O Senado fez uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame), que defende a humanização do direito e a espiritualização da Justiça.
O voto é obrigatório no Brasil para pessoas de 18 a 70 anos. Quem deixou de votar em algum dos dois turnos deve ficar atento para os prazos de justificativa eleitoral, que pode ser feita via aplicativo e-título ou direto no cartório eleitoral. São 60 dias para justificar a ausência nas urnas, ou seja: quem não votou no 1° turno, tem até 5 de dezembro para justificar; já para quem não votou no segundo turno o prazo se encerra em sete de janeiro.
Dos 34 milhões de brasileiras e brasileiros aptos a votar neste domingo (27), segundo turno das eleições municipais 2024, cerca de 3 em cada 10 eleitores não compareceram às urnas, de acordo com os números divulgados em coletiva de imprensa pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. A abstenção registrada foi de 29,26%, número superior ao que foi contabilizado no primeiro turno, quando o índice de ausência foi de 21,71%.
Ainda segundo o TSE, o primeiro resultado conhecido veio da capital paraense: às 17h30, 30 minutos após o encerramento da votação, os moradores de Belém (PA) já tinham a confirmação de que o deputado estadual Igor Normando (MDB) havia sido eleito. Às 19h15, com eleição de Beto Piteri (Republicanos) em Barueri (SP), já estava matematicamente definido o resultado da apuração nos 51 municípios onde houve segundo turno.
Neste domingo foram usadas 97.392 urnas, sendo que 0,12% dos equipamentos precisaram ser substituídos.
Dos 51 municípios onde os eleitores escolheram novos prefeitos e vice-prefeitos para os próximos quatro anos, 15 são capitais estaduais: Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO) e São Paulo (SP).
As outras 36 cidades onde houve o segundo turno foram: Anápolis (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Barueri (SP), Camaçari (BA), Campina Grande (PB), Canoas (RS), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Diadema (SP), Franca (SP), Guarujá (SP), Guarulhos (SP), Imperatriz (MA), Jundiaí (SP), Limeira (SP), Londrina (PR), Mauá (SP), Niterói (RJ), Olinda (PE), Paulista (PE), Pelotas (RS), Petrópolis (RJ), Piracicaba (SP), Ponta Grossa (PR), Ribeirão Preto (SP), Santa Maria (RS), Santarém (PA), Santos (SP), São Bernardo do Campo (SP), São José do Rio Preto (SP), São José dos Campos (SP), Serra (ES), Sumaré (SP), Taboão da Serra (SP), Taubaté (SP) e Uberaba (MG).
Entre as disputas realizadas nas 15 capitais neste segundo turno, 6 candidatas e candidatos conseguiram a reeleição, o que representa 40% do total. São elas: Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP).
Resultado nas capitais
O quadro abaixo apresenta o resultado em todas as capitais onde houve segundo turno.
Capital
Eleito
Aracaju (SE)
Emília Corrêa (PL)
Belém (PA)
Igor Normando (MDB)
Belo Horizonte (MG)
Fuad Noman (PSD) – reeleito
Campo Grande (MS)
Adriane Lopes (PP) – reeleita
Curitiba (PR)
Eduardo Pimentel (PSD)
Cuiabá (MT)
Abílio Brunini (PL)
Fortaleza (CE)
Evandro Leitão (PT)
Goiânia (GO)
Sandro Mabel (MDB)
João Pessoa (PB)
Cícero Lucena (PP) – reeleito
Manaus (AM)
David Almeida (Avante) – reeleito
Natal (RN)
Paulinho Freire (União)
Palmas (TO)
Eduardo Siqueira Campos (Podemos)
Porto Alegre (RS)
Sebastião Melo (MDB) – reeleito
Porto Velho (RO)
Deputado federal Léo Moraes (Podemos)
São Paulo (SP)
Ricardo Nunes (MDB) – reeleito
O Brasil foi um dos países mais visados por ataques cibernéticos em 2023, segundo dados de empresas de segurança digital. Na quarta-feira (30), a partir das 14h, a Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética (CREDC) vai debater as relações entre segurança nacional e defesa cibernética com o general Alan Denilson Lima Costa, chefe do Centro de Defesa Cibernética (CDCiber) do Ministério da Defesa.
A defesa cibernética é uma das missões das Forças Armadas. O CDCiber começou a atuar em 2012, dois anos após sua criação pelo Comando do Exército. Hoje, a Marinha e a Força Aérea também têm os seus núcleos de defesa cibernética.
A audiência faz parte do plano de trabalho da CREDC para 2024, aprovado em maio. Segundo o documento, a comissão vai analisar as diversas estruturas da administração pública voltadas para a área e estudar como a articulação entre elas pode ser aprimorada.
“Avaliar os esforços nacionais na construção de uma força de trabalho capacitada em segurança cibernética é fundamental, seja por meio de programas educacionais, de treinamento ou de desenvolvimento profissional. É crucial dispor de um conjunto robusto de talentos para atender à crescente demanda por expertise em segurança cibernética”, diz o plano de trabalho.
A CREDC é vinculada à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e tem como presidente o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
A Semana de Inovação 2024, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), terá como tema as ‘Novas Formas de Cuidar”. O Senado Federal participará da oficina “Novas possibilidades de políticas institucionais para promoção da equidade de gênero e raça nas tarefas de cuidado”. A coordenadora do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado, Stella Maria Vaz, representará o comitê e afirma que discutirá políticas públicas inclusivas e efetivas.
Os critérios de incidência de tributos sobre alimentos na regulamentação da reforma tributária e seus efeitos sobre a cadeia produtiva do setor serão tema de audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), agendada para quarta-feira (30), às 14h.
O debate, que deverá reunir representantes e especialistas da agricultura e da indústria de alimentos, atende a requerimento do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O parlamentar, na justificação de seu requerimento (REQ 23/2024 — CRA), destaca que o Brasil é o maior exportador mundial de alimentos industrializados e que o setor gera quase 10 milhões de empregos. Mas Mourão teme que o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) — atualmente em discussão no Senado — exponha os produtos alimentícios a uma tributação exagerada. No requerimento, ele manifesta preocupação com a pressão de entidades que, por meio do imposto seletivo, buscam aumentar a carga tributária de certos alimentos “com base em conceitos cientificamente contestáveis”.
“Qualquer sobretaxação de alimentos trará altíssimos prejuízos para a cadeia produtiva nacional, para a geração de emprego e renda, para o papel do país no cenário de comércio exterior, além de total descompasso com as políticas do Poder Executivo de valorização da produção nacional”, avalia.
Foram convidados para a audiência pública: o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas; o presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Nilson Leitão; o diretor-presidente da Croplife, Eduardo Leão; o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo), Clorialdo Roberto Levrero; a diretora-geral do Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital), Eloísa Garcia; e a representante da Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição (SBAN), a nutricionista Márcia Terra.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
O Senado promoveu, na tarde desta sexta-feira (25), uma sessão especial para celebrar os 25 anos de fundação da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (Abrame). O requerimento para a homenagem (RQS 235/2024) foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que também dirigiu o evento. Girão, que é espírita, disse que a data é muito especial e relatou que já buscou socorro na Abrame em causas importantes, com foco no direito e na vida, e foi muito bem atendido.
— Tenho um profundo respeito e consideração pela Abrame há muitos anos. Neste momento tão crítico em que assistimos à inversão de valores da sociedade, quero ressaltar a postura estratégica da Abrame — disse Girão.
Conforme informou o senador, a associação foi fundada em 29 de outubro de 1999 e conta com 300 magistrados como membros. Ele disse que a Abrame é essencial na defesa de valores da vida. A organização também atua, acrescentou Girão, contra o ativismo judicial e contra as drogas. Segundo o senador, as luzes da doutrina espírita são fortes instrumentos, por meio da instituição, para humanizar a Justiça e o direito. Ele ainda pediu que o Senado examine a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu a presença de um ministro de confissão espírita no STF.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que ainda era assessora parlamentar quando soube da criação da Abrame. Ela disse que ficou feliz com a notícia, pois sabia que poderia contar com uma organização forte e séria em defesa da vida e da justiça. Segundo a senadora, o Brasil tem sido mergulhado em uma “cultura de morte” e o grupo tem sido parceiro em temas humanos.
— Quero dizer que muitas vezes nós norteamos nossos trabalhos nesta Casa ouvindo o que a Abrame tem a dizer. Que Deus abençoe todos os magistrados da Abrame — declarou a senadora, que é pastora evangélica.
Humanização e espiritualização
O presidente da Abrame, Noeval de Quadros, agradeceu ao Senado pela homenagem. Ele relatou como surgiu a ideia da associação entre magistrados adeptos do espiritismo. Segundo Noeval, que é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná, o objetivo era lutar por uma Justiça mais espiritualizada. Ele destacou que entre os objetivos da Abrame está “a intransigente defesa da vida” e disse que a associação se posiciona de forma contrária ao aborto.
— Nós, espíritas, temos o dever de externar a defesa de que a vida começa com a concepção. A nação brasileira clama pela valorização da vida — declarou.
A vice-presidente da Abrame, Carmelita Indiano Americano do Brasil, disse que o idealismo e a vontade de servir motivaram a criação de uma associação para congregar os juízes espíritas do Brasil. Ela, que é uma das fundadoras da associação e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, afirmou que três nomes foram muito importantes para o início da Abrame: os juízes Weimar Muniz de Oliveira e Zalmino Zimmermann e o então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
— A Abrame já fez muito, mas ainda temos muito a fazer. O futuro aguarda o que a Abrame foi chamada a fazer: a humanização do direito e a espiritualização da Justiça — ressaltou Carmelita do Brasil.
Membro do Conselho Consultivo da Abrame e juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Haroldo Costa afirmou que a Abrame é um “farol” e uma iniciativa muito importante. Ele disse que o direito tem como missão a pacificação social, ao lidar com conflitos. Segundo Costa, essa missão tem muito a ver com os propósitos da Abrame, que tem foco na humanização e na espiritualização.
Homenagens
O senador Girão ainda entregou placas comemorativas em homenagem aos membros fundadores da Abrame. Uma das homenageadas foi Cleuza Muniz de Oliveira, viúva de Weimar Muniz de Oliveira. O ex-ministro do STJ Costa Leite também recebeu a homenagem e relembrou os primeiros passos da associação.
— Estou presente aqui para homenagear a todos que fizeram a história da Abrame — disse, emocionado.
O presidente da Comunhão Espírita de Brasília, Adilson Mariz de Moraes, e a conselheira do Conselho Consultivo da Abrame Maria Isabel Silva também estiveram presentes na homenagem. Foi Maria Isabel quem sugeriu ao senador Girão a realização da sessão especial. O deputado Paulo Fernando (PL-DF), adeptos da doutrina espírita e representantes de entidades ligadas à Justiça também acompanharam a sessão.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, e deve apreciar o projeto que institui uma linha oficial de pobreza e estabelece que o governo federal deverá definir metas progressivas para erradicação e diminuição das desigualdades socioeconômicas (PL 350/2021).
O texto define a linha oficial de pobreza como sendo o rendimento mínimo necessário para que um grupo familiar possa suprir suas necessidades vitais. De acordo com o projeto, as políticas públicas de erradicação da pobreza deverão conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e pessoas vivendo abaixo dessa linha oficial.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CAS, ele tem relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Ele será apreciado em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado poderá seguir diretamento para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para apreciação da matéria em Plenário.
Alimentação escolar
A pauta da CAS inclui também o PL 2205/2022, que estabelece que os gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. As licitações para a compra de alimentos deverão prever essa regra.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que apresentou voto favorável à proposição. Se for aprovada pela CAS, ele seguirá para a Comissão de Educação (CE) e depois terá que passar pelo Plenário.
Arquitetura solidária
Outro projeto é o o PL 4553/2023, que cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser concedido a empresas e profissionais dessas áreas por projetos que atendam a comunidades carentes, originárias ou tradicionais. O selo também poderá ser atribuído se o projeto beneficiar moradores atendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
A concessão do selo dependerá de regulamentação do Poder Executivo. O texto prevê que o poder público poderá estimular a execução de projetos elegíveis por meio da isenção de taxas, doação de terrenos públicos, cessão de espaços públicos de apoio ou de outras iniciativas por meio de legislação própria.
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pela CAE, ele seguirá para análise terminativa na Comissão de Infraestrutura (CI).
Zootecnista
A comissão também pode aprovar, em caráter terminativo, o PL 2816/2023, que estabelece o piso salarial dos profissionais de zootecnia, no valor equivalente a seis salários mínimos. O projeto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e também passou pela CAE. A iniciativa equipara ps zootecnistas aos agrônomos e veterinários. Para o autor, as atividades são similares e devem ter piso salarial equivalente.
A comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de lei do processo estrutural votará seu relatório final na quinta-feira (31), a partir das 9h. O colegiado, formado por 15 especialistas, é presidido pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras e foi instalado em junho. Depois de aprovado pela comissão, o anteprojeto será transformado em projeto de lei que será analisado no Senado e na Câmara.
O processo estrutural é um tipo de ação judicial destinada a reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento inadequado provocou a demanda na Justiça.
O processo estrutural ainda não é previsto em lei no Brasil e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é necessário resolver, também, o problema estrutural que gerou a demanda.
A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Direitos
A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a Justiça usa técnicas de cooperação e negociação para chegar a uma solução efetiva para o problema.
Um exemplo de sentença estrutural foi a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que, em 1954, considerou inconstitucional a admissão de estudantes em escolas públicas com base em critérios raciais. O processo resultou na matrícula de alunos negros em instituições que até então só permitiam a entrada de brancos.
O processo estrutural tem relação com o conceito de ativismo judicial. Isso ocorre quando o Poder Judiciário é chamado a se posicionar sobre temas que seriam originalmente de competência dos Poderes Legislativo ou Executivo.
O anteprojeto de lei sobre processo estrutural deverá estabelecer parâmetros para o posicionamento da Justiça em situações como essas.
A comissão
Instituída pelo Senado em ato do presidente Rodrigo Pacheco (APR 3/2024), a comissão conta com 15 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Releia a cobertura das audiências promovidas pela comissão em agosto:
Lei de processo estrutural deve ser ‘minimalista e flexível’, dizem juristas
Especialistas fazem sugestões para anteprojeto da Lei do Processo Estrutural
Processo estrutural evitará disputa entre Poderes, dizem juristas
Foi lançado nesta sexta (25) o nono livro da coleção Arquivo S – O Senado na história do Brasil, que compila reportagens da coluna de mesmo nome publicada mensalmente no Portal Senado Notícias. A coletânea mostra episódios da história do Brasil a partir dos documentos antigos do Arquivo do Senado. Criada em 2014 pela Agência Senado e pelo Arquivo do Senado, o Arquivo S tem como fonte projetos de lei e discursos e os debates dos senadores de diferentes épocas. Entre as descobertas desta edição estão a proibição do futebol feminino na década de 1940 e os discursos da primeira senadora negra, Laélia de Alcântara.
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