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O Conselho de Comunicação Social (CCS) debaterá a regulamentação das plataformas de streaming, em audiência pública prevista para 4 de novembro. O requerimento da audiência, aprovado na reunião do CCS desta segunda-feira (7), foi apresentada pela conselheira Sonia Santana. Originalmente prevista para setembro, a audiência não pôde ser realizada por incompatibilidade de agendas dos parlamentares convidados.
Sonia Santana, em resposta a comentário postado no e-Cidadania, definiu a regulamentação do streaming como uma necessidade para o desenvolvimento do cinema independente e para o equilíbrio na distribuição da mão de obra qualificada. Para ela, o PL 2.331/2022 — em análise na Câmara dos Deputados depois de aprovação no Senado — está “aquém do que o setor precisa”.
— Temos plataformas aqui há mais de 14 anos produzindo, tendo lucros, tendo projetos, e sem pagar nenhum imposto direto. (…) É necessário que [as plataformas] contribuam com o pagamento da Condecine [Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional].
EBC
Ainda em 4 de novembro, depois da reunião ordinária do CCS, a crise na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) será tema de audiência pública, com lista de convidados a ser definida. A falta de investimentos do governo na estatal foi alertada pelo conselheiro Edwilson da Silva, e a conselheira Maria José Braga citou as demandas trabalhistas que levaram os funcionários da EBC a entrar em greve.
— Os radialistas estão solidários à luta dos jornalistas. Acho que é uma situação grave, e que o Conselho deveria convidar o governo para discutir a situação da estrutura da EBC — propôs o conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
Presidindo a sessão, a conselheira Patricia Blanco calculou que somente poderia ser agendada uma audiência pública para fevereiro de 2025. O conselheiro Davi Emerich, porém, defendeu o debate sobre a EBC o mais breve possível, por tratar de questão estratégica à qual o CCS deve estar atento.
— Dentro de um governo que teria de ter uma visão mais diferenciada em relação a isso, está uma ideia do que é a comunicação pública, a estrutura da EBC. Acho que há muitos erros que a gente pode debater, mas muita coisa pode estar passando em branco em nosso Conselho — disse.
Acordo entre os conselheiros permitiu o agendamento de duas audiências públicas na mesma data.
Ataques a jornalistas
Patricia Blanco mencionou estatística da Coalizão em Defesa do Jornalismo que, desde o início do processo eleitoral até 18 de setembro, contou 38.008 ataques a jornalistas na internet, a maioria na plataforma X. Segundo ela, as agressões virtuais estão “saindo para a rua”, resultando em atos de violência contra equipes de reportagem.
— Esses ataques são de ameaças, xingamentos, desqualificação da atividade jornalística. […] Isso tem também refletido em ataques fora do ambiente on-line.
A conselheira também saudou a Justiça Eleitoral pela condução eficiente e segura do processo eleitoral deste ano e cumprimentou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, pela atitude de transparência com a imprensa.
TV 3.0
O CCS também vai realizar, em 2 de dezembro, audiência pública sobre a TV 3.0 — novo padrão de TV digital que busca melhorar a experiência de ver televisão, com uma maior integração com a internet.
O requerimento aprovado é de autoria da conselheira Valderez Donzelli, que lembrou aos membros do colegiado que já está prevista para 2025 a instalação de estações experimentais do novo sistema.
O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil. Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Uma pesquisa do Instituto DataSenado, em parceria com o gabinete da senadora Leila Barros (PDT-DF), revelou que 97% dos entrevistados classificaram como graves os incêndios que atingiram parte do país nas últimas semanas. Ainda de acordo com a consulta, 59% afirmaram que as queimadas foram causadas por ação criminosa, com o objetivo de promover a desordem. Foram ouvidas 1.220 pessoas, com idade a partir de 16 anos, nos dias 26 e 27 de setembro.

Apenas oito candidatas avançaram para o segundo nas capitais brasileiras e Campo Grande (MS) é a única com disputa exclusivamente feminina. Segundo o TSE, 724 mulheres foram eleitas prefeitas (15,5% do total) e 1.232, vereadoras (18% do total). Roraima foi o estado com mais prefeituras conquistadas por mulheres, enquanto o Espírito Santo ficou na última colocação. A cientista política e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mayra Goulart, comentou o cenário de avanço lento da representação feminina na política.

No balanço do primeiro turno das eleições municipais, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, destacou a eficiência da Justiça Eleitoral e disse considerar preocupante a informação de que a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 21 milhões que seriam usados para a compra de votos. Ela comentou também sobre o alto índice de abstenção, o desempenho das mulheres e comparou a democracia a um canteiro de rosas.

Dos 11 prefeitos eleitos nas capitais no primeiro turno das eleições municipais, dez conseguiram a reeleição para mais um mandato. Em 15 capitais, a disputa pela prefeitura vai para o segundo turno. Veja o resultado das eleições na disputa pelas prefeituras das capitais em todas as regiões do país.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (9), em reunião que começa às 9h, um projeto de lei que prevê sistema de remoção de microplásticos — que são pequenas partículas, com não mais do que cinco milímetros de diâmetro — de águas potáveis e residuais. De acordo com esse projeto (PL 260/2024), o tratamento da água também deverá retirar “poluentes orgânicos persistentes” e desreguladores endócrinos — que são substâncias químicas que interferem no sistema humano de hormônios.
Para implementar tais medidas, o projeto determina o estabelecimento de “metas progressivas” pela entidade reguladora do saneamento básico. O texto altera a Lei 11.445, de 2007.
O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria será analisada apenas na CMA, onde deve receber a decisão final (terminativa) no Senado. O relator do projeto é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que apoia a proposta de  forma integral.
Animais de estimação
Na reunião da CMA também podem ser votados três projetos de lei sobre cuidados de animais de estimação após separação de casais, que estão sendo examinados conjuntamente:

o PL 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União-MT); 
o PL 1.173/2024, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL ); e
o PL 6.134/2023, do senador licenciado Carlos Viana.

Relatora dessas propostas, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma versão alternativa (substitutivo) que prevê as novas regras no Código Civil (Lei  10.406, de 2002). A “guarda” do animal será chamada “compropriedade”, a ser definida mediante acordo ou, caso não seja possível, por decisão do juiz.
Mudanças climáticas e biodiversidade
Mudanças na Política Nacional sobre Mudança do Clima (previstas no PL 4.816/2019) e a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas (prevista no PL 1.993/2024) também estão na pauta da reunião.
As alterações na Política Nacional sobre Mudança do Clima propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) determinam que haja avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos nessa política: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. O senador Otto Alencar apresentou relatório favorável ao projeto.
Já a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas foi proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Esse projeto busca dar instrumentos para o aprimoramento do estudo da biodiversidade brasileira. A senadora Damares Alves apresentou relatório favorável à matéria, com emendas.
Alessandro Vieira também é autor de outro projeto de lei que está na pauta da CMA: o PL 2.739/2024, que cria punições para o mau uso de sistemas de alerta para desastres. O texto recebeu um substitutivo de seu relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
As punições previstas para a infração incluem:

advertência;
multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão;
interdição das atividades relacionadas à operação dos sistemas de alerta;
cassação da autorização para operar sistemas de alerta para desastres.

A composição do Senado não será muito alterada com os resultados das eleições municipais. Dos quatro titulares de mandato que concorreram, apenas um foi eleito: o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) para vice-prefeito de Maceió, capital de Alagoas. A primeira suplente do senador é a médica pediatra Eudocia Maria Holanda de Araujo Caldas, conhecida como Dra. Eudócia.
 

O Plenário vota três matérias nesta terça-feira (8), a partir das 14h. Um deles não está previsto inicialmente na pauta, mas a expectativa é que seja votado pelos senadores: a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (MSF 42/2024). 
Antes, Galípolo será sabatinado a partir das 10h desta terça (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De lá, caso seja aprovado, o nome do economista deverá seguir para a apreciação dos demais senadores no Plenário. A indicação precisa contar com a aprovação da maioria dos votantes na CAE e no Plenário. Nos dois locais, a votação é secreta. 
Se aprovado no Senado, Galípolo comandará a instituição por quatro anos a partir de janeiro de 2025. Ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato no BC vai até o dia 31 de dezembro. Segundo o artigo 52 da Constituição, toda indicação para a diretoria do Banco Central passa pelo crivo do Senado. 
O Banco Central passou a ter autonomia com a Lei Complementar 179, de 2021, originada de projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, o BC é autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, tendo autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. O presidente do BC é escolhido pelo presidente da República no meio de seu mandato, mas precisa ter o nome aprovado pelo Senado. 
Seguridade para membros de cooperativas 
No Plenário também será votado o projeto de lei (PL 1754/2024) que estende a seguridade especial para membros de cooperativas de qualquer tipo, exceto das cooperativas de trabalho. O texto modifica a organização da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).  
Pelo projeto, a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, concedida ao trabalhador que exerce a atividade majoritariamente no campo. O trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar. Atualmente, a norma é válida apenas para membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural e, com a proposta, passará a valer para outras formas cooperativas. 
Não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que tiver outra fonte de rendimento. A lei já exclui dirigentes de cooperativas rurais dessa regra. Com o projeto, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão uma exceção à norma. 
Associados às cooperativas de trabalho não serão incluídos no regime de seguridade especial. Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos desse modelo é a melhoria da remuneração e das condições de trabalho dos associados. 
Monitoria no ensino médio 
O último item de pauta do Plenário para esta terça (8) é o Projeto de Lei do Senado (PLS 170/2018). O texto prevê que as atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino. O projeto altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação. 
Pela legislação, o currículo do ensino médio é composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que são organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino. 
A proposta foi apresentada por estudantes que participaram do Programa Jovem Senador, que seleciona anualmente, por meio de um concurso de redação, estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. Ao final de cada edição, os “jovens senadores” apresentam sugestões de lei que, caso aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), passam a tramitar como projetos de lei, como é o caso do PLS 170/2018. 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a criação de um observatório permanente para combater a violência política, que vai receber denúncias e atuar pela garantia de direitos. Segundo ela, o núcleo vai coletar dados sobre os tipos de agressão, as vítimas e os locais com maior incidência. A presidente do TSE avalia que, a partir dessas informações, a Justiça Eleitoral poderá atuar de forma efetiva a acabar com qualquer tipo de violência política.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi eleito vice-prefeito de Maceió. Ele é o primeiro senador que se elege vice-prefeito desde a redemocratização, ao compor a chapa encabeçada pelo atual prefeito da capital alagoana. João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, foi reeleito em primeiro turno com 380 mil votos, número que equivale a pouco mais de 83% dos votos válidos.
Para assumir como vice-prefeito, Rodrigo Cunha precisa renunciar ao mandato no Senado. Seus suplentes são Dra. Eudócia e Henrique Arruda.
O parlamentar foi eleito senador em outubro de 2018, depois de conquistar 34% dos votos válidos no estado. Ele tem 43 anos, é formado em direito e tem pós-graduação em gestão de projetos e direito do consumidor. Foi superintendente do Procon em Alagoas e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons. Foi o deputado estadual mais votado em Alagoas em 2014.
Outros três senadores também concorreram nas eleições para prefeito, mas não saíram vitoriosos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) ficou em sétimo lugar na disputa pela prefeitura de Belo Horizonte (MG), com cerca de 1% dos votos. O segundo turno na capital mineira será disputado por Bruno Engler (PL) e pelo atual prefeito, Fuad Noman (PSD).
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) conquistou cerca de 6,5% dos votos válidos e ficou em quinto lugar na disputa pela prefeitura de Goiânia (GO). O segundo turno será entre Fred Rodrigues (PL) e Sandro Mabel (União). Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) ficou em quinto lugar em Fortaleza (CE), com pouco mais de 1% dos votos válidos. A disputa, em segundo turno, pela prefeitura da capital cearense será entre os candidatos André Fernandes (PL) e Evandro Leitão (PT).