Monthly Archives: fevereiro 2025

Aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado no final de 2024, o novo marco legal do transporte público coletivo urbano (PL 3.278/2021) aguarda pela tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece diretrizes para modernizar o setor, com foco na sustentabilidade, acessibilidade e novas formas de financiamento. A proposição prevê integração entre estados e municípios, além de incentivar o uso de tecnologias limpas. Caso aprovado na Câmara, os entes federativos terão cinco anos para se adequar às novas regras.

Para tornar mais acessíveis os exames toxicológicos exigidos pelo Código de Trânsito, de 1997 para a carteira de motorista, um projeto propõe que eles sejam oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 88/2025). A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. 
Segundo o projeto, condutores novos ou já habilitados, em todas as categorias, poderão ter acesso ao exame toxicológico sem custos, tanto para a primeira habilitação quanto para a renovação. Os exames deverão ser realizados por laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e integrados ao SUS.
O Ministério da Saúde, em articulação com a Senatran, será responsável por regulamentar os procedimentos necessários, como credenciamento de laboratórios, definição dos fluxos de atendimento e compartilhamento de informações com os órgãos de trânsito. As despesas deverão ser custeadas por recursos do Ministério da Saúde, mas o projeto autoriza a formação de parcerias público-privadas para ampliar a capacidade operacional. 
Em sua justificativa, Cleitinho afirma que o projeto busca eliminar barreiras financeiras que possam impedir condutores de baixa renda de atender às exigências legais. Assim, o senador espera promover maior equidade no acesso aos direitos e deveres relacionados ao trânsito. Além disso, a proposta visa contribuir para a segurança viária, segundo ele. 
“A proposta também está alinhada com o princípio da prevenção, ao integrar as áreas de saúde e trânsito, permitindo um acompanhamento mais eficiente e transparente”, ressalta. 
Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista 

A regulação do setor de Vídeo sob Demanda no Brasil, conhecido também como Vídeo on Demand (VoD), foi o tema da audiência pública promovida nesta segunda-feira (10) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão do Congresso Nacional. Os destaques no debate foram: os avanços da tecnologia, a participação do setor de audiovisual na economia, a legislação no Brasil e a atuação das plataformas online atualmente isentas de tributos e sem regulação.

Em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), promovido na tarde desta segunda-feira (10), os conselheiros disseram que o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais reforça a necessidade regulação das redes e de uma maior educação do usuário.
O presidente do CCS, Miguel Matos, lembrou que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a empresa Meta — dona do Instagram, do Whatsapp e do Facebook — sobre o alcance do encerramento do serviço de checagem. A informação foi de que o fim do serviço seria restrito aos Estados Unidos e, por enquanto, não alcançaria o Brasil. Matos também disse ter a impressão de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai terminar atuando em favor da regulamentação das redes no país. Ele ainda sugeriu que o tema da regulação das redes seja debatido na reunião de abril do conselho, que se reúne mensalmente em Brasília.
Para a vice-presidente da CCS, Patrícia Blanco, a decisão de encerrar a moderação de conteúdo por parte de grandes empresas de tecnologia evidencia a necessidade de uma maior educação midiática do usuário, no sentido de ele próprio ter condições de filtrar as informações que circulam na internet.
— Se regular é necessário, educar é urgente. Enquanto a regulação não vem, vamos educar — ponderou.
Já a conselheira Maria José Braga apontou a urgência da necessidade de regulação das plataformas digitais. De acordo a conselheira, a moderação de conteúdo feita pelas próprias empresas de tecnologia nunca beneficiou o ideal de uma sociedade plural e inclusiva. O exemplo, segundo Maria José, é o aumento dos discursos de ódio. Para ela, a regulamentação também aponta para o caráter da soberania nacional.
— A educação é processo, mas a regulamentação pode dar conta de problemas imediatos. Essa decisão da Meta reforça a urgência da regulação. Por vontade própria, as grandes plataformas vão fazer o que sempre fizeram: uma regulação pautada por interesses econômicos, políticos e ideológicos — declarou a conselheira.
Na visão do conselheiro Davi Emerich, o Brasil precisa da união dos Três Poderes em defesa da soberania nacional. Ele defendeu uma “regulamentação forte e de cunho democrático”. Emerich disse ver no Legislativo o polo “mais enfraquecido” na defesa da regulação e da soberania do país, e também reconheceu a urgência do tema.
— A educação midiática tem muita importância, mas sozinha hoje não dá conta. Precisamos ter militância política, militância filosófica, rebeldia em favor da nossa civilização — alertou.
DTV+
O CCS vai promover uma audiência pública para debater a DTV+ na  próxima reunião, prevista para o dia 10 de março. A sugestão da conselheira Valderez Donzelli foi aprovada na reunião do conselho desta segunda-feira. No mês de dezembro de 2024, o CCS já realizou um debate sobre o assunto, em que os debatedores destacaram a importância de o novo modelo de TV ser mais inclusivo, com a garantia de transmissão para os canais de TV aberta.
A DTV+ ou TV Digital 3.0 é uma evolução da TV digital, com uma maior qualidade de imagem e mais recursos de interatividade, como possibilidade de compra direto pela TV, por exemplo. De início, será necessário um adaptador para receber o sinal da DTV+. Futuramente, os novos aparelhos de TV já virão de fábrica programados para receber o sinal. A previsão do governo, que trabalha nos ajustes finais da regulamentação, é que o país possa acompanhar a Copa de Futebol de 2026 com a nova tecnologia implementada.
— É um assunto relativamente novo. Vamos ver se até março já teremos o decreto publicado, para termos mais consistência para debater os atos regulatórios — registrou Valderez Donzelli.
Voto de aplauso
O conselho também aprovou um voto de aplauso para toda a equipe envolvida na produção do filme Ainda Estou Aqui, do diretor Walter Salles. O texto destacou os prêmios já recebidos pelo filme e pela atriz Fernanda Torres — que recebeu o Globo de Ouro na categoria melhor atriz de drama. Os conselheiros elogiaram o fato de o filme já ter alcançado mais de 3 milhões de espectadores no Brasil e lembraram que a obra está indicada em três categorias do Oscar: melhor filme, melhor filme estrangeiro e melhor atriz, para Fernanda Torres. A cerimônia de entrega está marcada para o dia 2 de março.
Regimento interno
O CCS ainda aprovou a redação final da proposta de alteração no texto do regimento interno do colegiado. As mudanças já haviam sido debatidas em dezembro de 2024 e abrangem temas como periodicidade das reuniões, regras para encontros virtuais, prazo para mandatos e foco em audiências públicas. Como o conselho é um órgão de apoio ao Congresso Nacional, as mudanças ainda precisam ser confirmadas pelos senadores e pelos deputados federais.
Novos presidentes
O presidente Miguel Matos cumprimentou os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, eleitos pelas respectivas Casas no início do mês. Ele disse que vai enviar um ofício aos dois, reafirmando a disposição do conselho em colaborar com o Congresso Nacional em assuntos relacionados à comunicação social.
— Desejo um profícuo mandato a ambos nesta quadra difícil, que provavelmente será este biênio, principalmente em relação à comunicação — declarou Matos.
VoD
Ainda na manhã desta segunda, o CCS realizou uma audiência pública em que discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil. Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e de regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras. O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistirá por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.
Sobre o CCS
O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Os membros do conselho são eleitos em sessão conjunta do Congresso, dentre os nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social. O mandato dos atuais conselheiros vai até o próximo mês de maio.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reuniu nesta segunda-feira (10) para debater a regulamentação do mercado de vídeos sob demanda, das chamadas plataforma de streamings.
Os participantes da audiência concordaram acerca da necessidade de regulamentação urgente, mas apontaram divergências entre os projetos da Câmara e do Senado. Também criticaram a falta de transparência das plataformas e a ausência de tributação. Um dos projetos em tramitação, o PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo marco legal ainda este ano. O PL 2.926/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora aguarda tramitação no Senado.
A medida é um dos 25 temas que a equipe econômica do governo federal indicou para o Congresso Nacional como prioritários para o país. Ela ainda precisa ser despachada para as comissões temáticas do Senado e depois vai passar por votação no Plenário. Se for aprovada sem modificações, segue para sanção presidencial. No caso de o texto sofrer mudanças, o projeto voltará para a Câmara.
Objetivos 
O projeto de lei busca adaptar a legislação brasileira às exigências internacionais e conferir maior poder regulatório para as autoridades competentes, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto pretende modernizar o SPB e aumentar a segurança das transações, redefinindo as regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no SPB.
A complexidade das operações financeiras e a necessidade de eficiência, celeridade e confiabilidade exigem a interoperabilidade dos sistemas que compõem as infraestruturas do mercado financeiro (IMF). As instituições operadoras de IMF, que atuam nesse mercado, são as responsáveis por intermediar as operações financeiras, desde o pagamento de boletos até negociações complexas de títulos e ativos financeiros.
Riscos e proteções
A nova legislação proposta dedica atenção especial ao gerenciamento de riscos, com o objetivo de minimizar o risco de liquidação — ou seja, o não cumprimento das obrigações assumidas nas transações financeiras. Uma das formas de gerenciar esses riscos é a criação de um patrimônio de afetação, com a separação dos bens das instituições operadoras de IMF daqueles destinados aos pagamentos das negociações. Esse patrimônio não pode ser penhorado e não entra em processos de recuperação judicial ou falência.
O Banco Central terá a prerrogativa de definir quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes, como aquelas com grande volume de operações. Elas deverão contar com a atuação de uma contraparte central ou de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações.
A contraparte central é uma instituição que se interpõe entre as partes de uma transação ao assumir o risco de crédito de ambas e garantir a liquidação da operação. No Brasil, a principal contraparte central é a B3, que administra a Bolsa de Valores. O garantidor, por sua vez, assume a responsabilidade de honrar as obrigações de um participante caso este não cumpra as obrigações.
As instituições financeiras que atuarem como contraparte central ou garantidora terão os créditos reconhecidos em caso de necessidade de quitar saldos remanescentes após a liquidação de operações. O Banco Central ou bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto em situações específicas previstas na legislação.
Os bens e direitos oferecidos como garantia pelos participantes também recebem proteção no projeto. Eles são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de apreensão judicial, além de não entrarem em processos de recuperação judicial ou falência.
O projeto disciplina ainda a figura do depositário central, responsável pela guarda e controle de ativos e valores mobiliários, e das instituições registradoras, que armazenam informações sobre operações e garantias quando o depósito central não é exigido.
Com informações da Agência Câmara

Sancionada no final de novembro, a criação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas é fruto de uma proposta relatada no Senado pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Beto Faro (PT-PA). O PL 6.120/2019, que originou a norma, foi aprovado em novembro no Plenário. A Lei 15.022, de 2024, estabelece que as regras para avaliação e controle de riscos serão definidas por comitês de especialistas nas áreas de meio ambiente, saúde, comércio e metrologia, e também prevê sanções para casos de infrações.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado já tem as 27 assinaturas necessárias para sua instalação e, segundo o autor do requerimento para a criação do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoia a iniciativa.

A TV Senado, que completa 29 anos neste mês, vem ampliando alcance com ajuda da internet. Foram mais de 27 milhões de visualizações no canal do YouTube apenas em 2024, além das transmissões ao vivo, que permitem ao público acompanhar o Plenário e várias comissões ao mesmo tempo. “Fomos a primeira emissora do mundo a fazer multiprogramação no YouTube”, explica a coordenadora-geral da TV Senado, Glauciene Lara. Além da transmissão na TV aberta e na TV por assinatura, a emissora se aproxima de novos públicos por meio de tecnologias mais recentes, como o TikTok.