Monthly Archives: outubro 2024

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30), criticou a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de arquivar o pedido da Petrobras para a prospecção de petróleo e gás na foz da Bacia do Amazonas, no Amapá. Ele afirmou que “a decisão foi baseada em interesses externos e desconsidera a importância estratégica das reservas para o Amapá e para o Brasil”.
O senador disse que o órgão não tem autoridade para bloquear, de forma definitiva e sem diálogo, projetos estratégicos que envolvem recursos naturais relevantes, como petróleo e gás.
— A decisão do Ibama é poesia ambientalista e retórica midiática, que se torna ato público grave quando tenta negar à Petrobras o direito de buscar a conformidade de pequenos questionamentos técnicos. O Ibama não tem competência para exilar os amazônidas do direito ao acesso a essas riquezas minerais, estratégicas e motores do bem-estar social do povo do Amapá e do Brasil, tomando uma decisão desse nível sem ouvir o Conselho de Segurança Nacional, a AGU, o Ministério das Minas e Energia, o Ministério da Defesa e o Congresso Nacional — argumentou.
A exploração de petróleo na costa brasileira está entre os principais planos de desenvolvimento da estatal, com previsão de investimento de US$ 3,1 bilhões para a perfuração de poços na Margem Equatorial, que se estende da costa do Amapá ao Rio Grande do Norte, passando por Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.
O parlamentar advertiu que a decisão do Ibama poderá comprometer o futuro da Petrobras, devido ao esgotamento das reservas do pré-sal até 2034. Ele argumentou que a exploração das reservas alavancaria o desenvolvimento econômico por meio dos royalties e do aumento do PIB regional.
— A exploração de petróleo na foz do Amapá é uma oportunidade que não podemos deixar passar. Esse recurso natural tem um potencial de transformar a nossa realidade amazônica e brasileira, promovendo o desenvolvimento econômico, gerando empregos e oferecendo recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura — disse.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (PL 5.332/2023). O texto determina que segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente — ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica — não precisarão passar por reavaliações. O texto vai à sanção presidencial.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal (PRS 111/2023). De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto segue para promulgação.
Na justificativa do projeto, Sérgio Petecão destaca que os policiais penais são agentes imprescindíveis para o funcionamento adequado do sistema de execução penal brasileiro. O senador afirma que a criação dessa Frente visa fomentar o aprimoramento de políticas públicas em favor do combate à criminalidade no Brasil.
Entre os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal estão:

propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as polícias penais brasileiras, especialmente visando ao aumento da segurança jurídica dos policiais penais no exercício de suas funções;
articular e integrar as iniciativas e atividades da frente parlamentar com as ações de governo; e
realizar estudos a respeito da atual situação das polícias penais dos diversos entes federativos, com especial enfoque na saúde física e mental de seus integrantes.

De acordo com o projeto, a frente parlamentar se reunirá preferencialmente nas dependências do Senado Federal. Será integrada por senadores que assinarem sua ata de instalação, mas poderá contar com a adesão posterior de outros membros do Congresso Nacional. A frente parlamentar será regida por seu regulamento interno e, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes.
O PRS 111/2023 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em março, sob a relatoria da ex-senadora Ivete da Silveira, e seguiu para votação em Plenário em regime de urgência.
Discussão
O relatório favorável ao projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi lido em Plenário pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que destacou a importância da proposição.
— O relatório de autoria do senador Weverton é justo. A criação da frente parlamentar é muito oportuna nesses tempos difíceis que nós estamos vivendo. E também foi neste sentido que, recentemente, a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] aprovou por unanimidade a legalização, ou seja, transformar em lei, a autorização para o porte de arma, a utilização da arma para defesa do policial penal — afirmou.
Sérgio Petecão, por sua vez, afirmou que a ideia de criação do colegiado é uma luta antiga dos policiais penais do Acre, com os quais o senador disse ter uma relação muito próxima.
— É um trabalho árduo, difícil e que, às vezes, nós, a sociedade brasileira, não damos atenção, existe uma cobrança muito grande, mas a contrapartida disso não existe. O objetivo da frente parlamentar é correr atrás dos interesses da nossa polícia penal – afirmou.
A criação da frente parlamentar também foi defendida pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
— A frente parlamentar terá uma musculatura muito forte para que possa avaliar a importância dos policiais, a questão da saúde física, da saúde mental e dos perigos a que estão submetidos a categoria. Em Roraima, os policiais vivem submetidos a toda sorte de ameaças possíveis. A penitenciária agrícola está super lotada, isso reflete na vida daqueles policiais penais, eles precisam de acompanhamento, fiscalização e controle de suas atividades — afirmou.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto que estabelece o voto impresso e a contagem pública dos votos nas eleições. O senador destacou a diferença apertada de 0,7% entre os candidatos na recente eleição para prefeito de Fortaleza, e descreveu o resultado como um dos mais disputados da história da capital cearense. Evandro Leitão (PT) foi eleito com 50,38% dos votos, enquanto André Fernandes (PL) obteve 49,62%. O senador avaliou essa divisão como um “despertar coletivo” da população cearense, que estaria ansiosa por mudanças em um sistema que, segundo ele, é “carcomido” e impede a meritocracia em prol de conchavos políticos.
Girão reforçou sua preocupação com a transparência do sistema eleitoral. Ele pediu a aprovação do projeto de lei relatado pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT) que propõe o voto impresso, medida que, segundo ele, proporcionaria uma auditoria pública dos resultados. Girão argumentou que, mesmo que a apuração dos votos leve mais tempo, a transparência compensaria o atraso.
— Faço uma simples pergunta: o que é mais importante, uma eleição com resultado eletrônico imediato ou uma eleição totalmente segura com relação a eventuais fraudes? O ex-senador e atual deputado federal José Medeiros, do Mato Grosso, é o relator de um dos mais importantes projetos de lei que propõem a contagem pública de votos, através do voto impresso e, portanto, auditável, acoplado à urna eletrônica. Isso é um movimento que a gente percebe que está inquietando as pessoas não de hoje, já faz algum tempo. Por que a gente não pode colocar uma trava maior de segurança, de transparência no sistema, se a gente vê isso aplicado nos países do mundo que têm mais cuidado com relação ao processo eleitoral?
Eleição em Fortaleza
O senador apontou uma “forte intervenção” dos governos federal e estadual na disputa e mencionou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do governador Elmano de Freitas e do ministro da Educação, Camilo Santana, em Fortaleza durante o período eleitoral. Para o senador, esse apoio institucional enfraquece o sistema político e revela um “aparelhamento intenso” das instituições brasileiras.
— Esse grupo vem destruindo o Brasil, vem destruindo o estado do Ceará. Nessa eleição, tivemos uma invasão no interior do estado do Ceará, muito dominado pelo PT, que levou caravanas. E fica aquela pergunta: Pagas por quem, cearense? Por você. Caravanas levadas pelo PT para a capital, Fortaleza, para dar aquela sensação de que a cidade estava tomada pelo vermelho. Esses são os subterfúgios usados para se vencer uma eleição. Mas a cidade está tomada é por facção criminosa. Isso os dados mostram. Só quem mora no estado do Ceará e na capital cearense, Fortaleza, sabe do terror que é viver na cidade, infelizmente tomada pelo crime organizado — disse.

O projeto que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para as regiões Norte e Nordeste (PL 1.765/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (29). A isenção vale para cargas com origem ou destino nessas duas regiões. Durante o debate no Senado, o texto original de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) sofreu modificações e, por isso, o projeto volta para revisão da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) fará audiência pública na quinta-feira (31), às 14h30, para discutir os serviços e a assistência às famílias de pessoas desaparecidas. O debate terá foco tanto nos serviços públicos quanto nos privados, com o objetivo de subsidiar a avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, conforme sugestão (REQ 9/2024) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A audiência atende a um requerimento (REQ 21/2024) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs um ciclo de debates sobre o tema.
Estão convidadas para o debate a secretária do Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sandra Peu da Silva; e a coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Bruna Martins Costa. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde devem enviar representantes para a audiência — que terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Ao discursar em Plenário nesta terça-feira (29), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o que chamou de “ativismo político-ideológico” do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também voltou a defender a abertura, pelo Senado, do processo de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Girão disse que “o ativismo judicial político-ideológico é tão grande que está causando uma profunda distorção na principal missão dos ministros do STF, quando precisam julgar ações com fidelidade absoluta à Constituição do Brasil”.
— Qual deve ser o espírito que deve nortear a interpretação sobre a constitucionalidade de determinado artigo? O correto é buscar qual o real espírito do legislador e nunca forçar a barra para impor a visão pessoal dos ministros — declarou o senador.
Nesse contexto, ele voltou a cobrar do Senado a abertura do pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes — que seria, segundo Girão, “o primeiro e decisivo passo”. O senador lembrou que um pedido de impeachment do ministro do STF foi apresentado recentemente, “com mais de 50 laudas, assinado por 157 deputados federais, dois deles constitucionalistas (…), e apoiado por quase 2 milhões de cidadãos brasileiros”.
— A gente não tem mais justificativa [para não abrir o processo de impeachment], porque voltamos com as atividades desta Casa agora; acabaram-se as eleições. E o Senado… Já passou da hora de se levantar, de romper com essa omissão covarde e de, finalmente, cumprir com a sua obrigação constitucional — afirmou Girão.
O senador também protestou contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que anulou todas as condenações de José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para Girão, a decisão é mais um exemplo de “um Supremo marcado por arbitrariedades e abusos de autoridade”.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), o senador Marcio Bittar (União-AC) questionou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular todas as condenações do ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, no âmbito da operação Lava Jato. O parlamentar afirmou que a recuperação dos direitos políticos de Dirceu “constitui um ato de impunidade no país” e afeta a confiança dos brasileiros.
— Algum brasileiro que não seja militante do PT acredita que não teve o mensalão? Acredita que não teve o petrolão? A pessoa que, por circunstâncias que não vêm ao caso, denunciou o mensalão está presa até hoje, por coisas muito menos graves, que é o ex-deputado Roberto Jefferson. Mas aqueles que fizeram o mensalão, um governa o Brasil e o outro, pelo que está tendo notícia, deverá ser candidato a deputado federal no Distrito Federal — disse.
O senador também destacou que a crise no estado do Acre, agravada pela seca e pela falta de infraestrutura, tem deixado cidades como Santa Rosa do Purus sem combustível e alimentos básicos. Segundo Bittar, a ausência de estradas e as restrições relacionadas a reservas indígenas e áreas de conservação impedem o desenvolvimento econômico da região. Ele criticou a atuação de ONGs e ambientalistas que, segundo ele, bloqueiam a implementação de obras de infraestrutura. Bittar mencionou a estrada entre Manaus e Porto Velho como exemplo de projeto inviabilizado por pressões externas.
— Se falamos de fazer uma estrada, como já falamos, tirando do isolamento milhares de brasileiros condenados à miséria, o mundo cai em pranto. Fazem isso liderados pelo ícone Marina Silva, que há muitos anos é mancomunada. Ninguém sabe onde começa Marina e termina a ONG. Esse grupo que ela, mais do que ninguém, representa, que dominou o Estado brasileiro e que dominou a mídia, proíbe estradas como proibiu a de Manaus a Porto Velho — acusou.

Na primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), os participantes destacaram os pontos positivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, como a simplificação das regras, a isenção de tributos da cesta básica e a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Nesta terça-feira (29), também foi sugerida mudança na proposta para incentivar a reciclagem de resíduos sólidos no país.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (29), que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar ressaltou que a medida busca frear o crescente fenômeno da “judicialização da saúde”. Segundo o senador, em média 61 mil ações judiciais foram registradas por mês em 2024.
Kajuru afirmou que o entendimento do STF, como regra geral, é de que, se o medicamento registrado na Anvisa não estiver incorporado ao SUS, o juiz só poderá determinar seu fornecimento de forma excepcional, independentemente do custo. Para pleitear a concessão judicial, é preciso cumprir critérios definidos pela corte, explica o senador.
— O solicitante tem de atender a alguns requisitos, entre os quais, que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; que o remédio seja negado pelo órgão público responsável; que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde [Conitec] pela não inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal; que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise; que haja, então, evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio; que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.
O parlamentar também destacou que o STF homologou um acordo entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento das demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos. Segundo Kajuru, será criada uma plataforma para monitorar pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam acesso a medicamentos.