Monthly Archives: dezembro 2024

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chamou a atenção, em pronunciamento de forma remota na quinta-feira (19), para a situação da saúde pública no Ceará. O parlamentar destacou que o maior hospital de emergência de Fortaleza, Instituto Doutor José Frota (IJF), enfrenta um cenário crítico com a suspensão de cirurgias e a falta de alimentação para pacientes e profissionais de saúde, além da indisponibilidade de 279 dos 375 medicamentos necessários.
— As cirurgias tiveram que ser suspensas depois que o Sindicato dos Médicos fez grave denúncia sobre uma cirurgia em que o paciente teve que ficar por três horas com o crânio aberto, simplesmente porque não havia dreno disponível. E um detalhe: o equipamento custa R$ 30. A cirurgia só foi concluída depois que outro hospital enviou um dreno através de um motoboy.
Girão afirmou que a crise no IJF está diretamente relacionada com os repasses orçamentários de uma gestão tripartite envolvendo a União, o governo estadual e o município de Fortaleza. Segundo o senador, os problemas com os repasses agravaram-se depois que o governo do estado contratou duas organizações sociais, no valor anual de R$ 1 bilhão, para administrarem hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBS) e policlínicas. O parlamentar também mencionou o impacto da violência no sistema de saúde do estado.
— O Ministério Público já ingressou com ação civil pública, e nosso mandato está acionando a Defensoria Pública, o Conselho Federal de Medicina e o Sindicato dos Médicos. E tivemos, hoje, uma reunião com o procurador-geral da Justiça no sentido de uma possível intervenção no IJF. O povo cearense sofre há muitos anos. Eu já subi à tribuna várias vezes para denunciar uma crise crônica na segurança pública, pois é o Ceará um dos estados mais violentos do planeta, com um índice de 35 mortes por 100 mil habitantes. Segundo padrões internacionais, índices superiores a dez já definem um estado crítico de epidemia em violência, e isso tem uma relação direta com a saúde, com pessoas atendidas, vítimas de bala inclusive.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou na quarta-feira (18) o projeto que obriga peças publicitárias a informarem quando exibirem imagens de pessoas modificadas digitalmente (PL 997/2023). De acordo com a autora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), a proposta garante transparência e protege a saúde mental dos espectadores, já que imagens manipuladas podem reforçar “padrões de beleza irreais” e provocar baixa autoestima, depressão e transtornos alimentares como anorexia e bulimia. O projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados

Os senadores aprovaram projeto que torna permanente o mecanismo que facilita os empréstimos bancários aos pequenos negócios (PL 6.012/2023 – SCD). Além disso, permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. O texto, aprovado em Plenário nesta quinta-feira (19), segue para sanção presidencial.  
O projeto foi apresentado inicialmente pelos senadores de Santa Catarina, estado cuja economia está reconhecidamente alicerçada nas pequenas e médias empresas. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele foi remetido à Câmara dos Deputados. Como foi modificado naquela Casa, o projeto teve de ser reanalisado pelos senadores.
Segundo o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto estende por tempo indeterminado o uso do FGO no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O FGO funciona como garantia para os bancos. Se o pequeno negociante não conseguir pagar o empréstimo, o fundo cobre o valor devido, facilitando assim a aprovação de financiamentos. 
“A vigência se encerraria, na prática, em 2025, com a reversão dos valores disponíveis no FGO para os cofres públicos ou para outro Programa”, explica Laércio no relatório, que foi lido em Plenário pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
— O projeto garante a continuidade do programa que se encerraria em 2025, prejudicando milhões de brasileiros, que têm seus empregos garantidos pelas pequenas e micro empresas — afirmou Braga.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o primeiro signatário do projeto, agradeceu o apoio dos relatores e do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), pelo acordo em relação à matéria. Ele disse que é “dispensável” lembrar a importância do Pronampe, que foi criado em 2020 no período da pandemia de Covid para apoiar e dar fôlego às pequenas empresas e sustentar a geração de emprego no país.
Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) também exaltaram a aprovação da matéria e lembraram o empenho do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, para criar o Pronampe. Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que, para o ano que vem, o Senado deve dar uma atenção especial para as pequenas empresas.
— Estamos falando de um setor que responde por 52% dos empregos e 47% da massa salarial em nosso país — ressaltou Viana, recordando sua luta para manter os empregos como pequeno empresário. 
50% das sobras
O texto também estipula que 50% dos valores do FGO não utilizados deverão ser para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe. O restante poderá ser utilizado para o incentivo financeiro concedido pelo programa Pé-de-Meia, atualmente sem previsão de recursos para os devidos repasses.
Com isso, as sobras do FGO deixam de ser destinados ao pagamento da dívida pública. À época da criação do Pronampe, pela Lei 13.999, de 2020, a sobra deveria ser exclusivamente para arcar com o endividamento público, mas a flexibilização se iniciou com a criação do Pé-de-Meia.
Novos recursos
Há também a possibilidade do FGO receber reforço de recursos da União, com valor semelhante ao que for destinado pelos senadores e deputados a essa finalidade, por meio de emendas parlamentares. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas podem fazer convênios com o Banco do Brasil (instituição administradora do fundo) com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. 
Pé-de-meia
O projeto ainda prevê R$ 4 bilhões do FGO para o fundo que viabiliza o Pé-de-Meia, o Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem). O Pé-de-Meia, criado pela Lei 14.818, de 2024, tem previsão de R$ 20 bilhões no total.
A transferência já era possível, mas ainda faltava esse passo para sua operacionalização. No entanto, isso só pode ocorrer se houver recursos não utilizados e observada a reserva de 50% do valor para o Pronampe. O projeto também inclui formalmente o Pé-de-Meia entre os objetivos do FGO, que hoje atende a pequenos e médios negócios, empresas estratégicas e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 
Carbono
Todos esses trechos já estavam no projeto original, aprovado no Senado em novembro. Na Câmara dos Deputados, a única alteração do substitutivo foi a inserção da obrigação de que seguradoras e fundos complementares invistam no mínimo 0,5% em créditos de carbono ou fundos de investimento em ativos ambientais, que são formas de incentivar a proteção ambiental. Essa alteração veio depois de um acordo entre as lideranças.
No Plenário do Senado, Braga informou sobre um ajuste redacional para direcionar a previsão do investimento mínimo de 0,5% em créditos de carbono para a Lei 15.042, de 2024, sancionada na última quinta-feira (12). Isso porque a lei traz uma obrigação mais rígida: 1% dos recursos dessas organizações deve ser em ativos ambientais.

O projeto que altera a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás e que estabelece incentivos fiscais para o setor naval foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (19) e segue para sanção presidencial. O texto, aprovado em votação simbólica, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.337/2024, do Poder Executivo: o projeto altera a Lei 9.478, de 1997, com o objetivo de flexibilizar a utilização do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Caso a norma entre em vigor, as empresas poderão transferir esses créditos entre diferentes contratos e projetos. 
A política de conteúdo local é usada para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás. O projeto autoriza a transferência desses excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas. 
A medida visa otimizar a utilização desses créditos e incentivar a indústria nacional. Se um consórcio petrolífero superar o índice mínimo obrigatório de compra de produtos brasileiros, o excedente percentual poderá ser repassado, em valor monetário, a outra operação que esteja abaixo desse mínimo.  
Algumas regras precisarão ser observadas pelas empresas: 

a medida beneficia os contratos de concessão ou partilha de produção; 

a transferência de excedentes será limitada aos contratos com pelo menos uma empresa consorciada coincidente entre eles; 

o repasse do excedente será solicitado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelas empresas; 

a transferência poderá ser total ou parcial, a critério dos solicitantes; 

não será permitido o aproveitamento de excedentes para fases já encerradas. 

O projeto ainda amplia o conceito de conteúdo local, com a inclusão de navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, e estabelece índices mínimos de conteúdo local para esses equipamentos. A nova legislação mantém e amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em conteúdo local.
Há também a previsão para que a ANP possa ajustar os índices mínimos de conteúdo local com base em dados concretos sobre a capacidade da indústria. Além disso, será a ANP a responsável por definir as regras para a apuração e o controle dos excedentes de conteúdo local.  
Os valores monetários correspondentes ao conteúdo local serão atualizados por índices específicos, como o IGP-DI. A lei ressalta ainda que a transferência de créditos não exclui a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento da política de conteúdo local e estabelece um prazo de 35 anos para os contratos de partilha de produção, bem como define as condições para a prorrogação.
Indústria naval
O substitutivo da Câmara, entre outros ajustes, incorporou a Medida Provisória 1.255, de 2024, que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados. A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.
Governo e Oposição
Em seu relatório de Plenário, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que o projeto é muito relevante para o êxito da política de reindustrialização do Brasil nos setores de petróleo e naval. Ele opinou que a prorrogação dos contratos de partilha assegurará, principalmente à Petrobras, a segurança para investir no melhor aproveitamento dos campos contratados.
“Certamente, o resultado de tal política será a multiplicação de empregos de qualidade e o aumento da renda dos brasileiros”, justifica.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou o projeto, que atribuiu a “um governo que não conversa entre si”, e associou a ênfase no conteúdo local a prejuízos do setor de petróleo em governos anteriores.
— Vimos o desperdício do recurso público, a perda da competitividade, o aumento da dívida da Petrobras, a diminuição da lucratividade. E em tudo isso, certamente, quem perdeu foi o povo brasileiro.
Marinho ainda observou a incompatibilidade do PL 3.337/2024 com a proposta de corte de gastos (PLP 210/2024) que limita a concessão de novos subsídios.
Defendendo a proposta, Jaques Wagner destacou a necessidade de aportes de tecnologia no setor petrolífero. Ele explicou que alguns poços do pré-sal já estão “decadentes” e é preciso incentivar investimentos na extração.
— Por conta disso, a exigência de conteúdo local. Ganhamos duas vezes: eventualmente no aumento da extração de petróleo e gás, e , ao mesmo tempo, na contratação de navios.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) classificou o projeto como uma “boa surpresa”. Ele protestou contra a “política incoerente” para o setor de gás, que continua sendo desperdiçado nas plataformas.
— Temos uma riqueza enorme, que pode gerar para o Brasil um faturamento impressionante, que continua numa visão muito estatizante do passado e que precisa ser modernizada.
E o senador Carlos Portinho (PL-RJ) lembrou a importância do estímulo ao setor petrolífero para seu estado, mas pediu reflexão sobre o “descompasso” sobre a renúncia fiscal estabelecida pelo projeto e os termos do pacote de corte de gastos.

O senador Jorge Seif (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (18), criticou a transferência da gestão do Porto de Itajaí, administrado pelo município há 25 anos, para a autoridade portuária de Santos, controlada pelo governo federal. O parlamentar afirmou que a medida prejudica a economia de Santa Catarina, destacando que o porto é o segundo maior do Brasil em movimentação.
Para o senador, a decisão foi conduzida de maneira “unilateral e sigilosa”, comprometendo a eficiência do porto e o sustento de mais de 10 mil famílias que dependem diretamente da infraestrutura portuária. Ele informou que acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o processo.
— Já oficiamos o TCU para apurar como, em apenas três semanas, um processo foi conduzido às pressas, sem transparência e com documentos sigilosos. Não podemos aceitar que o Porto de Itajaí seja transformado em moeda de troca para atender interesses partidários — declarou.
Seife disse contar com a bancada catarinense para reverter a decisão.
— Eu tenho certeza de que terei todo apoio do senador Esperidião Amin, da senadora Ivete e de todos os 16 deputados federais do estado de Santa Catarina, que sabem o valor e a importância do Porto de Itajaí para a economia catarinense, sabem da eficácia, sabem da eficiência, sabem da gestão.
O parlamentar também apontou os prejuízos acumulados nas estatais, que, segundo ele, somam R$ 7,4 bilhões. Para Seif, “as perdas são reflexo da má gestão do governo”.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (19) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Pronampe (PL 6012/2023 – SCD), criado na época da pandemia de Covid em 2020. Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não utilizado, as chamadas sobras, continuará sendo destinado ao Pronampe. A outra metade será usada para pagar o incentivo financeiro previsto no Programa Pé-de-Meia, para estimular a permanência de estudantes carentes do ensino médio. O texto vai à sanção.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para a sanção da Presidência da República.

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.932/2024) que proíbe o uso de celulares por alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. As exceções são as de fins pedagógicos acompanhados por professores ou por estudantes que necessitem de acessibilidade. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que o afastamento das telas durante as aulas vai ajudar na melhora do aprendizado. Os senadores do PL tentaram liberar o uso do celular por adolescentes para registrarem casos de “doutrinação” de professores. Mas a sugestão foi rejeitada pelo Plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a instalação de câmeras para essa finalidade, mas abriu mão da emenda após o compromisso da votação de um projeto de lei específico. A proposta segue para a sanção presidencial.

O Senado suspendeu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto que cria um código de defesa do contribuinte (PLP 125/2022). A proposta premia o bom pagador e pune o chamado “devedor contumaz”, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio. O adiamento ocorreu exatamente por conta do capítulo referente a esses devedores, tema que é objeto de outros projetos em tramitação tanto no Senado quanto na Câmara.