Monthly Archives: janeiro 2025

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, comemorou a assinatura de um contrato do governo federal em favor da BR-381, em Minas Gerais, na quarta-feira (22). Relevante corredor logístico do estado para escoamento de produtos industriais, a rodovia foi incluída no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e será administrada pela Concessionária Nova 381. De acordo com o governo, a obra vai receber R$ 10 bilhões em investimentos em 30 anos.
Senador por Minas Gerais, Pacheco parabenizou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela concessão do trecho da estrada — chamada “Rodovia da Morte” em razão do alto número de acidentes. São mais de 300 quilômetros de extensão, indo de Belo Horizonte até o entroncamento com a BR-116, em Governador Valadares.
Em nota à imprensa divulgada na quarta-feira (22), Pacheco também destacou outras ações do Poder Executivo, como a sanção do plano de renegociação da dívida dos estados:
“Meu reconhecimento e meus cumprimentos ao presidente Lula em razão da assinatura da concessão da BR-381, conhecida pelos mineiros como ‘Rodovia da Morte’. Em mais uma iniciativa que destaca seu respeito pela grandeza do nosso estado, enalteço a atenção que o presidente Lula tem dispensado a Minas Gerais, em razão também de sua sanção [Lei Complementar 212, de 2024]  ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de minha autoria, para solucionar os débitos bilionários e históricos de Minas e outros estados com a União. E também pela pactuação do acordo de Mariana [atingida por rompimento de barragem de mineração em 2015]. São temas de altíssima relevância que tiveram o respaldo do governo federal para sua resolução. Em relação à BR-381, após décadas de inação, o trecho concedido vai receber investimentos para se tornar seguro aos usuários e evitar mortes. Estendo minhas felicitações ao ministro dos Transportes, Renan Filho, e a todos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”.
Trabalho intenso
Em postagem nas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) também comemorou a assinatura do termo de concessão. Ele ressaltou que o trabalho pela privatização da obra não foi fácil e considerou que a política deve ser usada sempre como um instrumento que resulte em soluções, mediante um calendário definido, com melhorias para toda a população.
“Estou muito feliz por entregar um compromisso que assumi quando me tornei senador: a BR-381 se tornar uma ‘rodovia da vida’. Foram 23 anos falando do assunto como jornalista, e eu disse que trabalharia para resolver esse problema, e nós resolvemos”, publicou o parlamentar.
Melhorias
A assinatura do contrato de concessão da BR-381 aconteceu na quarta-feira (22) no Palácio do Planalto, em Brasília. Segundo o Poder Executivo, a obra beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas e vai gerar cerca de 83 mil empregos.
“Eu sei da angústia do povo de Minas Gerais para que a gente possa consertar essa estrada. Eu disse que a gente ia fazer essa rodovia parar de ser chamada de ‘estrada da morte’, disse o presidente na cerimônia.
A rodovia passou por três tentativas de leilão desde 2021, todas frustradas. Em 2024, um projeto de concessão mudou a situação. O ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou que o projeto envolve uma lista de melhorias e integra uma série de iniciativas que fazem do Brasil “um dos locais do mundo com maior quantidade de investimentos em infraestrutura viária”.
“São 106 quilômetros de duplicação, 83 de faixas adicionais, melhorias em todas as travessias urbanas. Todas essas travessias terão melhorias, passarelas, as vias serão duplicadas. Onde a cidade não aguenta, a pista vai passar por fora da cidade para transformar a rodovia existente numa pista local, com menor fluxo”, pontuou o ministro.
Com informações do Palácio do Planalto

Após a concessão da BR-381, conhecida como Rodovia da Morte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou o presidente Lula pela iniciativa. O trecho concedido tem mais de 300 quilômetros de extensão e vai de Belo Horizonte até Governador Valadares, em Minas Gerais. Em nota à imprensa, divulgada nesta quarta (22), o senador também destacou outras ações do Poder Executivo, como a sanção do plano de renegociação da dívida dos estados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 84 projetos na fila de espera para serem analisados pelos 54 senadores que integram o colegiado. A partir de fevereiro, com a nova composição da CAE, os parlamentares (27 titulares e 27 suplentes) poderão discutir até 78 projetos de lei (PLs), cinco projetos de lei complementar (PLPs) e um projeto de resolução do Senado (PRS) que estão prontos para deliberação. As reuniões da CAE ocorrem às terças-feiras, às 10h.
Entre as propostas que aguardam análise, está o PRS 34/2021, que requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto tem na relatoria o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Preço de combustíveis 
Os preços do petróleo também foram lembrados pelos senadores. Um dos projetos, do senador Paulo Paim (PT-RS), trata dos critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados. O PL 3.971/2021 tem o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) como relator.
Outra proposta que tem como foco os preços dos combustíveis derivados de petróleo é o PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e com relatoria de Mecias de Jesus. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. 
Para o senador, a moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou. 
Cigarro eletrônico 
Também está pronto para votação na CAE um projeto de lei que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 5.008/2023 tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), para quem o Senado precisa se posicionar sobre o tema, tendo em vista o aumento expressivo da comercialização e consumo dos cigarros eletrônicos.
“É uma matéria difícil, que tem um embate na realidade da população brasileira porque estamos falando sobre uma coisa que existe, que não é proibido, que é clandestino e está na casa de todo mundo. Basta o brasileiro fazer um movimento rápido que chega na casa dele um vape [cigarro eletrônico] sem ele saber o que está fumando, o que está consumindo”, alerta o relator, lembrando que até mesmo crianças estão em risco.
A CAE pode analisar ainda outra proposta de Soraya Thronicke. O PL 2.681/2022, relatado por Carlos Viana, estabelece regras para a emissão, intermediação, custódia e liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços desses ativos.
Social 
Outro projeto que aguarda pela apreciação dos parlamentares é o PL 682/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR). Relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta cria benefícios fiscais no Imposto de Renda de contribuintes que tenham dependentes com doenças raras. A matéria, já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será analisada em caráter terminativo na CAE. Arns argumenta que a medida não gera impacto aos cofres públicos, “justamente porque são poucos os pacientes com essas enfermidades”. 
Também de autoria de Flávio Arns, o PL 1.497/2023 estende por dois anos, após a morte de pessoa com deficiência, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à família. A matéria é relatada na CAE pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). Já o PL 2.153/2021, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e com relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar (Senaf), com vistas à promoção social e à formação profissional de agricultores familiares e de pequenos empreendedores rurais. 
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor de proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. O texto (PL 1.075/2022) está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Código de Trânsito Brasileiro exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste também é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação. 
Educação
A garantia de transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola é o objetivo do PL 1.706/2019, proposto por Izalci Lucas. Pelo projeto, relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a despesa será custeada pelos estados mediante subsídio integral da tarifa no sistema estadual, municipal e distrital de transporte. Atualmente não há lei que unifica as regras sobre o tema. Há alguns estados que já oferecem o benefício, como ocorre no Distrito Federal. 
Os estudantes também são o foco do PL 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata do perdão a dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para devedores com atrasos até o momento da eventual publicação da lei. 
Segundo Cleitinho, a proposta tem como objetivo ajudar os profissionais inadimplentes do programa para que não sejam incluídos na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais o acesso ao trabalho. “Ora, se estes cidadãos não encontram oportunidade para ingressar no mercado, não há como honrar com os pagamentos das parcelas. Diante dos fatos fica evidente que apenas postergar essa dívida não é uma solução satisfatória”, argumenta.

A partir desta quinta-feira (23), as empresas contam com mais um estímulo para investir em energia de baixa emissão de carbono no Brasil. Trata-se do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.103 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
O texto cria condições para que os interessados em desenvolver obras, pesquisas ou inovação tecnológica em energia limpa consigam empréstimos mais baratos. Isso será possível com a criação do Fundo Verde, que utilizará valores que as empresas têm direito de receber da União para garantir que os bancos sejam pagos em casos de inadimplência. Com essa segurança, os bancos tendem a diminuir os juros.
Outra forma de alcançar os objetivos será a possibilidade de atrelar as negociações de dívidas com o Fisco a esses investimentos em desenvolvimento sustentável. A regra valerá para as chamadas transações tributárias, mecanismo que busca uma solução amigável entre o contribuinte e a administração pública.
A norma se originou do Projeto de Lei PL 327/2021, da Câmara dos Deputados, relatada no Senado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). No relatório, o senador relaciona a nova norma a diversas outras iniciativas aprovadas recentemente sobre o tema.
“Daremos mais um passo em direção a um Brasil do futuro, consolidando-o como um modelo de economia que cresce e produz de maneira sustentável”, diz ele no documento.
Entre outros incentivos a formas de energia menos agressivas ao meio ambiente, foram aprovados em 2024 o Marco Legal do Hidrogênio Verde e a Lei do Combustível do Futuro, e em 2022, a Lei 14.300, para quem gera a própria energia como por meio de painéis solares.
Participantes
Para usufruir dos incentivos do Paten, as empresas devem submeter projetos sobre os investimentos em desenvolvimento sustentável ao órgão público responsável, que ainda será definido em regulamento. No documento também estarão os critérios para sua aprovação.
Serão prioritários os setores que atuam com combustíveis de baixa emissão de carbono, seja diretamente, como a indústria produtora, ou indiretamente, como os postos de abastecimento, que podem receber novas instalações para atender à demanda de energia limpa.
São exemplos de combustíveis visados pelo programa:

biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que são gerados de matéria vegetal renovável. Apesar de emitirem carbono, o processo de produção retira o material da atmosfera;
aqueles gerados pelo processamento de lixo, que podem gerar o biogás e biometano. A recuperação energética de resíduos receberá “atenção especial” no programa;
fissão e fusão nuclear.

Também serão prioritários os setores de energia solar, eólica e hidrelétricas (que já representam grande parte da geração de energia no Brasil). 
Os projetos, no entanto, também podem atuar na capacitação técnica, fertilizantes nitrogenados para a agricultura, substituição de motores de veículos e no processo de captura e armazenamento de carbono, que reduz o material da atmosfera.
Empréstimos mais baratos
O Fundo Verde (Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável) é de natureza privada e não afetará, a princípio, as contas públicas. Isso porque será alimentado pelas empresas que dele participarem por meio de créditos que detêm perante a União. É o caso, por exemplo, de um valor pago em imposto federal que será devolvido pelo governo. Quanto mais créditos a empresa transferir, maior a garantia aos empréstimos ela terá.
Entre os créditos tributários elegíveis estão aqueles a serem restituídos, ressarcidos ou reembolsados, se referentes a IPI, PIS/Pasep, Cofins e os todos tributos federais. Se os municípios e estados aderirem ao Paten por meio de leis próprias, o mesmo pode ocorrer com os impostos estaduais e municipais.
As empresas que têm valores a receber do poder público federal definitivamente reconhecidos na Justiça (chamados de precatórios) também podem incluir esses valores no fundo. Para completar ou substituir uma garantia que considere baixa, a empresa ainda pode transferir dinheiro ao fundo.
As cotas são transferíveis a outras entidades. Também é permitido reaver os créditos transferidos mediante o cancelamento das cotas do fundo, desde que resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento já contratadas.
O Fundo Verde será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Dívida resolvida
O outro instrumento do Paten para fomentar obras, pesquisas e inovação tecnológica na transação energética é a transação tributária. Quando a empresa interessada em participar do Paten tiver dívida em impostos de difícil resolução, poderá propor à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional uma negociação mais vantajosa em que uma de suas partes seja o investimento em questão. 
Tanto o desembolso no projeto do Paten quanto a renda obtida dele poderá ser levada em consideração pelo agente público para acertar o valor da parcela a ser paga pelo devedor.
Para isso, a norma altera a Lei 13.988, de 2020, que cria regras para a transação tributária.
Investimento obrigatório
A lei ainda torna definitiva regra da Lei 9.991, de 2000, que obriga empresas de energia elétrica (se concessionárias ou permissionárias) a aplicarem no mínimo 0,5% da receita de suas atividades em programas de eficiência energética e outros 0,5% em pesquisas no setor. 
Os percentuais já são observados atualmente, mas a partir de 2026 os investimentos em eficiência energética seriam prejudicados: o mínimo seria 0,25%; enquanto pesquisas no setor se beneficiariam com 0,75% da receita.
Um dos vetos de Lula impediu que parte dos recursos destinados a essas atividades fossem para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia, entre outras políticas, a tarifa social, que barateia a conta de luz para pessoas mais pobres. 
Segundo Lula, a medida “propiciaria redução nos investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e projetos de eficiência energética, que são essenciais para o avanço da transição energética, sem produzir impacto significativo sobre a redução da tarifa de energia elétrica”.
Outros vetos
Diferentemente do aprovado pelos parlamentares, os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) não estarão automaticamente disponíveis aos projetos do âmbito Paten nem a certos ramos do setor automotivo, como ônibus, equipamentos agrícolas e abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC, que serve de combustível para veículos). A previsão havia sido incluída no texto no Senado pelo relator Laércio.
O veto ocorreu porque, segundo o governo, permitiria recursos do fundo para investimentos que não necessariamente reduzem o efeito estufa. O FNMC foi criado em 2009 com o objetivo de captar recursos para financiar projetos, estudos e empreendimentos voltados à mitigação da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos.  A carteira média de crédito do fundo entre 2013 e 2018 foi de R$157 milhões.
Lula também vetou trecho que habilitava empresas de pilhas recarregáveis aos benefícios fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Segundo Lula, o estudo de impacto financeiro exigido pela legislação de responsabilidade fiscal não ocorreu no Legislativo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que obriga os planos de saúde a custearem as despesas com a acompanhante escolhida pela gestante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato (PL 2.570/2022). Encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, a proposta ainda exige que a renúncia da mulher ao direito à acompanhante deverá ser formalizada em documento, após ser orientada pela unidade de saúde, quanto a essa prerrogativa.

O relator da reforma tributária e do seu primeiro projeto de regulamentação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), avalia que um dos maiores ganhos das novas regras da cobrança de tributos sobre o consumo é corrigir a chamada “regressividade”, o que vai permitir desonerar as famílias de baixa renda. Ele citou que os inscritos no Cadastro Único dos programas sociais federais não vão pagar tributos sobre as contas de luz, água, internet e na compra do botijão de gás. Além disso, Braga lembrou que os regimes diferenciados, que terão alíquotas zeradas ou reduzidas para diversos setores da economia, como saúde e transportes, também vão resultar numa diminuição da carga tributária para todos os consumidores.

O Senado vai apreciar projeto de lei que institui uma remuneração, a ser paga pelo provedor de internet, aos titulares de obras, fonogramas, interpretações, execuções ou emissões, em função da efetiva fruição pelo público (usuários dos provedores de internet) de conteúdo protegido por direitos autorais.
A remuneração a ser paga pelos provedores de internet terá caráter residual, ou seja, independe dos contratos, bem como dispensa a necessidade de autorização prévia por parte do autor ou do artista para uso da obra.
A remuneração não impedirá que os contratos de cessão sobre outros direitos exclusivos dos autores e artistas continuem a ser celebrados. O projeto também estabelece parâmetros para o cálculo da referida remuneração, além das hipóteses de pagamento aos titulares estrangeiros, de acordo com as regras dispostas nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 4.968/2024 tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a apresentação de emendas. A proposta, que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610, de 1998), também foi distribuída à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde será votada em caráter terminativo.
Obra audiovisual
O projeto prevê o não pagamento em duplicidade ao mesmo titular, pela mesma comunicação pública de fonogramas, além da não incidência de remuneração em algumas circunstâncias, tais como no caso de comunicações privadas e nas limitações e exceções aos direitos de autor e conexos já previstas na Lei de Direitos Autorais.
O texto também prevê a inclusão dos roteiristas como coautores da obra audiovisual, o que atende a um pleito antigo da categoria, uma vez que os roteiristas concorrem efetivamente para a criação das referidas obras.
Outros pontos referentes ao setor audiovisual brasileiro atendidos pelo projeto de lei são:
. a inclusão do produtor audiovisual como titular originário, a fim de que ele possa receber a remuneração instituída.
. a delimitação do pagamento da remuneração ao produtor que não detenha a titularidade majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, o que garante que tal pagamento seja recebido pelos produtores audiovisuais independentes.
. o reconhecimento, para fins da remuneração compensatória, de que as fixações de sons incluídas em obras audiovisuais são consideradas fonogramas, o que equaciona o disposto atualmente na Lei de Direitos Autorais, com a necessidade de que os titulares de direitos conexos de músicas incluídas em obras audiovisuais sejam remunerados.
. o pagamento da remuneração aos trilheiros (compositores de obras musicais ou lítero-musicais criadas especificamente para obras audiovisuais).
“Jabá digital”
O PL 4.968/2024 institui ainda uma série de medidas para conferir efetividade à remuneração compensatória proposta, bem como para garantir um ecossistema mais transparente e saudável entre os agentes das indústrias fonográfica e audiovisual. Tais medidas incluem:
. obrigação, por parte dos provedores, de combate ao uso de robôs que insuflem artificialmente ranqueamentos e listas de reprodução.
. limitação ao impulsionamento de conteúdo de empresa integrante do mesmo grupo econômico, de empresa sócia, controladora ou coligada do provedor, bem como de empresa que tenha firmado acordo comercial com o provedor para este fim, o chamado “jabá digital”.
.  possibilidade de dedução dos valores pagos ao autor ou artista dos valores devidos ao produtor fonográfico, de modo a garantir que a remuneração instituída não seja paga duas vezes pelo provedor.
. exclusão dos produtos gerados por IA com participação mínima ou nula de seres humanos no cálculo de remuneração, o que impede a diluição do valor a ser pago aos titulares do direito de comunicação ao público no ambiente digital.
Defesa da concorrência
Por fim, no intuito de que as disposições da Lei de Direitos Autorais sejam mais bem aplicadas, inclusive em consonância com outros diplomas normativos existentes, há a remissão à Lei de Defesa da Concorrência, especificamente no dispositivo que proíbe o abuso do direito de propriedade intelectual prevendo, inclusive, licenciamento compulsório, o que permite uma atuação conjunta dos órgãos reguladores da área de direitos de autor e conexos e de direito concorrencial.
O PL 4.968/2024 estabelece sanções administrativas para quem alegar ser autor de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial sem interferência humana significativa, uma vez que, ao fazer isso, tal pessoa agirá fraudulentamente ao se beneficiar economicamente de algo para o qual não concorreu criativamente.
Há também sanções administrativas para o descumprimento, por produtores fonográficos, distribuidores, agregadores e outros intermediários, das regras referentes à dedução facultada aos provedores. Assim, tal desconto passa a contar com um mecanismo de enforcement estatal.
Justificativa
Randolfe enfatiza a urgência das alterações propostas no projeto de Lei. Embora as plataformas de streaming e demais provedores tenham facilitado o acesso e a difusão de conteúdos protegidos por direitos autorais, os ganhos provenientes do consumo de músicas e filmes não têm sido distribuídos de forma justa com aqueles que criam e que concorrem para a criação desses conteúdos, conforme avalia o autor do projeto.
“Se nada for feito, autores e artistas permanecerão com a sua subsistência ameaçada, já que a consolidação da internet como principal janela para consumo de músicas e filmes faz dos direitos autorais a única fonte de renda de muitos autores e artistas, tal como ocorreu durante a pandemia da Covid-19, quando, longe dos palcos, um amplo número de fazedores de cultura ficou sem qualquer fonte de renda”, conclui Randolfe, na justificativa do projeto.

Tramita no Senado um projeto de lei que cria uma rota turística entre os municípios de Pacaraima e Rorainópolis, em Roraima. Apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a iniciativa (PL 4.728/2024) visa interligar as regiões pela BR-174 e suas rodovias complementares, para promover o desenvolvimento econômico, cultural e social da região, por meio do incentivo às atividades de turismo histórico, ecológico, cultural e gastronômico. A proposta aguarda indicação de relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A Rota Turística Pacaraima-Rorainópolis se estenderá pelos municípios de Pacaraima, Amajari, Uiramutã, Normandia, Boa Vista, Cantá, Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Iracema, Caracaraí, São Luiz, São João da Baliza, Caroebe e Rorainópolis. Além disso, serão implementados programas de turismo regional promovendo os atrativos turísticos locais.
A rota proposta vai permitir explorar de forma integrada os principais atrativos de Roraima, como o Monte Roraima, em Pacaraima, e a rica biodiversidade da Floresta Amazônica presente em toda rodovia. A visita às comunidades tradicionais também está inserida no percurso, para fortalecer a preservação das identidades culturais locais.
Para o senador, a rota é estratégica para fomentar o desenvolvimento econômico e cultural do estado e vai contribuir significativamente para a integração e o fortalecimento da Região Norte do Brasil.
“A estruturação dessa rota trará benefícios diretos para a economia local por meio do incremento das atividades turísticas e correlatas, como a geração de empregos, fortalecimento do comércio local e incentivo à prestação de serviços”, justifica o autor.

Na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, os partidos com representação no Senado, 12 atualmente, devem enviar à Secretaria Geral da Mesa os nomes dos novos líderes da Casa. Além das bancadas partidárias, têm direito a formar lideranças os blocos parlamentares, a Maioria, a Minoria, o Governo, a Oposição e a Bancada Feminina. Somado às eleições do presidente da Casa, da Mesa e das comissões, o rearranjo de líderes pode dar novos rumos aos trabalhos legislativos em 2025.
Representantes oficiais dos partidos ou blocos parlamentares, os líderes são escolhidos pelos próprios integrantes da bancada. São eles que coordenam as ações dos parlamentares, articulam votações com outras lideranças e com o governo e defendem os interesses do seus grupos no Senado, na Câmara ou no Congresso Nacional. No fim de 2024, por exemplo, o Senado fez três semanas de esforço concentrado para votar projetos importantes como a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) e o pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo graças a um acordo fechado entre os líderes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.  
Composição
A formação das lideranças partidárias segue regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa. As indicações de líder e vice-líder são feitas por decisão da maioria de cada bancada no início da primeira e da terceira sessão legislativa (período anual de reuniões do Parlamento). Também têm direito a indicar líderes atualmente os blocos parlamentares:

Resistência Democrática, com 28 integrantes (PSD, PT, PSB);
Democracia, com 18 integrantes (MDB e União Brasil);
Vanguarda, com 15 integrantes (PL e Novo);
Independência, com 10 integrantes (Podemos, PSDB e PDT); e
Aliança, com 10 integrantes (Progressistas e Republicanos).
Maioria;
Minoria;
Governo;
Oposição; e
Bancada Feminina.

Funções
Além de coordenar as bancadas, os líderes possuem diversas atribuições, como indicar senadores para participar de comissões, substituir titulares e suplentes nos colegiados, usar a palavra no Plenário uma vez por sessão e votar em nome dos parlamentares em votações simbólicas. Também partem deles as primeiras orientações em votações nominais e a apresentação ou apoio a recursos em Plenário contra decisões do presidente da Casa.
Todos os partidos com representação no Senado podem indicar um líder. No entanto, para ter direito a vantagens administrativas, a bancada precisa ter pelo menos três senadores. Além dos líderes, os partidos podem indicar vice-líderes, na proporção de um vice-líder para cada grupo de três integrantes de bloco parlamentar ou representação partidária.
Formados pela união de dois ou mais partidos, os blocos parlamentares têm direito a um líder, enquanto os líderes dos demais partidos que formam o bloco assumem as funções de vice-líderes. O partido ou bloco com maioria absoluta de integrantes da Casa define a liderança da Maioria. Já a maior bancada de oposição indica o líder da Minoria. Ao presidente da República é facultado o direito de indicar um parlamentar para exercer a função de líder do Governo.
Há ainda a figura da liderança da Oposição, bem como a líder da Bancada Feminina, posição criada em 2021. A Bancada Feminina deve indicar uma líder e uma vice-líder a cada seis meses, com revezamento entre as integrantes. A líder tem a prerrogativa de apresentação de destaques na tramitação dos projetos no Senado.

Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguarda o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. 
De acordo com o texto, para garantir o selo, as empresas devem preencher pelo menos 2% de seus cargos com PcD ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O Selo será conferido a empresas com até 100 empregados que atendam a esse requisito, podendo ser renovado a cada dois anos, desde que a inclusão seja mantida. Caso o cálculo de 2% resulte em número fracionado de cargos, a empresa deverá arredondar para o número inteiro subsequente, garantindo maior efetividade da política de inclusão. 
Paim destaca em sua justificativa que o fortalecimento da presença de PcD no mercado de trabalho é essencial para promover inclusão social mais ampla. O senador também ressalta que, apesar dos avanços com a Lei nº 8.213/1991, ainda há uma grande necessidade de incentivo às empresas de pequeno porte, que não possuem obrigação legal de reservar vagas para esse público. O projeto, segundo Paim, busca corrigir esse cenário ao oferecer um reconhecimento público para as empresas que optam por adotar essas boas práticas, incentivando a ampliação dessa participação. 
“Incentivar empresas com menos de cem empregados a contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência é medida viável e com o potencial de trazer ainda maior inclusão no mercado de trabalho”, ressalta Paim no projeto.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista