Monthly Archives: fevereiro 2025

O Senado volta a analisar o projeto que institui uma política de proteção e resgate de animais silvestres ou de estimação afetados por acidentes, emergências e desastres, como rompimento de barragens e queimadas. O PL 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi modificado na Câmara dos Deputados e será analisado novamente pelos senadores, que terão a palavra final. O objetivo é garantir em lei que os animais recebam cuidados adequados em situações como queimadas e rompimento de barragens.

O relator da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, senador Romário (PL-RJ), vai apresentar seu relatório final em reunião marcada para terça-feira (11), às 15h. A CPI já tem outra reunião marcada para quarta-feira (12), também às 15h, quando ocorrerá a votação do relatório.
Na pauta da reunião de terça, também consta o requerimento (REQ 178/2025) que pede à Polícia Federal informações sobre a transferência internacional do empresário William Pereira Rogatto. O autor do requerimento, senador Carlos Portinho (PL-RJ), quer saber dos procedimentos já tomados para a transferência do empresário e uma previsão de quando ele chega ao Brasil. Rogatto, conhecido como “rei do rebaixamento”, foi preso pela Interpol no início de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Ele é suspeito de manipulação de resultados de futebol e campeonatos. Rogatto já foi ouvido pela CPI no mês de outubro.
A CPI da Manipulação de Apostas Esportivas foi instalada em abril de 2024, com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) eleito presidente. O objetivo da comissão é investigar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A CPI tem autorização para funcionar até o dia 15 de fevereiro.

A Câmara dos Deputados vai analisar em 2025 a proposta do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009), apontando as ações prioritárias para reduzir as emissões de gases de efeito estufa brasileiras (PL 4.364/2020). Entre elas, estão a restauração e a recuperação da vegetação nativa; a adoção de sistemas de transporte urbano e rodoviário baseados em energias renováveis; bem como o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento desse tipo de energia.

O Portal e-Cidadania — uma das principais interfaces de comunicação entre o Senado e os cidadãos — atingiu em 2024 recorde de participação popular em eventos interativos: em relação ao ano anterior, houve aumento de quase 50% nos comentários (que incluem perguntas) e de 58,9% no número de participantes.
Em 2024, o e-Cidadania registrou mais de 69 mil perguntas e comentários, enviados por cidadãos, em audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático, entre outras. Participaram desses eventos interativos quase 29 mil pessoas, maior número apurado até então.
Coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno ressalta que o objetivo do programa é que o cidadão possa participar das várias etapas do processo legislativo. Por meio do portal, o cidadão pode opinar sobre os projetos que tramitam na Casa (consulta pública) e também pode enviar suas próprias ideias para uma nova lei (ideia legislativa), além de participar de eventos como audiências públicas e sabatinas (enviando perguntas e comentários).
Segundo ele, o aumento da participação nos eventos interativos do Senado se deve aos convites  que o portal faz aos usuários, prática iniciada no segundo semestre de 2023.
— Temos observado maior participação porque temos incentivado os usuários a participarem, enviando e-mails com base no histórico de participação. Por exemplo: quando vai ocorrer uma audiência, verificamos projetos e ideias que sejam relacionados com o assunto em questão e convidamos os apoiadores dessas ideias e os votantes desses projetos a participarem da audiência — explica Alisson Bruno.
Os eventos interativos do e-cidadania tiveram início em 2013. Desde então, houve 4.295 eventos com 89,77 mil participantes, os quais enviaram 246,6 mil mil comentários ou perguntas.
Por meio da inteligência artificial, perguntas respondidas indiretamente pelos parlamentares são marcadas no portal, o que permite aos cidadãos identificar essas interações.
Ideia legislativa
Criada em 2012, a ideia legislativa foi a primeira ferramenta do e-Cidadania. Seu objetivo é incentivar o cidadão a propor sugestões que possam virar projetos de lei.
Após ser apresentada, uma ideia legislativa tem até quatro meses para receber 20 mil apoios. Se conseguir isso, é então encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se receber parecer favorável nessa comissão, a ideia legislativa é transformada em proposição de autoria da própria CDH.
O programa já recebeu 126.479 ideias legislativas, apresentadas por 71.816 autores. Foram registrados 11,3 milhões de apoios, provenientes de 5,9 milhões de pessoas. Entre as ideias com 20 mil apoios ou mais, 79 foram transformadas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC) e 120 estão em análise na CDH.

O PL 3.086/2024 é um dos mais recentes exemplos de projeto de lei que teve origem em uma ideia legislativa. Esse projeto prevê um piso salarial para psicólogos.
Outro exemplo, ainda mais recente, é o da ideia legislativa que deu origem, nesta semana, ao PL 331/2025. Esse projeto de lei visa “assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho”.
As ideias legislativa que não alcançam 20 mil apoios também podem ser eventualmente adotadas pelos senadores:
— Se algum senador achar que a ideia é interessante, pode adotá-la e apresentá-la como projeto de lei. Isso é algo que temos incentivado. E os senadores têm feito isso — destacou Alisson Bruno.
Consultas públicas
As matérias em tramitação no Senado podem receber as opiniões (favoráveis ou desfavoráveis) dos cidadãos por meio das consultas públicas promovidas pelo e-Cidadania. No ano passado, 2.396 proposições receberam votos de 1,15 milhão de usuários.
Desde que as consultas públicas foram implantadas pelo programa, pelo menos 13.775 proposições já receberam 34,8 milhões de votos de cerca de 15 milhões de votantes. O estado de São Paulo tem a maior participação, com 8,8 milhões de votos, seguido do Rio de Janeiro, com 4,4 milhões, e de Minas Gerais, com 3,4 milhões.
Oficina legislativa
Em 2020 o programa criou a Oficina Legislativa, cuja proposta é aproximar do processo legislativo os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior e da educação inclusiva.
Foram cadastrados nessa iniciativa cerca de 1,6 mil professores. Durante as oficinas já realizadas, foram elaboradas mais de 2,8 mil ideias legislativas. 
Como participar
O envio de ideias legislativas (ou o apoio a elas) pode ser feito por meio do Portal e-Cidadania. O login deve ser feito por meio do gov.br.
Também é possível participar pelo 0800-612211, da Ouvidoria do Senado.
Já para a consulta pública, é possível votar na página da proposição.

A crise institucional na presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) movimentou o Senado em busca de respostas para o conflito interno. O requerimento (REQ 1/2025 – CAE), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), convida o persidente do instituto, Marcio Pochmann, a prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente no que se refere à Fundação IBGE+. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 39/2025) que anula a criação da fundação.

A anistia aos participantes das invasões das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, é um dos temas que podem ganhar prioridade no Congresso Nacional neste ano. O tema chegou a ser abordado na disputa pelas presidências do Senado e da Câmara dos Deputados, mas o benefício não é consenso. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Otto Alencar (PSD-BA) são contrários ao perdão. Já Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), apoiam projeto de lei que prevê a anistia a todos que participaram de manifestações a partir de 30 de outubro de 2022 (PL 2.858/2022, ainda na Câmara).

Enquete do DataSenado aponta que 91% dos entrevistados concordam com a avaliação de que “as políticas de assistência estudantil são essenciais para garantir a permanência de estudantes vulneráveis nas escolas profissionalizantes e nas universidades públicas”.
A enquete, divulgada no final de janeiro, foi realizada de forma on-line em outubro do ano passado (veja todos os seus resultados).
Fundo Social
Essa pesquisa também mostrou que 82% dos entrevistados concordam com a afirmação de que “o financiamento das políticas de assistência estudantil com recursos do Fundo Social, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes vulneráveis, é uma solução eficaz”.
No entanto, o nível de conhecimento dos entrevistados sobre o Fundo Social não é alto: apenas 10% dos entrevistados dizem conhecer “muito” sobre o instrumento, enquanto 53% afirmam conhecer “pouco” e 37% dizem que não conhecem “nada” sobre o tema.
O Fundo Social é uma reserva financeira criada em 2020, por meio da Lei 12.351, com o objetivo de gerir recursos provenientes da exploração de petróleo, especialmente das camadas do pré-sal.
A enquete também apurou que 69% dos entrevistados concorda com a avaliação de que “cabem às universidades federais a responsabilidade de implementar e gerenciar as políticas de assistência estudantil que recebam recursos do Fundo Social”.
Além disso, para 83% dos entrevistados, programas sociais como o da assistência estudantil deveriam ser incluídos entre as prioridades do Fundo Social.
Essa pesquisa contou com 87 participantes, sendo a maioria composta por pessoas que se declararam do sexo masculino (62%), da cor branca (57%), abaixo dos 39 anos (62%) e com ensino médio completo ou mais (79%).

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quinta-feira (6) requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue a atuação de facções criminosas e milícias no Brasil. O documento tem o apoio de 27 senadores, número suficiente para a instalação do colegiado. Para que a criação da CPI avance, o requerimento precisa ser lido no Plenário.
O objetivo da CPI é apurar o aumento da influência do crime organizado, que Alessandro Vieira considera ter estrutura de “um grande negócio ilícito”, e seus efeitos na segurança pública e na economia do país. A comissão também deverá investigar o financiamento das organizações criminosas e propor medidas para aprimorar o combate a essas ilegalidades.
— As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir — declarou.
O parlamentar chamou atenção para os elevados índices de homicídios do país e o crescente domínio territorial do crime organizado sobre comunidades. Para ele, a CPI será essencial para expor o funcionamento das redes criminosas e discutir meios de cortar o fluxo financeiro dessas organizações.
Após a conferência das assinaturas e a leitura pela Presidência em Plenário, é aberto prazo para que os líderes partidários indiquem os membros que vão compor o colegiado.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) assumirá a coordenação da Procuradoria Parlamentar do Senado no próximo biênio (2025-2026) num momento em que, segundo ele, o país enfrenta “confusão institucional”. Indicado pelo presidente Davi Alcolumbre, Alessandro disse à Rádio Senado nesta segunda-feira (5) que terá como missão cobrar o respeito à independência dos Poderes e, em especial, enfrentar a norma da Câmara dos Deputados que “desequilibrou o sistema bicameral”. A Procuradoria Parlamentar é responsável por promover a defesa do Senado, das suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes perante a sociedade, quando tiverem sua honra ou imagem atingidas.
O senador mencionou a alteração no Regimento Interno da Câmara que permite que projetos aprovados no Senado, quando enviados à análise dos deputados, passem a tramitar em conjunto com proposições mais antigas daquela Casa. Para ele, a norma “inviabiliza o processo legislativo”.
— isso gerou distorções. Em 2023, houve novidades de casos em que projetos simplesmente foram descartados. O Senado faz todo o trabalho de análise e aprovação, mas, nesse novo regime, a Câmara pode simplesmente ignorar esse trabalho e refazer tudo como quiser. Muitas vezes, isso significa reapresentar o mesmo texto aprovado pelo Senado. Assim, o Senado acaba funcionando apenas como uma casa revisora sem poder eficaz. O resultado é um desequilíbrio institucional.
O parlamentar definiu a norma da Câmara como um “equívoco” cuja correção demandará diálogo e bom senso. Ele também considera necessário, como coordenador da Procuradoria Parlamentar, enfrentar a questão das prerrogativas dos Poderes.
— É importante esclarecer os limites constitucionais. O Legislativo é responsável por elaborar as leis e apresentar soluções para as necessidades do país, enquanto o Judiciário deve se limitar à interpretação dessas leis. Já o Executivo tem suas atribuições na gestão. Nos últimos anos, vimos uma certa confusão nesses papéis. No entanto, acredito que, de forma técnica e equilibrada, conseguiremos restaurar o equilíbrio e o respeito institucional.
Criada em 1995, a Procuradoria Parlamentar é formada por cinco senadores, que são designados pelo presidente do Senado para mandato de dois anos, prorrogável por uma vez. O órgão atua por determinação da Mesa e tem entre suas funções providenciar ampla publicidade reparadora quando for publicada matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes. Também pode buscar as medidas judiciais e extrajudiciais para obter reparação, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de advogados. A procuradoria não tem atividade desde 2015.