Monthly Archives: outubro 2024

Em audiência na Comissão de Educação e Cultura (CE) na tarde dessa quarta-feira (30), debatedores defenderam foco na educação e no treinamento dos policiais para um melhor atendimento às pessoas autistas. Iniciativas pioneiras dentro das polícias foram mencionadas como exemplo positivo no trato das demandas de pessoas autistas e de suas famílias.
O requerimento para a audiência pública (REQ 85/2024) foi apresentado pelo presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), que também presidiu o debate. Ele disse ser preciso criar uma nova cultura no trabalho de forças de segurança e sua relação com as pessoas autistas. Arns, porém, reconheceu que há iniciativas “altamente relevantes” nas forças policiais.
— Que essa audiência inspire muitas e muitas pessoas a organizarem iniciativas nas polícias e na segurança privada — declarou Arns.
Abordagem 
O diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Edilson Barbosa do Nascimento, destacou a importância da educação no trato com a pessoa autista. Ele defendeu a aprovação do projeto que que regulamenta a atuação do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino (PL 4.050/2023). Esse profissional auxilia o professor em sala de aula a lidar com o aluno autista. O projeto está em análise na CE, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
De acordo com Nascimento, o treinamento é importante para os policiais abordarem corretamente uma pessoa autista. Ele também destacou iniciativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Judicial, que podem servir de exemplos para outras forças policiais. Nascimento também sugeriu um adesivo oficial em automóveis, com os símbolos do autismo, que poderia facilitar a identificação por parte dos policiais de que aquele veículo transporta uma pessoa autista.
— Nada melhor do que o policial saber como atuar em uma abordagem a pessoas autistas, para evitar problemas — afirmou Nascimento, que ainda defendeu um maior acolhimento aos servidores autistas.
Membro do Escritório Regional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal (PRF-DF), José Teogenes afirmou que o movimento que aproxima as forças policiais dos deficientes e dos autistas é de extrema importância. Ele criticou a tendência ao capacitismo, presente na sociedade, e disse que o foco nos direitos humanos torna o mundo mais justo. Teogenes ainda destacou o valor do treinamento dos policiais para um atendimento mais efetivo e humano aos vulnerabilizados.
— Só há sensibilização se houver aproximação. Se os preconceitos não forem debelados, não haverá aproximação — alertou Teogenes. 
Preparo
Presidente da Subcomissão dos Direitos dos Autistas da PRF-DF, Fernando Cotta disse que seu filho, também de nome Fernando, autista nível 3, de 27 anos, foi quem o inspirou a lutar pelas famílias de pessoas autistas. Segundo Cotta, mudar a cultura de uma organização não é fácil, pois demanda tempo, esforço e investimento. Ele ressaltou que um policial preparado faz toda a diferença no atendimento a uma pessoa autista ou à sua família e reconheceu o desafio de identificar autistas entre os próprios policiais.
Cotta apresentou cartilhas e panfletos do programa PRF Amiga dos Autistas, que são distribuídos durante as abordagens da Polícia Rodoviária Federal. Os materiais trazem informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e tratam de direitos das pessoas autistas, como o benefício de prestação continuada (BPC) para famílias carentes. Cotta citou pesquisas internacionais segundo as quais há um autista a cada 36 pessoas. Ele ainda pediu foco na educação e no treinamento para preparar os policiais no atendimento a autistas.
— É caro qualificar um policial. Mas é muito mais caro não qualificar um policial, que pode agravar uma crise de uma pessoa autista que está viajando — declarou Cotta.
O diretor do Departamento Nacional da Polícia Judicial e idealizador do Programa de Capacitação e de Conscientização Polícia Judicial Amiga dos Autistas, Igor Tobias Mariano, citou casos de resistência, ameaças e até de agressão de policiais a pessoas autistas. Essas situações mostrariam, segundo Mariano, que as polícias não estão preparadas para esse tipo de atendimento.
Conforme relatou Mariano, o programa PRF Amiga dos Autistas serviu de incentivo para a criação de um protocolo de atendimento a autistas dentro da Polícia Judicial. O entendimento sobre o transtorno, a identificação de sinais comuns, o gerenciamento de crises e a preparação para o atendimento são, segundo Mariano, pontos importantes no treinamento para os policiais. Ele defendeu a inclusão do tema nos treinamentos de todas as polícias e fez questão de lembrar que cada autista é único e pode reagir de forma diferente aos mesmos estímulos.
— Estamos tratando de direitos e garantias fundamentais, da dignidade da pessoa humana e da inclusão da pessoa com deficiência — registrou Mariano.
Segurança privada
A senadora Damares Alves disse que as iniciativas positivas de atendimento aos autistas dentro da PRF e da Polícia Judicial certamente vão ajudar que outras forças policiais tenham programas similares. Para a senadora, é essencial ter uma previsão orçamentária para apoio a iniciativas como essas dentro das polícias. Damares também sugeriu que o alvará de funcionamento para as empresas de segurança privada só seja liberado depois da comprovação de treinamento de seus profissionais para a abordagem a pessoas autistas. Segundo a senadora, essas iniciativas ajudam no acolhimento às famílias com pessoas dentro do transtorno.
— As crianças autistas de anos atrás cresceram, são adultas e estão no mercado de trabalho. As forças de segurança vão precisar aprender a lidar com essas pessoas — declarou a senadora, sugerindo enviar a todas as polícias do país as apresentações do debate.
Interativa
A audiência foi realizada de forma interativa, com a possibilidade de participação popular. O senador Flávio Arns destacou algumas mensagens que chegaram à comissão por meio do portal e-Cidadania. A internauta identificada como Daniele, do Paraná, manifestou preocupação com a adaptação do ambiente de aprendizado para a inclusão de alunos autistas. Victor, do Rio Grande do Norte, destacou a legislação de proteção aos autistas e aos deficientes de maneira geral. Paulo, de São Paulo, chamou a atenção para o preparo dos agentes de segurança no trato com pessoas autistas. Já Daniele, do Rio de Janeiro, afirmou que é fundamental a criação de novos espaços para tratamento e acompanhamento multidisciplinar para pessoas autistas por parte dos governos.

O apoio às famílias de desaparecidos no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas foi tema do debate promovido pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta quinta-feira (31). As debatedoras ouvidas pelo colegiado salientaram as dificuldades enfrentadas pelos familiares de desaparecidos e a necessidade de que essas pessoas atendimento psicossocial.
Essa audiência foi a quarta do ciclo de debates que atende a requerimento (REQ 21/2024-CSP) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O objetivo é subsidiar a avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei 13.812, de 2019). 
Damares Alves presidiu a reunião desta quinta-feira. 
Atendimento psicossocial
Sandra Peu, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, chamou atenção para a quantidade de fatores que levam ao desaparecimento de pessoas e cobrou esforço pela prevenção dessas ocorrências. Ela lamentou a escassez de dados estatísticos sobre desaparecimentos e destacou o forte impacto, em vários aspectos, nas famílias dos desaparecidos.
— Vamos pensar no tratamento dessas pessoas não simplesmente no cuidado de saúde mental e física, mas também em relação aos recursos de subsistência necessários durante o período de busca. Essas estratégias devem ser levantadas a curto, médio e longo prazos.
Sandra Peu apontou que nos anos recentes houve uma redução no número de estabelecimentos de saúde para tratamento psicossocial e, ao mesmo tempo, verifica-se o aumento do número de famílias com parentes desaparecidos que apresentam estresse pós-traumático, transtornos de humor e ansiedade.
— Muitas vezes uma pessoa desaparecida é dada como morta mais adiante. Você tem o documento, mas o documento não adianta para aquela mãe, não adianta para aquele filho que não consegue velar o corpo, não consegue enterrar, não consegue uma resolução emocional para aquela perda.
Polícia científica
Andressa Boer Fronza, representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica, avalia que os profissionais da segurança pública têm um compromisso de prover dignidade e respeito às famílias das vítimas. Ela destacou as ações promovidas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, como a coleta de DNA de parentes de desaparecidos e o registro de dados biométricos e genéticos de pessoas de identidade desconhecida que estão em instituições de longa permanência.
— Já são atividades realizadas de forma rotineira pelas polícias científicas, mas na campanha temos esse plus de conseguir trazer mais agilidade e mais servidores para que a gente traga mais respostas.
A senadora Damares Alves manifestou apoio à autonomia constitucional da polícia científica e cobrou mais recursos para a atividade.
Comitê Gestor
Bruna Martins Costa, coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, sublinhou o avanço da interação entre os ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social nesse comitê. Segundo ela, o resultado desse esforço desfaz a visão geral do desaparecimento como uma questão exclusiva de segurança pública.
— A política nacional mostra justamente o contrário: há uma série de outros fatores envolvendo atendimento em saúde e assistência social que garantam que os familiares tenham acompanhamento digno nesse processo de tanta dor.
Bruna Martins Costa também citou as demandas levadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desaparecimentos forçados e apontou a inação do Estado brasileiro em apurar esses casos. Ela destacou que há casos muito antigos, e afirmou que, quanto mais o Brasil demorar a apresentar respostas, mais aumentará o desgaste internacional do país.
Falta de consideração
No início da audiência, Damares Alves alertou para a ausência de muitos convidados, situação que ela atribuiu à falta de consideração de alguns órgãos por essa política pública. A senadora lembrou que a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas está em vigor desde 2019 e prevê o atendimento psicossocial às famílias. Ela relatou, no entanto, que os órgãos públicos de saúde que não levaram representantes à audiência justificaram a ausência afirmando que o tema ainda não foi pautado nos grupos de trabalho correlatos.
— O desaparecimento de uma pessoa causa inúmeros problemas para a família. O que nós temos: mães em profunda depressão (…), pais em desespero, temos ocorrência de suicídio, temos filhos em desespero — ressaltou ela.
Diligências
Damares anunciou a realização de diligência externa da Comissão de Segurança Pública no Pará, em 6 e 7 de novembro, para acompanhar as ações implementadas pelo governo desse estado para a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Ela avalia que as diligências são importantes para se entender as dificuldades que os estados enfrentam para a aplicação das políticas públicas correlatas.
Outras diligências estão previstas para Santa Catarina e Distrito Federal — e mais diligências poderão ser agendadas conforme o entendimento da comissão colegiado.

O Senado vai receber o projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, com representantes de todos os entes da federação, que vai coordenar a distribuição do imposto entre os estados e os municípios (PLP 108/2024).
O projeto é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). A votação do texto foi concluída nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados. O primeiro projeto (PLP 68/2024) já está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele trata das regras de unificação dos tributos sobre o consumo, das exceções tributárias e das normas para funcionamento do cashback.
Quando chegar oficialmente ao Senado, o projeto será despachado para as comissões. Se for aprovado sem alterações pelos senadores, ele poderá seguir para a sanção presidencial. Se passar por mudanças, voltará para a Câmara, que terá a palavra final.
Comitê Gestor
Segundo o texto que será recebido pelo Senado, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) vai representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto. Também caberá ao Comitê elaborar o cálculo da alíquota. As atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar. O Conselho terá 54 membros remunerados: 27 indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF. Também haverá número igual de suplentes
O Conselho Superior terá sede em Brasília (DF) e vai tomar decisões por maioria absoluta dos seus membros. No caso dos estados e do DF, além da maioria absoluta será necessário o voto de conselheiros que, somados, representem mais de 50% da população do país.
O presidente do Comitê é elencado na lista de autoridades que podem responder por crime de responsabilidade. Atos que podem ser enquadrados como crimes de responsabilidade do presidente são, por exemplo, não prestar contas aos Legislativos dos entes federados no prazo legal ou não prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
Requisitos e eleições
Os representantes dos estados no CG-IBS deverão ser os respectivos ocupantes do cargo de secretário de Fazenda ou similar. Já os representantes dos municípios serão eleitos em votação nacional, da qual participarão os prefeitos do país. Dos 27 integrantes, 14 serão eleitos com base nos votos de cada prefeito, com peso igual para todos, e 13 serão escolhidos com votos ponderados pelas respectivas populações — municípios com população maior resultarão em voto com maior peso. Será obrigatório haver representação de pelo menos um município para cada região do país.
Os representantes dos municípios terão que atender a um dos seguintes critérios:

Ocupar o cargo de secretário municipal de Fazenda ou similar; ou
Ter experiência mínima de dez anos na administração tributária; ou
Ter experiência mínima de quatro anos na direção superior na administração tributária municipal

Além disso, eles não poderão manter vínculo fora da esfera municipal. Ou seja, um servidor estadual de carreira tributária não poderá ser conselheiro representando um município, mesmo que exerça o cargo de secretário de Fazenda municipal.
A eleição será realizada de uma única vez, com a apresentação de chapas para cada uma das vagas nas duas modalidades (voto sem peso e voto com peso). As chapas serão apresentadas por associações de representação das cidades (como Confederação Nacional dos Municípios e Associação Brasileira de Municípios) cujos associados representem, no mínimo, 30% da população do país ou 30% dos municípios.
Todas as chapas devem ter o apoio de um mínimo de 20% do total de municípios brasileiros, e o nome indicado em uma chapa não poderá constar em outra. Cada titular será indicado com o nome de dois suplentes. Será proibido indicar representantes de um mesmo município para o grupo de 14 representantes e para o grupo de 13 representantes.
Se nenhuma chapa vencer uma disputa no primeiro turno com mais de 50% dos votos válidos, haverá segundo turno entre as duas mais votadas.
Alternância e mulheres
Além de vedar a reeleição para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior, o texto prevê a alternância nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos municípios.
A alternância deverá ocorrer também nos cargos de diretor-executivo e de outros diretores, da auditoria interna e da corregedoria.
Ao seguir exemplo da legislação eleitoral, o texto reserva 30% das vagas para as mulheres nos cargos da auditoria interna, nos cargos das diretorias da diretoria-executiva, nos cargos ocupados pelos servidores de carreira tributária do Comitê Gestor e nos cargos de todas as instâncias da estrutura de julgamento administrativo.
Outros órgãos
Além do Conselho Superior, outros órgãos do Comitê Gestor do IBS são:

Diretoria-executiva, com ao menos nove diretorias
Secretaria-geral
Assessoria de relações institucionais e interfederativas
Corregedoria
Auditoria interna

A diretoria-executiva cuidará das tarefas diárias de gestão, devendo ser nomeada pelo Conselho Superior para mandato de dois anos. Entre suas funções estão: supervisionar a uniformização da interpretação e da legislação do IBS; fazer a ponte do Comitê com a Receita Federal; gerenciar o contencioso administrativo do IBS; e integrar todos os estados e municípios brasileiros na infraestrutura digital do Comitê.
As atividades de ouvidoria do Comitê serão exercidas pela assessoria de relações institucionais e interfederativas. Na área de ouvidoria, além dos servidores deverá haver três representantes da sociedade civil escolhidos segundo critério do Regimento Interno do CG-IBS.
Custeio
O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público. Parte da arrecadação do IBS será destinada para financiar as atividades do Comitê.
Durante o período de 2026 a 2032, os percentuais serão decrescentes devido à implantação gradual do imposto, substituindo o ICMS e o ISS:

Até 100% em 2026;
50% em 2027 e 2028;
Até 2% em 2029;
Até 1% em 2030;
Até 0,67% em 2031; e
Até 0,5% a partir de 2032.

Por causa da arrecadação menor no início do IBS, a União financiará as despesas de instalação do comitê no período de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões. O custeio será progressivo, sendo R$ 600 milhões em 2025, R$ 800 milhões em 2026, R$ 1,2 bilhão em 2027 e R$ 1,2 bilhão em 2028. No entanto, de 2026 a 2028 os aportes mensais da União serão deduzidos dos montantes de receita do IBS direcionados ao comitê gestor.
De 2025 a 2028, o orçamento do comitê gestor não poderá ser superior aos montantes previstos nesse período.
Receita base e inicial
O projeto de lei complementar introduz conceitos para diferenciar a receita obtida com o IBS em diferentes etapas. A receita inicial será o arrecadado, descontados os créditos apropriados pelo contribuinte no processo de não cumulatividade.
Desse valor, será descontado o que foi destinado à devolução de tributos para consumidor de baixa renda (cashback) segundo percentual a ser fixado pelo CG-IBS em cada período de distribuição mensal, com base em estimativas do valor da devolução geral do IBS e do valor total da receita inicial dos entes federativos. O percentual será o mesmo para todos os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Na prática, isso significa que o cashback geral do IBS será financiado por todos os entes federativos, na proporção de sua participação na receita inicial.
Outro ajuste da receita inicial será quando o ente federativo fixar alíquota do IBS (alíquota padrão) diferente da alíquota de referência (fixada pelo Senado Federal no período de transição de 2029 a 2033).
No caso de a alíquota padrão ser superior à alíquota de referência, o aumento de receita assim obtido será deduzido da receita inicial do ente federativo. Se a alíquota padrão for inferior à de referência, haverá redução da receita inicial decorrente da aplicação de alíquota menor, provocando um acréscimo a essa receita do ente federativo.
Segundo o Executivo, autor do PLP 108/2024, esse ajuste é necessário por causa da norma da reforma tributária sobre a transição na distribuição dos recursos. A repartição usará a arrecadação com base nas alíquotas de referência.
Outros ajustes deverão ocorrer em razão de créditos presumidos concedidos pela legislação.
Distribuição dos recursos
Depois de todos os ajustes, o valor encontrado servirá de base para o cálculo da distribuição na fase de transição, para evitar perdas de receita. No período de 2029 a 2077, percentuais de 80% (2029 a 2032), 90% (2033) e gradativamente menores (2034 a 2077) serão retidos para redistribuição com esse objetivo.
Depois dessa primeira retenção, outros 5% (de 2029 a 2077) serão separados para os entes federativos com maior perda de participação relativa na receita. De 2078 a 2097, o percentual será reduzido gradativamente até chegar a zero.
Em ambas as retenções, o arrecadado com multas de ofício impostas pelo não pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações, por exemplo) ficará de fora.
Créditos de ICMS
O projeto também define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. Como o ICMS deixará de existir a partir de 2033, o projeto permite às empresas pedirem a compensação desses créditos com valores devidos desse mesmo tributo se o estado concordar. Outra opção é apresentá-los para o Conselho Gestor do IBS a fim de compensar valores a pagar do novo tributo.
A transferência a terceiros também será possível, mas a empresa que os receber poderá utilizá-los somente para compensar ICMS ou IBS. Caso o pedido de compensação não tenha sido analisado pela administração tributária dentro do prazo (24 meses ou, se mercadoria para ativo permanente, 60 dias), a transferência será chamada de tácita e somente poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2038.
Caso nenhuma hipótese de compensação seja possível, o titular do crédito poderá pedir ressarcimento, a ser pago em 240 parcelas mensais. No entanto, o governo terá direito de atrasar o pagamento do mês em até 90 dias sem qualquer acréscimo, que começará depois desse prazo proporcionalmente à taxa Selic.
A novidade no texto aprovado é que, a partir de 2034, se houver aumento de arrecadação do IBS em montante maior que o registrado nos anos anteriores (atualizado pelo IPCA), os estados e o Distrito Federal poderão antecipar as parcelas de ressarcimento.
Com informações da Agência Câmara de Notícias

Representantes da cadeia nacional de produção de alimentos defenderam, na quarta-feira (30), a diminuição de tributos no setor. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), promovida a pedido do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que presidiu a reunião.
O senador destacou a importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia brasileira e informou que o debate foi sugerido pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Para o senador, é papel do Legislativo garantir que a reforma tributária, que visa à simplificação e à modernização do sistema tributário nacional, não acabe aumentando o custo dos alimentos no país.
— A cadeia produtiva de alimentos é um dos pilares da nossa economia, abarcando desde o pequeno produtor rural até as grandes indústrias, passando por toda a infraestrutura de transporte e distribuição. O Brasil, como um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, tem nessa cadeia produtiva um ativo estratégico, de modo que qualquer mudança na carga tributária ou no modelo de arrecadação impacta diretamente nos preços dos alimentos, na competitividade do setor e, por consequência, na segurança alimentar da população — afirmou Mourão.
Indústria alimentícia e insegurança alimentar
O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas, defendeu a importância da indústria alimentícia nacional para o país e para outras nações que compram alimentos do Brasil.
— O Brasil sempre foi considerado como celeiro do mundo e, a partir de 2022, com muita honra, também pode ser tratado como o supermercado do mundo. Por que isso? Porque o Brasil exportava muitos produtos in natura (soja, milho), mas, a partir de 2022, nós somos o país que mais exporta alimento industrializado no mundo também — disse.
De acordo com Dornellas, a indústria brasileira de alimentos produz anualmente 270 milhões de toneladas de comida. Desse montante de alimentos industrializados, 75% é vendido no Brasil e 25% é exportado para 190 países, o que gera cerca de 10 milhões de empregos no território nacional, segundo o representante da Abia.
— Essa indústria compra 61% de tudo que o campo produz. De tudo que o agro produz, 61% a indústria compra. E se a gente pensar em agricultura familiar, que é muito importante, 67,5% do que a agricultura familiar produz, a indústria brasileira compra também — afirmou.
Mesmo assim, avaliou Dornellas, o Brasil tem 20 milhões de habitantes que enfrentam insegurança alimentar grave, ou seja, fome. Para ele, uma das principais causas da insegurança alimentar no país é a baixa renda da maior parte da população, com a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras ganhando até dois salários mínimos. Além disso, Dornellas afirmou que o Brasil é um dos países que mais tributa os alimentos industrializados, com média de 24,4% de tributação, enquanto vários países europeus têm média de apenas 7%.
— E a gente se pergunta: por que, com tanto alimento produzido, as pessoas ainda passam fome? Ou seja, não falta alimento no país, falta condição para as pessoas terem acesso a esse alimento, falta renda para terem acesso a esse alimento. (…)  Os países da OCDE pagam 7%. Então, quando você tem 24,4% contra 7%, você fala “alguma coisa até errada”. (…) E aí já começa a explicar por que a gente tem fome, porque temos esse cenário tão complicado no Brasil: temos falta de renda e temos uma carga tributária muito alta — afirmou Dornellas.
Ele pediu que o Congresso aproveite a regulamentação da reforma tributária e ajude a diminuir os impostos dos alimentos no Brasil, para “promover justiça social” e colocar mais alimentos na mesa dos brasileiros.
— Nós defendemos que todo alimento no Brasil deveria ser mais barato. E qual alimento? O alimento que você compra na feira livre, o alimento que você compra nas quitandas e o alimento que você compra no supermercado também. Não tem sentido, num país que produz tanto alimento, a gente pagar tão caro pelo alimento — disse.
Agronegócio e comida barata
Representando o Instituto Pensar Agropecuária, a assessora Maria Angélica Feijó, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), argumentou que o agronegócio gera um quarto do PIB brasileiro e emprega cerca de 24 milhões de pessoas. Além disso, assinalou que mais da metade das exportações brasileiras é gerada pelo agronegócio.
— A reforma tributária precisa identificar e reconhecer que há uma peculiaridade em relação a esse setor e que justamente nós precisamos de regimes diferenciados — disse.
Ela avaliou que, quanto menor for a carga tributária do agronegócio, menor será o preço dos alimentos para o consumidor final, em especial os produtos da cesta básica.
— Ou seja, alimento mais acessível, alimento em valor mais baixo para a população. E quando nós olhamos para a redução da pobreza, quando a gente adota a menor alíquota para o agro, a gente tem o melhor impacto na redução da pobreza — afirmou.
Parlamentares que participaram da audiência também apoiaram que haja menos impostos para a cadeia produtiva de alimentos brasileira. O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu melhorias na regulamentação da reforma tributária.
— Se tem algo na economia brasileira que foi bem sucedido em termos de produtividade e competitividade nacional é a produção agropecuária. Então, não faz sentido. Nós vamos querer matar, então, a galinha dos ovos de ouro aqui do Brasil. Eu preferiria uma reforma muito mais gradual do que uma reforma ampla como está sendo feito. Mas “reforma habemus”, então, temos que tentar melhorá-la da melhor forma possível — disse Moro.
Fertilizantes e competitividade
Clorialdo Roberto Levrero, por sua vez, defendeu que a reforma tributária não aumente a carga tributária dos fertilizantes agrícolas. Ele é presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo). Levrero explicou que o fertilizante é um dos insumos do agronegócio e ajuda no aumento da produtividade e da competitividade do setor.
De acordo com ele, as indústrias que integram a Abisolo investiram, nos últimos dez anos, R$ 3 bilhões em pesquisas e desenvolvimento tecnológico em busca de uma agricultura mais produtiva, mais competitiva internacionalmente, mais sustentável e mais saudável. Ele disse que, se os tributos sobre fertilizantes forem aumentados, o impacto será direto sobre o preço final dos alimentos para a população. 
Levrero avaliou que, com alimentos mais caros, a saúde da população vai piorar, a desigualdade social vai aumentar, a inflação será maior, os empregos e as exportações vão diminuir e os gastos sociais do governo terão que crescer.
Processamento e conservação
A diretora-geral do Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital), Eloísa Garcia, defendeu que, sem as tecnologias de processamento e conservação de alimentos, não há como garantir segurança alimentar e nutricional para a população mundial.
— Nós vamos precisar produzir mais alimentos, mas a gente está pressionado pelos limites do planeta, pelas questões de sustentabilidade. Então, não há segurança alimentar sem a produção sustentável. A conservação e o processamento dos alimentos são essenciais, porque eu não posso ter a perda dos alimentos. Para a gente ter um planeta mais sustentável, nós vamos ter que ter mais conservação e maior processamento de alimentos. Então, não existe a possibilidade de a gente alimentar a população mundial, com impactos ambientais controlados e minimizados, se a gente não tiver a conservação e o processamento dos alimentos — afirmou.
A diretora relatou que a entidade trabalha há seis décadas com ciência e tecnologia dos alimentos e teve origem no Instituto Agronômico de Campinas, primeira instituição de pesquisa na área agrícola da América Latina. 
— Nós temos centros que trabalham com cadeias produtivas, trabalhando com o processamento de frutas, hortaliças, cereais, balas, confeitos, chocolates, carnes, produtos de laticínios; temos laboratórios especializados em análises químicas, físicas, sensoriais e microbiológicas de alimentos; temos um centro de tecnologia de embalagem que trabalha com todo tipo de embalagem; e temos conexões internacionais através do Tropical Food Innovation Lab e do Instituto Fraunhofer da Alemanha, um instituto específico que, como o Ital, trabalha com alimentos e embalagens — disse.
Também participou da audiência pública a nutricionista Márcia Terra, membro da Academy of Nutrition and Dietetics, do conselho consultivo da Associação Nacional de Atenção ao Diabetes e da Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição (SBAN).
O presidente da CRA é o senador Alan Rick (União-AC).

A décima cúpula do P20, o encontro que promove debates entre os chefes dos parlamentos dos países do G20, tem como tema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”. O P20 acontece em Brasília, na semana que vem (6, 7 e 8 de novembro). Para a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Leila Barros (PDT-DF), a escolha do tema é acertada, já que as mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável são uma pauta global, que afeta todos países. Leila acredita que o momento é oportuno para a construção de acordos de financiamento de políticas da agenda ambiental.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que se encontrou, na tarde desta quarta-feira (30), com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro fez sugestões ao projeto que busca dar mais transparência às emendas ao Orçamento, de autoria do senador Coronel (PLP 172/2024). Dino vem cobrando do Congresso Nacional medidas de transparência e, em decisão no último dia 10, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9).
As sugestões do ministro Flávio Dino são as seguintes:

destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;
impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;
fiscalização das emendas pelo Tribunal de Contas da União (TCU): estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se trata de verbas federais; e
unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o Orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.

Segundo o senador, as sugestões apresentadas por Flávio Dino estão bem “no espírito” da sua matéria. Ele afirmou que as sugestões do ministro teriam de entrar em seu projeto por meio de emenda, brincou dizendo não ter ciúmes do seu texto e acrescentou não ver problema mesmo que um projeto à parte seja apresentado no Senado ou na Câmara. Coronel ainda disse querer transparência, rastreabilidade e celeridade, pois o Orçamento exige pressa.
— Eu estou aqui para apoiar. Se o Orçamento não for votado, vai prejudicar o povo brasileiro, vai prejudicar as instituições, então nós estamos aqui realmente querendo celeridade — declarou o senador.

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 173/2020) que permite à União repassar recursos, incluindo os do Fundo Penitenciário, para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, instituições sem fins lucrativos que acolhem presos. Nas Apacs, não há o rigor de segurança de uma penitenciária e os sentenciados trabalham e estudam. O relator, senador Magno Malta (PL-ES), citou que o índice de reincidência de quem passou por essas instituições é de 13,9% contra 80% dos presídios tradicionais. As verbas transferidas por meio de convênios serão usadas na construção e reformas das Apacs e na compra de equipamentos. Segundo o autor do projeto, deputado Eros Biondini (Pros-MG), existem 69 Apacs em funcionamento em todo o país, a maioria em Minas Gerais, e dessas, nove são femininas.

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 2.750/2024) que autoriza a União a destinar R$ 500 milhões ao Fundo Garantidor de Operações para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), explicou que esse aporte vai estimular as instituições financeiras a liberarem empréstimos para os pequenos agricultores porque contarão com garantias no caso de inadimplência. O senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que o FGO vai ajudar os produtores que não possuem a titularidade da terra. O projeto segue para a sanção presidencial.

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio —  apontaram pontos positivos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), como a simplificação e integração, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.
O debate faz parte de uma série 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024, em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audiência desta quarta foi ouvir os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma no PIB e na economia do país.
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ex-senador Armando Monteiro Neto disse ter certeza de que o novo sistema vai produzir mais crescimento econômico, aumentando a base de arrecadação pela “via saudável” do crescimento, e não pelo aumento de tributos. Ele citou um estudo da UFMG que estima que o impacto da reforma no crescimento do PIB ao longo de 15 anos pode chegar a 12%. Também destacou que enfim o país terá uma tributação integrada, sem a segmentação da taxação do consumo entre bens e serviços. 
Monteiro, porém, ressaltou a preocupação do setor industrial com as exceções ao modelo de cobrança (os chamados regimes diferenciados). Ele afirmou que a indústria é um dos setores mais prejudicados com as distorções do atual sistema tributário, que contribuíram para o processo de desindustrialização precoce no país. De acordo com conselheiro emérito da CNI, a indústria é o setor com maior capacidade de gerar crescimento para o Brasil.
— Um sistema que onera o investimento, que torna o investimento mais caro, é um sistema (me permita) burro, porque você está impondo ao país uma desvantagem no processo de atração dos investimentos. Refiro-me ainda à questão da complexidade do nosso sistema, o nível de litigiosidade e o fato de que temos uma imensa dificuldade no sistema de creditamento — elencou.
O economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também expressou preocupação com as exceções. Para ele, a reforma é positiva e pode trazer ganhos para o setor produtivo, mas é preciso tomar cuidados com as muitas exceções, que podem gerar um aumento considerável na carga tributária final.
— O que acontece é que a reforma, com o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), é como se fosse um condomínio. Quando todo mundo paga, todo mundo paga menos. Quando 30%, 40%, 60% dos moradores do condomínio, por alguma razão, defendem que não devem pagar aquele condomínio, quem paga o condomínio vai pagar mais, então é muito importante ter isso em mente. Isso tira eficiência do sistema produtivo, tira a competitividade do país, tira eficiência da reforma tributária — alertou.
Uma das sugestões apresentadas pelo representante da CNI é reduzir ainda mais o tempo para a restituição de saldos credores ao sistema produtivo. Outra proposta é de que, nos regimes aduaneiros especiais, seja assegurado o mesmo tratamento às compras internas e ao produto importado, para que não haja desvantagem aos produtos produzidos no país. Armando Monteiro defendeu ainda que tributar minerais que são insumos da cadeia produtiva é um retrocesso, porque traria uma cumulatividade ao sistema.
Ajustes
O alerta sobre a tributação desses insumos também foi feito por Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para ele, a reforma retira o Brasil das “trevas tributárias”, mas é preciso fazer ajustes em alguns pontos. A CNA elaborou uma lista de sugestões para o relator.
— Estamos sugerindo aperfeiçoamentos e nós vamos, obviamente, entregar isso para o senador Eduardo Braga no sentido de contribuir, mantendo o escopo da reforma, mas, sobretudo, garantindo a segurança jurídica e a não cumulatividade plena, para que de fato nós tenhamos um sistema tributário o mais perfeito possível, para a gente não perder essa oportunidade — afirmou, ao reconhecer a complexidade do trabalho do relator.
Entre os ajustes redacionais sugeridos pela CNA, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta pela confederação busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.
A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Paulo Rabello de Castro, que representou a entidade na audiência, defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate. A Abras também pede que sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para ele, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados.
— Elevando uma carga de cerca de 13,8% para 19%, mais de cinco pontos percentuais, é óbvio que o consumo deve cair; segundo nossas estimativas, algo da ordem de 5 a 7%. (…) Precisamos alertar o Senado Federal para que não compactue com essa senha arrecadatória, que eu considero que vem do Ministério da Fazenda, pelos problemas circunstanciais de déficit primário. Há necessidade de uma reforma administrativa, mas que parece ser mais rápido e mais fácil estar sempre conspirando para aumentar a arrecadação — lamentou.
Assim como ele, o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, cobrou do Poder Executivo um projeto de reforma administrativa para contribuir com a redução  do custo do Estado e permitir a diminuição do déficit fiscal e da carga tributária.
Eduardo Lourenço, consultor tributário do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), também levou sugestões do setor para a comissão. Entre elas, está o aumento do prazo para a revisão das regras sobre créditos presumidos, de um ano para cinco anos. A mudança, de acordo com o consultor, traz maior segurança jurídica no que diz respeito a investimentos. Outra sugestão é permitir que a lista de insumos agropecuários prevista no projeto seja definida com a participação do Ministério da Agricultura, para permitir a inclusão de itens e favorecer a inovação tecnológica.
Outros setores
A consultora tributária Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), concorda que a reforma, de modo geral, traz vantagens ao setor produtivo. Ela expressou, no entanto, preocupação com alguns pontos do texto. O principal deles, na visão da especialista, é o transporte internacional. A consultora explicou que hoje são desoneradas operações de transporte do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior, o que não está mantido no projeto. O texto só considera o transporte como exportação caso o contratante seja uma empresa residente e domiciliada no exterior.
— Com isso, se uma empresa brasileira ou uma exportadora brasileira contrata uma empresa de transporte para pegar carga no Brasil e entregar, por exemplo, num país no Mercosul, isso vai ser tributado, e essa tributação é totalmente contrária aos preceitos da reforma. Isso tem uma consequência nefasta para o setor de transporte brasileiro, porque as transportadoras brasileiras vão ter ônus maior do que as estrangeiras, e isso vai fazer com que os exportadores brasileiros passem a contratar empresas estrangeiras — alertou.
Para o consultor tributário Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não adianta reduzir alíquotas sem respeitar princípios da reforma que garantem uma carga tributária menor. Um dos pontos apontados como preocupantes pela confederação é o condicionamento do crédito ao recolhimento na etapa anterior. A exigência, na visão do consultor, fere a não cumulatividade plena, princípio central da reforma tributária, e ainda transfere ao contribuinte uma responsabilidade que não é dele, de fiscalizar a adimplência da cadeia produtiva.
Regimes diferenciados
Nesta quinta-feira (31), a partir das 10h, a CCJ faz mais uma audiência do ciclo. Desta vez, o objetivo é debater os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.
Veja como foi a primeira audiência pública, promovida pela CCJ na terça-feira (29):

Especialistas apoiam reforma tributária, mas pedem ajustes na regulamentação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o texto alternativo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais (PL 6212/2023), com CPF e nome completo de condenados em 1ª instância por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual. A autoria é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O projeto foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto segue agora para a sanção presidencial.