Monthly Archives: novembro 2024

Quem visitar o Palácio do Congresso Nacional, neste final de semana (23 e 24), poderá vivenciar a experiência imersiva O Sonho de Abdias, um filme de realidade virtual com duração de sete minutos, sobre o primeiro senador autodeclarado negro, Abdias  Nascimento (1914-2011). Com o uso de óculos especiais, os visitantes poderão acompanhar a exibição como se estivessem em cena junto com os personagens, um deles o ator que interpreta o ex-senador.
A exibição ocorrerá junto com um tour temático sobre leis relacionadas à pauta racial e que estará disponível em diversas datas nas próximas semanas. O calendário será disponibilizado no site da Visitação Institucional.
Filme 3D
Com produção da Caixote, especializada em realidade virtual cinemática, O Sonho de Abdias, filmado no Plenário do Senado, conta com a participação de atores profissionais e servidores voluntários. No filme, quem interpreta o personagem principal, Abdias Nascimento, é o ator Rocco Pitanga, que conversa com a estudante Janaína, vivida pela atriz Sophia Rosa. Ele fala sobre o sonho de um Senado mais representativo. Explica, no diálogo com a estudante, que antes dele outros representantes afrodescendentes exerceram o mandato no Senado, mas não se declaravam negros. De acordo com os produtores, o filme de realidade virtual leva o público a uma experiência única como se estivesse junto ao senador, quando ele por exemplo fez seu primeiro pronunciamento no Plenário.
O lançamento do filme ocorreu durante a sessão especial que comemorou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, no dia 19. Antes da sessão foi realizada uma apresentação especial para jornalistas pretos e pardos, numa divulgação especial das ações comemorativas dos 200 anos do Senado Federal. Marcos Amorozo (RedeTV), Iasmin Costa (TV Record), Karla Lucena (GloboNews), Wallace Mendonça (SBT) e Marcela Diniz (Rádio Senado) participaram também de uma roda de conversa conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Visitação
A visita guiada ao Congresso é gratuita, oferecida em dias úteis (exceto terças e quartas-feiras) e aos finais de semana e feriados, das 9h às 17h. A cada 30 minutos é iniciado um tour com no máximo 50 visitantes por grupo. Quem quiser participar deve fazer o agendamento prévio através do site da visitação. Durante o recesso parlamentar (26 de dezembro a 31 de janeiro e de 18 a 31 de julho), não é preciso agendamento.
Os visitantes passam pelos salões Negro e Verde e podem conhecer os Plenários das duas Casas, Senado e Câmara dos Deputados. Monitores guiam os grupos e fornecem informações sobre o funcionamento, a história, a arquitetura, o mobiliário e as obras de arte do Palácio. Mais informações sobre o programa de visitação, horários e agendamento, para o público em geral ou para instituições de ensino, estão disponíveis em www.congressonacional.leg.br/visite.
O Senado oferece ainda a visita virtual guiada, que dura cerca de 40 minutos.

O Seminário “Homeopatia: Presente e Futuro” foi realizado no auditório do Interlegis do Senado Federal, nesta quinta-feira (21). O encontro da Associação Médica Homeopática Brasileira (AMHB) faz parte dos eventos comemorativos da Campanha Novembro Verde e também do Dia Nacional da Homeopatia, celebrado em 21 de novembro. Nesta semana, o Congresso Nacional também recebeu iluminação verde em alusão à campanha. As ações no Senado sobre homeopatia foram promovidas pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
— É dever do Congresso Nacional fomentar o fim do desapreço pela homeopatia frente a outras especialidades médicas — afirmou Trad, que é médico.
Um dos palestrantes do seminário foi o pesquisador da Faculdade de Medicina da USP e médico homeopata, Marcus Zulian Teixeira, que recentemente publicou o livro “Homeopatia não é efeito placebo: comprovação das evidências científicas da Homeopatia”. O pesquisador trouxe estudos sobre “homeopatia baseada em evidências” em diversas áreas da pesquisa científica.
— Esse evento no Senado Federal traz importantes subsídios científicos contra a desinformação e o preconceito dogmático contra a Homeopatia — ressaltou Zulian, para quem a homeopatia não é “efeito placebo” (quando uma substância inerte produz um resultado positivo no paciente apenas pela crença de que o tratamento é eficaz).
Durante o seminário, a jornalista Marina Costa abordou a manipulação de informações e publicações de notícias falsas, com objetivo de despertar sentimentos como medo, insegurança, dúvida e revolta no público contra a homeopatia. Ela lembrou como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário estão atuando para coibir crimes contra a honra, respeitando o direito da liberdade de expressão.
Outros assuntos do seminário trataram de Ciência e Ética, Panorama da Homeopatia no Brasil e no Mundo.
Dia Nacional da Homeopatia
O Dia Nacional da Homeopatia é comemorado em 21 de novembro, data em que o médico homeopata francês Benoit Jules Mure desembarcou no Brasil em 1840. Ele foi um dos principais incentivadores desse tipo de terapia no país, por relacionar a cura de sua tuberculose ao uso da homeopatia.
No Brasil, a homeopatia é uma especialidade médica desde 1980, sendo que em 1999 o Ministério da Saúde inseriu a consulta médica homeopática na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 2006, a técnica faz parte da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.
Criada pelo médico alemão Christian Friedrich Samuel Hahnemann em 1796, a homeopatia utiliza o princípio da similitude terapêutica com o intuito de despertar uma reação curativa do próprio organismo.
Com informações do gabinete do senador Nelsinho Trad

Políticas públicas e investimentos em profissionais e em equipamentos adequados são imprescindíveis para combater os incêndios no Pantanal. Essas foram algumas das das soluções apresentadas aos senadores durante uma diligência externa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que realizou sessão conjunta com a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá, nessa quinta-feira (21). A programação previa ainda visita ao Pantanal nesta sexta-feira (22).
Os parlamentares foram conhecer os impactos dos incêncios e da estiagem recorde pela qual esse bioma brasileiro passou em 2024. Além dos senadores que compõem a bancada mato-grossense no Senado, o encontro reuniu parlamentares federais e estaduais, representantes de instituições que atuam na preservação ambiental, como o Corpo de Bombeiros Militar, o ICMBio, o Ibama, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Secretaria de Meio Ambiente do estado, pesquisadores e moradores da região. 
— É fundamental que haja esse diálogo. Não dá mais para tratar de assuntos como emergências climáticas, incêndios, enchentes e secas sem diálogo. Essa iniciativa pioneira realizada hoje por incentivo dos senadores mato-grossenses certamente é um pontapé para que haja mais disponibilidade de outros senadores e também de presidentes de outras comissões dentro do Senado para diversos diálogos, além do meio ambiente — disse a presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), que conduziu a audiência.
Além da destinação de recursos para as ações e infraestrutura de prevenção e combate aos incêndios, os participantes afirmaram que é importante ocupar mais áreas do Pantanal, uma vez que os episódios também são causados por grandes quantidades de áreas abandonadas por pantaneiros que, por força das queimadas descontroladas e de legislações restritivas, tiveram que desistir de atividades como a pesca e a agricultura familiar.
Estiagem
A superintendente do Ibama de Mato Grosso, Cibele Xavier, afirmou que o Brasil enfrenta a pior estiagem em 75 anos e que a mudança climática intensificou em cerca de 40% os incêndios florestais registrados no mês junho, segundo a World Weather Attribution (WWA). Dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da UFRJ, apresentados por ela, apontam que, de 1º de janeiro a 27 de outubro de 2024, foram queimados 2,75 milhões de hectares no Pantanal (18,2% do bioma).
O comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Flávio Gledson Vieira Bezerra, fez uma extensa apresentação sobre a realidade no estado e as operações para combate aos incêndios no Pantanal. O coronel explicou que, entre julho e outubro deste ano, foram registrados 3.684 eventos de fogo, ou seja, ocorrências que envolvem a presença descontrolada ou perigosa de fogo. Em relação a focos de calor — que ele explicou não se tratar de incêndios —, foram documentados 40.873 no período, sendo que mais da metade ocorreu em áreas improdutivas.
Recursos
O coronel Gledson informou que é necessário adquirir equipamentos no valor total de R$ 91 milhões para atender aos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A maior parte da verba seria para o monitoramento das áreas de risco, novas tecnologias de irrigação, e incluiria aproximadamente R$ 55 milhões para a aquisição de helicópteros. Também seriam empregados R$ 5 milhões em drones de mapeamento e transporte de carga, R$ 10 milhões para logística e R$ 5 milhões para bombas d’água.
— Na fase de preparação, a gente faz toda a aquisição de equipamentos. É um ponto importante porque a gente tem visto que quanto mais investimento na problemática, melhor resultado eu tenho — argumentou o comandante. 
Leila Barros ressaltou que outros biomas brasileiros também demandam atenção. A parlamentar lamentou que, em 2024, a comissão tenha recebido orçamento de apenas R$ 100 mil, que foram destinados para o Rio Grande do Sul após as enchentes que assolaram o estado. 
— É vergonhoso. Nós precisamos que todos se comprometam a tratar esta pauta e a necessidade de investimento, principalmente, para, por exemplo, o Corpo de Bombeiros, o ICMBio, o Ibama. De fato, nós precisamos investir na questão do combate aos incêndios, mas para que eu me comprometa, os senadores da República também precisam se comprometer com mais recursos para a comissão e assim destinaremos para os combates no país inteiro, priorizando, claro, os mais afetados atualmente, que são Pantanal e Cerrado — afirmou.
Preservação e orçamento
Leila também cobrou que países que queimaram suas florestas cumpram suas responsabilidades e não prejudiquem os países em desenvolvimento. O senador Jayme Campos (União-MT) acrescentou que o Brasil é dos países que mais preservam o meio ambiente e, segundo ele, tem o melhor código florestal do planeta. Ele protestou porque, enquanto a CMA padece de poucos recursos, a verba do Fundo do Clima não chegou aos estados onde está o Pantanal. Em vez disso, milhares de ONGs no país criam, segundo ele, restrições para as atividades econômicas na região. Como vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele informou que medidas já estão sendo tomadas e prometeu ajudar a melhorar a situação da CMA.
— Você sabe quantas cidades do Mato Grosso não têm uma viatura, um automóvel para a defesa civil? 63 cidades. Eu mandei o dinheiro. Já compraram os carros, que estão chegando às cidades em janeiro. E agora vamos arrumar recursos para o Bombeiro. E nós vamos destinar mais recursos, sobretudo por meio da nossa bancada federal — disse.
Políticas públicas
A deputada federal Coronel Fernanda defendeu a necessidade de criar leis para proteger os produtores que preservam o meio ambiente.
— Não dá só para criar responsabilidades. Nós precisamos reverter isso urgentemente, porque os produtores rurais têm preservado de forma obrigatória, assumindo responsabilidades sérias e não estão sendo reconhecidos — defendeu a deputada.
Por sua vez, a secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti, apresentou os trabalhos realizados pelo Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais de Mato Grosso (CEDIF). Conforme os dados exibidos, em 2024 foram aplicados R$ 148,43 milhões em multas no Pantanal. Segundo ela, também foram investidos mais de R$ 300 milhões nos últimos cinco anos.
Hipocrisia
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou a decisão da França de não comprar carne do Mercosul com base em alegações ambientais. Ela considera a decisão como um embargo econômico e acusou países que adotam ações como essa de hipocrisia. Buzetti pediu mais recursos para a CMA.
— Precisamos defender o nosso homem pantaneiro.  Existe um problema social nesta área. Precisamos desenvolver uma atividade econômica e social no Pantanal. Não podemos ser responsabilizados pela irresponsabilidade dos países desenvolvidos que destruíram tudo — protestou. 
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) explicou que o Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020) busca equilibrar a preservação do ecossistema com o desenvolvimento do estado. Ele afirmou que a proposta, já aprovada pelo Senado, poderá ser votada na Câmara dos Deputados ainda na próxima semana.
— Nós precisamos de uma normativa jurídica, porque quando não há uma lei, você não sabe o que pode e o que não pode. É a situação do Pantanal. Esse abandono do Pantanal foi exatamente por falta de uma legislação específica, estadual e nacional.
Desespero
Fernando Francisco de Lima, o “Cearazinho Pescador”, falou em nome do homem pantaneiro. Ele afirmou que pescou por 25 anos no Pantanal, até que, em 27 de setembro de 2023, sua atividade foi brutalmente interrompida por incêndios, segundo ele, criminosos. E fez um apelo por providências para os mais humildes que habitam e trabalham na região pantaneira.
— Eu estou falando daquele que a caneta dele é um remo. Eu estou falando daquele que a casa dele é um chapéu. Eu estou falando dessas pessoas que estão passando necessidade. Pelo amor de Deus, caça um resíduo. Mato Grosso não consegue se enquadrar num resíduo do governo federal do auxílio emergencial de queimada e de seca. E nós temos um Estado que nos tirou o direito de sobreviver — desesperou-se.
O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB-MT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, enfatizou que, devido aos pantaneiros, aquele bioma é o mais protegido do Brasil, com 80% de preservação. Segundo ele, um grande problema na região foi a saída deles do Pantanal por conta de políticas cada vez mais restritivas. Avallone afirmou que uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa deverá mudar essa realidade. 
— Ela vai permitir que o homem pantaneiro retorne ao Pantanal e nos ajude com todas as universidades, que são fundamentais, a parte científica e todas as ONGs que quiserem contribuir. Mas dando valor para quem sempre cuidou do nosso querido Pantanal.
Com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Na terça-feira (26), às 13h30, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza uma audiência pública para debater os impactos econômicos e sociais das medidas antidumping aplicadas às importações de folhas metálicas de aço carbono da China.
O dumping ocorre quando produtos são vendidos no mercado externo a preços inferiores aos praticados no mercado de origem. A audiência, requerida (REQ 25/2024-CRA) pelo senador Jorge Seif (PL-SC), busca discutir como essas medidas podem proteger a indústria nacional sem gerar custos excessivos para setores que dependem dessas importações.
Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a investigação sobre as exportações chinesas foi iniciada em fevereiro deste ano após denúncia da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que alegou prejuízos à competitividade da indústria brasileira.
A Secex informou que sua análise preliminar identificou indícios de dumping e danos à indústria brasileira. O órgão destacou que o setor siderúrgico chinês recebe incentivos governamentais significativos, como subsídios e controle estatal sobre insumos estratégicos, o que interfere na competitividade global.
As folhas metálicas investigadas são amplamente utilizadas no Brasil, em setores como embalagens metálicas para alimentos e produtos químicos, eletrodomésticos e tambores.
Convidados
Para contribuir com as discussões, já estão confirmados os seguintes representantes de setores impactados pelas medidas antidumping:

Thais Fagury de Sá, presidente-executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (Abeaço);
Marcelo Jorcovix, representante da Zempack Embalagens Metálicas;
Italo Renda Filho, presidente das Indústrias Reunidas Renda S/A;
Luiz Fernando Martinez, diretor-executivo da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

A confirmação de um representante do MDIC ainda está pendente.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Em reunião deliberativa na quarta-feira (27), às 9h30, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deverá retomar a apreciação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. 
As regras do PL 2.628/2022 aplicam-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de provável acesso por crianças e adolescentes, disponível em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.
O projeto, que estabelece obrigações a provedores e plataformas na internet, teve sua votação adiada na semana passada, após concessão de vista ao senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria será discutida e votada nos termos do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) à proposta original, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
De acordo com o texto, os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança.
Os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdo pornográfico deverão impedir o acesso e a criação de contas ou perfis por crianças e adolescentes no âmbito de seus serviços, com a adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade e identidade dos usuários.
Serão considerados violadores dos direitos da criança e do adolescente conteúdos que se refiram à exploração e abuso sexual, violência física, bullying, assédio físico e moral, promoção e comercialização de narcóticos, produtos de tabaco, jogos de azar ou bebidas, quando voltados a crianças e adolescentes, entre outros.
A matéria será analisada em caráter terminativo na CCDD. Ou seja, se for aprovado na comissão, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, a não ser que haja apresentação de recurso para votação da proposta em Plenário.
Inclusão digital de idosos
Também em caráter terminativo, a comissão deverá apreciar o PL 3.167/2023, que estabelece a inclusão digital dos idosos como estratégia prioritária da Política Nacional de Educação Digital.
O texto prevê estratégias de desenvolvimento das habilidades das pessoas idosas para garantir a capacitação na criação de conteúdos digitais, na comunicação, no uso seguro de ferramentas tecnológicas e na resolução de problemas. 
O projeto, que altera a Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533, de 2023), é de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL–SP), tendo sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em novembro de 2023 e encaminhado à CCDD.
A proposta é relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que apresentou voto favorável à proposição.  

Na Semana da Consciência Negra, o Senado lançou um filme em 3D, que simula uma visita imersiva com a participação virtual de Abdias Nascimento, ex-senador, artista e reconhecido ativista preto. Abdias foi senador pelo Rio de Janeiro em dois períodos: entre 1991 e 1992 e entre 1997 e 1999. O filme faz parte das comemorações pelos 200 anos do Senado.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o governo precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre do ano para zerar o déficit primário em 2024. Caso o governo busque o limite da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, o valor exigido cairia para R$ 13,6 bilhões. A avaliação consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, que foi divulgado nesta quinta-feira (21).
Medidas que podem ajudar o governo a atingir as metas fiscais incluem a execução reduzida de emendas parlamentares ao Orçamento, o “empoçamento” de recursos orçamentários, um repasse maior de dividendos e resultados das estatais, além de bloqueios e contingenciamentos de gastos. A análise é de Marcus Pestana e Alexandre Andrade, diretor-executivo e diretor da IFI, respectivamente.
“Esse montante de R$ 13,6 bilhões pode ser alcançado com uma maior efetividade de algumas medidas previstas na Lei Orçamentária Anuel, com alguma surpresa positiva na arrecadação em razão da dinâmica da atividade econômica, com as outras medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, ou mesmo com a falta de execução do restante das emendas parlamentares autorizadas para 2024”, apontam os dois no relatório.
Emendas
Na quinta-feira (21) o Congresso concluiu a votação do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento (PLP 175/2024). A matéria seguiu para sanção presidencial. O PLP 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial (conhecidas como “emendas pix”).
A liberação das emendas parlamentares está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele condiciona o pagamento das emendas à definição de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Em 2024, segundo o relatório da IFI, R$ 28,4 bilhões em emendas foram pagos até outubro, de um montante de R$ 45,3 bilhões referente ao limite de pagamento de emendas para o ano — somando as individuais, de  bancada e de comissão. O montante desembolsado inclui os restos a pagar de exercícios anteriores quitados em 2024.
“Assim, faltariam R$ 16,9 bilhões passíveis de serem executados em emendas, mas que, até o momento, não podem em razão da decisão do STF. Considerando que faltam dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil”, avalia o relatório.
“Empoçamento”
O chamado “empoçamento de recursos” é a diferença entre os limites de pagamento autorizados e os valores realmente pagos em um determinado período. Até fim do quinto bimestre, o limite de pagamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) foi de R$ 162,7 bilhões. Os dados indicam que foram pagos, até o momento, R$ 140,8 bilhões nessas despesas. Assim, a IFI estima a soma de R$ 21,9 bilhões “empoçados”.
“Caso o empoçamento se mantenha, nos dois últimos meses do ano, no nível observado até o 5º bimestre, aumenta a possibilidade de cumprimento da meta de resultado primário, embora isso possa prejudicar o alcance da meta fiscal no exercício de 2025”, alerta o relatório.
Além desses fatores pelo lado da despesa, é possível que medidas pelo lado da arrecadação sejam utilizadas  para o alcance da meta fiscal do ano. Espera-se, por exemplo, um pagamento extraordinário de dividendos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já transferiu ao Tesouro R$ 10,1 bilhões neste ano.
Ajuste fiscal
Já o cenário para os próximos anos pode ser mais complicado, segundo a IFI. A instituição destaca quatro decisões adotadas durante a transição e no primeiro ano do governo atual que tornaram “ainda mais complexa” a tarefa de equilibrar as contas públicas:

Expansão fiscal contabilizada pela incorporação do aumento do Bolsa Família para o patamar pago ao longo da pandemia
Retomada da vinculação das despesas de educação e saúde às receitas
Correção do salário-mínimo acima da inflação e sua manutenção como indexador
Criação dos fundos orçamentários previstos na reforma tributária (Emenda Constitucional 132).

A IFI estima que essas medidas representarão um aumento de gastos entre R$ 2,3 trilhões e R$ 3 trilhões nos próximos dez anos. Diante desse cenário, o governo teria dois caminhos possíveis: um ajuste de curto prazo, com fôlego limitado, para garantir o cumprimento da regra fiscal em 2025 e 2026; ou um rearranjo estrutural mais profundo, visando garantir a solidez e a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
“Caso as medidas de revisão de gastos a serem anunciadas sejam apenas conjunturais, servindo apenas para cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal até o término do governo atual, é possível que não ocorra a reversão das expectativas e que a condução da política fiscal continue a pautar o debate econômico, mantendo a pressão, principalmente, sobre as taxas de câmbio e de juros, com crescente impacto sobre o endividamento público”, finalizam os economistas da IFI

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) vai ouvir na quarta-feira (27), a partir das 14h30, o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.
O requerimento (REQ 62/2024 – CPIMJAE) convocando o atleta foi apresentado pelos senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente relator e presidente da CPI. Os parlamentares mencionam trechos da acusação contra o atleta, citando “diversos casos de corrupção ativa junto a jogadores profissionais, visando obter lucros em apostas esportivas”.
“Bruno Lopez de Moura, apontado como um dos líderes da organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, terá muito a contribuir com os objetivos desta CPI, ao ser inquirido sobre o modo de operação da quadrilha, suas fontes de financiamento e os esquemas de aliciamento e pagamento de vantagens indevidas a jogadores de futebol”, afirmam os senadores.
Testemunhas
Kajuru também apresentou outros dois requerimentos (REQ 164/2024 – CPIMJAE e REQ 165/2024 – CPIMJAE), para convidar, para o mesmo dia, como testemunhas, os presidentes dos times Nova Cidade, Luiz Jorge Eloy Pacheco; e Belford Roxo, Reginaldo Gomes, ambos do Rio de Janeiro. Os convidados vão falar sobre as denúncias apresentadas durante a operação VAR. 
“A operação foi motivada por uma solicitação formal da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), que identificou e denunciou resultados suspeitos na competição. Entre os episódios investigados está uma partida entre os clubes Belford Roxo e Nova Cidade, realizada em junho de 2024, na qual um padrão de apostas detectado nas bolsas asiáticas indicava manipulação do resultado. Durante o primeiro tempo, o Nova Cidade liderava por 3 a 1, mas o placar final foi revertido para 5 a 3 a favor do Belford Roxo, confirmando o padrão suspeito de apostas”, explicou o senador goiano.
O parlamentar acrescentou que a prisão de Willian Rogatto, conhecido como “Rei do Rebaixamento”, em Dubai, pela Interpol, torna os fatos ainda mais graves. Rogatto, segundo Kajuru, já admitiu ter manipulado o rebaixamento de 42 equipes no futebol brasileiro e lucrado mais de R$ 300 milhões com fraudes em apostas esportivas, possuindo ligação direta com o esquema investigado.
A operação VAR foi iniciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2024. Os policiais identificaram indícios de atuação criminosa nos clubes Nova Cidade, Belford Roxo, São José, Brasileiro e Duquecaxiense.

A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) faz nesta terça-feira (26), às 14h30, uma audiência pública interativa para discutir o impacto dos incêndios florestais nas emissões de gases de efeito estufa. O debate, solicitado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também abordará ações de combate e prevenção, além de possíveis reformas legislativas ou políticas para enfrentar esse desafio climático.
Segundo Alessandro, que é relator da comissão mista, as emissões per capita do Brasil permanecem acima da média mundial. “Em 2020, último ano com dados globais disponíveis, a média mundial de emissões per capita foi de 6,1 toneladas. No Brasil, as emissões brutas per capita em 2022 foram de 11,4 toneladas, e as líquidas, de 8,3 toneladas, ambas superiores à média global”, afirma o senador no plano de trabalho da comissão (REQ 7/2024 – CMMC). Ele destaca a importância de discutir estratégias que alinhem os compromissos ambientais do Brasil com os desafios impostos pelos incêndios florestais.
Convidados
A audiência contará com especialistas e representantes de diversas instituições nacionais e internacionais. Entre os convidados, estão:

Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República (MPF);
André Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental e Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA);
Paulo Moutinho, pesquisador sênior do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM);
Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima;
Izabella Teixeira, integrante do Painel Internacional de Recursos Naturais da ONU Meio Ambiente;
Cristiane Mazzetti, coordenadora da Frente de Florestas do Greenpeace Brasil;
Raul do Valle, diretor de Políticas Públicas do WWF Brasil.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu nesta quinta-feira a 10ª audiência pública para discutir a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) já aprovada pela Câmara dos Deputados. Desta vez, o tema da audiência foi o impacto da nova tributação nos setores de infraestrutura. Participam da audiência representantes de setores como de água e esgoto, energia elétrica e combustíveis. O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Roberto Ardenghy, afirmou que não faz sentido criar uma taxação punitiva para esses produtos, que acabaria gerando um efeito cascata em toda a economia.