Monthly Archives: janeiro 2025

Desde domingo (26) até quinta-feira (30), a cúpula e o Anexo 1 do Senado recebem iluminação roxa em alusão à campanha Janeiro Roxo, de alerta e conscientização sobre a hanseníase. A solicitação é do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A doença infecciosa crônica é causada por bactéria e, apesar de ser tratável e curável, representa um grande desafio de saúde pública mundial. Isso porque, segundo a Sociedade Brasileira de Hansenologia (SBH), há ainda muito preconceito e uma endemia oculta. O Brasil é o segundo país em número de diagnósticos: são 10,68 casos por 10 mil habitantes. Ainda assim, a SBH estima que há subnotificação e que o número seja de três a cinco vezes maior.
Em tratamento, não é transmissível
Pacientes em tratamento regular da hanseníase não a transmitem mais e podem, portanto, levar vida normal. Segundo cartilha da SBH para a campanha “Todos contra a hanseníase”, o tratamento é feito com medicamento via oral e leva de seis meses a um ano para ser concluído.
Os sintomas da doença podem ser dormência em áreas do corpo, inclusive da pele, manchas, dor nos nervos, caroços no corpo, inchaço nas mãos, pés ou rosto, fraqueza nas mãos ou nos pés, perda de cílios, formigamentos. Quanto mais cedo o diagnóstico correto e o tratamento chegarem, menor chance de haver sequelas da doença.
O último domingo do mês de janeiro é considerado o Dia Mundial Contra a Hanseníase. No Brasil, a Lei nº 12.135, de 2009, instituiu a data como Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Astronauta Marcos Pontos (PL-SP) protocolaram nesta segunda-feira (27) suas candidaturas à presidência do Senado. A eleição está marcada para o sábado (1º). Marcos do Val (Podemos-ES) também já formalizou a candidatura e Davi Alcolumbre (União-AP) já anunciou que concorrerá, embora ainda não tenha oficializado o seu nome à sucessão no comando da Casa. 

A Comissão de Segurança Pública (CSP) começa o ano de 2025 com sete projetos prontos para votação. Os textos, todos já com relatórios, tratam de aumento de penas para diferentes crimes, entre eles furto, roubo e receptação. Também estão na pauta projetos que aumentam penas para crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e para homicídios cometidos por membros de organizações criminosas.  O atual presidente da comissão é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Um dos projetos prontos para votação é o PL 5.550/2020, que altera o Código Penal, de 1940, para aumentar penas para os crimes de furto, roubo e receptação. O projeto foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que apontou o crescimento do índice de crimes patrimoniais em todo o país. Para o senador, os crimes de furto e de roubo alimentam o comércio desses produtos e a receptação.
“A receptação, além de incentivar a prática de outros crimes, prejudica a arrecadação de impostos e gera o desemprego e a concorrência desleal. De uma forma geral, o crime contra o patrimônio só é praticado porque o criminoso sabe que poderá comercializar, posteriormente, o produto de seu delito”, disse o senador na justificativa do texto.
Para combater esse problema, o senador sugeriu aumento de pena para esses três crimes, além de aperfeiçoamentos na redação de alguns deles no Código Penal. Entre as mudanças sugeridas estão aumentos de pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação, além do fim da possibilidade de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
Outra inovação sugerida pelo senador, criação de um tipo penal qualificado para a reincidência da chamada “receptação culposa”, quando a pessoa adquire algo que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, deveria desconfiar que é produto de crime.
Ao recomendar a aprovação do texto, com emendas, o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirma que, apesar da queda de vários indicadores da criminalidade nos últimos anos, os números em continuam preocupantes. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com a publicação, foram quase 355 mil veículos roubados e furtados em 2023, o que atinge cerca de 1% dos domicílios brasileiros com carro. Já no caso dos celulares, segundo o senador, foram subtraídos 1 milhão de aparelhos em 2023, uma taxa de 461 a cada 100 mil habitantes.
Se for aprovado na CSP, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Crimes contra motoristas
O aumento da criminalidade contra motoristas de táxi, ônibus ou aplicativos motivou a apresentação de outro projeto, também pronto para votação na CSP. O PL 3.605/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agrava as punições para homicídios, furtos, roubos, extorsões e extorsões mediante sequestro contra as vítimas desse ramo.
O texto classifica como homicídio qualificado aquele cometido contra motoristas de transporte público ou privado, inclusive aqueles que atendem utilizando aplicativos de internet, durante o expediente de trabalho ou em razão do exercício da profissão. Com isto, a pena que atualmente vai de 6 a 20 anos de reclusão seria de 12 a 30 anos se o crime for contra esses profissionais.
Se a propsota for aprovada, o furto praticado contra os motoristas também será considerado qualificado, de modo que a pena será de dois a oito anos de reclusão, e não de um a quatro anos. Já a pena para roubo, que é de quatro a dez anos de reclusão, será aumentada entre um terço e metade se a vítima for motorista profissional. O crime de extorsão (forçar alguém a fazer algo) terá pena entre um terço e metade maior e o crime de sequestro poderá ser punido com até 20 anos de reclusão quando cometido contra esses profisisonais.
Para o relator, senador Sérgio Petecão, ter que aceitar pessoas desconhecidas como passageiros é o que mais torna os motoristas vulneráveis. Ele sugeriu a aprovação com uma emenda para deixar claro, no projeto, que as medidas abrangem apenas os motoristas que trabalham com transporte de passageiros, em qualquer modalidade.
Organizações criminosas
Outro projeto pronto para ser votado pelos senadores da CSP prevê condenação de até 50 anos de prisão para homicídio praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. Seria a maior punição para um crime na legislação brasileira. O PL 1.001/2024, do senador Marcos do Val (Podemos-ES) prevê pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos esse crime, além de multa. A relatora, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), recomenda a aprovação com emendas.  
De acordo com o projeto, basta que o infrator seja membro do grupo e cometa o assassinato em favor da organização para ser punido, não importando a razão ou o pretexto. Hoje, a punição mais longa prevista em lei é de 30 anos de reclusão. Para Marcos do Val, a atuação das organizações criminosas é um dos principais problemas enfrentados pelos brasileiros, o que justificaria a mudança.
Segurança nas escolas
O PL 2.775/2022, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar, para atuar no controle das entradas e saídas. Para o senador, a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para essa função é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz.
O relator é o senador Hamilton Mourão, que recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo). O texto de Mourão também torna obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento.
Mais projetos
Os outros textos que já podem ser votados são o PL 5.664/2023, da Câmara dos Deputados, que torna obrigatório um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública, e dois projetos de decreto legislativo que buscam sustar decretos federais que endureceram as regras para o registro de armas de colecionadores, de atiradores e de caçadores (PDL 7/2023 e PDL 8/2023).

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que uma das prioridades da Frente Parlamentar Mista da Educação neste ano é a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas para a melhoria da qualidade do ensino nos próximos dez anos. Entre elas o aumento de vagas em creches, pré-escola e ensino profissionalizante, a conclusão dos ensino fundamental e médio na idade regular e a qualidade do ensino em todas as suas etapas. Ela também ressaltou a definição do piso salarial dos professores, que deverá contar com repasses do Ministério da Educação, e a formação dos futuros docentes, que hoje é majoritariamente pela modalidade a distância.

Acessibilidade e sustentabilidade podem se tornar obrigatórias em obras públicas, caso seja aprovado um projeto de lei apresentado pelo senador Romário (PL-RJ). A proposta (PL 4.936/2024) altera a Lei 125, de 1935, que estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos. O texto está atualmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e ainda passará pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa.
O projeto determina que a construção e a reforma de prédios públicos deverão observar as normas federais, estaduais e municipais relacionadas à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que minimizem o impacto ambiental e promovam a eficiência energética.
O texto também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo, com o objetivo de reduzir custos e diminuir os danos ambientais.
Na justificativa, o senador destaca a necessidade de modernizar as práticas de construção pública no Brasil, promovendo obras que conciliem sustentabilidade e economia.
“Ao promover a inclusão de soluções sustentáveis, garante-se não apenas a conservação do meio ambiente, mas também a redução dos custos operacionais, resultando em maior economia para os cofres públicos a longo prazo”, afirma Romário.
Segundo ele, prédios públicos são fundamentais para a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, e devem estar adaptados às necessidades da população, especialmente das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para o senador, a aprovação do projeto de lei “será um passo decisivo em direção a um futuro mais sustentável e consciente, incluindo o respeito à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida”.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A Comissão de Educação deve analisar este ano a proposta da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que inclui a cultura oceânica nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (PL 5.160, de 2023). No ano passado, a proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) com uma emenda para que a Amazônia Azul faça parte dos temas que serão estudados. Para a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), embora ocupem 71 % do planeta, os oceanos não são tratados com a devida atenção pelos livros didáticos.

O presidente Lula sancionou com vetos na quinta-feira (23) a criação do Programa de Aceleração da Transição Energética, cujo objetivo é promover o financiamento de projetos relacionados à geração de energia de baixo carbono a custos reduzidos. Serão priorizados projetos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias e de produção de combustíveis que reduzam a emissão de gases do efeito estufa e que substituam matrizes poluidoras por fontes de energia limpa; entre outros.

O Senado só vai deslanchar seu trabalho na nova legislatura após a eleição da Mesa Diretora e das escolhas para a composição das comissões da Casa, especialmente dos seus dirigentes, presidente e vice, que são eleitos. As 16 comissões temáticas permanentes possuem muitas atribuições, que não só a tramitação de projetos parlamentares. Elas vão desde convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo, sabatinas de candidatos a tribunais superiores e embaixadas, a fiscalização e acompanhamento de atos do governo federal e audiências públicas, inclusive as solicitadas por entidades da sociedade civil.
As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das decisões do Parlamento. Um bom exemplo é o que aconteceu em 2024, com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68, que tratou dos novos tributos sobre o consumo. Depois de praticamente quatro décadas de tentativas frustradas, o Congresso conseguiu substituir o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será dual [Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal e Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal], além do Imposto Seletivo (IS).
Considerada a matéria econômica mais importante do ano passado, coube a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o texto aprovado na Câmara, estudar e debater as mudanças solicitadas pelos governos (federal, estadual e municipal), setores econômicos e sociedade civil. A CCJ contou com a contribuição do grupo de trabalho criado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na CAE. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sua equipe e consultores da Casa analisaram mais de 2.160 emendas e formalizaram um projeto alternativo (substitutivo) com mais de 530 artigos e 23 anexos. Esse esforço gigantesco sofreu poucas intervenções no Plenário.
Como próximo passo, já chegou a Casa, em 13 de novembro do ano passado, a segunda parte para operacionalizar a nova tributação sobre o consumo. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), aprovado na Câmara, que institui o Comitê Gestor do IBS, define normas para gerenciar e administrar o novo imposto, com a gestão compartilhada entre estados e municipios, e estabelece o processo administrativo para a solução de disputas sobre a arrecadação e o tratamento para os saldos do ICMS durante o período de transição. Para começar a tramitar, o projeto terá de aguardar o despacho do próximo presidente do Senado, a ser escolhido em 1º de fevereiro.
Início
Os trabalhos das comissões só começam após a escolha dos seus dirigentes e da nova composição, o que geralmente acontece nas primeiras semanas de fevereiro. No entanto, eventuais atrasos podem acontece, já que dependem de acordos partidários para escolha da liderança desses colegiados.
O primeiro passo é a indicação, pelos líderes partidários e de blocos, dos senadores que integrarão as 16 comissões. Essa escolha leva em conta a proporcionalidade partidária, ou seja, o número de representantes de cada bancada partidária e bloco parlamentar. 
O tamanho das bancadas também serve como critério para a distribuição das presidências dos colegiados. As maiores siglas e blocos costumam ter prioridade nas escolhas de comissões e podem ficar com colegiados de maior prestígio, como a CCJ e a CAE, ou um número maior de presidências. 
Além da proporcionalidade partidária, a negociação da distribuição das presidências das comissões também depende dos acordos firmados pelas lideranças na eleição do presidente do Senado e na formação da Mesa Diretora. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas.
A proporcionalidade é garantida pela Constituição Federal (art. 58), que determina que, na formação da Mesa e das comissões, seja respeitada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, “sempre que possível”.
Apesar disso, qualquer senador membro da comissão pode se lançar candidato à presidência do colegiado. De acordo com o Regimento Interno do Senado, “o presidente de uma comissão deve ser eleito pelos membros em votação secreta”. Quando não há disputa, a escolha é frequentemente realizada por aclamação.
Competências
Com mandato de dois anos, os presidentes têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, convocar reuniões, definir as pautas de votação, designar os relatores para cada uma dessas matérias e desempatar as votações não secretas.
Não há reeleição do presidente de uma comissão na mesma legislatura.
Comissões
O Senado possui 17 comissões permanentes (16 temáticas e a Comissão Diretora, que é composta pelos integrantes da Mesa do Senado e comandada pelo presidente do Senado).
Essas comissões desempenham um papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao Plenário. Além disso, têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.
Entre outras atribuições, as comissões também podem sugerir emendas ao Orçamento, convocar ministros para prestar informações, realizar audiências públicas, emitir pareceres sobre proposições e sabatinar autoridades. Elas também devem fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e avaliar anualmente políticas públicas federais relacionadas às suas áreas temáticas.
Comissões mais disputadas
Composta por 27 membros titulares e igual número de suplentes, a CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias. Além disso, trata de questões polêmicas, como a perda de mandato de senadores e os recursos contra decisões da Presidência do Senado. A comissão também realiza as sabatinas dos indicados para os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A CAE, também com 27 membros, foca nas questões econômicas e financeiras dos projetos, debatendo temas como política de crédito, câmbio, comércio exterior e o sistema monetário. Além disso, é encarregada de sabatinar ministros indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente e diretores do Banco Central.
Outra comissão de destaque é a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que realiza as sabatinas dos indicados para embaixadas e organismos internacionais, além de tratar de assuntos relacionados às relações diplomáticas.
Os colegiados também conduzem sabatinas para diretores de agências reguladoras e membros de conselhos e órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Comissões mistas
Além das comissões da Casa, senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual]  e outras matérias orçamentárias, como créditosm ao Orçamento da União.
A presidência deste colegiado é alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o posto.
O Senado participa de outras comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).
Como funciona a eleição em uma comissão?

Indicação dos Membros

Líderes partidários e de blocos partidários indicam os senadores para integrar as 16 comissões permanentes temáticas.

Formação das Comissões

Após a indicação, cada comissão se reúne para eleger seu presidente e vice-presidente.

Eleição do presidente e vice-presidente

Os membros da comissão votam em escrutínio secreto.
O resultado da eleição é imediato, com os eleitos assumindo seus cargos logo após.

Empate na Eleição

Se houver empate, a votação é repetida no dia seguinte.
Em caso de novo empate, o candidato mais idoso é eleito.

Composição 

As comissões devem garantir a participação proporcional dos partidos e blocos, conforme a representação de cada legenda no Senado.

Cada senador pode integrar até três comissões como titular e até três como suplente.
O presidente do Senado não pode atuar em comissões, exceto na Comissão Diretora.

O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, e cabe ao líder pedir a substituição de um membro, se necessário.

Confira todas as comissões permanentes temáticas do Senado:

CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) – 27 titulares

CAS (Comissão de Assuntos Sociais) – 21 titulares

CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) – 17 titulares

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) – 27 titulares

CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) – 17 titulares

CDD (Comissão de Defesa da Democracia) – 11 titulares

CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) – 19 titulares

CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) – 17 titulares

CE (Comissão de Educação e Cultura) – 27 titulares

CEsp (Comissão de Esporte) – 11 titulares

CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) – 23 titulares

CMA (Comissão de Meio Ambiente) – 17 titulares

CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) – 17 titulares

CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) – 19 titulares

CSP (Comissão de Segurança Pública) – 19 titulares

CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) – 17 titulares

         *Além dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes

O governo federal cumpriu a meta de déficit primário estabelecida para 2024, conforme a Instituição Fiscal Independente (IFI) em seu primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de 2025. Segundo o documento divulgado nesta quinta-feira (23), o governo registrou um déficit primário de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado.
A meta era de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, tanto para cima quanto para baixo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O número oficial será divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
No entanto, o cálculo da IFI não leva em consideração gastos que não entram na avaliação do cumprimento da meta, como as despesas relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul e ao combate às queimadas no país. Quando esses gastos são incluídos, a IFI aponta que o déficit primário de 2024 foi de 0,4% do PIB.
“Pelos dados disponíveis, o déficit primário do governo federal será de 0,4% do PIB em 2024. Usufruindo dos descontos previstos na legislação vigente, chegaremos a um resultado fiscal primário negativo de 0,1%. Próximo ao centro da meta”, calcula o órgão.
O RAF, assinado pelo diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e pelo diretor da IFI Alexandre Andrade, destaca que o resultado primário de 2024 foi alcançado devido a receitas não recorrentes, como a tributação sobre o estoque de fundos exclusivos e offshores, o ingresso atípico de dividendos das empresas estatais, especialmente da Petrobras e do BNDES, e o pagamento antecipado de despesas com precatórios (decisões judiciais) em 2023. Também houve ganhos significativos com alguns tributos, além de receitas provenientes de contratos de concessões públicas.
Outro fator que impactou positivamente o resultado foi a redução nos gastos com pessoal. As despesas previdenciárias, já descontada a inflação, permaneceram estáveis em relação ao ano anterior. Por outro lado, houve um aumento real considerável em gastos com abono salarial, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundeb, Bolsa Família e emendas parlamentares, especialmente as de execução não impositivas.
Dívida Pública
Para estabilizar a dívida pública no patamar atual, a IFI calcula que o governo federal precisaria de um superávit primário de 2,4% do PIB. A instituição revisou para baixo sua projeção para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) no final de 2024, de 78,3% para 77%. No entanto, a IFI alerta que a “rota é de agravamento nos próximos dez anos”.
“Em 2024, ficamos longe deste objetivo estratégico. E, nas projeções da IFI, a rota é de agravamento nos próximos dez anos em função do efeito combinado da persistência de déficits primários anuais com juros elevados, resultando em um contínuo aumento da relação dívida/PIB”, aponta a IFI.
Projeções para 2025
As estimativas iniciais da IFI para 2025 projetam que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficará em 4,4%, a Taxa de Juros Selic em 14,25% ao ano e o crescimento do PIB em 1,9%.
“É necessário aguardar a divulgação, pelo IBGE, do comportamento do PIB no último trimestre do ano passado, dimensionar melhor os impactos das ações do novo governo dos EUA, estimar com maior precisão os impactos do pacote de medidas de corte de gastos apresentadas pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional, e acompanhar a consolidação do posicionamento da nova diretoria do Banco Central”, conclui a IFI.

Aumento da licença-maternidade, garantia de a lei trabalhista prevalecer sobre convenção ou acordo coletivo e punição maior para quem praticar discriminação ou preconceito por orientação sexual são assuntos que podem constar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2025.
O colegiado tem atualmente 17 propostas de lei prontas para análise e votação, ou seja, têm seus relatores escolhidos e os pareceres apresentados. Outras 58 matérias aguardam designação de relator e podem ter sua tramitação continuada. A decisão quanto a todas as proposições e eventuais mudanças de relatores caberá ao novo presidente da comissão que será eleito para o biênio 2025-2026. Além dele, o vice-presidente do colegiado e os 19 titulares deverão ser escolhidos e anunciados na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro. 
A lista que consta na página da comissão tem projetos apresentados pelos próprios senadores, textos com origem na Câmara dos Deputados ou são sugestões legislativas encaminhadas pela população por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal.
As reuniões da CDH geralmente ocorrem às quartas-feiras, e as votações das propostas podem ser feitas tanto em caráter presencial quanto remoto.
Salário maternidade
Um dos projetos prontos para votação na CDH é o que estende o prazo da licença-maternidade e do recebimento do salário-maternidade pelo período em que o recém-nascido prematuro permanecer em internação hospitalar. Apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 1.648/2020 tem voto favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR).
De acordo com a proposta, os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade serão acrescidos do número de dias em que o recém-nascido prematuro permanecer em internação hospitalar. Confúcio argumenta que há necessidade de conciliar a fragilidade dos bebês nascidos em condições difíceis com a preservação dos laços formativos entre a criança e mãe.
Dr. Hiran, que é médico, concorda com a medida:
“A matéria é excelente, desdobrando princípios caros à nossa Constituição e à ordem jurídica, que tutelam, no caso, a composição saudável do vínculo entre a mãe e a criança, sabidamente importante para a sua boa compleição física e psicológica. Reiteramos a excelência da matéria, seja do ponto de vista médico (pois é sabido que a presença continuada da mãe junto ao bebê tem capacidades terapêuticas), seja do ponto de vista social (na medida em que se dispõe a preparar melhor a futura cidadania)”, diz o parlamentar em seu relatório.
Leis trabalhistas
Também integra a lista de matérias prontas para votação o PLS 252/2017, que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a convenção ou o acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. O texto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em questão, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados à CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer.
Na opinião de Paim, esses artigos, ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, em 15 temas específicos, na prática possibilitam a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores.
O senador defende o acordo e a convenção coletiva, mas ressalta que eles foram criados para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação.
O parecer do senador Weverton (PDT-MA) é pela aprovação do texto. Ele observa que as leis trabalhistas, assim como as leis em geral, estão sujeitas a um processo de modernização que as deixe compatíveis com o espírito de seu tempo. O parlamentar sinaliza, no entanto, que a atualização do ordenamento jurídico não deve se dar a qualquer custo, “especialmente se implicar a perda de direitos fundamentais que foram conquistados por meio de tantas lutas”.
“Nesse sentido, sempre optamos pela promoção e proteção de direitos trabalhistas. Continuarei este necessário trabalho de correção de eventuais injustiças cometidas na recente história deste país. É inconcebível que o acordo coletivo prevaleça sobre a legislação, já que tal possibilidade dá incomensurável vantagem ao empregador em desfavor das proteções legais ao trabalhador”, afirma no parecer.
Depois de analisado pela CDH, o projeto seguirá para outras três comissões: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, por fim, a de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão terminativa.
Pena maior
Outro projeto pronto para discussão e votação na CDH é o PL 385/2022, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto modifica a Lei de Crimes Raciais, que atualmente já prevê punições para discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para incluir na lista de categorias protegidas identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, classe, origem social, situação migratória ou de refugiado e sexo.
O relatório da proposta também é do senador Weverton, apresentado na forma de um substitutivo. O texto concentra as modificações legislativas na Lei de Crimes Raciais e atualiza a norma, levando em consideração a sanção da lei que tipifica a injúria racial como racismo.
Atualmente, a legislação já prevê punições que variam entre o mínimo de um e o máximo de cinco anos de reclusão, além de multa, para condutas como injuriar (xingar alguém ferindo sua honra ou dignidade), impedir acesso a emprego público ou privado ou a promoção funcional, tratar diferenciadamente no trabalho, recusar acesso a restaurante, estabelecimento comercial ou hospedagem em hotel e impedir, por qualquer meio ou forma, casamento ou convivência familiar e social, entre outras. Já a pena por discriminação ou o preconceito, atualmente fixada em reclusão de um a três anos, é aumentada pelo projeto para reclusão de dois a cinco anos.
Outra modificação feita pelo PL 385/2022 é a inserção de um novo tipo penal: a ofensa à honra ou à memória de pessoal morta, que, se praticada pelos motivos listados, poderá ser punida com um a três anos de reclusão.
Segundo o autor e o relator do projeto, as principais mudanças a serem promovidas atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou os atos de homofobia e transfobia aos tipos penais previstos na Lei 7.716, de 1989, até que seja editada uma outra lei sobre o assunto.
Caso seja votada na CDH, a proposta de lei seguirá para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Estatuto da Gestante
Entre as matérias cujo relator ainda não foi escolhido na CDH está o PL 2.285/2022, que institui o Estatuto da Gestante. Apresentado também pelo senador Rogério Carvalho, o texto cria diretrizes gerais e abrangentes para o acompanhamento do período de gestação no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos públicos. A proposta enfatiza, por exemplo, a necessidade de cuidados no pré e no pós-natal de qualidade, humanizado e que respeite os direitos básicos das gestantes, parturientes e puérperas, de forma a garantir uma experiência positiva e saudável para as mulheres e seus filhos.
Médico de formação, Rogério Carvalho argumenta que a matéria tem relevância social e de saúde pública, e que recentemente a Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecendo a importância dos cuidados a serem prestados à mulher e à criança após o parto, editou diretrizes globais para apoiar mulheres e recém-nascidos no período pós-natal. 
“São mais de 60 recomendações feitas para promover uma experiência pós-natal positiva para as mulheres, os recém-nascidos e suas famílias”, explica o senador. 
Para o acompanhamento pós-natal, o cuidado tem que ser intensificado, de acordo com Rogério Carvalho, pois é quando ocorre a maioria das mortes maternas e infantis. O projeto sugere a abordagem de temas como aleitamento materno, acesso à contracepção, promoção da saúde e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, além de prover triagem para tratamento de depressão e ansiedade pós-parto e em situação de perda gestacional.
“É nesse período que a ocorrência de diversas consequências físicas e emocionais do parto, como lesões e dores, além de dificuldades com o aleitamento, podem comprometer a saúde física e emocional da mulher e seu vínculo com o recém-nascido, caso não recebam a devida atenção”, diz. 
Parto Humanizado
Inserido nas recomendações da OMS, o parto humanizado é uma demanda das mulheres e da sociedade em geral, que exigem mudanças no enfoque de atenção ao parto e ao nascimento, para centrá-lo na mulher e na criança. Para o procedimento, o senador apresenta como diretrizes o cuidado respeitoso e acolhedor, o apoio durante o trabalho de parto, a autonomia da gestante para fazer as escolhas sobre como se dará o nascimento de seu filho, bem como um ambiente que proporcione o suporte necessário e métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor, práticas e condutas baseadas em evidências científicas, abolição de intervenções desnecessárias ou contraindicadas, além da valorização do contato mãe-bebê. 
“No Brasil, há uma gama enorme de normas infralegais que buscam a efetivação do parto humanizado nos serviços de saúde nos moldes preconizados pela OMS. O parto humanizado é, acima de tudo, o resgate de premissas, como o papel de protagonista da mulher, e o parto como evento fisiológico, que implica, portanto, intervenção mínima, médica ou de outros profissionais de saúde”. 
O PL 2.285/2022 prevê ainda o acompanhamento da gestante vítima de agressão física, psicológica, patrimonial, moral e sexual — por se tratar de tema com grande número de casos no país. Conforme a proposta que pode ser analisada em 2025 pela CDH, a mulher vítima de estupro deverá ser informada sobre o protocolo médico aplicável para prevenir e tratar agravos decorrentes da violência, entre eles a possibilidade de entrega do filho para a adoção.