Foi concedido o pedido de vista coletiva, nesta terça-feira (3), para o projeto que trata do aproveitamento, da exploração e do desenvolvimento do potencial energético offshore no Brasil, em específico, para a energia eólica obtida em áreas marinhas. O projeto de lei (PL 576/2021), com origem na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), na Comissão de Infraestrutura (CI).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou que está em análise na Presidência da República uma proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Dessa forma, explicou ele, o Susp — que já existe — seria reforçado, inclusive com dotação de recursos próprios. Lewandowski fez essa declaração durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (3).
A Comissão Temporária do Bicentenário da Confederação do Equador teve suas atividades prorrogadas até 17 de julho de 2025 (RQS 752/2023). Criada em 2023, a comissão é responsável por ações comemorativas e de pesquisa sobre o movimento revolucionário ocorrido em 1824. Entre as próximas atividades previstas está o lançamento de dois documentários sobre o movimento. O primeiro será lançado na próxima terça-feira (10).
O Plenário iniciou nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da competência para legislar sobre segurança e defesa cibernética (PEC 3/2020). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende que cabe à União definir regras sobre esse assunto e também sobre segurança cibernética relativa à prestação de serviços públicos. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas do Senado.
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) proposta que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. O PL 3.817/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intuito de gerar receitas para financiamento às universidades e instituições de pesquisa federais.
O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue agora para a Comissão de assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio passam a partilhar suas receitas com as Instituições de Ensino Superior (Ifes) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade apoiada ou por doação ao seu fundo patrimonial.
Outra mudança é a dispensa de licitação para contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.
Já na Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) o texto inclui entre as receitas desses fundos os recursos vindos da exploração de patentes, das transferências por fundações de apoio e das cessões de direitos. Também permite que os gestores de fundos patrimoniais possam alugar, vender ou fazer cessão onerosa de imóveis (transferência da posse de um bem imóvel de um órgão público mediante pagamento).
Fundos patrimoniais são recursos que estão à disposição de uma instituição para que ela possa destinar os rendimentos às suas atividades, procurando-se manter intacto o valor do patrimônio. Em geral compreendem principalmente dinheiro aplicado em instituições financeiras e imóveis alugados.
A proposta também permitiu a cessão sem custo do direito de superfície (direito de construir e/ou usar imóvel de outro proprietário) aos fundos patrimoniais.
Mudanças
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que fez algumas mudanças, acatadas integralmente por Pontes. A única mudança feita pelo relator foi a retirada do artigo 3º do texto original, que autoriza a União a financiar universidades estaduais e municipais.
“Em um momento no qual a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal, vale a pena lembrar que tais problemas não são conjunturais ou passageiros porque, mesmo que a crise fiscal venha a ser superada, aquelas dificuldades deverão se prolongar por muitos anos mais em função do congelamento dos gastos públicos no padrão do reduzido orçamento de 2017 até o ano de 2036, conforme determinado pela Emenda Constitucional 95, de 2016”, diz o relatório.
O projeto (PL 4.512/2024) cria o o Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna e ambientalmente sustentável para as populações da região amazônica, dando prioridade às comunidades de baixa renda, ribeirinhas e indígenas. De iniciativa do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto quer incentivos fiscais para as empresas privadas que participarem do programa. A proposta será analisada pelas comissões do Senado.
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