Monthly Archives: novembro 2024

Após a concessão ao pedido de vista na última reunião, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (3), a partir das 9h, o projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/1995) com o objetivo de proteger os usuários e evitar surpresas com a interrupção dos serviços sem qualquer comunicação prévia.
O autor lembrou na justicação do Projeto de Lei (PL) 42/2022 o caso da Itapemirim Transportes Aéreos, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar na semana do Natal. O grupo empresarial já se encontrava em recuperação judicial. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) explica, em seu relatório favorável à proposta, que “a exploração do transporte aéreo regular de passageiros no Brasil é feita por meio de autorização, e de fato, não possui características de serviço público, mas, sim, de atividade econômica fiscalizada”.
Por essa razão, o relator apresentou emenda para incluir a modificação no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565, de 1986), a fim de que a mudança alcance também a prestação de serviço de transporte aéreo regular. Depois de votada na CI, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter decisão final se não houver recurso para o projeto ser examinado pelo Plenário.
Energia Offshore
Outro projeto na pauta da CI é o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país. Offshore é como é chamado o ambiente marinho, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental.
A proposição original, do ex-senador Jean Paul Prates, regulamenta a oferta e a outorga de áreas para exploração de energia em alto mar, como por geração eólica. O projeto foi aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados em agosto de 2022. No entanto, como foi modificado naquela Casa, o texto retornou na forma de um substitutivo (PL 576/2021 – Substitutivo).
Entre outros pontos, o substitutivo (texto alternativo) incluiu a prorrogação de subsídios para a contratação de térmicas a carvão mineral com contrato de compra de energia no ambiente regulado, atualmente com prazo de término em 2028, e a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis. O senador Weverton (PDT-MA) é o relator.
Irregularidade
A CI deve votar também proposição que estabelece processos para a caracterização de irregularidade na medição de unidade consumidora, disciplinando a forma de cobrança e de pagamento. O projeto (PL 1.465/2022) do senador Marcos Rogério (PL-RO) prevê ainda que a suspensão de fornecimento de energia em virtude da irregularidade não poderá ocorrer sem comunicação prévia; ampla defesa; e produção de prova pericial, produzida de forma imparcial.
O senador justifica que é comum a adoção pelas distribuidoras de energia elétrica de uma prática denominada “recuperação de energia” ou “recuperação de débitos”, implementada de forma que mascara um desrespeito aos consumidores.
Em seu relatório favorável, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) classifica a proposição como “resposta necessária à prática de corte de energia sem aviso prévio”, que deixa muitas famílias desamparadas.
Depois da CI, o projeto segue para o exame da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde poderá ter decisão final.

Nesta terça-feira (3), às 14h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) realiza reunião para apresentar o projeto “Orquestrando”, idealizado pelo maestro João Carlos Martins, regente da Bachiana Filarmônica Sesi-SP. O objetivo, explica o maestro, é fomentar o desenvolvimento de orquestras, bandas e grupos musicais pelo Brasil, promovendo a inclusão social e a valorização cultural. O evento ocorre em celebração ao Dia do Músico, comemorado em 22 de novembro.
A audiência pública foi requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a comissão e destacou a relevância do projeto na promoção da cultura musical. De acordo com Arns, o “Orquestrando” tem ampliado o acesso à música em regiões com pouco acesso à educação musical formal.
Para João Carlos Martins, o projeto é uma oportunidade de retomar os ideais de Heitor Villa-Lobos, que buscava “fechar o Brasil em forma de coração através da música com o seu Canto Orfeônico, implantado nas escolas brasileiras a partir de 1934”. O maestro lamenta que a partir de 1970, o ensino da música tenha saído da grade curricular, voltando apenas em 2008.
Apesar da reinserção da música no currículo escolar em 2008, Martins observa que há muito a fazer. “As intenções foram muito melhores que os resultados”, diz, destacando que seu trabalho se baseia na “inovação, respeitando a tradição.”
O “Orquestrando” reúne mais de 400 grupos no estado de São Paulo, muitos deles em municípios com menos de 10 mil habitantes. O programa oferece apoio técnico e organizacional, com ações que incluem a elaboração de repertórios, articulação política, busca de patrocinadores e divulgação de eventos.
Durante a reunião, o maestro apresentará os resultados alcançados pelo projeto e discutirá suas contribuições para a valorização das orquestras e grupos musicais no país.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.  
Uma das propostas trata da reforma da Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário. 
Outro projeto trata de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projetos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.
O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.
Tramitação
O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois formalizados como projetos de lei.
As propostas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário, onde houve a apresentação das emendas.
Comissão de juristas
As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projeto de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.
A reunião da comissão será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Segurança alimentar para povos e comunidades tradicionais será o tema da audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (2), a partir das 9h. Na reunião será apresentado a cartilha sobre segurança alimentar, desenvolvida especificamente para essas comunidades. O objetivo é propor soluções para a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional nos territórios onde estão esses povos. 
O requerimento (REQ 63/2024-CDH) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. De acordo com o parlamentar, a cartilha foi construída com base em diálogos com lideranças de diferentes povos e comunidades tradicionais. 
“O material expressa seus anseios e desejos de como o Estado brasileiro deve respeitar as formas e dinâmicas territoriais de organização social, produtiva e cultural desses territórios tradicionais ao implementar programas de segurança alimentar, respeitando a cultura local”, ressalta Paim, no documento.
O debate é uma iniciativa conjunta com os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Entre os convidados confirmados para a audiência, estão:

Lilian dos Santos Rahal, secretária nacional de segurança alimentar e nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 
Claudia Regina Sala de Pinho, diretora de gestão socioambiental e povos e comunidades tradicionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Leosmar Antônio Terena, coordenador-geral da coordenação geral de promoção do bem viver indígena do Ministério dos Povos Indígenas; 
Marcos Rubens Oliveira, coordenador do Data Senado;
Samuel Leite Caetano, presidente do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
Débora Stefany Epifânia de Oliveira, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ e representante do CONSEA; 
Adriana Lima, representante da Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras no Conselho Nacional dos PCTS; e
Charlene Borges, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União – DPU

A CDH ainda aguarda confirmação de representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e da Igualdade Racial (MIR).
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) apontou, em análise preliminar, que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo nesta semana ainda é insuficiente para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos. A análise foi divulgada nesta sexta-feira (29).
Apesar da avaliação, a IFI entende que o conjunto de medidas é uma iniciativa positiva, por incluir despesas que atualmente estão fora dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023).
Para 2025, a previsão da IFI é de um déficit primário de R$ 102,9 bilhões, o que representa 0,8% do PIB. Para 2026, é de R$ 107,8 bilhões, equivalente a 0,8% do PIB. Mesmo com as mudanças propostas, o cenário fiscal não indicaria a obtenção de superávits primários nos próximos anos, na avaliação da instituição.
A análise da IFI também adverte que o governo ainda enfrenta um “desequilíbrio estrutural” das contas públicas e da dívida pública, quadro que se agravou com a decisão de alterar as previsões fiscais dos próximos dois anos.
“Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, a taxa de juros, a taxa decâmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. Vale ressaltar que essa piora vem desde o primeiro semestre, quando as metas fiscais de 2025 e 2026 foram alteradas”, aponta a IFI.
O pacote de corte de gastos deve ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional até o final do ano, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As medidas serão distribuídas entre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).

Salário Mínimo
O formato de correção do salário mínimo é a medida de maior impacto estimado entre as despesas que teriam a regra alterada. A IFI avalia que a iniciativa não deverá causar grandes mudanças no médio prazo devido a projeções de crescimento econômico mais modesto. 
O governo propôs limitar o aumento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo nos próximos anos. Atualmente, o reajuste é composto pela inflação do ano anterior somada ao crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Com a nova proposta, o aumento real baseado no PIB seria limitado a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico superior a esse valor. O limite é o mesmo estabelecido como teto para o crescimento dos gastos do governo, conforme a regra fiscal aprovada em 2023.
A limitação ao crescimento do salário mínimo também impacta o valor das aposentadorias, que são indexadas a ele, lembra a IFI.
“Considerando a questão demográfica e que, nos últimos anos, o crescimento médio da emissão de benefícios previdenciários foi de 2%, a despesa de aposentadorias tenderá a continuar crescendo acima de 2,5%, o limite fixado na LC nº 200. Assim, o impacto fiscal nos anos seguintes se dará pelo canal da base de incidência do reajuste, e não pelo limite da taxa de reajuste”, aponta o documento.
Abono salarial
Outras medidas também teriam impactos modestos ou limitados, segundo a IFI. É o caso do abono salarial. O governo pretende reduzir o número de pessoas elegíveis para o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês, em vez dos atuais R$ 2.824. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, momento em que o benefício se estabilizará nesse patamar, o que deve ocorrer em 2035.
“Medida de caráter estrutural sobre uma despesa primária relevante, que visa alterar o limite para pagamento do abono de 2 salários-mínimos para 1,5 salário mínimo, mas com uma transição relativamente longa, de dez anos, o que limita o efeito de curto prazo da medida”, assinalam os economistas da IFI.
Bolsa Família, BPC e Militares
Sobre o controle maior em relação ao Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a IFI destaca a dificuldade em mensurar os efeitos reais dessas mudanças, especialmente com a possível judicialização do acesso ao BPC.
Além disso, a IFI considera que a mudança sobre a aposentadoria dos militares, com o estabelecimento de uma idade mínima e novas regras de acesso às pensões, terá impacto fiscal “modesto”, com uma economia estimada em apenas R$ 1 bilhão por ano.
A análise completa e mais precisa das medidas será feita no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando os cenários econômicos e fiscais de curto e médio prazo serão atualizados, permitindo uma avaliação mais detalhada dos efeitos das medidas no controle da trajetória fiscal da União.

Quem já redigiu ou está redigindo um trabalho acadêmico conhece um pouco da importância da ABNT. A Associação Brasileira de Normas Técnicas é responsável por padronizar a produção em muitos setores, da indústria à prestação de serviços. A instituição criada há 84 anos foi homenageada pelo Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública nessa quinta-feira (28) para fazer um balanço das eleições municipais sob a ótica de gênero e raça. Estiveram presentes diversas mulheres e representantes de organizações. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu melhores estratégias, inclusive de financiamento de campanhas, para promover maior diversidade no Executivo e no Legislativo dos municípios.

Tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) projeto de lei que obriga o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSus) a notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público sobre casos de desnutrição grave entre indígenas. A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo assegurar uma intervenção rápida, com a nutrição adequada para as pessoas afetadas. 
O projeto (PL 4.022/2024) altera a Lei 8.080, de 1990, que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas, em até 24 horas. Segundo o senador, tão simples medida traria consequências benignas para toda a população brasileira, indígena ou não.  
De acordo com o projeto, a responsabilidade de relatar os casos de desnutrição caberá aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, que faz parte do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS).  
O texto destaca o caso dos ianomâmis, que passam por uma crise sanitária e humanitária, entre os quais foram registradas mortes por desnutrição severa e por doenças tratáveis, como diarreia e pneumonia.  
“A desnutrição grave é uma doença terrível, frequentemente letal e, no mais das vezes, capaz de marcar a biografia de uma pessoa, deixando-lhe sequelas para o resto da vida”, ressalta Hiran.  
O projeto aguarda a designação de um relator na CDH, de onde deve seguir para a Comissão de Asuntos Sociais (CAS), a quem caberá a decisão terminativa, ou seja, aprovada na CAS, a matéria pode ser dispensada de análise do Plenário do Senado e seguir diretamente para a Câmara dos Deputados,.  
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira 

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (3), às 10h, para deliberação de projetos de lei, entre eles o que proíbe planos privados de saúde de excluírem cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos (PL 5.703/2023).
Conforme a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998), deve-se prestar cobertura assistencial ao recém-nascido, cujo pai ou mãe seja usuário do plano, nos primeiros 30 dias após o nascimento. O recém-nascido tem direito a ser inscrito no plano nesse primeiro mês sem precisar cumprir o período de carência.
Contudo, segundo a autora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tal lei não impede a exclusão de cobertura dos recém-nascidos com doenças ou malformações congênitas. A matéria tem o parecer favorável da relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Licença-maternidade
Também em prol dos bebês, um projeto de lei complementar aumenta o período de licença-maternidade nos casos de diagnóstico de alguma deficiência no recém-nascido. Assim, o período convencional de 120 dias de licença-maternidade passaria a ser de 180 dias.
O PLP 167/2023 foi proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e tem o parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ), na forma de substitutivo (texto alternativo).
De acordo com o relator, o salário deverá ser pago durante todo o afastamento pela Previdência Social, inclusive nos 60 dias de acréscimo na licença-maternidade. O substitutivo também estabelece que o diagnóstico da deficiência do recém-nascido poderá ser solicitado nos primeiros 109 dias da licença e, depois disso, deverá ser analisado em até dez dias. 
Dispensa de carência
A CAE deve analisar outro projeto na área de saúde. É o PL 2.472/2022, que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), retoma o PLS 293/2009, aprovado pelo Congresso em 2021, mas vetado integralmente pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, que alegou despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
Paim defende que essas duas doenças são incapacitantes e merecem o mesmo tratamento já dado em lei a outras condições: “Além do mais, o projeto não cria tratamento diferenciado às pessoas acometidas por lúpus e epilepsia, somente assegura o mesmo tratamento que já é dispensado às pessoas que convivem com doenças graves”, justificou o senador. A proposta tem o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 
Bolsas de estudo
Outra matéria na pauta é o projeto de lei que isenta de imposto de renda e da retenção de contribuição à seguridade social as bolsas de estudo de graduação, de pós-graduação, de pesquisa, de extensão e as concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A proposta pretende assegurar a isonomia de tratamento aos benefícios e auxílios concedidos tanto por agências públicas como privadas de fomento à atividade acadêmica e científica. Oriundo da Câmara, o PL 2.670/2022 recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

As comissões permanentes do Senado se reúnem na próxima semana para definir as emendas que serão apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA — PLN 26/2024). O prazo para a entrega das proposições à Comissão Mista de Orçamento (CMO) termina às 18h de quarta-feira (4). Veja abaixo o calendário de reuniões já agendadas.
Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Os dois tipos de emendas têm como objetivo o acréscimo de dotação em programação já existente no PLOA ou a inclusão de nova programação. A diferença entre elas está na fonte dos recursos.
As emendas de apropriação usam uma reserva prevista no parecer preliminar, enquanto as de remanejamento têm como fonte exclusiva a anulação de dotações constantes do projeto de lei. Outra diferença é que as emendas de remanejamento só podem propor acréscimos ou cancelamentos no âmbito do mesmo órgão orçamentário e no mesmo tipo de despesa.
As emendas de comissão devem ter caráter institucional e representar interesse nacional. É proibida a destinação de recursos a entidades privadas, a menos que elas contemplem programação prevista no projeto orçamentário.
O relator da proposta orçamentária é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). A votação do PLN 26/2024 na CMO está prevista para o dia 12 de dezembro. A matéria deve ser levada ao Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

Terça-feira (3/12)

9h
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

10h
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

10h30
Comissão de Segurança Pública (CSP)

15h
Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR)

Quarta-feira (4/12)

9h30
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

11h
Comissão de Defesa da Democracia (CDD)

14h
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

14h30
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)