Monthly Archives: fevereiro 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (5) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, uma lista com 25 temas que a equipe econômica considera prioritários para o país. O governo vai enviar ao Congresso Nacional projetos dentro dessa agenda, mas pelo menos quatro dessas medidas já estão em tramitação no Senado e podem ser analisadas pelos senadores. 
No Senado se encontra, por exemplo, o projeto que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). O texto estabelece normas para gerenciar e administrar o novo imposto. A gestão do comitê será compartilhada entre estados e municípios.
A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024 e aguarda a distribuição às comissões do Senado.
Outro projeto que em tramitação é o que promove atualizações na Lei das Falências (Lei 11.101, de 2005) (PL 3/2024). Entre outros pontos, o projeto busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Ele também trata do mandato do administrador judicial e de medidas para agilizar a venda dos bens da massa falida. Aprovado na Câmara em março do ano passado, o projeto també aguarda seu despacho para as comissões.
O Senado também pode analisar novas regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) (PL 2.926/2023). A ideia é aumentar a eficiência das operações entre instituições financeiras, reduzindo custos e trazendo mais segurança ao consumidor. O SBP é responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. A matéria foi aprovada na Câmara no último mês de novembro. No Senado, ainda aguarda a distribuição às comissões.
Já o projeto que cria a execução extrajudicial de dívidas é o mais avançado dos quatro: ele chegou a entrar na pauta do Plenário em 2022, mas não conseguiu consenso para votação (PL 6.204/2019). Pelo texto, a execução extrajudicial passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Segundo a autora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a matéria busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas. Por conta das divergências, ele retornou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Críticas
O pacote de prioridades do governo foi recebido com ressalvas pela oposição. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), é importante o Congresso Nacional ter sua independência de atuação nos temas econômicos. Ele citou a regulamentação da reforma tributária, mas disse discordar de um possível aumento de impostos.
Comentando alguns itens da lista de Haddad, Izalci defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda, mas disse achar difícil a aprovação da tributação de dividendos. Ele também cobrou do governo uma proposta de desoneração da folha de pagamento.   
— O governo transmite desconfiança, a inflação está aí. As pessoas que ganham menos perdem mais com a inflação. Vamos cuidar da pauta econômica. Acho muito difícil falar em qualquer aumento de carga tributária. Nesse momento o governo não tem credibilidade para isso, porque só pensa em arrecadar — disse o senador, em entrevista à Agência Senado.
Mais crítico, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) usou suas redes sociais para registrar que as prioridades de Haddad são “imposto, taxa, tributo, contribuição”. Ele disse que a “única convergência” entre o governo e a oposição é o fim dos supersalários.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o ministro da Fazenda deveria fazer o governo entender a necessidade de cortar gastos. Ele criticou o que chamou de “gastos exorbitantes”, citando “as festas, as viagens internacionais e a politicagem com patrocínio dentro das estatais”.
— Os preços estão subindo, o brasileiro não está conseguindo mais dar conta. Então [o governo] precisa parar de discurso e agir efetivamente e ativamente no corte de despesas do país — declarou.
Elogios
Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a lista de Haddad traz iniciativas “que visam garantir estabilidade econômica, melhoria do ambiente de negócios e transformação ecológica”. Em publicaçaõ na rede social X (ex-Twitter), o senador destacou a proposta que regulamenta as plataformas digitais, a que trata da limitação dos supersalários e a que estabelece a isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.
Wagner ainda disse estar “empenhado” em garantir que essas pautas sejam amplamente debatidas e aprovadas, para que “possamos avançar na construção de um país próspero, que se desenvolva com justiça social, e com ainda mais oportunidades para todos e todas”.
Também pelo X, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), novo líder do PT, disse que a agenda econômica do governo “é um passo decisivo para fortalecer o país, garantindo justiça fiscal e crescimento sustentável”. Segundo ele, a regulamentação da reforma tributária vai simplificar o sistema e reduzir desigualdades, enquanto a ampliação da isenção do Imposto de Renda vai trazer “alívio para milhões de brasileiros”. Já a tributação sobre os que recebem acima de R$ 50 mil, acrescentou o senador, “assegura equilíbrio e responsabilidade social”.
Na opinião de Rogério, o ministro Haddad trabalha “com seriedade e planejamento”. A atuação do ministro também foi elogiada por Humberto Costa (PT-PE), que registrou (também pleas redes sociais) que a postura de Haddad “mostra o quanto o nosso governo tem uma pauta para o Brasil”.

O Senado define nos próximos dias a participação de cada partido ou bloco partidário nas comissões permanentes. Segundo o Regimento Interno, o cálculo para a distribuição de vagas considera, tanto quanto possível, o tamanho de cada bancada no dia da eleição do presidente da Casa. Pela regra da proporcionalidade, os maiores partidos, em tese, têm direito a mais assentos e também podem comandar mais colegiados.
De acordo com esse critério, os maiores partidos desta sessão legislativa são PSD e PL, com 14 senadores cada. Em seguida, vêm MDB (11), PT (10), União (7) e PP (6). Podemos, PSB e Republicanos têm quatro senadores cada. PDT e PSDB contam com três, enquanto Novo tem um parlamentar.
Os números levam em conta a composição do Senado no dia 1º de fevereiro, quando o senador Davi Alcolumbre foi eleito presidente da Casa. Na ocasião, três senadores que ocupam cargos de ministros de Estado reassumiram temporariamente os mandatos parlamentares para participar da eleição da Mesa.
A participação nas comissões, no entanto, não considera apenas o tamanho de cada bancada isoladamente. Isso porque os partidos podem se reunir em blocos parlamentares. Na prática, os blocos atuam como uma só bancada, sob a mesma liderança. A regra da proporcionalidade, então, é aplicada levando em consideração o tamanho dos blocos.
Atualmente existem cinco blocos registrados no Senado. O maior deles é o Resistência Democrática, formada pelos 28 senadores de PSD, PT e PSB. Em seguida vem o bloco Democracia, composto pelos 18 parlamentares de MDB e União. O Vanguarda congrega os 15 senadores de PL e Novo, enquanto o Aliança reúne os 10 parlamentares de PP e Republicanos. O bloco Independência — formado por Podemos, PSDB e PDT — tem 10 integrantes.
A composição dos blocos ainda pode ser modificada antes da definição das comissões para o biênio 2025-2026. O Regimento determina que um bloco não pode ser menor do que um décimo do Senado — ou seja, não pode reunir menos do que nove senadores.
Comparativo
Em relação a fevereiro de 2023, quando a participação nas comissões foi definida pela última vez, houve poucas alterações no tamanho dos partidos. A relação de grandeza entre as legendas continua a mesma.
Entre as mudanças, o PL ganhou dois senadores, e o MDB somou um. Por outro lado, União e Podemos perderam, respectivamente, dois e um. A Rede ficou sem representação no Senado, enquanto o Novo tem agora um senador. Veja:

Partido

2025

2023

PSD
14
15

PL
14
12

MDB
11
10

PT
10
9

União
7
9

PP
6
6

Podemos
4
5

PSB
4
4

Republicanos
4
4

PDT
3
3

PSDB
3
3

Novo
1
0

Rede
0
1

Comissões
O Senado tem 16 comissões temáticas permanentes. Cada um dos 81 senadores pode integrar até três delas como titular e outras três como suplente. O único senador que não pode participar de comissões é o presidente. Além dos colegiados temáticos, o Senado conta com uma Comissão Diretora (CDir), composta pelos sete membros titulares da Mesa.
As 16 comissões permanentes do Senado tem o seguinte número de membros:

Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) — 27
Assuntos Econômicos (CAE) — 27
Serviços de Infraestrutura (CI) — 23
Assuntos Sociais (CAS) — 21
Educação e Cultura (CE) — 21
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) — 19
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) — 19
Segurança Pública (CSP) — 19
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) — 17
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) — 17
Agricultura e Reforma Agrária (CRA) — 17
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) — 17
Comunicação e Direito Digital (CCDD) — 17
Meio Ambiente (CMA) — 17
Defesa da Democracia (CDD) — 11
Esporte (CEsp) — 11

De acordo com o Regimento Interno, os líderes partidários devem se reunir no início da primeira e da terceira sessões legislativas (os anos ímpares) para oficializar a representação numérica dos partidos e dos blocos nas comissões permanentes — o que ainda não ocorreu. Após essa definição, as lideranças dos pertidos e dos blocos têm dois dias úteis para entregar à Mesa a lista dos titulares e suplentes de cada colegiado.
O líder o PSDB, senador Plínio Valério (AM), acredita que a composição das comissões deve ser definida até a próxima semana. Segundo o parlamentar, o partido avalia se vai continuar compondo o bloco Independência, ao lado de Podemos e PDT.
— Temos esta semana para definir tudo. Agora, por exemplo, vamos tomar uma decisão e comunicar que seguimos sozinhos, indicando os membros das comissões. Esse processo está ocorrendo em todos os partidos. Há uma grande negociação, com partidos maiores querendo se fortalecer ainda mais, pois, quanto mais senadores um bloco tiver, mais direitos a comissões ele ganha. Eles visam isso, mas nossa tendência é caminhar sozinhos — disse na última segunda-feira (3).

O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defende a retomada das comissões mistas (formadas por deputados federais e senadores) de análise de medidas provisórias. Ele destacou isso durante seu discurso de posse, no último sábado (1º). A iniciativa conta com o apoio do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA),

Os senadores podem analisar este ano dois projetos para minimizar os prejuízos que o desabamento de uma ponte sobre o Rio Tocantins, ocorrido no final de 2024, causou a empresários e produtores rurais instalados nos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). De autoria do senador Weverton (PDT-MA), os projetos preveem a suspensão da exigência de tributos federais (PL 124/2025) e a prorrogação de parcelas de contratos de crédito rural com bancos públicos (PL 218/2025).

A atriz Fernanda Torres pode ser homenageada pelo Senado com o Diploma Bertha Lutz. A premiação é concedida anualmente a mulheres que se destacam na defesa dos direitos das mulheres e das questões de gênero no Brasil. Torres venceu o Globo de Ouro e concorre ao Oscar pela sua atuação no filme brasileiro Ainda Estou Aqui (2024). A indicação foi feita pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Ao indicar Fernanda Torres para receber o prêmio, a senadora afirmou que o diploma seria um reconhecimento à “relevante contribuição” prestada pela atriz ao longo da sua carreira.
“A indicada possui trajetória destacada na promoção da equidade e na defesa das pautas femininas, senda referência em sua área de atuação”, argumenta Eliziane na indicação.
A senadora também destaca a atuação de Fernanda Torres em Ainda Estou Aqui, onde ela interpreta Eunice Paiva, esposa do ex-deputado federal Rubens Paiva. Ele foi preso pela ditadura militar em 1971 e dado como desaparecido. O filme trata dos esforços de Eunice para obter do Estado brasileiro o reconhecimento de que seu marido foi torturado e assassinado pela ditadura.
— Eunice, mesmo com o desaparecimento do marido, manteve a família de pé, mostrando a força e a resiliência que só nós mulheres temos diante das adversidades. E Fernanda Torres mostrou ao mundo essa história — elogiou a senadora em mensagem que enviou à Bancada Feminina comunicando a indicação.
A iniciativa tem o apoio das senadoras da Bancada, liderada pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Leila também propôs um voto de aplauso do Senado para a atriz, como forma de celebrar a conquista do Globo de Ouro, no início de janeiro. A vitória, na categoria de Melhor Atriz em um Filme de Drama, é inédita para o Brasil.
Oscar
Ainda Estou Aqui tornou-se o primeiro filme brasileiro filme brasileiro a ser indicado para o Oscar de Melhor Filme, a maior premiação do cinema internacional. A obra também concorre nas categorias de Melhor Filme Internacional e de Melhor Atriz, com Fernanda Torres. A cerimônia de premiação será no dia 2 de março.

No mesmo dia em que Davi Alcolumbre foi empossado como presidente do Senado, no último sábado (1º), a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) voltou a defender a derrubada do veto ao projeto de lei que previa pensão vitalícia às vítimas do vírus zika. Esse projeto (PL 6.064/2023) havia sido apresentado pela própria Mara quando ela ainda era deputada federal.

O Senado vai apreciar a Medida Provisória (MP) 1.257/2024, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,1 bilhões, para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A MP foi aprovada nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados e será encaminhada para apreciação do Senado.
Esses precatórios seriam pagos somente em 2025 e foram adiantados, já que a MP foi editada em setembro do ano passado. E uma parcela do dinheiro, de R$ 674,5 milhões, foi usada para antecipar a compensação das perdas do estado com a medida legislativa que reduziu o ICMS de combustíveis em 2022. Essa parcela também seria paga somente em 2025.
Os precatórios antecipados foram decididos pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho no estado e pelo Tribunal de Justiça gaúcho. As antecipações fazem parte do apoio ao RS após as enchentes de abril e maio do ano passado. Em créditos extraordinários, esse apoio já soma R$ 53,5 bilhões.
Os dois tipos de antecipação, conforme aval do STF, não serão computados para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas primárias.
Com informações da Agência Câmara de Notícias

Ainda que nada esteja formalmente decidido, alguns líderes já anunciaram quais comissões permanentes os respectivos partidos devem presidir no biênio 2025/2026. O MDB deve comandar as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). O PL deve ficar com as Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Infraestrutura (CI). O PT, a Comissão de Educação (CE), e o Republicanos, a de Direitos Humanos (CDH), enquanto as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores (CRE) devem ficar sob o comando do PSD.

Senadores indicam que a pauta econômica terá prioridade nos trabalhos legsilativos neste primeiro semestre. O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) deve ser votado até o início de março, de acordo com o segundo vice-presidente do Senado, Humberto Costa (PT-PE). Mas o senador Izalci Lucas (PL-DF) prevê dificuldades para o governo na aprovação da reforma do Imposto de Renda e alerta que ampliar a isenção pode prejudicar a receita dos municípios.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que acredita em entendimento para a liberação das emendas parlamentares. Segundo ele, o próprio Congresso Nacional aprovou as novas regras de transparência e rastrealibidade desses recursos, o que deve permitir a retomada de sua liberação. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) avalia que o próprio governo se valeu da decisão judicial para suspender o pagamento das emendas, o que, segundo ele, paralisou diversas obras em todo o país.