O senador Plínio Valério (PSDB-AM) enviou um ofício à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e à Polícia Federal (PF), pedindo a criação de uma força-tarefa integrada a um sistema de inteligência, com o objetivo de monitorar e barrar o avanço de facções criminosas, como o Comando Vermelho, o PCC e outras quadrilhas de narcotraficantes, nas eleições municipais em todo o país.
Foi sancionada nesta semana a Lei 14.992, de 2024, que visa promover a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio da integração do cadastro de pessoas com TEA com bases de dados de emprego. Essa lei teve origem em projeto apresentado na Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria teve como relator o senador Weverton (PDT-MA), que apoiou a iniciativa.
A reportagem especial Desafios Ambientais para Prefeitos e Vereadores mostra os problemas que deverão ser enfrentados pelos eleitos nos 5.570 municípios brasileiros: cidades resilientes às mudanças do clima; melhorias no transporte em áreas urbanas; agricultura de baixo carbono no campo, com valorização dos ativos ambientais; universalização do saneamento básico até 2033. São cinco episódios, que podem ser ouvidos em senado.leg.br/radio.
O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com doença de Alzheimer (PL 3.045/2024). O parlamentar afirma que seu objetivo é “aliviar a carga financeira das famílias afetadas pela doença, que frequentemente enfrentam altos custos com cuidados médicos, medicamentos e suporte especializado”. Ele também diz que “a medida é um passo importante para garantir mais dignidade e apoio aos cidadãos acometidos por essa condição”.
As eleições dedomingo (6) registraram um aumento de 14% no número de candidatos indígenas. Pela primeira vez, foi utilizada a declaração de pertencimento à etnia ou comunidade quilombola no registro de candidaturas. Além de evitar fraudes, a novidade permitirá a construção de uma série histórica sobre a participação desses grupos nas eleições.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou projeto de lei com objetivo de integrar a prestação de serviços públicos à política urbana, reduzindo assim a ocupação irregular do solo (PL 3.570/2024). A proposta condiciona a implantação de infraestruturas básicas, como água e energia elétrica, à aprovação de novos loteamentos pelos órgãos urbanísticos e ambientais. O projeto será analisado pelas comissões do Senado Federal.
O Senado analisa um projeto de lei que determina que todas as garrafas PET vendidas no Brasil tenham tampas que permaneçam presas à garrafa mesmo após serem abertas. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem o objetivo de evitar que as tampas sejam descartadas separadamente, o que, segundo o senador, reduziria os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado.
De acordo com o projeto (PL 3.615/2024), as garrafas PET (nome popularizado que vem da sigla de polietileno tereftalato) só poderão ser comercializadas se as tampas ficarem presas à embalagem durante e após o uso. A proposta estabelece que o descumprimento dessa regra será considerado uma infração ambiental, sujeita a multas conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequar. Após esse prazo, garrafas PET sem tampas fixas serão consideradas irregulares.
Na justificativa do projeto, o senador destacou que as tampas plásticas, geralmente feitas de polietileno de alta densidade ou polipropileno, podem levar centenas de anos para se decompor no meio ambiente. Ele afirmou que o descarte inadequado desses materiais é uma das principais causas de poluição em ambientes aquáticos, causando impactos negativos à fauna, que pode ingerir ou se enroscar nas tampas. Além disso, o projeto busca facilitar o processo de reciclagem, uma vez que a separação entre tampas e garrafas é um dos desafios enfrentados no setor.
“A fixação obrigatória das tampas nas garrafas PET não apenas minimiza o risco de descarte inadequado, mas também facilita o processo de reciclagem”, afirma Ciro.
O parlamentar também ressaltou que a iniciativa contribui para a promoção da economia circular, em que os materiais são reciclados e reintegrados ao ciclo produtivo, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). Ele acrescentou que essa abordagem já tem sido adotada com sucesso em diversos países europeus.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, deve seguir para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), a quem cada decidir terminativamente sobre a proposta.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Pessoas condenadas por crimes envolvendo drogas podem ter a carteira de habilitação suspensa ou ser impedidas de obter o documento. O projeto de lei que institui a medida (PL 3.125, de 2020) está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) da terça-feira (8). A reunião está marcada para as 11h e tem outros três itens a serem analisados.
Com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), acrescentando a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir como efeito da condenação por crimes nela previstos, que tenham sido praticados com uso de veículo automotor. De acordo com o texto, a suspensão também poderá ser determinada pelo juiz como medida cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública, em qualquer fase da ação penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.
O projeto é de autoria da Câmara dos Deputados. Depois de analisado pela CSP, a proposição seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania (CCJ).
Código de Trânsito
O segundo projeto na pauta da CSP (PL 1.229, de 2024) promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). O texto estabelece a obrigação de exame toxicológico ou do bafômetro para o condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização e daquele motorista suspeito do crime de embriaguez ao volante; a possibilidade de prisão em flagrante do motorista que praticar homicídio culposo de trânsito, se ele estiver sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, mesmo quando ele prestar socorro à vítima, e a transformação do homicídio culposo de trânsito em crime inafiançável.
O PL 1.229 foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aponta aumento de 10 % nos casos de homicídios por acidente de trânsito em São Paulo, por exemplo, entre 2022 e 2023. Para o parlamentar, as notícias veiculadas na imprensa sobre essas estatísticas são um demonstrativo de que “a legislação atual não tem evitado a prática de crimes dessa natureza”.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é favorável ao projeto.
Treinamento
A CSP deve analisar também na terça-feira o PL 3.345/2024, que obriga a realização de treinamentos regulares nas escolas para a prevenção e a resposta a ataques violentos. Do senador Beto Martins (PL-SC), o texto tem voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
O objetivo é preparar estudantes, educadores e demais funcionários a lidar com eventuais situações de risco, minimizando danos e promovendo um ambiente escolar mais seguro.
Condecorações
Já o quarto item da comissão prevê a criação do livro nacional do mérito na segurança pública e a instituição de mecanismos para reconhecimento e premiação dos profissionais da área.
O PL 16/2024 foi apresentado pelo ex-senador Flavio Dino, hoje ministro do STF, e tem parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que preside a CSP.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os incêndios registrados em todo o país em agosto e setembro atingiram mais de 19 milhões de pessoas e provocaram um prejuízo financeiro de R$ 2 bilhões. O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a elaboração de um programa nacional de enfrentamento às mudanças climáticas, revisão do seguro rural e linhas de financiamentos para o setor produtivo. Já o senador Chico Rodrigues (PSB-RO) sugeriu que o governos federal e estaduais invistam em tecnologia para combater os incêndios. Ele citou a compra de turbinas e de reservatórios de água que debelam o fogo com maior rapidez e alcance.
Em reunião nesta terça-feira (8), às 10h, a Comissão de Educação (CE) deve analisar o substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto que institui a Política Nacional do Livro e a regulação de preços das publicações (PLS 49/2015).
O substitutivo estabelece a política de incentivo ao mercado editorial e livreiro, regulamenta o preço de capa e também define regras para as políticas de descontos durante o primeiro ano de lançamentos editoriais comerciais.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), acatou algumas das emendas apresentadas ao texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria será votada em caráter terminativo na CE. Ou seja, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto original foi apresentado pela ex-senadora Fátima Bezerra, atual governadora do Rio Grande do Norte.
Fies
A pauta da comissão inclui outros 15 itens. Entre eles, o PL 1.124/2024, que prevê o abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.
De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto é relatado pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT), que apresentou voto pela aprovação da matéria.
Em setembro, foi concedida vista coletiva à proposição, que será votada em caráter terminativo na CAE.
Igrejas
A comissão deverá analisar ainda o PL 3.176/2024, que prevê aumento de pena para crimes praticados nas dependências de igrejas ou outras entidades religiosas.
O texto insere essas instituições no artigo 40 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê aumento de pena para crimes cometidos em locais onde se realizam atividades educativas e culturais ou em suas imediações.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou voto pela aprovação da matéria, a ser apreciada em caráter terminativo na CCJ.
A reunião da CE será na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
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