Monthly Archives: outubro 2024

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.005, de 2024, que reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (18) e já se encontra em vigor.
O capim dourado é uma espécie de sempre-viva que ocorre principalmente em regiões úmidas do cerrado brasileiro. Sua utilização no artesanato remonta à técnica empregada pelo povo Xerente, assimilada na região do Jalapão, no estado do Tocantins. A partir dos anos 1920, os moradores da comunidade quilombola de Mumbuca, no município de Mateiros (TO), desenvolveram o artesanato, o qual foi se difundindo em outros municípios do Jalapão.
A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 7.544/2017, da Câmara dos Deputados, que tramitou no Senado como PL 5.021/2019. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto foi aprovado no Plenário em setembro e encaminhado à sanção presidencial.
Uso sustentável
Atualmente, o artesanato em capim dourado, reconhecido e procurado no Brasil e no exterior, passou a representar uma importante fonte de renda para as comunidades do Jalapão.
No entanto, é necessário zelar pelo uso sustentável do capim dourado, que só pode ser colhido entre 20 de setembro e 20 de novembro, para que não venha a correr risco de extinção.
A observação foi feita por Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou voto favorável à proposição na Comissão de Educação e Cultura (CE). Depois de aprovado no colegiado, em agosto de 2021, o texto seguiu para apreciação do Plenário.

A Festa da Penha, realizada anualmente em Vila Velha (ES) pode ser reconhecida como manifestação cultural nacional. É o que propõe o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou um projeto de lei com esse objetivo: o PL 3.472/2024. 
Contarato ressalta que a Festa da Penha é um evento católico dedicada à Nossa Senhora da Penha, “que remete à colonização portuguesa” e no qual “é possível perceber seu valor para os capixabas, tendo em vista a continuidade histórica e a transmissão geracional da festa”.
O projeto está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminata (ou seja, se for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar de votação no Plenário do Senado). O senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator.
Celebração mariana
Contarato destaca que a Festa da Penha é considerada uma das maiores celebrações marianas (em homenagem à Maria, mãe de Jesus) do país. A festa teria sido celebrada pela primeira vez em 1571, quando foi idealizada por Frei Pedro Palácios, fundador do Convento da Penha.
O evento, que se inicia no domingo de Páscoa e se estende até o oitavo dia após a Páscoa, integra diversos aspectos da cultura e da religiosidade locais. Cada edição é marcada por um tema específico e apresenta uma variedade de eventos, incluindo procissões marítimas, romarias temáticas e apresentações culturais.
O senador cita a estimativa de que, na edição deste ano, houve a participação de aproximadamente 2,7 milhões de fiéis católicos. Ele também menciona a estimativa de que a missa final da festa, realizada no Parque da Prainha e celebrada pelo arcebispo da Arquidiocese de Vitória, Dom Dario Campos, reuniu mais de 250 mil pessoas.
Camily Oliveira sob supervisão de Patrícia Oliveira 

Em novembro acontece a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — a COP29. Para discutir as perspectivas e os objetivos do Brasil nesse evento, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove audiência pública na quarta-feira (23), a partir das 9h.
A reunião atende a requerimento (REQ 53/2024-CMA) da presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Ela ressalta que a conferência — que será realizada em em Baku, no Azerbaijão, entre os dias 11 e 22 de novembro — será uma etapa decisiva nas negociações para a redução dos efeitos das mudanças climáticas. E também destaca que o Brasil tem uma posição estratégica nessas discussões devido à sua importância econômica e à sua grande biodiversidade, além de ser o anfitrião da próxima COP (que será realizada no ano que vem, em Belém).   
“A COP29 será um fórum crucial para a revisão e a ampliação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. O Brasil, como um dos seus principais signatários, deve estar preparado para articular sua posição com base em suas particularidades socioambientais e econômicas. A Conferência de Baku também será um espaço para debater o financiamento internacional para o enfrentamento das mudanças climáticas e a necessidade de transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento”, enfatiza Leila.
Nesse contexto, argumenta ela, “a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal é uma oportunidade para conhecermos o que pensam e projetam alguns dos principais atores nacionais envolvidos com o tema”.
Foram convidados para a audiência:

Claudio Angelo, representante do Observatório do Clima;

Jorge Caetano Junior, coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável (CGMC) do Ministério da Agricultura e Pecuária;

Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);

Rafael Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda;

Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Também foram convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério das Relações Exteriores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Foi protocolado nesta sexta-feira (18) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A proposta também trata das responsabilidades das concessionárias e outros eventuais agentes causadores dos apagões. Entre as medidas previstas, estão a indenização por danos e o ressarcimento aos atingidos, além da obrigatoriedade de planos de contingência por parte das concessionárias. 
Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 4.009/2024 aguarda despacho para análise das comissões permanentes.
Na justificativa do projeto, o senador registra o recente apagão de energia elétrica na cidade de São Paulo, que durou vários dias em algumas localidades e prejudicou cidadãos e comerciantes. Entretanto, ele lembra que há diversas outras cidades brasileiras que também já passaram e passam por apagões, inclusive em seu estado, Roraima.
“A Região Norte, especialmente o estado de Roraima, enfrenta historicamente problemas relacionados à falta de energia elétrica estável. Roraima é o único estado que ainda não está plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional e depende de energia gerada por termelétricas, o que resulta em fornecimento precário e de alto custo. (…) Urge a necessidade de ações para, efetivamente, assegurar que a questão do fornecimento de energia em estados como Roraima seja tratada com a devida prioridade”, afirma Mecias.
O projeto estabelece garantia de ressarcimento de crédito nas contas de luz residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido por período superior a 12 horas consecutivas ou sofram interrupções que somem 12 horas ou mais em um período de 30 dias. 
Além disso, o projeto cria outras possibilidades de compensação:

isenção de pagamento das tarifas de energia elétrica durante o período de interrupção para consumidores de baixa renda;
indenização por danos ou lucros perdidos, a ser paga pela empresa distribuidora, em casos onde a interrupção do fornecimento ocorrer por falha de manutenção;
ressarcimento automático para todos os danos materiais causados aos consumidores, decorrentes da interrupção do fornecimento; 
suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica dos consumidores afetados até que os créditos e as indenizações sejam integralmente concedidos; e
indenização emergencial para consumidores que tiverem o suprimento de energia interrompido por calamidade pública.

Plano de contingência
O projeto também determina que as concessionárias de energia elétrica deverão apresentar relatórios detalhados dos períodos de interrupção, incluindo data e hora de início e término. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá garantir que as empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica criarão planos de contingência para evitar apagões, com criação de redes de fornecimento redundantes, manutenção periódica e preventiva das redes de energia, com relatórios públicos, e instalação de sistemas de backup de energia em regiões críticas e áreas não integradas ao Sistema Interligado Nacional que possam entrar em operação automaticamente em caso de falhas prolongadas no fornecimento.   
“As medidas propostas buscam estender proteção imediata aos consumidores de energia elétrica que sofrem as consequências dos apagões, garantindo compensações financeiras e o restabelecimento rápido e seguro do fornecimento. (…) Este projeto de lei se faz urgente e necessário para proteger os direitos dos consumidores, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a infraestrutura energética do país, especialmente nas regiões mais vulneráveis, como a Região Norte e estados que ainda sofrem com os apagões de energia”, analisa Mecias. 
Ainda de acordo com a proposta, os agentes causadores de apagões elétricos, incluindo concessionárias e empresas terceirizadas, serão responsabilizados diretamente pelos prejuízos causados aos consumidores e deverão arcar com indenizações por danos morais e materiais. Também poderão ter penalidades administrativas impostas pela Aneel, proporcionais à gravidade do apagão e à extensão dos danos causados.

A bancada gaúcha comemorou a reabertura do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, após cinco meses sem funcionamento em decorrência das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, em maio.
O senador Paulo Paim (PT-RS) declarou que a retomada dos voos no Salgado Filho é uma notícia “extraordinária”, que vai ajudar na retomada do crescimento econômico do estado. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) destacou o empenho dos arrozeiros na retirada de água das pistas do terminal. E o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) ressaltou a dificuldade dos moradores do estado e dos visitantes nesse período, o que impactou também no turismo. Já

O projeto que transforma em lei as regras, já existentes, que reduzem o tempo de prisão pela leitura de livros (PL 4.988/2019) recebeu nesta semana parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora essa proposta será analisada na Câmara dos Deputados.

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que amplia a transparência e o controle social na gestão da educação (Lei 15.001, de 2024,) alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004).
Entre as mudanças está a exigência de publicidade do número de vagas nas escolas, da lista de espera e dos critérios de reserva de vagas; além da publicação dos dados de execução financeira dos programas educacionais.

A Lei 15.007, de 2024, publicada na sexta-feira (18), nomeia a passarela no km 201,7 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Arujá (SP), como Aureliano Henriques Brotto, que foi atropelado e morreu naquela rodovia quando ajudava uma pessoa a atravessá-la.
O PL 6.206/2023, apresentado inicialmente na Câmara dos Deputados e que deu origem à lei, havia recebido parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Infraestrutura (CI). 
Aureliano começou a trabalhar no ramo de combustíveis na década de 1950. Depois se mudou para Arujá e, junto com a família, comprou um posto de combustíveis às margens da Rodovia Presidente Dutra.
“Correto, generoso e de caráter forte, Aureliano Brotto foi bom esposo, bom pai e amigo muito querido de muitos moradores da cidade, os quais ficaram consternados quando, em 5 de novembro de 1989, em frente do próprio posto, foi atropelado ao ajudar uma pessoa a atravessar a rodovia”, justificou Pontes.
Na Câmara dos Deputados, o projeto apresentado pelo deputado Marcio Alvino (PL-SP) em 2018 recebeu o número 10.388 e foi aprovado nas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e Cidadania.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (9), criticou o descumprimento do teto salarial no serviço público, com destaque para o Judiciário. O parlamentar lembrou que o artigo 37 da Constituição Federal determina que nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
—  Os números são estarrecedores. Levantamento realizado pela Transparência Brasil, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, há menos de um mês, mostra que no ano passado foram pagos a juízes e desembargadores pelo menos R$ 4,470 bilhões acima do teto constitucional.  A Transparência Brasil juntou dados em 18 dos 27 tribunais estaduais do país — em 2023, isto. Todos que foram mapeados pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Detalhando, um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 receberam valores médios superiores a R$ 100 mil — disse.
Kajuru também alertou sobre o impacto desses benefícios nas contas públicas. Ele observou que Cristiano Pavini, um dos responsáveis pelo estudo da Transparência Brasil, defendeu a melhor redistribuição dos recursos no Judiciário. Em vez de remunerar poucos magistrados com salários elevados, seria possível ampliar o quadro de funcionários e aumentar a eficiência do sistema judicial.
— Ao se manifestar sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça argumentou que o teto remuneratório só é aplicado ao salário, ou seja, os penduricalhos ficam de fora. E informou que eventuais irregularidades são apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Pelo relatório do CNJ, os mais de 18 mil magistrados do Brasil, das justiças estaduais, federal, do trabalho, eleitoral, militar e dos tribunais superiores custam aos cofres públicos, em média, R$ 68 mil por mês, mais de 50% acima do teto constitucional, que, hoje, está em R$ 44 mil — afirmou.
Kajuru destacou a necessidade urgente de reformas no serviço público. Ele defendeu a redução de privilégios e criticou as desigualdades entre os altos salários de alguns servidores e a realidade da maioria da população, cujo salário médio gira em torno de R$ 3,5 mil mensais.
— Isso tem de ser mudado no Judiciário e também no Legislativo e no Executivo. Por dever democrático, por obediência a princípios constitucionais, por respeito à maioria sofrida da população, o Brasil precisa, com urgência, enfrentar o desafio maior que é enxugar a máquina pública que temos — alertou.