Monthly Archives: fevereiro 2025

Os prazos de inelegebilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. É o que prevê o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. A proposta da Câmara foi aprovada naquela Casa, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação do Plenário. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. 
O relator, senador Weverton (PDT-MA), alega que a proposta acaba com distorções e assegura isonomia.
— O PLP confere maior objetividade e segurança jurídica nas fixações dos termos iniciais e finais de contagem e que, em alguns casos, decretavam a morte política da pessoa à perpetuidade na prática da restrição imposta — afirmou.
Atualmente, devido ao período entre as eleições, na prática o impedimento de um condenado se candidatar pode ultrapassar os oito anos. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único, de oito anos contados a partir das seguintes datas, conforme o caso:

decisão judicial que decretar a perda do mandato;
eleição na qual ocorreu prática abusiva;
condenação por órgão colegiado; ou
renúncia ao cargo eletivo.

Se aprovadas pelo Plenário sem alteração no texto da Câmara, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas nos casos concretos, até mesmo para condenações já existentes. 

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) considerou uma boa notícia a produção da vacina contra dengue no Brasil. O Ministério da Saúde anunciou a oferta gratuita do imunizante totalmente nacional a ser aplicado, em uma única dose, na faixa etária de 2 a 59 anos. Hoje, uma vacina japonesa de duas doses só atende o público de 10 a 14 anos. O senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde, defendeu que os pais vacinem os filhos contra a dengue ao citar as complicações da doença, incluindo a morte. Ele lembrou que o Brasil é um dos poucos países em que vacinas são aplicadas gratuitamente.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão desta quarta-feira (26), que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), é mais uma etapa para resolver o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do Orçamento de 2025, cuja votação passou a depender da solução em torno das emendas parlamentares.
“Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do STF], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, disse o ministro, que deu prazo até o dia 31 de março para a homologação.
Na decisão, Flávio Dino esclarece que a determinação não autoriza a liberação de emendas com obstáculos técnicos identificados e suspensões específicas, como ocorre nos casos que estão sendo auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Também ficam de fora as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” que não possuem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada, caso não haja aprovação ou validação registrada em atas de reunião.
Audiência de conciliação
O ministro havia marcado para a manhã desta quinta-feira (27) uma audiência de conciliação entre os Três Poderes para esclarecer pontos da execução de emendas parlamentares.
O plano assinado pelas advocacias do Senado, da Câmara e Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF.
Plano de trabalho
O plano de trabalho apresentado foi formulado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O documento responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Pelo documento, no momento em que forem cadastradas no Portal da Transparência, as emendas do Poder Legislativo devem seguir parâmetros semelhantes às emendas do Executivo, já disponibilizadas no Portal. Assim, informações como quem serão os beneficiários da emenda e como o dinheiro deve ser gasto serão padronizadas. Também serão identificados os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator. 
Elaborado como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 — que trata da proposição e execução de emendas parlamentares  — o texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para aumentar a transparência na liberação de recursos das emendas. Para garantir o fácil acesso aos dados de cada emenda, o Portal da Transparência passou por mudanças operacionais ainda em 2024.
Mudanças 
Como alterações sugeridas no cadastramento das emendas parlamentares no Portal da Transparência, o plano de trabalho apresenta diretrizes, ações e cronogramas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024, bem como para o exercício financeiro de 2025, que deverão ser adotadas por diferentes instituições, tais como a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. 
Dentro da nova formatação relacionada às emendas parlamentares, os dados referentes a elas precisarão ser estruturados e possibilitando a vinculação de parlamentares ou grupo de parlamentares a atos específicos no âmbito da execução da despesa, com informações como o código da emenda e o número completo da nota de empenho. 
As alterações se aplicam aos exercícios financeiros a partir do ano de 2020. Quanto ao período que vai de 2020 a 2024, o plano prevê a formatação das emendas por um código específico, de forma que seja possível fazer a consulta no Portal da Transparência. O código de cadastro será composto dos seguintes elementos: 

Número da emenda  

Ano da emenda  

Autor da emenda  

Tipo de emenda – RP 8 (comissão); RP 9 (relator-geral)  

Código do solicitante/apoiador da emenda  

Nome do solicitante/apoiador da emenda  

Cargo do parlamentar solicitante/indicante da emenda (deputado ou senador)  

CNPJ do beneficiário  

Nome do beneficiário  

Código do órgão executor  

Nome do órgão executor  

Código da UO (unidade orçamentária)  

Nome da UO (unidade orçamentária)  

Código da ação orçamentária  

Número completo da nota de empenho 

Com as adaptações feitas no último ano, o Portal da Transparência possibilitará a integração entre diferentes bases de dados de forma a garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas. A partir disso, será possível ter detalhes da execução da emenda parlamentar dentro da plataforma Transferegov.br. 
O valor da emenda considerará o registro no momento de sua execução. E o campo “UF do beneficiário”, dentro do Portal da Transparência, será definido a partir do número de CNPJ do favorecido, com os recursos nos documentos de despesas apresentados. 
Já para o exercício de 2025, o plano de trabalho conjunto traz orientações sobre como os dados deverão ser produzidos pelo Poder Legislativo e identificados pelo Poder Executivo para possibilitar a integração automática das informações das emendas parlamentares às consultas no Portal da Transparência. 
Senado
Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a decisão, fruto do entendimento da Câmara e do Senado com o Supremo Tribunal Federal. Davi disse ainda que, ao assumir a Presidência da Casa e do Congresso Nacional, reafirmou o compromisso de manter diálogo republicano com os demais Poderes e defendeu as emendas parlamentares como “instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população”.  
“Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.” 
Veja a íntegra da nota do presidente do Senado:
NOTA À IMPRENSA
Ontem, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conjuntamente com o Poder Executivo, apresentaram um plano de trabalho prevendo novas providências relativas à execução da parcela do Orçamento da União destinada a emendas parlamentares nos autos da ADPF 854.
Em decisão proferida hoje, 26 de fevereiro de 2025, o Ministro Relator Flávio Dino reconhece que a iniciativa é muito relevante para a concretização do princípio da harmonia entre os Poderes e estabelece caminhos para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa. Como resultado, entendeu desnecessária a audiência do dia 27 de fevereiro de 2025.
O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.
O Plano de Trabalho será submetido à apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares para o orçamento de 2025 e exercícios anteriores, observados os compromissos do Plano e as decisões judiciais.
Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Davi AlcolumbrePresidente do Senado e do Congresso Nacional

O Senado Federal está entre os finalistas do 5º Prêmio Conexão Inova, que reconhece projetos transformadores no setor público. A oficina Gestão Pública Sustentável, conduzida pelo Instituto Brasileiro Legislativo (ILB), capacita agentes públicos para implementar práticas sustentáveis e modernizar a gestão administrativa. Com mais de 1,3 mil servidores formados, a iniciativa concorre na categoria “Sustentabilidade Ambiental, Responsabilidade Social e Governança”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, quer ampliar o número de deputados federais de 513 para 527. A mudança é uma consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022. As 14 novas vagas seriam destinadas aos estados com aumento populacional, sem a necessidade de reduzir as bancadas dos estados que tiveram queda na população.

A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou, na última quarta-feira (19), um parecer que prevê que servidoras públicas vítimas de violência doméstica tenham prioridade em processos de transferência de local de trabalho. A mudança poderá ser feita por meio de um pedido quando houver lesão ou risco à integridade física ou mental da vítima. A iniciativa partiu de uma articulação da Rede Equidade do Senado.

O presidente Lula editou a Medida Provisória 1.289/2025, que libera mais de R$ 4 bilhões para o Plano Safra, após o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Beto Faro (PT-PA) afirmou que o programa, que oferece linhas de crédito com juros mais baixos, correu o risco de ser suspenso na semana passada devido à falta de recursos, já que o Orçamento de 2025 ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou que a demora na liberação dos recursos poderia impactar a inflação, pois os produtores dependem das linhas de crédito com juros subsidiados pelo governo. Ele classificou a MP como um “alívio”, destacando que diversas culturas têm duas ou mais safras por ano.

Tramita no Senado projeto que propõe o reconhecimento formal das categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde. A iniciativa, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem como objetivo valorizar esses profissionais e fortalecer sua contribuição para a promoção da saúde e o bem-estar da população.
De acordo com o PL 419/2025, serão reconhecidos profissionais de diversas categorias de nível superior ligadas à saúde, como assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos, químicos e terapeutas ocupacionais. A proposta inclui ainda tecnólogos em radiologia, estética e cosmética, gestor hospitalar e podólogos.
O texto também prevê o reconhecimento de profissionais de nível técnico cujas atividades estejam diretamente relacionadas à saúde, desde que sua formação inclua componentes curriculares específicos para essa área.
Na justificativa do projeto, Petecão destaca que a iniciativa visa consolidar a importância do trabalho interdisciplinar e fortalecer a atuação conjunta de diferentes profissionais na área da saúde. Segundo ele, o reconhecimento é fundamental para garantir  atendimento mais humanizado e eficiente, considerando não apenas os aspectos físicos, mas também as necessidades emocionais, sociais e culturais dos indivíduos.
Petecão ainda ressalta que a aprovação da proposta poderá contribuir para a criação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, além de incentivar a atuação em áreas que mais necessitam de atendimento especializado.
“O reconhecimento dos profissionais de saúde por meio desta lei não se limita à valorização individual, mas constitui uma medida essencial para promover a excelência no atendimento, proteger a população e fortalecer as estruturas de saúde e assistência social”, enfatiza na justificativa.
O projeto ainda não foi encaminhado para as comissões temáticas do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista

A educação alimentar e nutricional poderá entrar no currículo da educação infantil e do ensino fundamental. Projeto nesse sentido (PL 592/2025) foi apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que manifestou preocupação com os elevados índices de obesidade na população. O objetivo é incentivar hábitos alimentares saudáveis desde a infância.
O projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. A LDB já inclui, desde 2018, a educação alimentar como “tema transversal” a ser incluído nos planejamentos de ensino. No entanto, Jader observa que o tema ainda tem “pouca ou nenhuma visibilidade” nas salas de aula. O texto define que a educação alimentar deve tratar “das propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável”.
Em sua justificação, o senador apontou que uma em cada sete crianças brasileiras tem excesso de peso ou obesidade — um índice bem acima da média mundial — e um terço dos adolescentes apresenta excesso de peso. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) do Ministério da Saúde, e remetem a 2023.
Jader associou a obesidade na infância ao risco aumentado de várias doenças crônicas e a efeitos adversos na evolução do aprendizado.
“Crianças com sobrepeso ou obesidade têm quatro vezes mais probabilidade de desenvolver problemas de aprendizado em relação àquelas com peso ideal para a idade. Tanto pela dificuldade de se sentirem confiantes dentro do espaço escolar quanto pela distinção sofrida na hora de fazer as atividades, pois ou ela se isola ou é excluída por ser considerada mais lenta”, alerta.
O projeto aguarda despacho para distribuição às comissões temáticas. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura (CRA) fará, na quarta-feira (26) a primeira reunião delibrativa de 2025. Na pauta estão requerimentos para que ministros compareçam ao Senado. Um dos requerimentos pede a convocação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para falar sobre possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar. A reunião está marcada para as 14h.
No requerimento (REQ 4/2025 – CRA), o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN) relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa de gestão ambiental sem cumprir requisitos legais. Ele apontou falta de transparência na escolha da empresa, que deveria ter sido precedida de licitação entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que aponta possível inconstitucionalidade na parceria.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirmou que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Convites
Os outros três requerimentos na pauta da comissão são convites para que ministros apresentem os programas prioritários e diretrizes das pastas para os próximos anos. Esse tipo de convite é usual no Senado, especialmente quando há troca no comando das comissões, a cada dois anos.
Os requerimentos de convite que podem ser votados na reunião para os do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (REQ 1/2025 – CRA); da Aquicultura e Pesca, André de Paula (REQ 2/2025 – CRA); e da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (REQ 32025 – CRA).