Monthly Archives: dezembro 2024

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).
A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras de televisão aberta teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.
O presidente do CCS, Miguel Matos, manifestou “um certo temor” de que pessoas mais velhas ou menos habituadas aos ambiente digital acabem excluídas do processo. Após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+, Matos afirmou que o modelo “pareceu difícil”.
— Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Eu entendo que vamos tentar colocar os jovens para provavelmente começar a a assistir TV aberta. Mas acho que vamos excluir as pessoas mais velhas. Tudo aí já me pareceu difícil — advertiu.
O conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, concorda. Para ele, o novo sistema deve assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta sobre as plataformas de streaming.
— É preciso que o controle remoto (dos futuros aparelhos) tenha um botãozinho especifico para que a pessoa possa ter acesso à TV aberta, livre e gratuita como conhecemos. O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô possa pegar aquele controle e acessar a programação de forma simples — recomendou.
A audiência pública contou com a participação de Ana Eliza Faria. Ela integra Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), que desenvolve o novo modelo. Segundo Ana Eliza, o futuro sistema vai prever mecanismos para que o usuário acesse facilmente o conteúdo dos canais abertos.
— Para quem compra uma televisão hoje, é bastante desafiador descobrir onde está a TV aberta. Para o telespectador, estamos escondidos em um ambiente de disputa por espaço entre os aplicativos de streaming. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial da TV. Uma porta de entrada para facilitar o acesso do telespectador. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto — explicou.
‘Bolhas’
A conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, manifestou preocupação com a privacidade dos dados compartilhados pelos usuários. Ela advertiu que o uso dessas informações pelas emissoras de TV poderia provocar a geração de “bolhas de conteúdo” incompatíveis com o debate público de ideias.
— As bolhas estão criando problemas sociais perversos, que precisam ser enfrentados. A gente tem que estar atento para que isso não sirva para mais segmentação da sociedade. Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo isso na nossa democracia cotidianamente: pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições — afirmou.
Marcelo Moreno é coordenador do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD. Durante a audiência pública, ele disse que o modelo em desenvolvimento no Brasil deve assegurar registros padronizados de privacidade.
— A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo. Ao sinalizar e registrar explicitamente os propósitos de uso e consentimentos necessários, os radiodifusores podem garantir transparência em suas práticas — disse.
‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação com as plataformas de streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.
— Toda essa oportunidade gera também um risco de aprofundamento da participação econômica das plataformas estrangeiras, que já é muito significativa hoje. É preciso haver equilíbrio e regras de convivência entre agentes econômicos estrangeiros e brasileiros e de distintos portes — disse.
Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas de conteúdo sob demanda, chamadas de broadband.
— A DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça. Como a tendência cada vez mais é o acesso ao broadband por várias plataformas, a radiodifusão está perdendo a relevância que tinha. A maneira como isso foi projetado garante às empresas de radiodifusão pelo menos ter uma maior sobrevivência e sustentabilidade — disse.

A CPI das Bets vai se reunir nesta terça-feira (3), às 11h, para tomar o depoimento do presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, e do empresário João Studart, CEO da empresa Bet Nacional. Na mesma sessão, os integrantes da CPI podem votar pedidos de depoimento de empresários e influenciadores digitais como Felipe Prior (ex-BBB), e Virgínia Fonseca; além de requisições de relatórios de inteligência financeira de empresas e pessoas, entre elas, da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

O desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. A avaliação é de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), que participaram de uma audiência pública com especialistas sobre o assunto nesta segunda-feira (2).

O Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação), que reúne 15 entidades representativas do setor educacional privado, foi homenageado no Senado em sessão especial nesta segunda-feira (2). O evento destacou a união do setor na defesa do ensino de qualidade. Fundado em 2008, o Brasil Educação representa instituições com e sem fins lucrativos que vão desde a educação infantil até a pós-graduação.
O evento atende a requerimento (RQS 414/2024) do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Na abertura da sessão, Izalci chamou atenção para a complementaridade das redes pública e privada de educação e para a qualificação do Brasil Educação para discutir as políticas públicas do setor.
— Nesse longo processo que é a educação de um povo ao longo de gerações, tenho certeza de que o papel do Brasil Educação alcançará especial relevância por sua aposta contínua no aprimoramento do Brasil, pela via do adensamento das ideias, mediante um debate público sempre respeitoso e qualificado.
Membro do conselho de administração da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), o deputado federal Átila Lira (PP-PI) destacou as dificuldades enfrentadas pelo ensino particular, especialmente quanto ao excesso de regulação e à dificuldade de financiamento, e disse esperar que a união do setor continue a contribuir para a superação dos obstáculos.
— Cumprimento todos os mantenedores, educadores, professores, representantes desse setor tão importante do nosso país, que desobriga o Estado brasileiro em bilhões de reais, e praticamente 80% dos alunos do ensino superior matriculados no nosso país são da responsabilidade desses heróis da educação.
Diretor-presidente da Abmes e secretário-executivo do Brasil Educação, Celso Niskier também enalteceu a união em torno dos desafios em comum das instituições de ensino, e sublinhou a responsabilidade social desse trabalho coletivo.
— Vamos juntos continuar construindo, por mais 16 anos, um setor unido, um setor forte, um setor confiante e um setor que faça jus à importância que hoje nós temos, porque não adianta dizer que nós temos 16 milhões de estudantes: nós precisamos fazer com que essa seja a força transformadora do nosso país nos próximos anos.
O Brasil Educação é construído sobre o legado dos expoentes do setor educacional que agiram com persistência e resiliência em suas reivindicações, avaliou Amábile Pacios, vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Ela salientou seu orgulho de representar a escola particular.
—  Aqui nesta Casa, a gente escuta todo dia gente defendendo a educação, mas defender a escola particular (…) é para poucos. Muito poucos sobem aqui e defendem a escola particular — lamentou.
Cleunice Rehem, diretora-executiva do Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (BrasilTEC), lembrou do papel do Brasil Educação na formulação de propostas que assegurem a livre iniciativa no ensino e a defesa do acesso à educação de qualidade.
— O fórum promove também debates por meio de realização de simpósios, de seminários, de congressos e outros eventos envolvendo centenas, milhares de pessoas e aborda temas importantes para a educação no Brasil, como os desafios de sua expansão com qualidade, os sistemas de avaliação e de regulação, o novo ensino médio, financiamento estudantil, relação entre as corporações profissionais, o MEC e as instituições de educação representadas, o Plano Nacional de Educação, a legislação educacional, entre outras tantas agendas relevantes.
Paulo Cesar Chanan, presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi), também destacou a defesa da qualidade educacional e lembrou o esforço da Abrafi para a regulamentação do ensino a distância (EaD). Segundo ele, a instituição está empenhada no enfrentamento a cursos de EaD irregulares e de má qualidade, mas uma “regulamentação muito restritiva” poderá causar prejuízos.
— Há lugares em que, se não tivermos o ensino a distância, a educação não se faz presente.
Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Arthur Sperandéo de Macedo considera que a homenagem do Senado é a coroação de 16 anos de uma “árdua luta” e um reconhecimento ao investimento privado no desenvolvimento da educação de qualidade no país.  
— O Brasil Educação tem se proposto a mostrar muito além dos interesses que são nossos, legítimos, mas, sobretudo, das necessidades que este país tem de desenvolvimento para uma educação futura num país continental que precisa de uma educação à distância ampla, inclusiva, diversa, que permita o acesso aos menos favorecidos.
Mônica Sapucaia, conselheira nacional de Educação do Ministério da Educação, defendeu a rede pública de ensino, que é capaz de “educar e incluir um número gigante de crianças e de jovens”, mas defendeu que a oferta estatal não supre a necessidade do país.
— Essa união entre uma excelente regulação e um compromisso da estrutura da educação privada e da educação pública é o que vai construir possibilidades de uma educação de qualidade e um futuro para o Brasil.
Também Ulysses Teixeira, diretor de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), destacou a relevância do ensino particular. Ele apresentou estatísticas que, entre outros dados, apontam que 75% dos cursos de graduação no Brasil estão no setor privado.
—  Nós não conseguimos pensar o amanhã (…) da educação superior no Brasil sem incluir ou sem levar em consideração, principalmente, essa contribuição trazida pelas instituições de educação superior privadas. (…) É muito oportuno que a nossa educação superior seja tão organizada como estamos vendo aqui, porque facilita a discussão e a definição de projetos para enfrentar esses desafios que temos.
E a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) desejou “sucesso e prosperidade” às instituições de ensino particular.
— Vocês sobreviveram a todas as crises econômicas desta nação. Vocês sobreviveram à perseguição e, em muitos momentos, à discriminação e ao preconceito. Vocês sobreviveram — concluiu.

No mês de dezembro, as cúpulas do Congresso Nacional ficam iluminadas de vermelho. O motivo é para lembrar a luta mundial contra a Aids. Apesar de todos os progressos da ciência, as pessoas que vivem com HIV ainda são vulneráveis ao preconceito e à discriminação. Na última década, o Senado Federal aprovou dois projetos de lei na defesa dos direitos.

Símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson, a tulipa vermelha passa a ser denominada Dr. James Parkinson. É o que determina a Lei 15.037, de 2024, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2).
O símbolo da tulipa vermelha foi proposto na década de 1980 a partir de uma criação do floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld, em uma homenagem ao médico inglês (1755-1824) que descreveu da enfermidade no início do século XIX. Van der Wereld era portador da doença.
A doença de Parkinson, que acomete o sistema nervoso central e as partes do corpo controladas pelos nervos afetados, é progressiva e incurável. Os sintomas aparecem lentamente, geralmente como um tremor quase imperceptível em uma das mãos. Essa enfermidade também pode causar rigidez ou lentidão nos movimentos.
Substitutivo
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em 2018 o PLS 100, que instituía abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson. Mas outro projeto de lei, da Câmara, foi aprovado anteriormente e não só estabeleceu a data, como definiu a tulipa vermelha como seu símbolo, resultando na Lei 14.606, de 2023. 
Na Câmara, o projeto de Paim foi aprovado na forma de substitutivo (PL 2.434/2019), em texto alternativo que alterava a Lei 14.606 e estabelecia diretrizes para a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  
Ao retornar ao Senado, a matéria foi analisada pela Comissão de Assuntos Social (CAS), onde o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), sugeriu a rejeição de quatro artigos incluídos pelos deputados, relacionados ao SUS, por se tratarem de medidas já “contempladas no ordenamento jurídico” ou por serem trechos inconstitucionais. Assim, o Plenário do Senado confirmou o parecer da CAS e manteve apenas a denominação da tulipa vermelha como Dr. James Parkinson. 

A versão dos deputados sobre o marco jurídico dos bioinsumos deve ser analisada nesta terça-feira (3), às 14h, pelo Plenário. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas.
O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL/MG), foi aprovado na quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, que também tratava do tema. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto havia sido aprovado em votação final em 2023 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 
O PL 658/2021 ainda não chegou ao Senado e não possui relator. Na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Caso haja apresentação e aprovação de requerimento de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no Plenário, em processo mais célere, sem passar pelas comissões.
Entre outros pontos, o projeto cria regras sobre produção, registro e uso dos bioinsumos, dispensa de registro produtos para o consumo próprio e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura.
PEC
Senadores também devem realizar a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Remédios sem imposto
Volta à pauta do Plenário o PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O RTS, para importações de até US$ 3 mil, já isenta IPI, PIS e COFINS.
Para isso, o projeto, da Câmara dos Deputados, incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.236/2024, que já perdeu validade, e da MP 1.271/2024, que durará até dia 23 de dezembro. O texto, relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), seria votado no dia 19 de novembro, mas foi adiado.
Programa Mover 
O PL 3.446/2024 ainda altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902, de 2024), que busca estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis ao meio ambiente no mercado de automóveis. A alteração explicita que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por empresas intermediadoras. O trecho é uma cópia da MP 1.249/2024, cuja validade expira na terça-feira (3).
Cooperativas no INSS
Ainda consta na pauta o substitutivo da Câmara ao PLS 580/2007, que estende a condição de segurado especial do INSS para membros de outras cooperativas além da agropecuária e de crédito rural. No entanto, ficam de fora as cooperativas de trabalho, compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. 
As cooperativas são sociedades sem finalidade lucrativa com o objetivo de unir esforços para a realização de determinado fim de interesse comum.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias por transferir os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente) — está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (4) a partir das 10h.
De acordo com a proposta, considerada polêmica, o objetivo é resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha. 
Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.
A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador apresentou três emendas, entre elas a que define que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Essa emenda também determina que não será permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.
Golpes no Pix
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o PL 133/2022. Esse projeto de lei determina a criação de mecanismos para a proteção de usuários do Pix — e de outras formas de pagamento por meio do sistema financeiro — contra golpes e fraudes. O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR); o relator da matéria é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Kajuru sugeriu um substitutivo (texto alternativo) ao projeto, que prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor” para assegurar ao consumidor de serviços bancários e de pagamento o direito a reaver os recursos indevidamente transferidos”.
Ele argumenta que “a inclusão desse comando no Código de Defesa do Consumidor (…) , além de manter as instituições [financeiras] que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra esse tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código”.
Penas maiores no Código Penal
Outro projeto de lei na pauta da CCJ é o PL 3.780/2023, que prevê alterações no Código Penal para aumentar as penas dos seguintes crimes: furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Além disso, o projeto também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e fraude bancária.
Oriundo da Câmara, essa proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e conta com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
Efraim acatou emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) que acrescenta ao Código Penal dispositivo que fixa a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de furto de arma de fogo.
Condutores de baixa renda
Também está na pauta da comissão um projeto que permite o uso da arrecadação com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda (PL 3.965/2021).
O autor da proposta é o deputado José Guimarães (PT-CE). O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou relatório favorável à iniciativa.
Randolfe propôs acrescentar ao texto a ampliação da exigência do exame toxicológico: além de todos os condutores das categorias C, D e E, o senador recomenda que os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados, também comprovem resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Indicações
A CCJ deve analisar, também nesta quarta-feira, três indicações. Uma delas é a do general do Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (MSF 56/2024), na vaga a ser deixada pelo ministro Lúcio Mário de Barros Goes a partir de 23 de dezembro de 2024.
As outras duas indicações são as de Ulisses Rabaneda dos Santos (OFS 2/2024) e Marcello Terto e Silva (OFS 1/2024) para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas vagas reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).