O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que institui um novo regime disciplinar para os policiais federais (PL 1.734/2024). O texto trata, entre outros itens, do que é classificado como infração disciplinar para essa categoria. O regime também valerá para os policiais civis do Distrito Federal. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que autoriza o poder Executivo a instituir o cadastro nacional de animais domésticos (PL 2.230/2022). O objetivo da proposta, que segue para sanção presidencial, é concentrar, num banco de dados, informações referentes aos tutores e a esses animais, que poderão servir para decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias, como propor campanhas de vacinação.
A CPI das Bets colheu, na terça-feira (26), os primeiros depoimentos sobre os impactos das empresas de apostas na economia brasileira e supostas associações criminosas. Dois delegados, que investigaram a lavagem de dinheiro, expuseram aos parlamentares o funcionamento de esquemas ilegais por meio de bets. Já o empresário e CEO da One Internet Group, Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, negou ser o dono do chamado Jogo do Tigrinho, um dos que mais se popularizaram e cuja legalidade é questionada.
A convocação de Fernandin OIG atendeu a um pedido da relatora da CPI, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo o requerimento da relatora, Fernandin tem uma possível associação ao jogo de cassino on-line Fortune Tiger, popularmente conhecido como o Jogo do Tigrinho. E sua empresa, a OIG, é suspeita de facilitar operações de apostas on-line, o que estaria relacionado a possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro.
Plataforma
Fernandin OIG afirmou que sua empresa está autorizada a funcionar no Brasil, tendo se adequado às regras recentemente divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Ele negou ser dono do Jogo do Tigrinho. Segundo Fernandin, o jogo é de uma empresa estrangeira e é disponibilizado em seu site por meio de um agregador de jogos por ele contratado.
— Eu não sou o dono do Tigrinho, quero deixar bem claro para vocês — declarou, alegando que sua plataforma oferece a “versão original” do jogo on-line.
Segundo disse, haveria diferença entre as versões originais e piratas do jogo na internet, que seriam alteradas para favorecer as empresas de apostas.
— Eu cheguei a jogar para verificar que as bets ilegais têm algoritmos falsos, são jogos falsos, pirateados — disse, em resposta a Soraya Thronicke.
Fernandin também não ter nenhuma relação com os criadores do Jogo do Tigrinho. Questionado pela relatora e pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o depoente chegou a ser repreendido por dizer “não saber” quais são as pessoas com quem firmou contrato para oferecer os jogos em sua plataforma.
— Se o representante da plataforma está aqui, fez contrato, está ganhando dinheiro e não sabe com quem contratou e o que foi tratado… estão tratando o Brasil como a casa da mãe Joana — disse Marcos Rogério.
O empresário de 33 anos, que disse ter estudado somente até o primeiro ano do ensino médio, informou que seus negócios se expandiram nos últimos anos. Mas não soube dizer quantas empresas sua holding controla.
— Sou sócio da One Internet Group, sou sócio da OIG Gaming Brazil, através da One Internet Group. As que eu lembro agora são essas, mas eu tenho vários outros negócios de que a minha holding é dona, proprietária, mas que são vários negócios e hoje eu não tenho nome aqui para falar. A One Internet Group começou e atua até hoje com o desenvolvimento de jogos sociais, aqueles famososquizzes dentro do Facebook, onde a gente chegou a ter, na pandemia, 250 milhões de usuários mundiais. E hoje a gente continua com o desenvolvimento de jogos, mas, com a nossa expertise no mercado mundial, a gente presta serviço de publicidade através das nossas relações, dos nossos contratos com Google, Facebook, redes sociais, para várias empresas do mundo.
Criminosos estrangeiros
Já o delegado Erik Salum, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que investigou a lavagem de dinheiro no âmbito das apostas on-line, declarou que os principais responsáveis pelas “apostas descontroladas” são estrangeiros que abrem instituições de pagamento no Brasil com uso de meios ilegais para movimentar dinheiro “impossível ser rastreado”, enviado na casa de dezenas de bilhões por ano para o exterior. Segundo o Banco Central, em agosto de 2024 cerca de R$ 3 bilhões de valores pagos em Bolsa Família foram pagos via Pix em apostas.
— As caravelas da época colonial foram transformadas nas caravelas digitais: são esses sites que a troco de nada levam bilhões do país, não geram emprego e deixam a pobreza.
A maior parte dos sites de apostas são hospedados em países estrangeiros e são de “criminosos estrangeiros” e a “máfia asiática”, segundo ele. Um dos métodos apontados por ele se utiliza de “CPF de gente morta, de crianças, de idosos” e comprados de brasileiros para que estrangeiros com visto de turista abram empresas no Brasil.
— Nós pegamos, pelo controle migratório da Polícia Federal, três chineses que entraram no Brasil com visto de turista, contrataram um CPF na rua, abriram o tal do CNPJ e foram embora. Uma vez que o mafioso consegue uma conta no Brasil, ele volta para o país dele e fica de lá movimentando bilhões.
Uso do Pix
Salum explicou que o esquema só é possível por que o Banco Central permite que instituições de pagamento consideradas com “baixa volumetria” funcionem sem autorização prévia da entidade, segundo a Resolução 80, de 2021, do Banco Central. A norma incentiva empresas digitais do mercado financeiro, as chamadas fintechs, mas abriu brechas que são aproveitadas pelos criminosos.
Segundo ele, essas instituições usufruem do Pix mas não sofrem controle do Banco Central ou dos mecanismos de bloqueio de dinheiros. Além disso, Salum apontou ser comum os criminosos abrirem contas em várias instituições de pagamento para que uma transfira à outra, até que o dinheiro chegue no exterior, causando um “embaralhamento de dinheiro”, de difícil controle.
Operação Integration
O delegado Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) apontou que mesmo bets brasileiras podem ter movimentações financeiras indevidas como papel central em seu funcionamento. Segundo ele, a investigação no âmbito da Operação Integration, conduzida por ele, identificou que as empresas Esporte da Sorte e Vai de Bet realizam seus pagamentos, inclusive nos contatos de publicidade com influenciadores digitais e emissoras de televisão, por meio das intermediadoras de pagamento, ao invés de utilizar a conta da própria empresa.
— Eu reputo ilegal, o certo é vir para a contabilidade de sua empresa e de lá sair para os apostadores e pessoas que têm contrato.
A investigação conduzida por Sousa, chamada Operação Integration, alcançou famosos como a influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima (que será ouvido pela CPI). Segundo ele, as movimentações financeiras das duas empresas investigadas indicavam os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa relacionadas a dois outros crimes: jogo do bicho e jogo de azar, que são diferentes das modalidades abrangidas na regulamentação das bets. A operação levou a diversos indiciamentos e pedidos de prisão, inclusive de Deolane e Gusttavo Lima.
Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Dr. Hiran lembraram que o Ministério Público do estado de Pernambuco pediu o arquivamento do processo referente às bets, mas manteve quanto ao jogo do bicho.
Arrecadação
Para alguns senadores, como Omar Aziz (PSD-AM), o governo federal demorou a regulamentar completamente as apostas online. Ele disse que a taxação das empresas de apostas autorizadas a funcionar poderiam poupar as conversas que o governo promove sobre o corte de gastos.
— Se falava que o Brasil iria arrecadar R$ 15 bilhões por ano. Faz um ano então que nós estamos nós já perdemos R$ 15 bilhão, e a gente fica ouvindo o governo falar que vai ter que cortar R$ 6 bilhões para que possa se adequar ao arcabouço fiscal.
A Lei 14.790, de 2023, que teve como relator o senador Angelo Coronel, estabelece regras para o funcionamento das bets esportivas e dos jogos online. Um deles, o Jogo do Tigrinho, que se popularizou, tem a legalidade questionada. O Ministério da Fazenda publicou 10 portarias em 2024 e abriu prazo para que empresas de apostas obtenham autorização para funcionamento.
Endividamento das famílias
A reunião foi conduzida pelo Dr. Hiran (PP-RR), presidente do CPI. A relatora, Soraya Thronicke, ressaltou que “muitas famílias estão indo à bancarrota por causa de jogos”. Para ela, uma das funções da CPI será esclarecer os problemas dos jogos de aposta, que foram liberados pela Lei 13.756, de 2018, e está em fase de regulamentação.
— As investigações e os processos tramitam em segredo de justiça na maioria das vezes. A CPI tem essa função também de trazer luz, de orientar o povo brasileiro.
Também participaram da reunião os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Izalci Lucas (PL-DF), Ciro Nogueira (PP-PI) e Efraim Filho (União-PB).
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.
Nona de uma série de onze debates sobre a regulamentação da reforma tributária, a audiência pública sobre Imposto Seletivo foi presidida pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.
Custos sociais
Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo.
— Já há emendas para bebidas alcoólicas artesanais, ou para charutos artesanais. […] O IS é um imposto para coibir produtos nocivos, e não faz sentido abrir brechas para um ou outro setor ou um ou outro CNPJ — disse.
Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados, que, ressaltou, causam 57 mil mortes por ano no Brasil. Ele considera que a reforma tributária deve seguir o exemplo de países que tributam mais pesadamente bebidas açucaradas em geral, e destacou pesquisa que aponta o apoio da população às restrições a alimentos que fazem mal à saúde.
Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS. Para ele, governo tem objetivo de desfigurar a natureza do IS. Bicca Neto também negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.
— Enquanto no mundo a obesidade cresce entre crianças e jovens, no Brasil ela vai de maneira contrária: há uma diminuição — disse o representante da indústria de refrigerantes.
Também Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.
Correção de alíquotas
A necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem (com base em quantia específica por unidade de medida) foi destacada por vários debatedores, entre os quais Marcos Aurélio Valadão, representando a Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Ele pediu a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
— A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde.
Valadão também alertou para a natureza do IS, cuja incidência é menos ampla do que a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que pode representar obstáculo à cobrança sobre concursos de prognósticos e fantasy sports. Ele também pediu equalização das tarifas sobre bebidas e tabaco na fase de transição, de modo a impedir a redução de arrecadação de alguns estados e o aumento do consumo dos produtos.
Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech representou na audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy — um dos principais formuladores da Emenda 132. O auditor disse haver ainda “erros formais” no projeto de regulamentação da reforma tributária que precisam ser corrigidos.
Rech explicou as diferenças entre o texto em tramitação e as sugestões da Receita, em pontos como tributação de aeronaves, e o período de transição da incidência do ICMS sobre bebidas alcoólicas e tabaco. Haverá um escalonamento nas alíquotas referentes a cigarros e bebidas.
— O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027. Só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também agrava de forma pesada os cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que [será] considerada essa incidência que tem do ICMS junto a do Imposto Seletivo […], para que não dê uma carga tributária exagerada. Mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto — explicou, observando que a mesma situação se dará com as bebidas alcoólicas, com a diferença de que pequenos produtores pagarão alíquotas menores.
Armas
Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes. Ela mostrou estatísticas sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com ferimentos causados por armas de fogo.
— [Armas] passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso não sejam incluídas no IS. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota de perfumes e fraldas, por exemplo.
Luiza Machado acrescentou a reivindicação de alíquotas menores para produtos de cuidado pessoal, incluindo absorventes, que representam parcela maior das despesas de famílias de renda mais baixa.
Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.
Apostas
Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.
— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.
Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.
Mineração
Já Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM), disse que o Brasil está perdendo uma “oportunidade gigantesca” de reduzir tributos. Para ele, o valor arrecadado pelo IS não deveria ser aplicado em despesas correntes do governo. A seu ver, a incidência do chamado “imposto do pecado” infringe a “liberdade do consumidor” de exercer suas preferências. Marinho também atacou a tributação da exportação de produtos de petróleo e gás, contrária à prática de todos os outros países.
— Barão de Mauá já disse no século 19: a principal missão do governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando tributos.
Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), também chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma “anomalia” e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.
— Aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia e alimenta outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito grande de impactar a carga inflacionária — argumentou.
Em sentido semelhante, a presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, pediu “reflexão e aprimoramento” quanto à incidência de IS sobre o gás natural, que poderá aumentar a atratividade de combustíveis mais poluentes.
Também Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), criticou o IS sobre petróleo e gás: para ele, a incidência reduzirá a arrecadação dos estados produtores, prejudica o investimento na extração desses produtos e compromete grande parte do produto interno bruto (PIB). E Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), lamentou a discriminação negativa na tributação ao minério de ferro e cobrou medidas de compensação aos municípios pelas futuras perdas tributárias.
Álcool e tabaco
Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), destacou o crescimento do crime organizado em torno do contrabando de cigarros e duvidou que o IS possa mudar o comportamento dos fumantes, já que o consumidor tem facilidade de trocar um produto legal por um falsificado.
— Ele vai continuar a consumir, só que vai procurar outros produtos.
Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), expressou o “risco de extinção” da cachaça se o PLP 68/2024 não levar em conta padrões de consumo do país, e José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), afirmou que, mantido o texto do projeto como está, as regras de tributação sobre bebidas alcoólicas poderão favorecer injustamente a indústria de cerveja.
Por sua parte, Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), pediu “atenção diferenciada” aos pequenos produtores de bebidas, que poderão sofrer com tributos desfavoráveis em relação ao produto importado. E, ao defender tributos proporcionais ao teor alcoólico da bebida, Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), salientou a capacidade do setor de geração de empregos e argumentou que a tributação da cerveja no Brasil já é a mais elevada da América Latina.
Setores ouvidos
Na abertura do evento, Eduardo Braga ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator.
— Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do pais.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 11h, para votar um total de 12 itens. O primeiro item da pauta é o projeto que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a convenção ou o acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas.
Esse projeto (PLS 252/2017) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em questão, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados à CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer. Paim argumenta que esses artigos, ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei (em 15 temas específicos), na prática possibilitam a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores.
Paim defende o acordo e a convenção coletiva, mas ressalta que eles foram criados “para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”. A proposta conta com voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que é o relator da matéria. Weverton afirma que “a análise social da realidade empregatícia brasileira decorrente das alterações da CLT apenas revela a precarização dos direitos trabalhistas”.
Transporte para idosos e deficientes
O segundo item na pauta da CDH se refere a dois projetos de lei que tramitam em conjunto: o PL 2.188/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual; e o PL 2.467/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que prevê que idosos e pessoas com deficiência física terão direito a um único passe gratuito, que lhes daria acesso a todos os transportes públicos em todo o território nacional.
O senador Weverton também é o relator dessas matérias. Em seu relatório, ele defende a rejeição da proposta de Cleitinho e a aprovação do projeto de Leila.
Violência política de gênero
Entre os outros itens da pauta está o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero (PRS 92/2023), apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
O senador Weverton, que também é o relator dessa matéria, apresentou voto favorável à proposta.
A reunião da CDH será realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho.
As consequências no comércio e fiscalização das transações financeiras das apostas esportivas serão debatidas nesta terça-feira (26), a partir das 14h30, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE).
Por iniciativa do relator da CPI, senador Romário (PL-RJ) serão ouvidos o economista-chefe da Confederação Nacional de Comércio (CNC), Felipe Tavares (REQ 121/2024-CPIMJAE), e o chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento do Banco Central (BC), Rogério Antônio Lucca (115/2024-CPIMJAE). Inicialmente, os requerimentos convidavam o presidente da CNC, José Roberto Tadros, e o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos.
De acordo com Romário, o comércio eletrônico no Brasil movimentou R$ 196 bilhões em 2023, enquanto as apostas esportivas movimentam mais de R$ 240 bilhões anualmente.
“São números capazes de afetar o desempenho de todo o setor terciário do Brasil, com impactos na inadimplência, no endividamento, nos níveis de poupança interna e no giro da economia. Por consequência, afetando a geração de empregos, entre outros impactos ainda não plenamente conhecidos”, argumentou o parlamentar carioca.
A situação fez com que a CNC entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei das Bets (Lei 14.790, de 2023). A expectativa é que, na audiência, o economista da CNC apresente alternativas para evitar que o vício em apostas esportivas gere impactos nocivos no setor de comércio e serviços.
Já o BC tem encontrado dificuldades em identificar a origem de transações no sistema financeiro teoricamente vinculadas a apostas esportivas. Romário afirmou que várias das empresas que atuam com essa atividade não estão registradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e que a maior parte dos valores movimentados está concentrada em 56 empresas com outras classificações. Isso exigiu que o BC realizasse uma extensa pesquisa com base em citações na internet.
Romário está antevendo as mesmas dificuldades a partir de janeiro de 2025, apesar da nova regulamentação do Ministério da Fazenda que entrará em vigor e vai fixar critérios para as transações de pagamento, como a vedação ao uso de cartões de crédito, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos. O objetivo é impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas.
Investigado
A CPI também vai ouvir nesta terça-feira um investigado na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O jogador profissional de futebol Bruno Lopes de Moura é um dos apontados na investigação por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas. A oititiva estava prevista para a quarta-feira (27), mas foi antecipada.
O requerimento (62/2024 – CPIMJAE) convocando o atleta foi apresentado pelos senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente relator e presidente da CPI. Os parlamentares mencionam trechos da acusação contra o jogador, citando “diversos casos de corrupção ativa junto a jogadores profissionais, visando obter lucros em apostas esportivas”.
De acordo com o requerimento, “Bruno Lopez de Moura, apontado como um dos líderes da organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, terá muito a contribuir com os objetivos desta CPI, ao ser inquirido sobre o modo de operação da quadrilha, suas fontes de financiamento e os esquemas de aliciamento e pagamento de vantagens indevidas a jogadores de futebol”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (25), o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo o inquérito, o plano envolvia o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo Girão, há um “conflito de interesses evidente”, já que Moraes, mencionado no documento, lidera as investigações.
— Esse é o verdadeiro golpe concreto que estamos vendo acontecer no Brasi. Mesmo se declarando vítima, o ministro Alexandre de Moraes denuncia, investiga, julga e condena, sem direito a nenhum recurso. Temos que repudiar qualquer ato de violência, qualquer, não se sustenta. [Mas] um plano para assassinar Lula, Alckmin e Moraes vai ter seu inquérito adivinha por quem conduzido? Pelo próprio ministro Moraes. Ele, que seria vítima nessa narrativa — disse.
O senador também criticou um segundo inquérito do STF, este aberto pelo ministro Flávio Dino contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). Para Girão, o caso configura uma violação da imunidade parlamentar. Girão associou a situação a uma tentativa de “intimidação” contra van Hattem, que, segundo ele, representa uma voz crítica ao “sistema carcomido” do país.
— O Brasil está deixando de ser um Estado de direito para, cada vez mais, se tornar um estado policialesco, típico das piores ditaduras do mundo. E o Senado, que poderia fazer alguma coisa, se acovarda, assiste de camarote, como se nada estivesse acontecendo.
A investigação contra o deputado van Hattem foi motivada por acusações feitas pelo parlamentar durante pronunciamento na Câmara dos Deputados contra o delegado Fábio Alvarez Schor, da Polícia Federal. Van Hattem acusou Schor de produzir “relatórios fraudulentos” contra Filipe Martins, que foi assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Martins ficou preso entre fevereiro e agosto deste ano.
O Senado realizou nesta segunda-feira (25) sessão especial pelo centenário da União dos Escoteiros do Brasil (UEB). A entidade é uma organização sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, que congrega os praticantes do Escotismo no Brasil e é reconhecida oficialmente pela Organização Mundial do Movimento Escoteiro.
A UEB colabora com a educação de milhares de jovens e conta com o suporte de milhares de voluntários em todo o país, por meio da educação não formal. Atualmente, a entidade congrega mais de 90 mil participantes em todos os estados brasileiros, destaca o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do requerimento de realização da sessão (RQS 608/2024).
O Movimento Escoteiro tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento de jovens ao redor do mundo, promovendo valores como responsabilidade, cidadania, solidariedade e respeito ao meio ambiente.
A iniciativa contou com apoio dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Esperidião Amin (PP-SC) Jorge Kajuru (PSB-GO), Dr. Hiran (PP-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Serviços à sociedade
Ao abrir a sessão, que contou com representantes de escoteiros de diversas regiões do país, Flávio Arns disse que a UEB presta relevantes serviços a sociedade, em especial ao segmento mais jovem da população, o que justifica a homenagem à entidade,
— A UEB aporta um verdadeiro legado de transformação e impacto positivo para o Brasil, ao inspirar, preparar e fortalecer um enorme conjunto de gerações à luz dos maiores valores sociais e morais. Hoje, a UEB orgulha-se de ser o maior movimento de educação não formal do país, presente em todas as regiões do Brasil. Também é a única instituição brasileira reconhecida pela organização mundial do movimento escoteiro desde a fundação até os dias atuais. A ética dos escoteiros valoriza o convívio humano e o trabalho em equipe, valoriza a harmonia com a natureza e tem como valores centrais a fraternidade, a lealdade, o altruísmo, o respeito, a honestidade, a disciplina e a responsabilidade, para cumprir sua missão de contribuir para a educação de crianças e adolescentes de acordo com tão nobres ideais, no intuito de formar cidadãos plenos e capazes de contribuir para a sociedade — afirmou Flávio Arns.
Presidente da UEB, Ivan do Nascimento informou que a organização congrega famílias e reúne quase 100 mil associados espalhados em todos os estados e presentes em mais de 600 municípios do Brasil.
— Somos uma organização voltada a apoiar a juventude na sua jornada de aprender, crescer, fazer, liderar, inspirar outros jovens e a sociedade. Nos últimos 20 anos, foram quase um milhão e meio de pessoas que foram impactadas diretamente pelo escotismo. Em pesquisa recente, verificamos que mais de 80% das pessoas que passaram pelo movimento agradecem aos escoteiros do Brasil pela contribuição positiva em suas vidas. Em um mundo cada vez mais próximo das guerras, somos 58 milhões de escoteiros presentes em mais de 175 países e que vivem as experiencias da educação para a paz. No escotismo, vivenciamos a cultura do respeito às pessoas, reconhecemos que somos diferentes e que essas diferenças colaboram para o crescimento individual e coletivo, que temos vulnerabilidades e potencialidades, sabemos que somente juntos, incluindo todos, podemos criar um mundo mais justo fraterno e sustentável – afirmou.
Atuação voluntária
Para o procurador municipal de Curitiba e ex-presidente da UEB, Paulo Salamuni, a instituição mantém numerosos voluntários com espírito profissional atuando no Brasil, agindo em favor da sociedade. Ele destacou a participação de Flávio Arns no movimento dos escoteiros e saudou antigos colegas presentes na sessão.
— Para chegarmos aqui foi preciso coragem de milhares e milhares de voluntários, e a coragem é a matéria prima da civilização. Sem ela o dever e as instituições perecem, sem a coragem as demais virtudes sucumbem na hora do perigo — afirmou.
Diretora-presidente da Região Escoteira do Distrito Federal, Monica Saraiva de Albuquerque disse que trabalhar em prol do jovem representa fazer o melhor possível pela juventude e pelo mundo.
— Ter o reconhecimento e o apoio do poder público ao movimento escoteiro nos auxiliará no crescimento do escotismo e no atingir mais jovens, crianças e também os adultos, para que tenhamos melhores cidadãos para o mundo — afirmou.
Inclusão social
A sessão também contou com a participação de escoteiros, a exemplo de Flávia Pereira, que falou de sua participação no movimento, ao lado da filha Manuela, pessoa com deficiência intelectual e física.
— O movimento escoteiro nos ajudou a construir uma Manuela empoderada, uma Manuela que se enxerga capaz, que mostra para a gente o valor que o movimento escoteiro tem — exaltou.
Por sua vez, Lorenzo Almeida, do Distrito Federal, disse que o escotismo significa “uma forma de ver o mundo, uma forma de viver, uma formação de meu caráter”.
— O escotismo é uma coisa muto importante para mim, faz parte das minhas escolhas em todas as situações em minha vida. Para mim, o escotismo é um estilo de vida, a forma de que eu vejo o mundo — disse.
O presidente da UEB, Ivan do Nascimento agraciou com medalhas antigos escoteiros pelos relevantes serviços prestados à instituição, como Ruben Süffert e família, também agraciado com a Moeda do Centenário do movimento. Também receberam a homenagem a escoteira Carmen Barreira e o senador Flávio Arns.
Na sessão também foi lançada, por representantes da Casa da Moeda do Brasil, a medalha comemorativa Mais Cem Anos de Aventura Escoteiros do Brasil, em homenagem ao centenário da UEB. As medalhas comemorativas estarão disponíveis para aquisição no Clube da Medalha da Casa da Moeda.
Mais de 51 mil pessoas do gênero feminino foram mortas por seus parceiros ou membros da família em 2023. É o que revela o último Anuário da ONU Mulheres sobre o assassinato de mulheres e meninas no mundo. Isso equivale a 140 mulheres mortas todos os dias. O anuário da ONU foi publicado nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar em votação final a proposta do senador Mecias de Jesus (Republicanos – RR) de federalizar trecho da rodovia RR-171, que faz a ligação no interior do estado entre a sede do município de Normandia e as vilas Água Fria, Socó e Mutum, chegando até o município de Uiramutã e ao Parque Nacional do Monte Roraima. Para o relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a federalização permitirá investimentos da União na rodovia, que é importante para escoar a produção local.
Comentários