Dos 11 prefeitos eleitos nas capitais no primeiro turno das eleições municipais, dez conseguiram a reeleição para mais um mandato. Em 15 capitais, a disputa pela prefeitura vai para o segundo turno. Veja o resultado das eleições na disputa pelas prefeituras das capitais em todas as regiões do país.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (9), em reunião que começa às 9h, um projeto de lei que prevê sistema de remoção de microplásticos — que são pequenas partículas, com não mais do que cinco milímetros de diâmetro — de águas potáveis e residuais. De acordo com esse projeto (PL 260/2024), o tratamento da água também deverá retirar “poluentes orgânicos persistentes” e desreguladores endócrinos — que são substâncias químicas que interferem no sistema humano de hormônios.
Para implementar tais medidas, o projeto determina o estabelecimento de “metas progressivas” pela entidade reguladora do saneamento básico. O texto altera a Lei 11.445, de 2007.
O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria será analisada apenas na CMA, onde deve receber a decisão final (terminativa) no Senado. O relator do projeto é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que apoia a proposta de forma integral.
Animais de estimação
Na reunião da CMA também podem ser votados três projetos de lei sobre cuidados de animais de estimação após separação de casais, que estão sendo examinados conjuntamente:
o PL 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União-MT);
o PL 1.173/2024, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL ); e
o PL 6.134/2023, do senador licenciado Carlos Viana.
Relatora dessas propostas, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma versão alternativa (substitutivo) que prevê as novas regras no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A “guarda” do animal será chamada “compropriedade”, a ser definida mediante acordo ou, caso não seja possível, por decisão do juiz.
Mudanças climáticas e biodiversidade
Mudanças na Política Nacional sobre Mudança do Clima (previstas no PL 4.816/2019) e a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas (prevista no PL 1.993/2024) também estão na pauta da reunião.
As alterações na Política Nacional sobre Mudança do Clima propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) determinam que haja avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos nessa política: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. O senador Otto Alencar apresentou relatório favorável ao projeto.
Já a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas foi proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Esse projeto busca dar instrumentos para o aprimoramento do estudo da biodiversidade brasileira. A senadora Damares Alves apresentou relatório favorável à matéria, com emendas.
Alessandro Vieira também é autor de outro projeto de lei que está na pauta da CMA: o PL 2.739/2024, que cria punições para o mau uso de sistemas de alerta para desastres. O texto recebeu um substitutivo de seu relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
As punições previstas para a infração incluem:
advertência;
multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão;
interdição das atividades relacionadas à operação dos sistemas de alerta;
cassação da autorização para operar sistemas de alerta para desastres.
A composição do Senado não será muito alterada com os resultados das eleições municipais. Dos quatro titulares de mandato que concorreram, apenas um foi eleito: o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) para vice-prefeito de Maceió, capital de Alagoas. A primeira suplente do senador é a médica pediatra Eudocia Maria Holanda de Araujo Caldas, conhecida como Dra. Eudócia.
O Plenário vota três matérias nesta terça-feira (8), a partir das 14h. Um deles não está previsto inicialmente na pauta, mas a expectativa é que seja votado pelos senadores: a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (MSF 42/2024).
Antes, Galípolo será sabatinado a partir das 10h desta terça (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De lá, caso seja aprovado, o nome do economista deverá seguir para a apreciação dos demais senadores no Plenário. A indicação precisa contar com a aprovação da maioria dos votantes na CAE e no Plenário. Nos dois locais, a votação é secreta.
Se aprovado no Senado, Galípolo comandará a instituição por quatro anos a partir de janeiro de 2025. Ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato no BC vai até o dia 31 de dezembro. Segundo o artigo 52 da Constituição, toda indicação para a diretoria do Banco Central passa pelo crivo do Senado.
O Banco Central passou a ter autonomia com a Lei Complementar 179, de 2021, originada de projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, o BC é autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, tendo autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. O presidente do BC é escolhido pelo presidente da República no meio de seu mandato, mas precisa ter o nome aprovado pelo Senado.
Seguridade para membros de cooperativas
No Plenário também será votado o projeto de lei (PL 1754/2024) que estende a seguridade especial para membros de cooperativas de qualquer tipo, exceto das cooperativas de trabalho. O texto modifica a organização da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
Pelo projeto, a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, concedida ao trabalhador que exerce a atividade majoritariamente no campo. O trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar. Atualmente, a norma é válida apenas para membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural e, com a proposta, passará a valer para outras formas cooperativas.
Não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que tiver outra fonte de rendimento. A lei já exclui dirigentes de cooperativas rurais dessa regra. Com o projeto, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão uma exceção à norma.
Associados às cooperativas de trabalho não serão incluídos no regime de seguridade especial. Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos desse modelo é a melhoria da remuneração e das condições de trabalho dos associados.
Monitoria no ensino médio
O último item de pauta do Plenário para esta terça (8) é o Projeto de Lei do Senado (PLS 170/2018). O texto prevê que as atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino. O projeto altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Pela legislação, o currículo do ensino médio é composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que são organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
A proposta foi apresentada por estudantes que participaram do Programa Jovem Senador, que seleciona anualmente, por meio de um concurso de redação, estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. Ao final de cada edição, os “jovens senadores” apresentam sugestões de lei que, caso aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), passam a tramitar como projetos de lei, como é o caso do PLS 170/2018.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a criação de um observatório permanente para combater a violência política, que vai receber denúncias e atuar pela garantia de direitos. Segundo ela, o núcleo vai coletar dados sobre os tipos de agressão, as vítimas e os locais com maior incidência. A presidente do TSE avalia que, a partir dessas informações, a Justiça Eleitoral poderá atuar de forma efetiva a acabar com qualquer tipo de violência política.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi eleito vice-prefeito de Maceió. Ele é o primeiro senador que se elege vice-prefeito desde a redemocratização, ao compor a chapa encabeçada pelo atual prefeito da capital alagoana. João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, foi reeleito em primeiro turno com 380 mil votos, número que equivale a pouco mais de 83% dos votos válidos.
Para assumir como vice-prefeito, Rodrigo Cunha precisa renunciar ao mandato no Senado. Seus suplentes são Dra. Eudócia e Henrique Arruda.
O parlamentar foi eleito senador em outubro de 2018, depois de conquistar 34% dos votos válidos no estado. Ele tem 43 anos, é formado em direito e tem pós-graduação em gestão de projetos e direito do consumidor. Foi superintendente do Procon em Alagoas e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons. Foi o deputado estadual mais votado em Alagoas em 2014.
Outros três senadores também concorreram nas eleições para prefeito, mas não saíram vitoriosos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) ficou em sétimo lugar na disputa pela prefeitura de Belo Horizonte (MG), com cerca de 1% dos votos. O segundo turno na capital mineira será disputado por Bruno Engler (PL) e pelo atual prefeito, Fuad Noman (PSD).
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) conquistou cerca de 6,5% dos votos válidos e ficou em quinto lugar na disputa pela prefeitura de Goiânia (GO). O segundo turno será entre Fred Rodrigues (PL) e Sandro Mabel (União). Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) ficou em quinto lugar em Fortaleza (CE), com pouco mais de 1% dos votos válidos. A disputa, em segundo turno, pela prefeitura da capital cearense será entre os candidatos André Fernandes (PL) e Evandro Leitão (PT).
Dos quatro senadores que concorreram nas eleições municipais, apenas Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi eleito. Ele será vice-prefeito de João Henrique Caldas (PL), que se reelegeu em Maceió. Já o senador licenciado Carlos Viana (Podemos-MG) ficou em 7º lugar na disputa em Belo Horizonte; Eduardo Girão (Novo-CE) ficou em 5º lugar na eleição em Fortaleza; e o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) ficou em 5º em Goiânia.
Onze capitais estaduais já decidiram seus prefeitos em primeiro turno nas eleições deste domingo (6). As outras 15 terão segundo turno no dia 27 de outubro.
Dos 20 prefeitos de capitais que tentaram a reeleição em 2024, metade teve sucesso. Outros seis disputarão o segundo turno nas suas cidades; destes, cinco tiveram a maior votação na primeira rodada. Além das 10 reeleições, uma capital — Teresina — teve a vitória de um candidato que não era prefeito.
Até o fechamento desta reportagem, eram 50 os municípios em todo o país que deixarão para decidir o seu prefeito no segundo turno. Nas eleições deste ano, 103 cidades poderiam ter o segundo turno, por terem mais de 200 mil eleitores. Pela primeira vez, todas as capitais fazem parte desse grupo. O número de segundos turnos ainda pode subir com a conclusão das apurações nos maiores municípios.
Pelo menos uma capital terá uma prefeita mulher a partir de 2025: Campo Grande, onde Adriane Lopes (PP) e Rose Modesto (União) disputarão o segundo turno. Assim, o pleito de 2024 já iguala as eleições de 2012, 2016 e 2020, que tiveram uma mulher eleita nas capitais. Outras seis candidatas disputarão o segundo turno nas suas cidades — quatro delas ficaram em primeiro lugar no primeiro turno. O número recorde de mulheres eleitas prefeitas de capitais foi atingido em 2000, quando cinco candidatas triunfaram.
Quatro prefeitos concorrentes à reeleição foram derrotados já no primeiro turno: José Sarto (PDT) em Fortaleza, Rogério Cruz (Republicanos) em Goiânia, Edmilson Rodrigues (PSOL) em Belém (PA) e José Pessoa (PRD) em Teresina. Apenas uma eleição em capital terminou no primeiro turno com vitória de um candidato que não era prefeito: Silvio Mendes (União), em Teresina.
Quatro senadores disputaram as eleições para as prefeituras da capitais. Apenas um conseguiu se eleger: Rodrigo Cunha (Podemos), que será vice-prefeito de Maceió.
Dois candidatos que disputarão o segundo turno são ex-senadores: Cícero Lucena (PP), em João Pessoa (no Senado de 2007 a 2015), e Eduardo Siqueira Campos (Podemos), em Palmas (no Senado de 1999 a 2007).
CAPITAL
SITUAÇÃO
Aracaju (SE)
Emília Corrêa (PL), vereadora x Luiz Roberto (PDT), secretário estadual de Desenvolvimento Urbano
Belém (PA)
Igor Normando (MDB), deputado estadual x Éder Mauro (PL), deputado federal
Belo Horizonte (MG)
Bruno Engler (PL), deputado estadual x Fuad Noman (PSD), atual prefeito
Boa Vista (RR)
Reeleito: Arthur Henrique (MDB) – 75,2%
Campo Grande (MS)
Adriane Lopes (PP), atual prefeita x Rose Modesto (União), ex-vice-governadora
Curitiba (PR)
Cristina Graeml (PMB), jornalista x Eduardo Pimentel (PSD), vice-prefeito
Cuiabá (MT)
Abílio Brunini (PL), deputado federal x Lúdio Cabral (PT), deputado estadual
Florianópolis (SC)
Reeleito: Topázio Neto (PSD) – 58,5%
Fortaleza (CE)
André Fernandes (PL), deputado federal x Evandro Leitão (PT), deputado estadual
Goiânia (GO)
Fred Rodrigues (PL), empresário x Sandro Mabel (MDB), ex-deputado federal
João Pessoa (PB)
Cícero Lucena (PP), atual prefeito x Marcelo Queiroga (PL), deputado federal
Macapá (AP)
Reeleito: Antônio Furlan (MDB) – 85,1%
Maceió (AL)
Reeleito: João Henrique Caldas (PL) – 83,25%
Manaus (AM)
David Almeida (Avante), atual prefeito x Alberto Neto (PL), deputado federal
Natal (RN)
Paulinho Freire (União), deputado federal x Natália Bonavides (PT), deputada federal
Palmas (TO)
Janad Valcari (PL), deputada estadual x Eduardo Siqueira Campos (Podemos), ex-senador
Porto Alegre (RS)
Sebastião Melo (MDB), atual prefeito x Maria do Rosário (PT), deputada federal
Porto Velho (RO)
Mariana Carvalho (União), ex-deputada federal x Léo Moraes (Podemos), deputado federal
Recife (PE)
Reeleito: João Campos (PSB) – 78,1%
Rio de Janeiro (RJ)
Reeleito: Eduardo Paes (PSD) – 60,5%
Rio Branco (AC)
Reeleito: Tião Bocalom (PL) – 54,8%
São Paulo (SP)
Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito x Guilherme Boulos (PSOL), deputado federal
São Luís (MA)
Reeleito: Eduardo Braide (PSD) – 70,1%
Salvador (BA)
Reeleito: Bruno Reis (União) – 78,7%
Teresina (PI)
Eleito: Silvio Mendes (União) – 52,2%
Vitória (ES)
Reeleito: Lorenzo Pazolini (Republicanos) – 56,2%
Mais de 120 milhões de brasileiros compareceram às urnas neste domingo (6) para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.569 municípios. De acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número corresponde a 78,29% do eleitorado. A abstenção neste primeiro turno, de 21,71%, foi menor do que nas eleições municipais de 2020, quando chegou a 23,15%. Mas superou a de 2016, que foi de 17,58%.
Ainda segundo o TSE, 2,6 milhões de eleitores justificaram o não comparecimento às urnas por georreferenciamento durante o horário de votação, por meio do aplicativo e-Título. O número de urnas eletrônicas substituídas foi de 3,2 mil, o que representa 0,61% das 531,8 mil disponíveis (478 mil em uso nas votações e outras 53,8 mil de reserva). Houve o registro de uma única seção com votação manual.
Celeridade
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, chamou a atenção para a rapidez da apuração e totalização dos votos. De acordo com ela, dez minutos após o encerramento da votação, às 17h10, já havia sido divulgado o resultado do primeiro município, em São Cristóvão do Sul (SC).
O estado da Paraíba foi o primeiro a ter as urnas 100% totalizadas, às 19h54 (horário de Brasília).
Segurança
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também fez um balanço do primeiro turno. Foram registrados 2.618 crimes em todo o Brasil. Destes, 1.057 foram boca de urna, 423 compras de votos, 309 registros de propaganda irregular, 203 tentativas de violação do sigilo do voto e, ainda, 202 anotações de outros crimes eleitorais.
Foram registrados 1.647 procedimentos e conduções pelas forças de segurança. Dentro desses números, foram realizadas 812 conduções de eleitores, 493 prisões também de eleitores, 164 conduções de candidatos, 117 autos de prisões em flagrante, 22 prisões de candidatos e 14 conduções de colaboradores da Justiça Eleitoral. Quase um terço destes procedimentos e conduções aconteceram em Belo Horizonte (MG). Foram 521 ao todo, o que corresponde a 31,6% do total.
O Centro Integrado de Comando e Controle Nacional informou que R$ 520 mil foram apreendidos. Além disso, houve a apreensão de 5,8 mil materiais de campanha, 47 veículos e 28 armas. Os municípios que mais registraram apreensões em dinheiro foram Boa Vista (RR), São Luís (MA) e Rio de Janeiro. Juntas, essas três cidades responderam por 49,3% de todas as apreensões feitas no primeiro turno das eleições.
Por fim, as forças de segurança informaram 285 ocorrências gerais neste primeiro turno. Foram 128 acidentes de trânsito, 87 bloqueios de vias, 28 manifestações, 26 incidentes por falta de energia elétrica, 10 incêndios, cinco colapsos de estruturas e um naufrágio. A maior parte dos casos ocorreu em Teresina (PI), com 238 ocorrências (83,5%).
No próximo domingo (6), de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, mais de 400 mil candidatos vão disputar um mandato de vereador em todo o país. Serão eleitos mais de 58 mil parlamentares municipais, que tomarão posse em 2025.
Responsáveis pelo bem-estar da população, o papel de vereador inclui a missão de fiscalizar o trabalho realizado pela prefeitura. Para ajudar nesse processo, que impacta diretamente a vida da população, o Senado oferece, por meio do programa Interlegis, 12 cursos para vereadores e suas equipes. Mais informações estão disponíveis no endereço senado.leg.br/interlegis
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