O Conselho Nacional de Educação aprovou as diretrizes operacionais para a aplicação da Lei 15.100/2025, que restringiu o uso de celulares nas escolas de educação básica. A presidente da Comissão de Educação e Cultura (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendem a restrição.
O Senado Federal faz pesquisas para conhecer a opinião dos brasileiros sobre os temas debatidos no Congresso Nacional. É uma oportunidade para que qualquer brasileiro possa se manifestar sobre projetos e assuntos que estão sendo discutidos pelos parlamentares. Portanto, se receber uma ligação telefônica e a pessoa do outro lado se identificar e informar que entrou em contato para uma pesquisa de opinião do Senado, não deixe de se manifestar. Não se trata de um trote ou um golpe. Pode ser uma forma de participar de decisões importantes que impactam o país.
Um exemplo disso é a consulta sobre “Legalização de jogos e cassinos” iniciada na sexta-feira (21). O Senado Verifica publicou uma explicação sobre essa pesquisa em atendimento à solicitação de várias pessoas, que queriam conferir a veracidade da iniciativa. A pesquisa está sendo realizada junto a cidadãos de 16 anos ou mais, por telefone, e prosseguirá até o dia 27 de fevereiro, como explica o serviço de checagem do Senado sobre fake news.
O Instituto de Pesquisa DataSenado, ligado à Secretaria de Transparência, é responsável por essas pesquisas. Criado em 2004, já ouviu mais de 4 milhões pessoas, em 132 pesquisas de opinião com amostras cientificas de abrangência nacional sobre temas como violência doméstica, segurança pública, reforma política, meio ambiente, violência contra a juventude negra e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também realizou 229 enquetes e pesquisas on-line, além de consultas internas para auxiliar a administração.
Entenda como são feitas as pesquisas
Para selecionar os entrevistados, o DataSenado utiliza profissionais de estatística que elaboram amostras totalmente aleatórias, permitindo que todos os brasileiros tenham a chance de participar.
Geralmente, o contato é feito por telefone, através de um processo conhecido como “discagem aleatória de dígitos”, onde os números são gerados aleatoriamente, sem partir de nenhuma lista conhecida ou particular. Dessa forma, qualquer número de telefone no país pode receber uma ligação a qualquer momento para participar das pesquisas do DataSenado.
Fique atento: Os entrevistadores são treinados para tratar todos os cidadãos com respeito, educação e cordialidade. Eles nunca solicitam dados sensíveis, como o nome do entrevistado, números de documentos ou qualquer outra informação pessoal. O Senado tem compromisso com a legislação de proteção de dados pessoais e privacidade. Caso o entrevistado concorde, ele poderá fornecer, por telefone, um e-mail válido para participar de futuras pesquisas online. Os dados são tratados com total sigilo e armazenados em computadores seguros.
Pesquisadores que desejam utilizar as bases de dados anonimizadas para estudos acadêmicos podem fazer a solicitação ao DataSenado, que toma todo o cuidado para garantir que nenhum dos respondentes possa ser identificado, mantendo apenas as informações necessárias para os estudos estatísticos.
O DataSenado também realiza pesquisas por e-mail e disponibiliza enquetes no site do Senado. O e-mail utilizado para contato com os cidadãos é o pesquisa@senado.leg.br.
Para saber mais, visite o site www.senado.leg.br/datasenado ou assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=FiAxFuP6ENc
Senado Verifica – Fato ou Fake é um serviço da Secretaria de Comunicação Social destinado à checagem da veracidade de informações sobre o Senado Federal para o combate a fake news. Quer checar uma informação sobre o Senado? Envie uma mensagem para: senadoverifica@senado.leg.br. #FakeNewsNão!
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) convocou a reunião para votar o Orçamento deste ano para depois do Carnaval. O presidente da comissão, deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), agendou para terça-feira (11), a partir das 15h.
Antes dessa data, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), deverá apresentar o relatório final sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024).
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.
Nesta quinta-feira (27), haverá nova reunião entre os Poderes para tratar das emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal. O encontro é motivado pela ação movida pelo Psol, que levou o ministro do STF, Flávio Dino, a determinar medidas que assegurem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai analisar o requerimento (REQ 61/2024) que cria uma subcomissão para acompanhar a COP 30. A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (PA), onde são esperados mais de 40 mil visitantes de todo o mundo. A autora do pedido, senadora Leila Barros (PDT-DF), acredita que o Senado tem o papel de acompanhar o planejamento e a execução do principal fórum mundial para negociação de políticas climáticas.
O Senado aprovou um acordo (PDL 683/2024) entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação nos dois países. O tratado foi celebrado em Brasília em junho de 2024 e substitui o outro acordo promulgado em 2018, que vigorou até 2023. A intenção é permitir a conversão do documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução. O texto vai à promulgação.
O Senado tem um novo secretário-geral da Mesa: Danilo Augusto Barboza de Aguiar, que deixa a função de consultor-geral da Consultoria Legislativa da Casa. Danilo de Aguiar substitui Gustavo Sabóia, que ocupava o cargo desde abril de 2021. A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicada na edição desta sexta-feira (21) do Boletim Administrativo do Senado.
Servidor de carreira do Senado desde 2004, Danilo de Aguiar é formado em direito e tem mestrado em Direito Constitucional. Danilo de Aguiar destacou o desafio que representa a função, mesmo com mais de duas décadas de experiência na Casa.
— Estar à frente da SGM é um desafio enorme, mesmo depois de 20 anos como servidor do Senado. Chego com a expectativa de que encontrarei uma equipe comprometida e motivada para apoiar os trabalhos legislativos e o exercício do mandato parlamentar. Agradeço, enfim, a confiança do presidente Davi Alcolumbre em me incumbir esta missão — disse à Agência Senado.
Despedida
Ao se despedir da função, Sabóia afirmou que estar à frente da Secretaria-Geral da Mesa foi a sua maior honra profissional. Também recordou o início de sua gestão, que coincidiu com a pandemia:
“Os desafios a serem enfrentados foram inúmeros. Desde o desalentador retorno ao ‘bunker’, devido ao recrudescimento da pandemia, até os desafios impostos pela retomada dos trabalhos das comissões e a posterior adoção do sistema semipresencial, o corpo técnico do Senado teve que se adaptar e se superar diariamente.”
O ex-secretário prestou uma homenagem aos servidores da Casa e ao ex-presidente Rodrigo Pacheco, além de estender seus votos de sucesso ao novo secretário-geral da Mesa, Danilo Aguiar, e desejar sorte ao presidente Davi Alcolumbre no biênio que se inicia.
A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado.
Uma delas é a PEC 48/2023, proposta de emenda à Constituição que teve a discussão suspensa em 2024 devido a uma tentativa de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). Outra é o PDL 717/2024, projeto de decreto legislativo que tem o objetivo de reverter decretos do governo que demarcaram terras indígenas em dezembro de 2024.
Histórico
Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da atual Constituição (5 de outubro de 1988). A discordância sobre o tema se intensificou em setembro de 2023, quando o STF decidiu que essa tese é inconstitucional. No entanto, nos dias seguintes à decisão do Supremo, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem à Lei do Marco Temporal.
Ao promulgar a lei, em outubro de 2023, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou seus pontos principais. Porém, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou os trechos restabelecidos, incorporando à lei a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação. Além disso, ao rejeitar os vetos presidenciais, os parlamentares fixaram nessa lei os pré-requisitos para que uma área seja considerada como terra tradicionalmente ocupada.
Atualmente, a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade.
Numa tentativa de conciliação com o Congresso, o STF criou uma comissão que trabalhou ao longo de 2024 para apresentar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na última segunda-feira (17), o Supremo apresentou à comissão uma proposta de minuta para alteração do marco. O texto foi construído a partir de sugestões recebidas pelo gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes — ele é o relator de cinco ações sobre o tema.
A conclusão dos trabalhos da comissão estava inicialmente prevista para o dia 27 de fevereiro. Mas, na tarde desta sexta-feira (21), Gilmar Mendes anunciou a suspensão dos trabalhos da comissão por 30 dias. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por mais tempo para avaliar a proposta apresentada. A próxima audiência de conciliação foi marcada para o dia 26 de março. O ministro também prorrogou a conclusão dos trabalhos da comissão para o dia 2 de abril.
PEC
Durante a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (19), senadores cobraram a discussão da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). Essa proposta insere a tese do marco temporal na Constituição.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que é preciso chegar a uma solução sobre o marco.
— Nós precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indígenas, mas também precisamos dar segurança aos nossos produtores rurais que estão nas propriedades brasileiras — argumentou Bagattoli, cuja fala contou com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Após essa manifestação, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que é o relator da PEC, lembrou que a votação foi suspensa devido à tentativa de acordo com o STF.
— Davi Alcolumbre [que na época era presidente da CCJ e agora é presidente do Senado], corretamente, sustou o debate da PEC porque o ministro Gilmar Mendes constituiu uma comissão no começo de agosto de 2024. Eu, pessoalmente, aplaudi a decisão dele para tentar chegar a um acordo — recordou Esperidião Amin.
Apesar de concordar com a busca por um acordo, o senador ressaltou que o governo editou decretos de homologação de demarcação de terras indígenas no período em que essas ações deveriam, segundo ele, estar paradas, aguardando o fim dos trabalhos da comissão.
— O fato é que nós paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem à tentativa de acordo presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcações de terras indígenas no meu estado [Santa Catarina] — protestou Esperidião Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.
Decretos
Os decretos de demarcação das terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na mesma ocasião, também foram assinados decretos para a demarcação das terras indígenas de Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba.
De acordo com Esperidião Amin, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
Para tentar reverter as demarcações realizadas em Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. Esse texto susta o artigo do decreto de 1996 que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Além disso, também propõe que sejam sustados os dois decretos de demarcação das terras no estado (Decreto 12.289/2024 e Decreto 2.290/2024).
— Em nome da harmonia, para não facilitar desintrusões que depois serão sustadas, nós vamos ter que dar sequência a essa apreciação, tanto do PDL quanto da PEC (…). Então, para que isso não continue a ser disseminado, é que eu endosso o pedido feito tanto pelo senador Jaime Bagattoli quanto pela senadora Tereza Cristina — disse Esperidião Amin na última quarta-feira, durante a reunião da CCJ.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a PEC trata de um tema importante, que precisa de uma decisão do Congresso Nacional. Ele prometeu discutir com os líderes um encaminhamento sobre essa proposta. Já o PDL ainda não foi encaminhado para as comissões e aguarda despacho sobre esse encaminhamento.
O Senado vai analisar oito acordos celebrados pelo Brasil com países e organismos internacionais. Os projetos de decreto legislativo referentes a esses acordos foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta semana.
As matérias serão analisadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, depois, pelo Plenário do Senado.
Veja os projetos que serão votados
PDL 234/2021
tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;
PDL 163/2022
acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;
PDL 266/2023
Acordo Internacional do Café de 2022;
PDL 479/2023
ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;
PDL 227/2024
ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação;
PDL 261/2024
acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação;
PDL 268/2024
acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e
PDL 292/2024
acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.
Com Agência Câmara
Servidoras públicas federais que sofreram violência doméstica passam a ter direito à remoção prioritária que garanta um local de trabalho longe do agressor, protegendo sua integridade física. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (19), na sede da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília. A Rede Equidade, que promove a diversidade e a igualdade de gênero no Senado, teve papel fundamental na articulação da nova medida de proteção à mulher.
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