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O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 173/2020) que permite à União repassar recursos, incluindo os do Fundo Penitenciário, para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, instituições sem fins lucrativos que acolhem presos. Nas Apacs, não há o rigor de segurança de uma penitenciária e os sentenciados trabalham e estudam. O relator, senador Magno Malta (PL-ES), citou que o índice de reincidência de quem passou por essas instituições é de 13,9% contra 80% dos presídios tradicionais. As verbas transferidas por meio de convênios serão usadas na construção e reformas das Apacs e na compra de equipamentos. Segundo o autor do projeto, deputado Eros Biondini (Pros-MG), existem 69 Apacs em funcionamento em todo o país, a maioria em Minas Gerais, e dessas, nove são femininas.

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 2.750/2024) que autoriza a União a destinar R$ 500 milhões ao Fundo Garantidor de Operações para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), explicou que esse aporte vai estimular as instituições financeiras a liberarem empréstimos para os pequenos agricultores porque contarão com garantias no caso de inadimplência. O senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que o FGO vai ajudar os produtores que não possuem a titularidade da terra. O projeto segue para a sanção presidencial.

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio —  apontaram pontos positivos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), como a simplificação e integração, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.
O debate faz parte de uma série 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024, em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audiência desta quarta foi ouvir os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma no PIB e na economia do país.
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ex-senador Armando Monteiro Neto disse ter certeza de que o novo sistema vai produzir mais crescimento econômico, aumentando a base de arrecadação pela “via saudável” do crescimento, e não pelo aumento de tributos. Ele citou um estudo da UFMG que estima que o impacto da reforma no crescimento do PIB ao longo de 15 anos pode chegar a 12%. Também destacou que enfim o país terá uma tributação integrada, sem a segmentação da taxação do consumo entre bens e serviços. 
Monteiro, porém, ressaltou a preocupação do setor industrial com as exceções ao modelo de cobrança (os chamados regimes diferenciados). Ele afirmou que a indústria é um dos setores mais prejudicados com as distorções do atual sistema tributário, que contribuíram para o processo de desindustrialização precoce no país. De acordo com conselheiro emérito da CNI, a indústria é o setor com maior capacidade de gerar crescimento para o Brasil.
— Um sistema que onera o investimento, que torna o investimento mais caro, é um sistema (me permita) burro, porque você está impondo ao país uma desvantagem no processo de atração dos investimentos. Refiro-me ainda à questão da complexidade do nosso sistema, o nível de litigiosidade e o fato de que temos uma imensa dificuldade no sistema de creditamento — elencou.
O economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também expressou preocupação com as exceções. Para ele, a reforma é positiva e pode trazer ganhos para o setor produtivo, mas é preciso tomar cuidados com as muitas exceções, que podem gerar um aumento considerável na carga tributária final.
— O que acontece é que a reforma, com o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), é como se fosse um condomínio. Quando todo mundo paga, todo mundo paga menos. Quando 30%, 40%, 60% dos moradores do condomínio, por alguma razão, defendem que não devem pagar aquele condomínio, quem paga o condomínio vai pagar mais, então é muito importante ter isso em mente. Isso tira eficiência do sistema produtivo, tira a competitividade do país, tira eficiência da reforma tributária — alertou.
Uma das sugestões apresentadas pelo representante da CNI é reduzir ainda mais o tempo para a restituição de saldos credores ao sistema produtivo. Outra proposta é de que, nos regimes aduaneiros especiais, seja assegurado o mesmo tratamento às compras internas e ao produto importado, para que não haja desvantagem aos produtos produzidos no país. Armando Monteiro defendeu ainda que tributar minerais que são insumos da cadeia produtiva é um retrocesso, porque traria uma cumulatividade ao sistema.
Ajustes
O alerta sobre a tributação desses insumos também foi feito por Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para ele, a reforma retira o Brasil das “trevas tributárias”, mas é preciso fazer ajustes em alguns pontos. A CNA elaborou uma lista de sugestões para o relator.
— Estamos sugerindo aperfeiçoamentos e nós vamos, obviamente, entregar isso para o senador Eduardo Braga no sentido de contribuir, mantendo o escopo da reforma, mas, sobretudo, garantindo a segurança jurídica e a não cumulatividade plena, para que de fato nós tenhamos um sistema tributário o mais perfeito possível, para a gente não perder essa oportunidade — afirmou, ao reconhecer a complexidade do trabalho do relator.
Entre os ajustes redacionais sugeridos pela CNA, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta pela confederação busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.
A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Paulo Rabello de Castro, que representou a entidade na audiência, defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate. A Abras também pede que sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para ele, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados.
— Elevando uma carga de cerca de 13,8% para 19%, mais de cinco pontos percentuais, é óbvio que o consumo deve cair; segundo nossas estimativas, algo da ordem de 5 a 7%. (…) Precisamos alertar o Senado Federal para que não compactue com essa senha arrecadatória, que eu considero que vem do Ministério da Fazenda, pelos problemas circunstanciais de déficit primário. Há necessidade de uma reforma administrativa, mas que parece ser mais rápido e mais fácil estar sempre conspirando para aumentar a arrecadação — lamentou.
Assim como ele, o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, cobrou do Poder Executivo um projeto de reforma administrativa para contribuir com a redução  do custo do Estado e permitir a diminuição do déficit fiscal e da carga tributária.
Eduardo Lourenço, consultor tributário do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), também levou sugestões do setor para a comissão. Entre elas, está o aumento do prazo para a revisão das regras sobre créditos presumidos, de um ano para cinco anos. A mudança, de acordo com o consultor, traz maior segurança jurídica no que diz respeito a investimentos. Outra sugestão é permitir que a lista de insumos agropecuários prevista no projeto seja definida com a participação do Ministério da Agricultura, para permitir a inclusão de itens e favorecer a inovação tecnológica.
Outros setores
A consultora tributária Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), concorda que a reforma, de modo geral, traz vantagens ao setor produtivo. Ela expressou, no entanto, preocupação com alguns pontos do texto. O principal deles, na visão da especialista, é o transporte internacional. A consultora explicou que hoje são desoneradas operações de transporte do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior, o que não está mantido no projeto. O texto só considera o transporte como exportação caso o contratante seja uma empresa residente e domiciliada no exterior.
— Com isso, se uma empresa brasileira ou uma exportadora brasileira contrata uma empresa de transporte para pegar carga no Brasil e entregar, por exemplo, num país no Mercosul, isso vai ser tributado, e essa tributação é totalmente contrária aos preceitos da reforma. Isso tem uma consequência nefasta para o setor de transporte brasileiro, porque as transportadoras brasileiras vão ter ônus maior do que as estrangeiras, e isso vai fazer com que os exportadores brasileiros passem a contratar empresas estrangeiras — alertou.
Para o consultor tributário Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não adianta reduzir alíquotas sem respeitar princípios da reforma que garantem uma carga tributária menor. Um dos pontos apontados como preocupantes pela confederação é o condicionamento do crédito ao recolhimento na etapa anterior. A exigência, na visão do consultor, fere a não cumulatividade plena, princípio central da reforma tributária, e ainda transfere ao contribuinte uma responsabilidade que não é dele, de fiscalizar a adimplência da cadeia produtiva.
Regimes diferenciados
Nesta quinta-feira (31), a partir das 10h, a CCJ faz mais uma audiência do ciclo. Desta vez, o objetivo é debater os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.
Veja como foi a primeira audiência pública, promovida pela CCJ na terça-feira (29):

Especialistas apoiam reforma tributária, mas pedem ajustes na regulamentação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o texto alternativo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais (PL 6212/2023), com CPF e nome completo de condenados em 1ª instância por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual. A autoria é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O projeto foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto segue agora para a sanção presidencial.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30), criticou a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de arquivar o pedido da Petrobras para a prospecção de petróleo e gás na foz da Bacia do Amazonas, no Amapá. Ele afirmou que “a decisão foi baseada em interesses externos e desconsidera a importância estratégica das reservas para o Amapá e para o Brasil”.
O senador disse que o órgão não tem autoridade para bloquear, de forma definitiva e sem diálogo, projetos estratégicos que envolvem recursos naturais relevantes, como petróleo e gás.
— A decisão do Ibama é poesia ambientalista e retórica midiática, que se torna ato público grave quando tenta negar à Petrobras o direito de buscar a conformidade de pequenos questionamentos técnicos. O Ibama não tem competência para exilar os amazônidas do direito ao acesso a essas riquezas minerais, estratégicas e motores do bem-estar social do povo do Amapá e do Brasil, tomando uma decisão desse nível sem ouvir o Conselho de Segurança Nacional, a AGU, o Ministério das Minas e Energia, o Ministério da Defesa e o Congresso Nacional — argumentou.
A exploração de petróleo na costa brasileira está entre os principais planos de desenvolvimento da estatal, com previsão de investimento de US$ 3,1 bilhões para a perfuração de poços na Margem Equatorial, que se estende da costa do Amapá ao Rio Grande do Norte, passando por Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.
O parlamentar advertiu que a decisão do Ibama poderá comprometer o futuro da Petrobras, devido ao esgotamento das reservas do pré-sal até 2034. Ele argumentou que a exploração das reservas alavancaria o desenvolvimento econômico por meio dos royalties e do aumento do PIB regional.
— A exploração de petróleo na foz do Amapá é uma oportunidade que não podemos deixar passar. Esse recurso natural tem um potencial de transformar a nossa realidade amazônica e brasileira, promovendo o desenvolvimento econômico, gerando empregos e oferecendo recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura — disse.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (PL 5.332/2023). O texto determina que segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente — ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica — não precisarão passar por reavaliações. O texto vai à sanção presidencial.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal (PRS 111/2023). De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto segue para promulgação.
Na justificativa do projeto, Sérgio Petecão destaca que os policiais penais são agentes imprescindíveis para o funcionamento adequado do sistema de execução penal brasileiro. O senador afirma que a criação dessa Frente visa fomentar o aprimoramento de políticas públicas em favor do combate à criminalidade no Brasil.
Entre os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal estão:

propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as polícias penais brasileiras, especialmente visando ao aumento da segurança jurídica dos policiais penais no exercício de suas funções;
articular e integrar as iniciativas e atividades da frente parlamentar com as ações de governo; e
realizar estudos a respeito da atual situação das polícias penais dos diversos entes federativos, com especial enfoque na saúde física e mental de seus integrantes.

De acordo com o projeto, a frente parlamentar se reunirá preferencialmente nas dependências do Senado Federal. Será integrada por senadores que assinarem sua ata de instalação, mas poderá contar com a adesão posterior de outros membros do Congresso Nacional. A frente parlamentar será regida por seu regulamento interno e, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes.
O PRS 111/2023 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em março, sob a relatoria da ex-senadora Ivete da Silveira, e seguiu para votação em Plenário em regime de urgência.
Discussão
O relatório favorável ao projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi lido em Plenário pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que destacou a importância da proposição.
— O relatório de autoria do senador Weverton é justo. A criação da frente parlamentar é muito oportuna nesses tempos difíceis que nós estamos vivendo. E também foi neste sentido que, recentemente, a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] aprovou por unanimidade a legalização, ou seja, transformar em lei, a autorização para o porte de arma, a utilização da arma para defesa do policial penal — afirmou.
Sérgio Petecão, por sua vez, afirmou que a ideia de criação do colegiado é uma luta antiga dos policiais penais do Acre, com os quais o senador disse ter uma relação muito próxima.
— É um trabalho árduo, difícil e que, às vezes, nós, a sociedade brasileira, não damos atenção, existe uma cobrança muito grande, mas a contrapartida disso não existe. O objetivo da frente parlamentar é correr atrás dos interesses da nossa polícia penal – afirmou.
A criação da frente parlamentar também foi defendida pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
— A frente parlamentar terá uma musculatura muito forte para que possa avaliar a importância dos policiais, a questão da saúde física, da saúde mental e dos perigos a que estão submetidos a categoria. Em Roraima, os policiais vivem submetidos a toda sorte de ameaças possíveis. A penitenciária agrícola está super lotada, isso reflete na vida daqueles policiais penais, eles precisam de acompanhamento, fiscalização e controle de suas atividades — afirmou.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto que estabelece o voto impresso e a contagem pública dos votos nas eleições. O senador destacou a diferença apertada de 0,7% entre os candidatos na recente eleição para prefeito de Fortaleza, e descreveu o resultado como um dos mais disputados da história da capital cearense. Evandro Leitão (PT) foi eleito com 50,38% dos votos, enquanto André Fernandes (PL) obteve 49,62%. O senador avaliou essa divisão como um “despertar coletivo” da população cearense, que estaria ansiosa por mudanças em um sistema que, segundo ele, é “carcomido” e impede a meritocracia em prol de conchavos políticos.
Girão reforçou sua preocupação com a transparência do sistema eleitoral. Ele pediu a aprovação do projeto de lei relatado pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT) que propõe o voto impresso, medida que, segundo ele, proporcionaria uma auditoria pública dos resultados. Girão argumentou que, mesmo que a apuração dos votos leve mais tempo, a transparência compensaria o atraso.
— Faço uma simples pergunta: o que é mais importante, uma eleição com resultado eletrônico imediato ou uma eleição totalmente segura com relação a eventuais fraudes? O ex-senador e atual deputado federal José Medeiros, do Mato Grosso, é o relator de um dos mais importantes projetos de lei que propõem a contagem pública de votos, através do voto impresso e, portanto, auditável, acoplado à urna eletrônica. Isso é um movimento que a gente percebe que está inquietando as pessoas não de hoje, já faz algum tempo. Por que a gente não pode colocar uma trava maior de segurança, de transparência no sistema, se a gente vê isso aplicado nos países do mundo que têm mais cuidado com relação ao processo eleitoral?
Eleição em Fortaleza
O senador apontou uma “forte intervenção” dos governos federal e estadual na disputa e mencionou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do governador Elmano de Freitas e do ministro da Educação, Camilo Santana, em Fortaleza durante o período eleitoral. Para o senador, esse apoio institucional enfraquece o sistema político e revela um “aparelhamento intenso” das instituições brasileiras.
— Esse grupo vem destruindo o Brasil, vem destruindo o estado do Ceará. Nessa eleição, tivemos uma invasão no interior do estado do Ceará, muito dominado pelo PT, que levou caravanas. E fica aquela pergunta: Pagas por quem, cearense? Por você. Caravanas levadas pelo PT para a capital, Fortaleza, para dar aquela sensação de que a cidade estava tomada pelo vermelho. Esses são os subterfúgios usados para se vencer uma eleição. Mas a cidade está tomada é por facção criminosa. Isso os dados mostram. Só quem mora no estado do Ceará e na capital cearense, Fortaleza, sabe do terror que é viver na cidade, infelizmente tomada pelo crime organizado — disse.

O projeto que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para as regiões Norte e Nordeste (PL 1.765/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (29). A isenção vale para cargas com origem ou destino nessas duas regiões. Durante o debate no Senado, o texto original de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) sofreu modificações e, por isso, o projeto volta para revisão da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) fará audiência pública na quinta-feira (31), às 14h30, para discutir os serviços e a assistência às famílias de pessoas desaparecidas. O debate terá foco tanto nos serviços públicos quanto nos privados, com o objetivo de subsidiar a avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, conforme sugestão (REQ 9/2024) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A audiência atende a um requerimento (REQ 21/2024) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs um ciclo de debates sobre o tema.
Estão convidadas para o debate a secretária do Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sandra Peu da Silva; e a coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Bruna Martins Costa. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde devem enviar representantes para a audiência — que terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.