Monthly Archives: fevereiro 2025

Nesta quinta-feira (13), a Polícia do Senado, em conjunto com a Polícia Civil da Bahia, cumpriu mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Una. As ações são parte de uma nova etapa da Operação Hermes. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que vinha aplicando golpes em parlamentares, com o desvio de milhas e passagens aéreas. O prejuízo estimado foi de mais de R$ 2 milhões.
A primeira fase da Operação Hermes, em Curitiba, ocorreu em 2024, desvendando parte do esquema criminoso. As investigações se aprofundaram, com a identificação de novos integrantes da quadrilha e a apreensão de mais provas para o esclarecimento dos crimes praticados.
Durante as buscas, foram encontrados dispositivos eletrônicos, como computadores e celulares, que eram utilizados pelos criminosos para cometer as fraudes. A polícia também localizou documentos e planilhas que detalham o esquema da organização criminosa e revelam como os golpes eram aplicados e os valores, desviados.

A primeira proposta de emenda à Constituição apresentada no Congresso em 2025 é do senador Izalci Lucas (PL-DF). A PEC 1/2025 determina que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido anualmente variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado, Izalci diz ser preciso garantir a correção anual dos repasses para a educação, a saúde e a segurança do Distrito Federal.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, na segunda-feira (10), que vai criar uma plataforma digital para centralizar os dados das pessoas que são excluídas ou proibidas de apostar e de pessoas que, por vontade própria, não querem participar nem receber avisos ou publicidade de bets. No entendimento do presidente da CPI das Bets, senador Dr. Hiran (PP-RR), além da questão do cadastro, é necessário discutir mecanismos de detecção da eficácia da iniciativa nas redes.

O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de falência de empresas. O PL 3/2024 faz parte das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como prioritárias para a economia.
O texto encurta prazos para a conclusão da falência, diminui a burocracia no Poder Judiciário e dá mais poder aos credores da empresa, que poderão nomear um gestor fiduciário para gerir o processo, em substituição à atual figura do administrador judicial escolhido pelo juiz.
A conclusão de um processo de falência tem o potencial de devolver à economia recursos que estavam parados, como bens da empresa ou os valores devidos aos credores. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os procedimentos da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais, sancionada em 2005, são longos e prejudiciais ao país.
“No regime vigente, essas empresas são submetidas a um longo processo falimentar, comprometendo os recursos já insuficientes para a retomada das atividades e com impacto na recuperação dos recursos empregados pelos credores”, diz o ministro na mensagem que justifica o projeto.
A proposta também estava entre as prioridades do governo para 2024. O texto foi aprovado em março na Câmara e encaminhado ao Senado em abril, mas não chegou a ser distribuído para as comissões. 
Mais liberdade
O projeto prevê a elaboração de um “plano de falência” pelo gestor fiduciário eleito ou pelo administrador judicial. A aprovação do documento pelo juiz automaticamente dispensa diversas formalidades, como a manifestação do Ministério Público e das pessoas envolvidas em cada etapa do processo. Assim, contratações de especialistas avaliadores e estratégias para vendas dos bens podem ocorrer mais rapidamente.
Assembleia
Para dar mais poder aos credores, que “são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens”, a proposta torna mais democrática as votações da chamada assembleia-geral de credores. A opinião é da relatora do projeto na Câmara, deputada Dani Cunha (União-RJ), que no seu substitutivo passou a exigir em diversas decisões da assembleia o apoio de pelo menos metade dos credores, cujos créditos somados devem corresponder à metade das dívidas da empresa.
Credores que representem no mínimo 10% do total de valores a receber poderão se opor ao plano de falência. Nesse caso, o documento terá de ser deliberado pela assembleia geral de credores. Além disso, os credores que representem 15% dos créditos podem sugerir um plano de falência alternativo.
As mudanças devem amenizar possíveis conflitos de interesse entre credores maiores, que têm preferência no pagamento e tendem a priorizar vendas mais rápidas com valores mais baixos para receber logo, e os credores menores, que costumam optar por vendas mais demoradas pela possibilidade de arrecadar mais.
A proteção do valor dos ativos também ocorre na venda de precatórios e direitos creditórios privados, como debêntures, que só podem ser vendidos com descontos se três quartos dos credores aceitarem. Precatórios são direitos de crédito adquiridos a partir de dívidas judiciais reconhecidas contra o Estado, e debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas para levantar recursos.
Mais restrições
O projeto cria mandato de três anos para o administrador judicial ou gestor fiduciário. A remuneração do administrador deverá ser decidida pelo juiz e a do gestor, pelos credores. O valor para ambos não poderá ultrapassar 10 mil salários mínimos  — o que corresponde a mais de R$ 15 milhões em 2025. Atualmente, o juiz tem liberdade de determinar o tempo de permanência do administrador judicial e o valor da remuneração, que é paga com os bens da empresa antes mesmo de os credores receberem.
“[No modelo vigente] procedimentos ‘rentáveis’ terminam capturados por administradores judiciais não efetivamente comprometidos, que ao invés de cumprir o mister de rápida liquidação, eternizam-se em processos que duram décadas e são extremamente custosos”, afirma a relatora na Câmara.
O texto estabelece ainda que os responsáveis pelo processo de falência devem concluir os trabalhos antes do fim do mandato e precisam observar o período de seis meses para a venda dos ativos contados a partir de sua nomeação. Atualmente, o prazo é contado só após o processo de arrecadação dos ativos da empresa falida. Os prazos podem ser flexibilizados caso haja previsão no plano de falência e se a empresa tiver bens de difícil venda.
Transição
Para as falências já em curso quando a lei for sancionada, a proposta permite soluções diferentes. Nos processos de falência com mais de três anos e menos de seis anos, a assembleia de credores deverá decidir pela continuidade ou não do administrador pelo período restante até que se alcancem os seis anos.
Dados
Ao justificar o projeto, Haddad aponta que o número de empresas que requereram falência em 2023 é ainda maior do que na pandemia de covid-19.
“Levantamento da Serasa Experian mostra que, de janeiro a agosto de 2023, o número de requerimentos de falências de empresas é o maior para o período desde 2019, superando até o número de pedidos de falência apresentados nos oito primeiros meses nos anos de pandemia”, diz.

Embora o orçamento público para ações e projetos voltados para a defesa das mulheres venha aumentando nos últimos anos, o Brasil ainda encontra dificuldades para realizar políticas de longa duração nesta área. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (12) em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO),com a participação de representantes dos ministérios do Planejamento, da Justiça e das Mulheres.
A audiência foi proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Ela lembrou que a violência contra as mulheres é um problema com características desafiadoras.
— O Brasil precisa de fato enfrentar essa dura realidade, sobretudo quando a gente olha para a violência doméstica, a violência que ocorre dentro de um espaço que deveria ser o espaço de proteção da família. Quase 80% dessas violações ocorrem dentro desse espaço, onde a produção de prova é mais difícil, onde a relação econômica pesa muito — constatou a deputada.
Ela ressaltou que, apesar do aumento de verbas públicas no setor, mais de 70% desse valor ainda vem das emendas parlamentares. Segundo ela, isso acaba impedindo um planejamento sistêmico de longo prazo.
— Esse debate precisa ser realizado aqui. Esta Casa é o espaço para criar esse consenso e tentar reverter esse cenário. Vamos seguir esse debate junto com o relator da LOA [Lei Orçamentária Anual]. Daqui a pouco também chega a peça orçamentária do ano que vem, para que a gente possa reverter essa situação e dar segurança para ter políticas de longa duração — complementou.
Custos
Maria Helena Guarezi, secretária executiva do Ministério das Mulheres, fez uma avaliação dos valores destinados para o setor nos últimos Orçamentos federais. Ela informou que o orçamento inicialmente previsto para a pasta em 2023, de R$ 48 milhões, quase triplicou. Em 2024, segundo ela, o orçamento discricionário do ministério superou os R$ 208 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 240 milhões.
Ela considera que esses valores ainda são pouco em relação aos desafios da área. Além disso, chamou atenção para a participação de estados e municípios na execução dos programas.
— Uma Casa da Mulher Brasileira, em capital, custa R$ 19 milhões e dois anos para ser construída. Temos orçamento para Casa e para equipamento, mas é um processo de parceria junto com os entes federativos que têm que manter e bancar o custeio — explicou.
Conforme relatou Maria Helena, já existem dez Casas da Mulher Brasileira em funcionamento e outrs sete em construção. A distribuição de bens comprados com os recursos disponíveis foi outro problema apontado plea secretária-executiva, que deu o exemplo de absorventes. Existem recursos para comprá-los, mas o ministério não consegue que eles cheguem até as mulheres que precisam.
— Acredito que não tenha uma parlamentar, não tenha uma mulher que hoje esteja nos ministérios ou em alto cargo, até de empresas, que não tenha em algum momento da sua vida passado por algum processo de violência, seja ele político, psicológico e até físico — lamentou.
A situação das mulheres negras, para a secretária-executiva, é “ainda mais alarmante”. Ela defendeu políticas públicas específicas para esse grupo, que sejam explicitadas no Orçamento federal.
Avanços
Sheila Santana de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, ponderou que ocorreram avanços nos últimos anos. É o caso da nova legislação sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que estabeleceu um mínimo de 5% para medidas de enfrentamento à violência contra a mulher (Lei 14.316, de 2022). Também citou o aumento da parcela dos fundos do Ministério da Justiça para políticas pelas mulheres.
Ainda assim, para Sheila, há espaço para novas melhorias, como a implantação de mais unidades móveis de atendimento às mulheres. Ela também citou o fortalecimento de salas de acolhimento para mulheres em situação de violência em mais delegacias e nos óruns.
A secretária também apontou que as instituições do sistema de segurança pública precisam de maior investimento para mudar o que ela chamou de “cenário de violência sistêmica”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 1/2025), do senador Izalci Lucas (PL-DF), estabelece que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser reajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Embora esse critério já seja aplicado na prática, o fundo chegou a ser incluído em propostas que sugeriam a substituição desse índice pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Izalci, essa mudança poderia resultar em uma perda de quase metade dos recursos do FCDF. Além de garantir a manutenção do critério atual de correção, o texto da PEC amplia a autonomia do Governo do Distrito Federal (GDF) na gestão dos recursos.

Ao receber a lista de prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o Congresso Nacional está com espírito de colaboração e comprometido com a agenda do país.
Davi Alcolimbre afirmou que essas reuniões com o Executivo vão buscar as convergências em favor do Brasil. Já o ministro da Fazenda destacou a aprovação nos últimos dois anos de 32 propostas econômicas do governo e antecipou que o Palácio do Planalto deverá incluir na pauta prioritária diversos projetos dos próprios senadores.
Entre as propostas que o governo quer ver aprovadas este ano estão a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil e a limitação dos supersalários.

O Orçamento destinado a políticas públicas para as mulheres será discutido em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (12). O evento está marcado para as 14h, no Plenário 2 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.
Devem participar do debate representantes dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Justiça e dos Direitos Humanos, além do Fórum das Secretarias de Estado das Mulheres.
A audiência atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Conforme a parlamentar, desde 2020, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) determinam que o Poder Executivo deve publicar o relatório anual A Mulher e o Orçamento. Luciene Cavalcante entende que apuração do chamado Orçamento Mulher permite identificar sinergias e elos faltantes nas políticas públicas federais que têm impacto sobre a desigualdade de gênero, assim como rever decisões ao longo do ciclo orçamentário.
“A audiência é uma oportunidade para debater os resultados dos últimos relatórios, aprofundar a discussão sobre uma governança orçamentária sensível à perspectiva de gênero e avançar em uma agenda que priorize programações e políticas públicas para as mulheres”, avalia.
Grupo de trabalho
Em novembro, o Grupo de Trabalho (GT) Orçamento Mulher, que reúne deputadas, assessorias de orçamento, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, divulgou uma nota técnica com emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 (transformado na Lei 15.080, de 2024). O objetivo foi promover uma governança orçamentária mais inclusiva e orientada à superação das desigualdades de gênero e raça no Brasil.
As propostas incluíram a priorização das Agendas Transversais de Gênero e Raça, a plena execução orçamentária do Ministério das Mulheres e a criação de relatórios anuais para monitorar o impacto das políticas públicas em áreas estratégicas. O GT enfatiza a importância de uma abordagem interseccional no planejamento orçamentário para enfrentar desigualdades estruturais, promovendo maior equidade e justiça social.
Com Agência Câmara

A Constituição poderá determinar que o repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido foi apresentada ao Senado nesta segunda-feira (3).
O FCDF é previsto na Constituição de 1988, mas só foi instituído pela Lei 10.633, de 2002. Entre outras finalidades, o fundo assegura os recursos necessários para manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos distritais de saúde e educação.
O repasse do FCDF já é corrigido anualmente pela variação da RCL, mas o autor da PEC 1/2025, senador Izalci Lucas (PL-DF) propõe que o próprio texto constitucional estabeleça o mecanismo de correção. Na justificação da proposta, Izalci destaca que o Distrito Federal depende de meios financeiros para o cumprimento de suas competências como sede dos Poderes da República.
“Nos últimos anos, o Distrito Federal vem sofrendo verdadeiros atentados à sua existência e à sua capacidade de bem cumprir as nobres missões constitucionais que lhe foram confiadas, ameaças essas consubstanciadas em propostas legislativas que buscam diminuir consideravelmente recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal”.
A PEC, que já tem o apoio de 31 senadores, aguarda despacho para distribuição à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua admissibilidade. Caso seja aprovada em dois turnos de votação por três quintos da composição do Senado (49 senadores) em cada turno, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) quer prorrogar por mais 45 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A previsão inicial era que a comissão funcionasse somente até 15 de fevereiro, ou seja, até este final de semana.
Kajuru, que é o presidente da CPI, apresentou um requerimento à Secretaria-Geral da Mesa do Senado solicitando os 45 dias adicionais.
No documento, ele destaca que a prorrogação é necessária devido à falta de quórum mínimo para as reuniões que estavam previstas para terça-feira (11) e esta quarta-feira (12). O relatório final da comissão, sob a responsabilidade do senador Romário (PL-RJ), deveria ser apresentado nessas reuniões.
O quórum mínimo, nesse caso, é de seis senadores.
Instalada em abril de 2024, essa CPI tem o objetivo de investigar denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, com o possível envolvimento de jogadores, dirigentes e empresas de apostas.