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Antes de votar a regulamentação da reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz uma série de audiências públicas sobre os possíveis impactos da mudança nos diversos setores econômicos. Nesta terça-feira (19), os senadores ouviram especialistas sobre a Zona Franca de Manaus, que defenderam a manutenção de benefícios tributários, não apenas para a indústria, mas também para o comércio da região.  

Um filme em 3D sobre Abdias Nascimento, o primeiro senador autodeclarado negro do Brasil, passa a fazer parte da visita guiada no Senado Federal. Nesta terça-feira (19), o senador Paulo Paim participou de uma roda de conversa com jornalistas negros para marcar o lançamento do filme “O sonho de Abdias”.

A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira (19), à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado. Para eles, os pequenos negócios correm o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de coexistência de dois modelos durante a transição da reforma tributária, que deve compreender o período de 2026 a 2033.
Essa foi a nona audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a regulamentação da reforma (PLP 68/2024). Outras duas ainda serão realizadas, completando o ciclo de debates proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria.
De acordo com o Sebrae, existem 6,4 milhões de estabelecimentos cadastrados no país, a quase totalidade composta por micro e pequenas empresas, responsáveis por 52% dos empregos formais no setor privado ou 16,1 milhões de postos de trabalho. É esse universo que está enfrentando um “momento crucial” com a regulamentação da reforma tributária , conforme avaliação do ex-senador e presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, primeiro debatedor na reunião da CCJ.
O Simples unificou tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI, em uma única guia de recolhimento, sob uma alíquota específica e seis faixas de receitas anuais que variam de R$ 180 mil a R$ 4,8 milhões. Assim simplificou o atendimento de exigências fiscais e tributárias, reduziu burocracia e fomentou o crescimento dos chamados pequenos negócios. O foco do debate foi como vai funcionar o Simples com o novo modelo de um IVA dual (CBS e IBS) para substituir cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).   
De acordo com os representantes das micro e pequenas empresas, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e sua proposta de regulamentação restringiram a transferência de crédito a empresas que façam negócios com optantes pelo Simples. O texto atual da regulamentação, segundo eles, permite que esses micro e pequenos empresários optem por um sistema de recolhimento híbrido, parte pelo IBS e CBS e parte no Simples Nacional. Mas a transferência de crédito seria limitada aos tributos pagos nesse regime. Como alternativa, o contribuinte pode optar por apurar os novos tributos pelo regime regular (fora do Simples), o que levará a um aumento da carga tributária. 

O diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter, apontou que o setor de frete, por exemplo, pode ser duramente impactado. Segundo ele, 74% das empresas do setor e 50% das operações de transporte de cargas do agronegócio são realizadas por empresas que estão no Simples ou autônomos. 
Welter apontou que a atual redação pode levar à extinção de muitas empresas de pequeno porte. 
— As empresas que ficarem no regime padrão [ do IBS e da CBS] perderão competitividade. Serão preteridas porque eu não tenho o exato valor do crédito a ser apropriado. 
Um dos caminhos para resolver o problema, segundo ele, seria permitir o crédito presumido, com alíquota fixa, para optantes pelo Simples. É um benefício que garante desconto nos impostos a pagar. 
O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, fez uma outra avaliação. Ele enxerga uma série de benefícios para as empresas optantes pelo Simples na reforma tributária. Segundo Telles, as micro e pequenas empresas (MPEs) que vendem diretamente para o consumidor final, continuarão a desfrutar das mesmas vantagens tributárias atuais, sem mudanças significativas. Já as empresas que operam no meio das cadeias produtivas têm mais chances de optar por apurar separadamente os impostos IBS e CBS, com direito à apropriação e transferência integral de créditos, afirmou.
—  É melhor para as empresas da ponta da cadeia ficarem dentro do Simples e para quem está no meio é melhor optar pelo crédito e débito. E isso vai aumentar competitividade; não perder competitividade.
Mudanças na legislação
O presidente da CACB, Cotait, apontou a perda de competitividade como um dos maiores desafios para as empresas no Simples, caso a reforma tributária siga sem ajustes.  Ele defendeu a apreciação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para garantir que as empresas do Simples possam se creditar de tributos da mesma forma que as empresas no regime normal de tributação. 
— Tem que haver uma forma de poder compensar aqueles que estão no regime do Simples para que eles não percam a competitividade. E terem a possibilidade de geração do crédito, que não há nessa proposta. Carece uma PEC para que o Simples também possa se creditar de impostos na cadeia — disse.
Na audiência presidida pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Augusta Brito (PT-CE), os representantes do Sebrae e do Comitê Gestor do Simples Nacional defenderam atualizações na Lei Complementar do Simples (Lei 123/2006) e a aprovação da PEC 13/2024, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para corrigir tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, que está na CCJ.
Para a representante do Conselho Federal de Contabilidade, Ângela Dantas, há necessidade de oferecer ferramentas que facilitem a implementação das mudanças propostas pela regulamentação da reforma. 
— O Simples deixou de ser simples há muito tempo — ressaltou a representante dos contadores, acrescentando que as dificuldades de operacionalização têm sido uma das explicações para a elevada inadimplência entre os microempreendedores individuais (Meis).
Defesa das emendas
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presente na audiência, afirmou que vai trabalhar pela aprovação de emendas que beneficiem os micro e pequenos empresários. 
— O Simples não é apenas um regime tributário, mas um mecanismo de inclusão produtiva. Funciona como uma porta de entrada para a formalização. É uma alavanca de geração de emprego e renda. A regulamentação da reforma tributária precisa incentivar a sobrevivência e o crescimento dos pequenos negócios — defendeu. 
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que participou remotamente, também deixou claro seu compromisso com as pequenas e médias empresas, lembrando de sua atuação para garantir recursos ao Pronampe, que financia os pequenos negócios.

Em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (18), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) chamou atenção para a diligência que será feita na quinta-feira (21) e na sexta-feira (22), pelas Comissão de Meio Ambiente (CMA) e Comissão de Educação do Senado (CE), no estado de Mato Grosso. O encontro, programado para debater os impactos da severa estiagem que atingiu o Bioma Pantanal, agravando os incêndios florestais.
— Destaco aqui a importância desse evento, porque vamos lá discutir exatamente os incêndios que consumiram, este ano, mais de 1 milhão de hectares. Quatro anos atrás, foram mais de 3 milhões de hectares consumidos pelas chamas, pelos incêndios que ocorreram, e este ano ainda foi muito menos exatamente porque nós estamos trabalhando com todas essas entidades, com os institutos de pesquisa. Fruto de uma emenda que aloquei no Orçamento, conseguimos perfurar poços estratégicos no Pantanal, junto com essas universidades, também com a Associação Mato-grossense dos Municípios — afirmou.
O evento também servirá para debater o chamado Estatuto do Pantanal, que está em tramitação no Congresso. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 180 dias para que que o Parlamento delibere sobre o tema, sob pena de omissão legislativa. O senador enfatizou que o estatuto é essencial para a criação de um regramento jurídico que estabeleça regras para a preservação e o uso sustentável da região.
— Daí a importância, então, de estarmos aqui, discutindo todas as ações que poderemos fazer, além de ações de compra de equipamentos e outras necessidades de que o nosso Pantanal precisa. quem vier hoje já vai ver um Pantanal em que, com pouca chuva, já está tudo brotando; uma natureza inimaginável! O Pantanal é um Patrimônio da Humanidade, reconhecido pela Unesco, mas cabe a nós todos trabalhar para que as nossas futuras gerações possam ter essa vida exuberante ainda à sua disposição — concluiu.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento na segunda-feira (18), o dinheiro gasto pelo governo no festival de música Aliança Global Festival, realizado no Rio de Janeiro às vésperas da cúpula do G20. Segundo o parlamentar, o encontro foi patrocinado por empresas estatais e o valor chegou a R$ 30 milhões.
— O atual presidente da República hoje disse que quer acabar com a fome. […] Senhor presidente Lula, você quer acabar com a fome? Como é que você vai acabar com a fome, principalmente aqui no Brasil, com um evento desse, gastando R$ 30 milhões. E o que mais me chama a atenção ainda: várias estatais estão patrocinando esse evento com dinheiro público. E essas estatais, dando rombo nos cofres públicos, dando déficit aos cofres públicos. E o pior de tudo: algumas estatais não querem divulgar o que gastaram.
Cleitinho também destacou que o Brasil será sede da próxima edição dos Jogos do Brics, competição multiesportiva organizada pelos países membros. Segundo o senador, o governo vai gastar R$ 50 milhões no evento.
O parlamentar ainda questionou a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a necessidade de fazer um corte de gastos. Para Cleitinho, os primeiros cortes deveriam ser feitos nos Três Poderes.
— Só querem cortar do povo. Cortaram o auxílio-gás, querem cortar o Bolsa Família e, agora, querem reduzir o salário mínimo. Então, que corte de gastos é esse, gente? Como é que está faltando dinheiro se tem dinheiro para comprar um avião de mais de R$ 1 bilhão para o Lula viajar com a primeira-dama? […] Isso está errado! Um representante do povo, um líder de uma nação que tem pessoas miseráveis, que passam fome. Os primeiros a dar bom exemplo somos nós, somos os políticos. Somos nós que temos que cortar da própria carne.

Prestes a completar 200 anos, o Diario de Pernambuco teve seu acervo jornalístico reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil pela Lei 15.027, de 2024. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19).
Fundado em 1825 pelo tipógrafo e jornalista pernambucano Antonino José de Miranda Falcão, o Diario de Pernambuco é o jornal mais antigo em circulação no Hemisfério Sul e o mais antigo do mundo em língua portuguesa. O periódico noticiou ao longo de quase 200 anos fatos importantes, em especial, retratando a história política, social e cultural do estado de Pernambuco e do Brasil.
Relatora do PL 1.205/2023 na Comissão de Educação e Cultura (CE), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou parecer favorável à aprovação do texto por considerar que “a preservação desse acervo jornalístico é fundamental para assegurar a preservação da história do Brasil e lembrar que a construção do nosso futuro está diretamente ligada ao conhecimento que temos do passado”. A matéria, oriunda da Câmara, foi aprovada em decisão final na CE em 15 de outubro. 

Em pronunciamento nesta segunda-feira (18), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) discordou de avaliações nas mídias sociais que apontam a impossibilidade de concessão de anistia aos presos acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em razão da explosão que resultou na morte de um homem na Praça dos Três Poderes, em Brasília, na semana passada.
— Depois do trágico episódio, o que nós estamos ouvindo falar é ‘não vai ter anistia’. Esse é o discurso da mídia, nas redes sociais e, pasmem, é o sentimento do STF [Supremo Tribunal Federal]. Mas não é o STF que decide se vai ter anistia ou não. É o Congresso Nacional. Eles são magistrados. Os ministros precisam entender o seu verdadeiro papel. Eles são magistrados, não são polícia, também não são parlamentares e também não executam políticas públicas. São magistrados e julgadores, mas já vem o sentimento de lá, ‘não vai ter anistia’, porque um homem se suicidou na Praça dos Três Poderes — afirmou.
Damares destacou que o homem que se suicidou em Brasília era “um doente mental, um homem com sérios problemas de saúde mental e emocional, basta ler o que ele escrevia e publicava, esta comprovado que ele era um doente”.
A senadora ressaltou ainda que, na condição de ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de 2019 até 2022, no governo de Jair Bolsonaro, julgou mais de 13 mil pedidos de anistia no país, que se acumulavam desde o governo anterior. Ela acusou a esquerda de não ter conseguido julgar todos os pedidos, que teriam ficado nas gavetas por anos. Damares disse que precisou estudar o assunto e que anistia “é perdão, é esquecimento, é reparação” e um instrumento usado quando o Estado erra e provoca danos. 
Damares lembrou ainda que episódios de violência não impediram a ampla concessão de anistia em um passado recente no Brasil.
— O roubo a bancos não impediu anistia no Brasil, os explosivos que usavam não impediram a anistia no Brasil. O sequestro do embaixador Charles Burk [Elbrick, dos Estados Unidos, em 1969] não impediu a anistia. A morte do capitão Charles Rodney [Chandler, oficial do Exército dos Estados Unidos], em outubro de 68, não impediu a anistia, [assim como] o que aconteceu no Araguaia. Levaram o horror e o terror para o território, homens que queriam livrar o Brasil foram para lá armados e apavoraram os moradores daquela região. Eram homens da esquerda, ai se não fosse o Exército brasileiro. E esses homens receberam anistia, chegaram ao poder, ao Parlamento. Mas, porque um homem com saúde mental deteriorada se suicida ali na Praça dos Três Poderes, usando fogos de artifício, não vai ter anistia. Que nação é essa? Que dois pesos e duas medidas são essas? — questionou.
Cúpula do G20
Em seu pronunciamento, Damares também questionou fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cúpula do G20, realizada no Rio de Janeiro, em que teria usado dados da FAO [Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação] e afirmado que “em 2014 o Brasil acabou com a fome e em 2022 a fome voltou ao Brasil”.
— Quem é a FAO diante do meu IBGE? O IBGE diz que, de 2001 a 2022, a extrema pobreza e a pobreza recuaram em todas as regiões e em especial no norte do país. Quem é a FAO para contestar os dados da Fundação Getúlio Vargas que diz que a desigualdade de renda durante a pandemia e depois, em 2022, apresentou os mínimos históricos da serie brasileira iniciada em 1976? Já a extrema pobreza atingiu, respectivamente, o segundo e o terceiro menores valores de toda a série histórica. O presidente Lula mente, e mente em um fórum internacional — afirmou.
Damares manifestou-se ainda em relação a comentário da primeira-dama Janja da Silva, que ofendeu o empresário Elon Musk durante a sua participação em evento do G20 Social, realizado também na capital fluminense.
— Faltou para a primeira-dama do Brasil bom senso, classe e juízo. A atual primeira-dama do Brasil nos envergonha, a atual primeira-dama precisa ser chamada pelo Itamaraty e a participação dela em eventos internacionais precisa ser revista – concluiu Damares.

A oposição conseguiu alterar o projeto que trata da destinação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) e retiou do texto-base aprovado na semana passada a palavra “bloqueio”. O líder em exercício do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que essa mudança fará com que apenas o Legislativo esteja livre dos bloqueios orçamentários nos momentos de aumento de despesas. O Plenário também excluiu a destinação obrigatória da metade das emendas de comissão para a saúde. Mas o senador Marcos Rogério (PL-RO) lembrou que as emendas individuais e de bancada já têm 50% dos recursos repassados para essa área. Por ter sido alterada pelos senadores, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.