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O Senado analisa um projeto de lei que determina que todas as garrafas PET vendidas no Brasil tenham tampas que permaneçam presas à garrafa mesmo após serem abertas. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem o objetivo de evitar que as tampas sejam descartadas separadamente, o que, segundo o senador, reduziria os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado.
De acordo com o projeto (PL 3.615/2024), as garrafas PET (nome popularizado que vem da sigla de polietileno tereftalato) só poderão ser comercializadas se as tampas ficarem presas à embalagem durante e após o uso. A proposta estabelece que o descumprimento dessa regra será considerado uma infração ambiental, sujeita a multas conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequar. Após esse prazo, garrafas PET sem tampas fixas serão consideradas irregulares.
Na justificativa do projeto, o senador destacou que as tampas plásticas, geralmente feitas de polietileno de alta densidade ou polipropileno, podem levar centenas de anos para se decompor no meio ambiente. Ele afirmou que o descarte inadequado desses materiais é uma das principais causas de poluição em ambientes aquáticos, causando impactos negativos à fauna, que pode ingerir ou se enroscar nas tampas. Além disso, o projeto busca facilitar o processo de reciclagem, uma vez que a separação entre tampas e garrafas é um dos desafios enfrentados no setor.
“A fixação obrigatória das tampas nas garrafas PET não apenas minimiza o risco de descarte inadequado, mas também facilita o processo de reciclagem”, afirma Ciro.
O parlamentar também ressaltou que a iniciativa contribui para a promoção da economia circular, em que os materiais são reciclados e reintegrados ao ciclo produtivo, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). Ele acrescentou que essa abordagem já tem sido adotada com sucesso em diversos países europeus.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, deve seguir para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), a quem cada decidir terminativamente sobre a proposta.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Pessoas condenadas por crimes envolvendo drogas podem ter a carteira de habilitação suspensa ou ser impedidas de obter o documento. O projeto de lei que institui a medida (PL 3.125, de 2020) está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) da terça-feira (8). A reunião está marcada para as 11h e tem outros três itens a serem analisados.
Com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), acrescentando a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir como efeito da condenação por crimes nela previstos, que tenham sido praticados com uso de veículo automotor. De acordo com o texto, a suspensão também poderá ser determinada pelo juiz como medida cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública, em qualquer fase da ação penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.
O projeto é de autoria da Câmara dos Deputados. Depois de analisado pela CSP, a proposição seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania (CCJ).
Código de Trânsito
O segundo projeto na pauta da CSP (PL 1.229, de 2024) promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). O texto estabelece a obrigação de exame toxicológico ou do bafômetro para o condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização e daquele motorista suspeito do crime de embriaguez ao volante; a possibilidade de prisão em flagrante do motorista que praticar homicídio culposo de trânsito, se ele estiver sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, mesmo quando ele prestar socorro à vítima, e a transformação do homicídio culposo de trânsito em crime inafiançável.
O PL 1.229 foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aponta aumento de 10 % nos casos de homicídios por acidente de trânsito em São Paulo, por exemplo, entre 2022 e 2023. Para o parlamentar, as notícias veiculadas na imprensa sobre essas estatísticas são um demonstrativo de que “a legislação atual não tem evitado a prática de crimes dessa natureza”.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é favorável ao projeto.
Treinamento
A CSP deve analisar também na terça-feira o PL 3.345/2024, que obriga a realização de treinamentos regulares nas escolas para a prevenção e a resposta a ataques violentos. Do senador Beto Martins (PL-SC), o texto tem voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
O objetivo é preparar estudantes, educadores e demais funcionários a lidar com eventuais situações de risco, minimizando danos e promovendo um ambiente escolar mais seguro.
Condecorações
Já o quarto item da comissão prevê a criação do livro nacional do mérito na segurança pública e a instituição de mecanismos para reconhecimento e premiação dos profissionais da área.
O PL 16/2024 foi apresentado pelo ex-senador Flavio Dino, hoje ministro do STF, e tem parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que preside a CSP.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os incêndios registrados em todo o país em agosto e setembro atingiram mais de 19 milhões de pessoas e provocaram um prejuízo financeiro de R$ 2 bilhões. O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a elaboração de um programa nacional de enfrentamento às mudanças climáticas, revisão do seguro rural e linhas de financiamentos para o setor produtivo. Já o senador Chico Rodrigues (PSB-RO) sugeriu que o governos federal e estaduais invistam em tecnologia para combater os incêndios. Ele citou a compra de turbinas e de reservatórios de água que debelam o fogo com maior rapidez e alcance.

Em reunião nesta terça-feira (8), às 10h, a Comissão de Educação (CE) deve analisar o substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto que institui a Política Nacional do Livro e a regulação de preços das publicações (PLS 49/2015).
O substitutivo estabelece a política de incentivo ao mercado editorial e livreiro, regulamenta o preço de capa e também define regras para as políticas de descontos durante o primeiro ano de lançamentos editoriais comerciais.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), acatou algumas das emendas apresentadas ao texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria será votada em caráter terminativo na CE. Ou seja, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto original foi apresentado pela ex-senadora Fátima Bezerra, atual governadora do Rio Grande do Norte.
Fies
A pauta da comissão inclui outros 15 itens. Entre eles, o PL 1.124/2024, que prevê o abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para todos os estudantes que exercerem suas profissões em serviços públicos.
De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto é relatado pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT), que apresentou voto pela aprovação da matéria.
Em setembro, foi concedida vista coletiva à proposição, que será votada em caráter terminativo na CAE.
Igrejas
A comissão deverá analisar ainda o PL 3.176/2024, que prevê aumento de pena para crimes praticados nas dependências de igrejas ou outras entidades religiosas.
O texto insere essas instituições no artigo 40 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê aumento de pena para crimes cometidos em locais onde se realizam atividades educativas e culturais ou em suas imediações.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou voto pela aprovação da matéria, a ser apreciada em caráter terminativo na CCJ. 
A reunião da CE será na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Morreu no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (3), o ex-senador Roberto Saturnino Braga. Ele também foi vereador, prefeito do Rio e deputado federal. Exerceu os mandatos de senador de 1975 a 1985 e de 1999 a 2007. Saturnino era carioca e tinha 93 anos. Formou-se em engenharia, em 1954, pela Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Morreu nesta quinta-feira (3), aos 93 anos, o ex-senador Roberto Saturnino Braga. Saturnino, que também foi deputado federal entre 1963 e 1968, foi o parlamentar mais vezes eleito para o Senado pelo estado do Rio de Janeiro, com três mandatos. Foi ainda o primeiro líder da bancada do PDT no Senado, mas logo deixaria a Casa ao vencer a eleição para a prefeitura do Rio de Janeiro, em 1985. Tornou-se vereador em 1996 e voltou ao Senado em 1998. Saturnino Braga deixa a mulher e três filhos.

Mais de 20 milhões de jovens entre 16 e 24 anos poderão ir às urnas nas eleições municipais que acontecem neste domingo (6). O número entre os jovens de 16 e 17 anos, com voto facultativo, também é grande: mais de 1,8 milhão de pessoas, um aumento de 78% no alistamento eleitoral em comparação às eleições de 2020. Os resultados das eleições municipais saem no mesmo dia e, nas cidades onde houver segundo turno, a votação acontecerá no dia 27 de outubro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez nesta quinta-feira (3) mais uma audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Participantes apresentaram cálculos dos impactos em diversos setores. Para o economista e ex-deputado federal Marcos Cintra, o setor de serviços será o mais afetado, com aumento em média de 8,8% da carga tributária, enquanto no setor manufatureiro a tributação cairá em 12%. Outros debatedores apontaram benefícios esperados pelo setor com as mudanças na tributação.

Depois de promover uma sessão de debates sobre o avanço das queimadas e incêndios no país, o Senado pode aprovar requerimentos de autoria de Damares Alves (Republicanos-DF) para cobrar informações do governo e de Teresa Leitão (PT-PE) para debater medidas para reforçar o combate ao fogo.

A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vantagens da unificação de decisões sobre os novos tributos estabelecidos pela reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132, mas o poder do CG também foi considerado exagerado. 
O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e será enviado ao exame do Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tributária (o primeiro é o PLP 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo e é tema de um ciclo de debates no colegiado). Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o PLP 108/2024 também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Fundos de pensão
Presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi cobrou ajustes nas novas regras para o ITCMD. Ele salientou que, de acordo com o projeto, não incidiria ITCMD sobre os planos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), mas sim sobre os montantes em regime de capitalização dos fundos de pensão — situação que prejudica os fundos de pensão em face dos planos oferecidos pelos grandes conglomerados financeiros. Biagi teme que a pessoa que recebe o benefício de previdência complementar sofra a incidência de tributação cumulativa de ITCMD e de Imposto de Renda.
— Nos termos do que foi debatido [na Câmara], a gente entende que pode haver uma confusão. […] A gente tem esperança de colocar isso em sintonia fina […], de forma bem transparente.
Marcelo Rocha, consultor tributário do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), manifestou o apoio da entidade à unificação do contencioso do IBS e da CBS, mas o projeto de regulamentação expõe o contribuinte a fiscalizações cruzadas entre diferentes entes federativos.
— Isso vai gerar uma complexidade, na nossa visão, que é incompatível com o que foi perquirido pela emenda constitucional.
Para Marcelo Rocha, o texto também permite o potencial de cobrança de multas acima de 100%, situação que poderá ter que ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu que as regras do contencioso no IBS e na CBS deveriam espelhar as vigentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de modo a assegurar processos mais céleres.
Interferências políticas
Doutora em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Susy Gomes Hoffmann criticou o modelo de CG, que considera vulnerável a interferências políticas. Argumentando que o fato gerador do IBS e da CBS é o mesmo, ela considera que os dois tributos deveriam ter administração compartilhada com fiscalização unificada, evitando múltiplas instâncias de julgamento em estados e municípios.
— Eu não quero olhar para o passado. Quero olhar para o que é melhor para o futuro, e para o Brasil que nós queremos, uma única instância será muito melhor.
Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e sócio da Warren Investimentos, concordou com Susy Hoffmann ao considerar “muito preocupante” o CG, que considera contrário ao pacto federativo. Segundo o projeto, o comitê centralizará a arrecadação, a partilha dos recursos, a devolução de créditos, o gerenciamento de conflitos e a jurisprudência dos autos de infração, ressaltou Salto.
— Os formuladores desta reforma deveriam ter bebido muito mais na fonte dos juristas do que na fonte de nós, economistas, para que resultados como esse, do CG, não tivessem acontecido.
Por sua vez, Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, classificou o CG como uma ferramenta de segurança jurídica que corresponde à demanda dos contribuintes. Ela concordou que a lei poderia ter previsto um contencioso administrativo único, mas a decisão do legislador de definir IBS e CBS separados preserva aos estados e municípios manter seus próprios contenciosos — no entanto, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá fornecer uma contribuição decisiva.
— Isso assegura previsibilidade e alinhamento com a decisão dos tribunais superiores. Ao fim e ao cabo, a gente pode ter muita dificuldade em tribunais administrativos quando eles se afastam da orientação dos tribunais jurisdicionais, e aqui a gente tem um grande avanço no projeto de lei que foi feito dentro da Câmara.
‘Bom contribuinte’
O presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal (Fenafisco), Francelino Valença, elogiou a reforma tributária por defender o “bom contribuinte”, mas disse estranhar a possibilidade de ingerência, no CG, de procuradores dos estados — que podem advogar paralelamente às suas carreiras. Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), criticou os critérios de partilha de tributos durante o período de transição, alertando que muitos municípios perderão receita.
Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), apoiou a necessidade de simplificação e unificação do contencioso como forma de enfrentamento dos custos da burocracia e do acúmulo de processos, mas atacou como “gravemente incoerente” a possibilidade de impedimento do controle de legalidade por parte do julgador. Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz), classificou o PLP 108/2024 como essencial para garantir a “higidez orçamentária” de estados e municípios e afastou a possibilidade de interferência política no CG.
Transição
Representando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fellipe Matos Guerra disse temer uma interpretação “malabarística” da incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros e apontou que faltam mecanismos no PLP 108/2024 para resolução de impactos da transição de tributos. Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), criticou a interpretação do projeto sobre a natureza do contencioso administrativo. Ela questionou os custos do CG e considerou que o Carf está capacitado a julgar o IBS sem interferência de outro conselho.
Também contrário ao poder excessivo do CG, Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, observou trechos do projeto que tendem a “amordaçar” agentes públicos investidos de poder de julgamento. Ele disse prever maciça judicialização da parte dos contribuintes. Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, elogiou os fundamentos da reforma tributária, que considera simplificar o processo de arrecadação e reduzir sonegação e fraudes, e também salientou a natureza técnica do CG.
Reforma administrativa
Na presidência da audiência pública, o senador Izalci Lucas (PL-DF) repercutiu as previsões dos debatedores sobre aumento da carga tributária e perdas para entes federados, avaliando não saber “quem é que está ganhando nisso aí”.
— A gente precisava, antes de votar essa matéria, discutir qual é o tamanho do Estado que a gente quer: reforma administrativa, tamanho do Estado, pacto federativo. Mas, no Brasil, nem sempre a gente começa pelo caminho certo.