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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Campanha Setembro da Paz (Lei 15.093/2025). A norma, publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (8), incentiva a promoção de ações de conscientização sobre a paz e o combate à violência. 
A lei teve origem no PL 480/2020, projeto apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 —  depois de ter incorporado mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados — sob a forma do PL 480/2020 (Emenda-CD).
De acordo com a nova lei, durante campanha deverão ser realizados seminários, palestras, debates e eventos congêneres, além da divulgação de conquistas e boas práticas relacionadas à promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida. O encerramento da campanha deve ocorrer no último domingo do mês de setembro, com a realização da Caminhada Anual pela Paz.

O primeiro vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, participou nesta quarta-feira (8) das solenidades que lembraram os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os eventos desta quarta incluíram a entrega de 21 obras que haviam sido vandalizadas naquela ocasião e o ato “Abraço da Democracia”, realizado na Praça dos Três Poderes, que celebrou o sistema democrático do país, reafirmou a importância da soberania do povo brasileiro e defendeu o fortalecimento das instituições.
Veneziano destacou que lembrar o 8 de Janeiro é importante por demonstrar, para esta e demais gerações, o quanto a sociedade precisa estar vigilante contra qualquer tentativa de retrocesso do sistema democrático brasileiro, independentemente de partido ou posição ideológica.
— Aqui devemos estar, independentemente do que defendemos, de quais conceitos, de quais ideologias podemos professar, aonde quer que nós estejamos (…). O 8 de janeiro de 2023 precisa ser contado, reavivado às mentes, principalmente, pasmem os senhores, para aqueles muitos brasileiros que ainda ousam dizer que prefeririam os arbítrios do que conviver com a democracia. Nós precisamos ajudar essa gente, nós precisamos demonstrar que viver com liberdade de imprensa, de opinião, com a liberdade de conviver com uma contestação é muito melhor, infinitamente melhor do que viver sob o manto de qualquer ditadura — declarou ele durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Ausente do evento por estar fora do país, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou nota afirmando que os atos desta quarta-feira reafirmam preceitos fundamentais que forjam a sociedade, sendo o principal deles o respeito às liberdades. Ele parabenizou a Presidência da República pela iniciativa dos eventos.
“Não há liberdade verdadeira, responsável e plena fora do regime democrático. Por isso, toda ação em defesa da democracia deve ser destacada, assim como realizamos, no ano passado, o ato “Democracia Inabalada”, no Congresso Nacional. Parabenizo o governo federal e todas as instituições envolvidas nas cerimônias que reforçam a vigília em defesa do regime que considero ser o mais justo e equânime na representatividade popular e social”, enfatizou Pacheco.
Ainda estamos aqui
Em sua primeira solenidade pública após o afastamento médico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seu discurso celebrando o fato de estar vivo. Ele disse que a democracia venceu e que, por isso, “ainda estamos aqui” — uma referência ao filme brasileiro Ainda Estou Aqui, que conta a história real da família Paiva durante a ditadura militar (quando o ex-deputado Rubens Paiva foi morto).
Lula disse que os atos em defesa de democracia buscam renovar a fé no diálogo entre os opostos, na harmonia entre os Poderes e no cumprimento da Constituição, para que todos os brasileiros possam ter igual acesso a todos os direitos. 
— Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Estamos aqui para dizer que estamos vivos e que a democracia está viva, ao contrário do que planejaram os golpistas do 8 de Janeiro de 2023. Estamos aqui, mulheres e homens, de diferentes origens, partidos e ideologias, unidos por uma causa comum. Estamos aqui para dizer em alto e bom som: “Ditadura nunca mais, democracia sempre”. Estamos aqui para lembrar que, se estamos aqui, é porque a democracia venceu. Caso contrário, muitos de nós aqui estaríamos presos, exilados ou mortos, como aconteceu no passado. E não permitiremos que isso aconteça outra vez.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu durante a cerimônia uma mensagem enviada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. No texto, Barroso afirma que “os atentados de 8 de janeiro foram a face visível de um movimento subterrâneo que articulava um golpe de estado”.
“Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Relembrar essa data, com a gravidade que o episódio merece, constitui também o esforço para viramos a página, mas sem arrancá-la da história. A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios dessa natureza”, ressaltou o presidente do STF em sua mensagem.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que os ataques aos Poderes da República não se concentraram apenas em 8 de janeiro de 2023, mas também constituíram um processo “sutil e gradual” que aconteceu nos anos anteriores àquele dia — identificados a partir da crescente desinformação, do estímulo às críticas sobre a eficiência das urnas eletrônicas, do sistema eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Esse processo resultou, segundo Lewandowski, em uma narrativa que instigou os agressores a “atacarem o coração da democracia”. Ele também defendeu a constante vigilância e a união para a preservação da democracia brasileira.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou o decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia — o nome é uma homenagem a Eunice Paiva, viúva de Rubens Paiva. A premiação será concedida pela Advocacia-Geral da União, por meio do Observatório da Democracia.
Ao final da solenidade, o presidente da República, acompanhado da primeira-dama, Rosângela da Silva, do vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos demais participantes, desceram a rampa do Palácio do Planalto em direção à Praça dos Três Poderes. Lá, eles foram recebidos por populares para o ato “Abraço da Democracia”.
Obras restauradas
Antes do evento principal no Palácio do Planalto, Veneziano Vital do Rêgo participou da solenidade de entrega, no mesmo local, das 21 obras que haviam sido vandalizadas nos ataques do 8 de Janeiro de 2023.
Os participantes dessa solenidade enfatizaram que a recuperação das obras demandou a aplicação de diversas técnicas, por parte de diversos profissionais, exigindo mais de mil horas de trabalho. Um laboratório foi instalado no Palácio da Alvorada para esse fim. Eles celebraram a data desta quarta-feira como um marco para o fortalecimento da democracia e reafirmaram a importância do fortalecimento das instituições.
Uma das obras reintegradas foi um relógio de Balthazar Martinot, do século XVII. A peça, que foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI, veio com a família real portuguesa para o Brasil. Sua restauração foi possível por meio de um acordo de cooperação entre a embaixada da Suíça e a do Brasil, sem custos para o país. O embaixador da Suíça no Brasil, Pietro Lazzeri, reforçou a importância da preservação da história, da cultura e da arte para o fortalecimento da democracia e da soberania do povo. 
— Esse objeto icônico está de volta ao povo brasileiro. A Suíça está orgulhosa de ter contribuído para os esforços do Brasil (…) para restaurar um patrimônio histórico de todas as brasileiras e todos os brasileiros. Nós estamos convencidos da importância de proteger o patrimônio cultural e artístico que forma a identidade do país. (…) São tempos desafiadores, complexos. Eu acho que é fundamental valorizar e cuidar das nossas relações, da nossa amizade, dos nossos direitos humanos e das nossas democracias, que são delicadas e ao mesmo tempo resilientes, como este relógio que volta hoje ao coração do Brasil — declarou Lazzeri. 
Também estão entre as obras entregues As Mulatas, de Di Cavalcanti, e uma ânfora (vaso) que havia sido quebrada em mais de 180 pedaços — que foi restaurado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
—  A possibilidade de colocar servidores, docentes, técnicos e, principalmente, estudantes à disposição da República e em defesa da democracia retrata mais uma vez o papel fundamental das nossas instituições públicas de ensino superior — ressaltou a reitora da UFPel, Isabela Fernandes Andrade. 
Além do presidente Lula e de Veneziano Vital do Rêgo, estavam presentes na solenidade o presidente do Iphan, Leandro Grass Peixoto, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

O Drex, moeda digital brasileira, pode ser lançado em 2025. Atualmente, o projeto está na sua segunda fase piloto, com a participação de instituições do sistema financeiro, para testar as soluções de privacidade e garantir o sigilo aos usuários. No Senado, parlamentares já se movimentam para viabilizar algumas das mudanças que devem surgir com a moeda, como os contratos inteligentes. Mas, afinal, o que é o Drex?
Antes chamada de real digital, a moeda ganhou o novo nome em 2023, quando foram iniciados os testes em ambiente restrito, chamados de Piloto Drex. No nome da nova moeda, as letras “d” e “r” fazem referência ao real digital, o “e” vem de eletrônico e o “x” foi usado para trazer a ideia de conexão, associada à tecnologia utilizada. Ainda não há data prevista para o lançamento do Drex, que depende do fim da fase de testes.
A moeda terá o mesmo valor do real tradicional, será regulada pelo Banco Central (BC) e será emitida apenas na plataforma do Drex. A nova moeda, segundo a explicação do BC, vai permitir vários tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais. Esses serviços financeiros inteligentes serão liquidados pelos bancos dentro da plataforma do Drex. Para ter acesso à plataforma, o cidadão precisará de um intermediário financeiro autorizado, como um banco, que fará a transferência do dinheiro depositado em conta para a carteira digital.
O real digital será “tokenizado”, ou seja, será atrelado a tokens (representações digitais de um ativo) e registrado em uma rede DLT, infraestrutura tecnológica com protocolos que permitem acesso simultâneo, validação e atualização de registros em um banco de dados em rede. Esse tipo de tecnologia é equivalente à do blockchain, usada nas criptomoedas, com o agrupamento de um conjunto de informações que se conectam por meio de criptografia. Assim, transações financeiras e outras operações podem ser feitas de forma segura.

Mas, se já existe o Pix e se o real impresso já é pouco usado por grande parte dos brasileiros, qual será a novidade com a criação do Drex? O coordenador da iniciativa do BC, Fabio Araújo, explicou que o Pix foi criado para democratizar o acesso a serviços de pagamento, enquanto o Drex está sendo desenvolvido para democratizar o acesso a serviços financeiros.
— A diferença é que você viabiliza vários negócios que são impossíveis em outro ambiente. Quando você reduz custos e aumenta a eficiência, você viabiliza novos negócios, novos participantes, você democratiza o acesso da população. Ao fim e ao cabo é isto que o Banco Central procura fazer com a plataforma do Drex: oferecer uma plataforma de serviços financeiros que vão além dos serviços de pagamento — disse Fabio Araújo no Senado, durante audiência pública promovida em 2024.
Entre os exemplos de aplicações do Drex citados por ele, em vídeo realizado pelo BC, estão investimentos, acesso a crédito e também os chamados contratos inteligentes (por exemplo: compra e venda de imóveis e automóveis). Para ele, a moeda no formato digital é a pedra fundamental de uma plataforma de pagamentos inteligentes com foco na prestação de serviços financeiros.
Contratos
Os contratos inteligentes já estão sendo discutidos no Senado. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou uma emenda à PEC 65/2023 — proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central — para permitir que o BC crie e regule novos produtos financeiros, ainda que isso afete os cartórios. A intenção do senador é viabilizar os contratos inteligentes que podem ser criados com o Drex.
Nesse tipo de transação, seria possível fazer trocas automáticas de recursos, coordenadas de forma algorítmica. Muitas vezes, em negócios como a compra de um carro, por exemplo, há o receio de se transferir a propriedade sem que o dinheiro tenha sido recebido, ou de pagar ao vendedor sem que a propriedade do carro tenha sido transferida. Com a nova moeda, será possível condicionar uma operação à outra, com a transferência da titularidade do bem e do valor pago por ele ocorrendo de forma simultânea.
— Esperamos que, com o Drex, haja um crescimento no uso de contratos inteligentes que tragam mais segurança, agilidade e economia para diversos tipos de transações, como a compra e venda de imóveis e outros bens. O Drex também vai impulsionar novas formas de serviços financeiros, novas empresas e novos modelos de negócios — disse Oriovisto em entrevista à Agência Senado.
Para ele, o Senado não pode deixar que alterações legais limitem o potencial de inovação de algo que ainda nem existe. A criação de novos produtos bancários, na visão dele, pode requerer novos modelos de registro, distintos do modelo atual — e, por isso, é preciso garantir a liberdade necessária à criação e à regulação de novos produtos bancários e financeiros.
A emenda de Oriovisto foi acatada pelo relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério (PSDB-AM), em dezembro. A PEC está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto
Também está em análise no Senado um projeto de lei complementar, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que regulamenta a criação, a distribuição e o uso da moeda digital (PLP 80/2023).
De acordo com a senadora, a intenção da proposta é atualizar a legislação para permitir a emissão de moeda digital pelo Banco Central — que depende de autorização do Legislativo —, estabelecendo princípios para sua operação e segurança.
Ao apresentar o projeto, em 2023, Soraya citou as discussões no Banco Central para a criação do Drex, que na época ainda era chamado de real digital. Para ela, as CBDCs (Central Bank Digital Currencies), moedas digitais emitidas por bancos centrais, podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro. Mas a senadora destacou que é preciso regular alguns aspectos sobre esse tipo de moeda.
“Considerando a relevância do crédito para o desenvolvimento da economia, precisamos cuidar da possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas para evitarmos a redução de oferta, o que poderia impactar as taxas de juros e prejudicar o crescimento da economia. Por todo o exposto, apresentamos este projeto de lei complementar à apreciação dos nobres colegas senadores, para garantir a devida segurança jurídica que a iniciativa requer”, argumenta ela na justificativa do projeto.
Para discutir a iniciativa do Banco Central e o projeto de Soraya, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoveu, em julho de 2024, uma audiência pública com representantes do BC, do Ministério da Fazenda e de bancos, além de especialistas em tecnologia e em criptomoedas. Ao abrir o debate, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, afirmou que a possibilidade de emissão de moeda digital coloca o Brasil na vanguarda mundial.
— A criação do Drex não é apenas um passo adiante na desburocratização do nosso sistema financeiro, é uma oportunidade de promover justiça tributária, inclusão financeira e eficiência econômica, ao mesmo tempo em que fortalece a integridade do nosso sistema contra práticas ilícitas. Esse projeto representa um futuro mais justo, inclusivo e próspero para o Brasil — declarou o senador.
Sigilo
Para Portinho, a rastreabilidade digital fará com que haja maior precisão no monitoramento de transações e no combate a atividades ilícitas (como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos). Apesar desse ponto positivo, ele ressalta a preocupação com a adequação da nova moeda à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para garantir o sigilo das operações e a privacidade dos usuários do Drex.
André Silva Jardim, que representou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na audiência pública da CCDD, afirmou que atualmente os bancos já têm meios de garantir o sigilo bancário, e que isso também vai funcionar com o Drex. Ele informou que a Febraban tem um acordo de cooperação técnica com o Banco Central e que técnicos dos bancos trabalham em conjunto com o BC no desenvolvimento do Drex — inclusive no que diz respeito às questões de segurança.
O pesquisador Daniel de Paiva Gomes, conselheiro da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), ressaltou nessa audiência que muitos brasileiros têm dúvidas sobre a possibilidade de a moeda digital dar ao Estado a capacidade de rastrear o dinheiro das pessoas. Mas, segundo ele, a privacidade dos usuários será preservada. Para Gomes, o acesso a informações e o bloqueio de recursos, por exemplo, continuarão dependendo de autorização judicial, como ocorre atualmente.
— É muito importante reforçar que essas mecânicas já existem no sistema tradicional. (…) O Brasil, sendo um Estado democrático de direito, que convive com o devido processo legal, nunca desaguaria numa situação de um confisco indeterminado sem o devido processo legal prévio — ressaltou.
João Aragão, especialista em Tecnologia e Inovação Aplicadas a Serviços Financeiros da Microsoft, explicou que, com as análises criptográficas, é possível provar que a informação existe e que é confiável, com visibilidade apenas para quem deve ter as informações, como a Justiça, por exemplo. Isso seria possível, segundo ele, pela construção em camadas desse tipo de sistema.
— Assim, quem está naquela transação pode ver, mas quem está ao redor daquela transação não vai ter aquela visibilidade. (…) A camada 1 seria a camada do Banco Central, que está governando; a camada 2 também poderia ser aquela em que toda e qualquer transação que deva ser privada deveria estar, que é uma camada de privacidade. Então, hoje, essa privacidade das informações no atacado e no varejo é factível — declarou Aragão.
O diretor-presidente da ABcripto, Bernardo Cavalcanti Srur, ressaltou que o Drex é “uma importante ferramenta de transição para a economia digital”.
Cronograma
De acordo com o Banco Central, a iniciativa para a criação da moeda digital brasileira tem como principal ação, neste momento, o desenvolvimento da plataforma piloto Drex. A primeira fase do piloto, já encerrada, teve foco nos testes de soluções de privacidade. O relatório dessa fase está em produção e deve ser publicado em breve.
A segunda fase do piloto, que deve terminar em meados de 2025, explora a interação das soluções de privacidade com os modelos de negócio propostos pelos consórcios participantes. Além dos atuais participantes, o BC abriu a possibilidade para a entrada de novas instituições. O período para o envio de propostas se encerrou em novembro e, agora, as propostas apresentadas estão passando por um processo de seleção para incorporação ao piloto.
Ainda não há data para o lançamento da nova moeda porque, de acordo com o BC, a evolução do calendário depende da garantia da privacidade do cidadão e do sigilo das transações. Somente depois disso serão iniciados os testes com usuários dos serviços iniciais do Drex.

Ao discursar na solenidade, realizada nesta quarta-feira (8), que lembrou os ataques aos três Poderes ocorridos há dois anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que “ainda estamos aqui” (uma referência ao filme Ainda Estou Aqui). “Estamos aqui para dizer que estamos vivos, e que a democracia está viva, ao contrário do planejavam os golpistas de 8 de janeiro de 2023. (…) Estamos aqui para dizer em alto e bom som: ditadura nunca mais, democracia sempre”.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.091/2025, que dá o nome de Soldado Constitucionalista Abílio Previdi a um viaduto entre as cidades de Jacupiranga e Registro, no estado de São Paulo. O viaduto está na altura do Km 464,6 na rodovia Régis Bittencourt (BR-116).
A nova norma foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.
Essa lei teve origem em um projeto de lei do deputado federal Carlos Sampaio (PSD-SP). Na Câmara, o projeto tramitou como PL 6.184/2009. No Senado, o texto foi analisado como PL 6156/2023 e teve como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
De acordo com o relatório do senador, Abílio Previdi nasceu em 1910 e serviu como soldado constitucionalista durante a Revolução Constitucionalista de 1932. Após o conflito, exerceu o cargo de vereador de Jacupiranga, onde foi presidente da câmara municipal dessa cidade.

Já está na Comissão de Constituição e Justiça a proposta de emenda à Constituição que define regras claras sobre o teto constitucional de salários de servidores públicos (PEC 47/2024). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos – MG), a PEC prevê que a soma dos valores pagos em auxílios, benefícios e salários não ultrapasse o que recebe mensalmente um ministro do Supremo Tribunal Federal. Atualmente esse valor corresponde a pouco mais de R$ 44 mil mensais.

Tramita no Senado um projeto que estabelece requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais. Esse projeto de lei (PL 4.908/2024) também prevê a criação do Selo de Segurança Digital.
A iniciativa é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele afirma que o objetivo é proteger os consumidores de fraudes on-line e promover um ambiente mais seguro para as transações comerciais realizadas por meio de plataformas digitais.
Essa matéria está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Selo
De acordo com o projeto, poderão receber o Selo de Segurança Digital as empresas deverão comprovar sua regularidade jurídica e garantir que seus anúncios contenham informações claras — como a descrição do produto ou serviço, o preço completo (incluindo encargos adicionais, como tributos, fretes ou taxas), o prazo de entrega e as condições de reembolso ou devolução.
Além disso, as empresas devem adotar práticas comerciais que não induzam o consumidor a erro, como promessas enganosas ou ocultação de informações.
A proposta também estabelece que as plataformas digitais deverão facilitar a exibição do Selo de Segurança Digital nos anúncios das empresas certificadas e disponibilizar informações sobre a veracidade dos anúncios, permitindo a verificação do histórico das práticas comerciais. As plataformas também seriam obrigadas a oferecer acesso a avaliações e reclamações de consumidores, a fim de assegurar maior transparência nas ofertas publicitárias. 
Eduardo Braga argumenta que, em um cenário de crescente proliferação de fraudes e golpes on-line, essa certificação ajudará a distinguir as empresas sérias das fraudulentas, oferecendo maior segurança nas informações e nas transações realizadas pelos consumidores.  
Segundo ele, a iniciativa está alinhada com os critérios de qualidade e transparência dos anúncios digitais recentemente estabelecidas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não participará das solenidades que acontecem em Brasília nesta quarta-feira (8) para lembrar os dois anos dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023.
Pacheco informou, por meio de nota, que estará ausente devido a uma viagem ao exterior que já estava programada. O Senado será representado nas cerimônias pelo primeiro vice-presidente da Casa, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Solenidades 
Uma série de eventos serão realizados ao longo desta quarta-feira para lembrar os episódios ocorridos há dois anos, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.
No Palácio do Planalto será feita a reintegração de um relógio do século XVII e de 21 obras restauradas (após serem destruídas durante a invasão). Há, ainda, a previsão de descerramento da obra As Mulatas, de Di Cavalcanti.
Para encerrar essas atividades do dia, haverá um ato simbólico na Praça dos Três Poderes, o “Abraço da Democracia”, que deve contar com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro on-line de obras públicas custeadas com recursos federais. Segundo os defensores da iniciativa, o objetivo é dar mais transparência à execução orçamentária da União. Esse projeto (PL 1.343/2022) recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro e agora está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).