Yearly Archives: 2025

O Senado realizou nesta sexta-feira (13) sessão especial em homenagem ao Dia da Ciência e do Pesquisador Científico. A data, oficializada pelas leis 10.221, de 2001 e 11.807, de 2008, assinala a criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em 8 de julho de 1948. Entre os objetivos da entidade está a melhoria dos sistemas nacionais de ciência e tecnologia.
A sessão foi realizada por iniciativa do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), ex-ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações no governo Bolsonaro. Na abertura do evento, Pontes destacou que a data precisa ser comemorada, apesar de todas as dificuldades que o setor sempre enfrentou no Brasil.
O senador destacou que o país precisa investir em programas de pesquisa, recursos humanos, desenvolvimento e infraestrutura científica, o que inclui universidades, laboratórios e centros de pesquisa, além da distribuição geográfica adequada dos equipamentos dessas instituições e sua devida manutenção.
Pontes ressaltou ainda que todos os países desenvolvidos usaram a inteligência para fazer investimento consistente em pesquisa e desenvolvimento usando uma receita simples: educação focada, investimento consistente em ciência, tecnologia e inovação, ambiente de negócios favorável para desenvolvimento de empresas de base tecnológica para geração de emprego aos pesquisadores.
O senador defendeu ainda a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição de sua autoria, ambas em tramitação no Senado: a PEC 31/2023 (conhecida como PEC da Ciência), que prevê aumento dos recursos investidos em pesquisa e desenvolvimento do atual 1% do Produto Interno Bruto para acima de 2,5% do PIB em um prazo de 10 anos. E a PEC 26/2025, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, disse que não se valoriza o resultado da pesquisa cientifica no Brasil, mas a burocracia, por mais que a pesquisa tenha excelente resultado. Izalci destacou pequenos avanços ao longo do tempo, mas disse que a questão financeira representa um dos maiores problemas do setor científico, que tem como maior desafio a própria popularização.
“Vulnerabilidade interconectada”
A vice-presidente regional da Academia Brasileira de Ciências, Mercedes Bustamante, disse que a ciência é a nossa bussola indispensável e deve ter prioridade de financiamento em uma era de desafios globais. O mundo encontra-se em uma encruzilhada sem igual na história da humanidade, tendo em vista que o planeta responde a um clima em transformação, elevação do nível dos oceanos, intensificação dos eventos extremos, mudanças de ecossistemas e perda de biodiversidade, fenômenos esses que apontam para uma vulnerabilidade interconectada.
Secretário-substituto de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Osvaldo Moraes alertou que a ciência encontra-se em quase em regime estacionário na pesquisa, e que é preciso encontrar uma maneira de ampliar os investimentos em tecnologia no país.
O vice-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, Paulo Nunes, destacou que a ciência na era moderna é um instrumento de soberania, de desenvolvimento, de combate à pobreza e sobrevivência.
Para o diretor do Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, o contra-almirante Marcos Fricks Cavalcante, os pesquisadores e cientistas contribuem para o avanço e conhecimento do país, visando o progresso social e dos cidadãos. Cavalcante destacou ainda que a ciência nacional é feita de heróis, citando os nomes de César Lattes, Oswaldo Cruz, Carlos Chagas, Adolfo Lutz, Vital Brazil e o almirante Álvaro Alberto da Mota e Silva, fundador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
A reitora da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Maysa Furlan, disse que cientistas, pesquisadores e a ciência são hoje as válvulas propulsoras para que se possa avançar em questões fundamentais, baseadas em uma ciência já alicerçada e que precisa ser preservada.
Ciência x Estado
Representante da Academia Nacional de Medicina (ANM), Marcelo Morales defendeu que celebrar a ciência e o pesquisador no Senado não é apenas um ato simbólico, mas um gesto civilizatório, o qual afirma que o conhecimento deve ser ouvido não apenas em momentos solenes, mas no cotidiano das políticas públicas onde se moldam os destinos da nação. Ele defendeu ainda um pacto entre ciência e o Estado, o qual deve começar e se fortalecer por meio de ações legislativas concretas.
De acordo com o diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Clênio Pillon, a estatal conta hoje com 2.120 pesquisadores. Passados 50 anos de sua criação e após muitos investimentos e parceria robusta com setor produtivo, o Brasil é hoje um dos grandes produtores mundiais de alimentos. Ele afirmo que o país, portanto, detém segurança alimentar, mas ainda não conta com soberania alimentar, visto que ainda importa boa parte das matérias primas utilizadas para produzir alimentos, sobretudo fertilizantes.
O Ártico, a Antártica e a floresta amazônica são os três principais reguladores climáticos do planeta, segundo o pesquisador da área polar e representante do campo da pesquisa cientifica em regiões antárticas, Marcelo Ramada. Consequentemente, ainda conforme Ramada, o conhecimento acerca do assunto é importantíssimo para entender e mitigar o processo de uma crise climáticas que se aproxima. Ele detalhou que, até o momento, o Brasil já realizou 43 operações antárticas e conta com 29 projetos de pesquisa para exploração de ambos os polos terrestres.
Diretor de Governança do Setor Espacial da Agência Espacial Brasileira (AEB), Rogério Cruz destacou que a produção cientifica desse setor está presente em diversas esferas da sociedade contribuindo de forma preponderante na solução de problemas nacionais e para o bem-estar da sociedade, entre eles na área de comunicação de longa distância.
O presidente da Federação de Sociedades de Biologia Experimental (Fesbe), Eduardo Colombari, ressaltou que a ciência brasileira segue resistindo, mas não pode viver de resistência. Ele defendeu a PEC 31/2023, que prevê o aumento progressivo de investimentos públicos em ciência e inovação, e a PEC 26/2025, que protege o FNDCT de qualquer restrição orçamentária. Ele argumetou que “investir em ciência é investir em soberania, saúde, educação, inovação e dignidade nacional. Um país jamais será liberto sem a sua independência científica.”.
O requerimento de realização da sessão especial em homenagem ao Dia da Ciência e do Pesquisador Científico (RQS 53/2025) também foi assinado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Confúcio Moura (MDB-RO), Sérgio Petecão (PSD-AC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Jorge Seif (PL-SC) e Esperidião Amin (PP-SC). E pelas senadoras Mara Gabrilli (PSD-SP), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Ivete da Silveira (MDB-SC), Damares Alves (Republicanos-DF) e Tereza Cristina (PP-MS).

A Comissão Mista para analisar a Medida Provisória que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal será instalada na terça-feira (17), às 14h30. Durante a reunião, também será eleito o presidente da comissão.
A MP 1296/2025 deverá agilizar a reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. O objetivo é reduzir filas e acelerar a análise de processos com prazos vencidos, sejam judiciais ou administrativos. A ideia é que os servidores do INSS atuem em conjunto com os peritos médicos federais, ligados ao Ministério da Previdência Social.
Fazem parte do programa as avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), as perícias em locais sem atendimento regular ou com espera superior a 30 dias e análises documentais feitas fora do expediente.
A MP institui, como incentivo, pagamentos extras de R$ 68 para servidores do INSS e R$ 75 para peritos médicos federais. Os valores serão pagos a cada metada de produtividade de acordo com tabela e limite a serem fixados pelos ministérios da Previdência Social, da Gestão e Inovação e da Casa Civil.
Os pagamentos não serão incorporados ao salário, não contarão para aposentadorias ou pensões e não poderão ser acumulados com adicionais por serviço extra ou compensação de horas. A participação no programa é voluntária, mas é sujeita a metas e a atendimentos regulares.
O programa depende de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O INSS será responsável por descentralizar os recursos, dependendo do orçamento disponível. A duração inicial será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez, até 31 de dezembro de 2026. A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Uma sessão especial comemorou o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico nesta sexta-feira (13). No Plenário do Senado, cientistas e acadêmicos chamaram atenção para a necessidade de mais investimentos na área. A data é celebrada oficialmente em 8 de julho, dia da criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, em 1948

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado intensificou nesta sexta-feira (13) as articulações com o Itamaraty para viabilizar o envio de uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) com o objetivo de repatriar brasileiros — vários deles políticos de diversos estados e partidos — que estão em Israel, retidos em razão da escalada do conflito com o Irã e o consequente fechamento do espaço aéreo.
Entre os brasileiros que aguardam retorno estão o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os prefeitos de Belo Horizonte, Álvaro Damião, de João Pessoa, Cícero Lucena Filho, e de outros municípios, além de vice-prefeitos e secretários estaduais e municipais. Também estão retidos três representantes de Mato Grosso do Sul, estado do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que lidera as tratativas com o Ministério das Relações Exteriores.
“Temos prefeitos, secretários estaduais e três sul-mato-grossenses que foram a convite do governo de Israel participar de um seminário de tecnologia. Estou fazendo gestões junto ao Itamaraty, a fim de que possa disponibilizar uma aeronave da FAB para repatriar esses brasileiros que lá estão”, afirmou o senador em vídeo divulgado nesta sexta.
De acordo com o senador, os três sul-mato-grossenses são o secretário-executivo Ricardo Senna, a Secretária-adjunta de Saúde Christinne Maymone e o servidor Marcos Espíndola. Eles integram a delegação oficial do Consórcio Brasil Central, que também inclui o governador de Rondônia, Marcos Rocha, e outras autoridades estaduais. Além deste grupo, uma segunda delegação é composta por prefeitos brasileiros convidados para participar da Muni Expo Israel 2025, prevista para ocorrer na próxima semana.
Parte dos voos programados para o retorno da comitiva dos estados já foi cancelada. Enquanto os integrantes do Consórcio Brasil Central permanecem concentrados na capital Tel Aviv, os representantes municipais estão abrigados na cidade de Kfar Saba, localizada a cerca de 24 km dali. A maioria precisou procurar abrigos durante alertas de ataques com mísseis.
Com o fechamento do aeroporto Ben Gurion e as severas restrições de deslocamento em Israel, o retorno imediato dos brasileiros depende da reabertura do espaço aéreo, que ainda não tem previsão oficial. Segundo Nelsinho Trad, a CRE permanece em contato com o Itamaraty e com a Embaixada do Brasil em Israel. “O Senado está atento e atuando. Nossa prioridade é a segurança de todos”, reforçou o parlamentar.Veja a relação completa das autoridades brasileiras em Israel:
Distrito Federal• Marco Antônio Costa Júnior – secretário de Ciência e Tecnologia• Ana Paula Soares Marra – secretária de Desenvolvimento Social• Thiago Frederico de Souza Costa – secretário-executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública• Rafael Borges Bueno – secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural• Denise Figueiredo Passos – acompanhante da primeira-dama• Angela Maria Ferreira Lima – acompanhante da primeira-dama(A primeira-dama do DF deixou Israel antes da escalada do conflito)
Goiás• Pedro Leonardo de Paula Rezende – secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento• Rasível dos Reis Santos Júnior – secretário estadual de Saúde• Keila Edna Pereira Santos – esposa do secretário de Saúde
Mato Grosso do Sul• Ricardo José Senna – secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação• Christinne Maymone – secretária-adjunta da Secretaria de Saúde• Marcos Espíndola de Freitas – coordenador de Tecnologia da Informação da Secretaria de Saúde
Rondônia• Marcos Rocha – governador• Augusto Leonel de Souza Marques – secretário de Integração• Valdemir Carlos de Góes – secretário-chefe da Casa Militar• Maricleide Lima da Fonseca – chefe de Agenda do Governador• Rute Carvalho Silva Pedrosa – chefe de Gabinete do Governador• Renan Fernandes Barreto – chefe de Mídias do Governador
Consórcio Brasil Central• José Eduardo Pereira Filho – secretário-executivo• Renata Zuquim – diretora de Relações Internacionais e Parcerias• Bruno Watanabe – diretor de Projetos• Fabrício Oliveira – assessor de comunicação• Ana Luisa Farias – analista internacional
Prefeitos e vice-prefeitos• Álvaro Damião Vieira da Paz – prefeito de Belo Horizonte (MG)• Cícero de Lucena Filho – prefeito de João Pessoa (PB)• Welberth Porto de Rezende – prefeito de Macaé (RJ)• Johnny Maycon – prefeito de Nova Friburgo (RJ)• Janete Aparecida Silva Oliveira – vice-prefeita de Divinópolis (MG)• Maryanne Terezinha Mattos – vice-prefeita e secretária de Segurança Pública de Florianópolis (SC)• Cláudia da Silva Lira – vice-prefeita de Goiânia (GO)• Vanderlei Pelizer Pereira – vice-prefeito de Uberlândia (MG)
Secretários municipais e representantes locais• Dilermando Garcia Ribeiro Júnior – secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Aracaju (SE)• Márcio Lobato Rodrigues – secretário municipal de Segurança Pública de Belo Horizonte (MG)• Paulo Rogério Rigo – secretário de Proteção Civil de Joinville (SC)• Francisco Vagner Gutemberg de Araújo – secretário de Planejamento de Natal (RN)• Gilson Chagas e Silva Filho – secretário de Segurança Pública de Niterói (RJ)• Alexandre Augusto Aragon – secretário de Segurança Pública de Porto Alegre (RS)• Verônica Pereira Pires – secretária de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais de São Luís (MA)• Flavio Guimarães Bittencourt do Valle – vereador do Rio de Janeiro (RJ)• Davi de Mattos Carreiro – chefe executivo do Centro de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Civitas)• Francisco Nélio Aguiar da Silva – presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep), ex-prefeito de Santarém e secretário regional de Governo para o Baixo Amazonas (PA)

O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou nesta sexta-feira (13) que entrou em contato com o Itamaraty para pedir a repatriação de autoridades brasileiras que estão em Israel. O Irã atacou o país com mísseis, em retaliação a ações israelenses.

O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) está em análise na Câmara dos Deputados. Antes de chegar ao Senado, o PNE já vem sendo discutido no Senado, em um ciclo de debates da Comissão de Educação (CE). Representantes de instituições do setor defenderam aperfeiçoamento do plano para garantir mais financiamento ao setor, além de maior foco na valorização da carreira dos professores.

O centenário do nascimento da líder religiosa do candomblé Mãe Stella de Oxóssi foi celebrado em sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (12). Os participantes da homenagem destacaram a luta da ialorixá no combate ao racismo.

Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), a Lei 15.149 estabelece que a rotatória localizada na rodovia BR-488, em Aparecida (SP), será denominada Márcio Heleno Henrique, atleta que se destacou jogando futebol no município.
A nova lei é originada de projeto da Câmara dos Deputados (PL 2.310/2021). De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o texto foi aprovado no Senado no ano passado com parecer favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP). 
Nascido em Recreio (MG) em 24 de março de 1955, Márcio Heleno Henrique foi um jogador que marcou a história do esporte na cidade de Aparecida. Segundo o relator, desde jovem, demonstrou talento e atraiu a atenção de clubes e torcedores.
Em 1982, consagrou-se como o maior artilheiro do Brasil pelo Aparecida Esporte Clube, à frente de grandes jogadores de futebol como Zico, Sócrates e Roberto Dinamite. Tal feito, segundo a deputada, proporcionou orgulho à cidade, “elevando o nome do clube e de Aparecida aos holofotes do esporte nacional”. 
Ainda de acordo com a deputada, Márcio Heleno é lembrado pelo profissionalismo e pelo amor ao esporte, características que inspiraram gerações de atletas e fãs. Ele morreu em Aparecida em 23 de setembro de 2014.
A BR-488 é a principal rodovia de acesso ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, maior centro de peregrinação católica no Brasil.

O Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares. O PL 3.613/2023 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas de crimes cometidos em instituições de ensino, como lesão corporal dolosa e homicídio. O texto segue para sanção presidencial.
Os senadores também aprovaram proposta que impede que estupradores com menos de 21 anos ou com mais de 70 anos tenham a pena diminuída somente por causa da faixa etária. O PL 419/2023 exclui da condição de atenuante a idade do autor na data do delito ou da sentença, no caso de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O texto vai à sanção presidencial.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou um projeto de lei que assegura o direito de acesso à água potável nas instituições públicas de ensino (PL 5.696/2023). Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mais de 1 milhão de crianças e adolescentes do país matriculados em escolas não têm acesso adequado à água potável, o que prejudica o aprendizado e compromete a saúde e as condições de vida. O projeto segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).