Monthly Archives: fevereiro 2025

Foi promulgada nesta segunda-feira (20) a Lei 15.104, que destina crédito extraordinário de R$ 514 milhões para combater as queimadas na região amazônica. Do total, R$ 161 milhões vão para as Forças Armadas e para a Força Nacional. O restante financiará ações da defesa civil e de sete ministérios. Entre eles, o do Meio Ambiente e Mudança Climática e o dos Povos Indígenas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta (21). 
O texto é originário da Medida Provisória (MP) 1.258/2024, aprovada no Senado na quarta-feira (19) com relatório do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). O relator ressaltou a importância dos recursos para Amazônia, que vem sofrendo com estiagens históricas. 
Conforme o texto, o valor distribuído entre os ministérios deverá ser utilizado somente na chamada Amazônia Legal, região que abrange os estados da Região Norte, Mato Grosso e Maranhão.
Beneficiados 
Com a lei, o Poder Executivo espera concluir 100 inquéritos sobre crimes relacionados a queimadas históricas, proteger 74 mil quilômetros quadrados de floresta — com o Ibama — e 128 unidades de conservação ambiental, além de beneficiar diretamente até 1,2 milhão de pessoas com atividades das defesas civis estaduais.
Para isso, sete ministérios e seis órgãos recebem recursos, dos quais 31% são para o emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal (R$ 154,7 milhões) e da Força Nacional (R$ 6,7 milhões). As outras atividades que mais recebem recursos são:

R$ 130 milhões em transferência aos municípios para defesa civil;
R$ 100 milhões na distribuição de alimentos (inclusive adquiridos da agricultura familiar) a grupos tradicionais e em insegurança alimentar;
R$ 93 milhões na fiscalização, combate e controle de incêndios pelo Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Com exceção da transferência para a defesa civil, a União aplicará diretamente os demais recursos, por meio das seguintes pastas:

Ministério da Defesa (R$ 154,7 milhões);
Ministério do Meio Ambiente (R$ 114,3 milhões);
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 100 milhões);
Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 8,3 milhões);
Ministério dos Povos Indígenas (R$ 6 milhões);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$ 1 milhão).

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na quinta-feira (20) a Lei 15.105, que mantém disponível para todo o ano de 2025 o crédito extraordinário de R$ 1,6 bilhão liberado pela Medida Provisória (MP) 1.260/2024 para socorrer o Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024. O maior beneficiário é o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, principalmente na formação de estoques públicos de arroz.
A MP que deu origem à lei foi aprovada pelos congressistas em fevereiro sem alterações, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O crédito adicional foi aberto pelo governo federal em setembro do ano passado e teria validade só até março.
Com a nova lei, os órgãos federais beneficiados que não utilizaram todo o valor durante a vigência da MP ainda poderão usá-lo. É o caso, por exemplo, da produção de boletins meteorológicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que ainda tem disponível quase metade dos R$ 25 milhões autorizados pela MP. Os créditos extraordinários liberados por medida provisória são recursos emergenciais disponibilizados pelo governo sem prévia aprovação do Legislativo, mas que precisam ser analisados pelo Congresso.
A maior parte dos recursos foi destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São R$ 998 milhões para a formação de estoques públicos de arroz, com o estímulo ao plantio de 500 mil toneladas; e mais R$ 6,5 milhões para a assistência técnica e rural. Outros R$ 159,4 milhões são direcionados à concessão de crédito para instalação de quase 5 mil famílias assentadas e outras ações em apoio ao público da reforma agrária.
Outros órgãos
O Fundo Nacional de Aviação Civil recebeu R$ 425,9 milhões, para a transferência de recursos à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, que permaneceu cinco meses fechado em razão dos estragos das enchentes.
Há ainda R$ 35,5 milhões para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Cerca de R$ 9 milhões são destinados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para ciência, tecnologia e inovação e monitoramento; e ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
Os valores se somam aos 25 outros créditos extraordinários abertos em 2024 para o estado em decorrência do desastre natural.

Eleito presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) na quarta-feira (20), o senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou à TV Senado a importância do colegiado em um momento de dificuldades econômicas que afetam o custo de alimentos, energia e serviços essenciais. Ele prometeu garantir que o consumidor tenha voz nas discussões sobre infraestrutura, além de participar das audiências públicas da CI.
— O alimento que chega na prateleira do supermercado, o medicamento (…) tem componentes de custos que a gente precisa enfrentar aqui: a questão do petróleo, a questão do transporte, a questão da infraestrutura rodoviária, ferroviária e aquaviária. Enfim, são temas extremamente importantes e sensíveis e que, dependendo da condução da política pública que é adotada aqui, vai impactar no preço final para o consumidor. O foco da minha atuação como presidente da Comissão de Infraestrutura vai ser o consumidor, aquele que paga a conta.
Marcos Rogério ainda comentou sobre a necessidade de um acordo para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido votada até dezembro de 2024. Ele atribuiu o atraso a decisões judiciais que “tumultuaram” o diálogo entre os Poderes e à falta de habilidade do governo na condução do tema.
— Independentemente do que aconteceu, é da responsabilidade do Parlamento discutir e votar o Orçamento. Eu acho que talvez na primeira quinzena do mês de março a gente consiga reabrir os trabalhos da Comissão de Orçamento e votar essa matéria tão importante para o país.

Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços.
“A recente apreciação do real, supondo estabilidade nos demais fatores que impactam a inflação, pode reduzir parte das pressões sobre os preços ao consumidor, favorecendo a convergência da inflação à meta. Se a depreciação cambial voltar em um cenário de maior incerteza global e doméstica, o Banco Central poderá intensificar o aperto monetário para conter o avanço das expectativas inflacionárias, elevando o custo da desinflação sobre a atividade econômica”, analisa a IFI.
Resultado negativo, mas dentro da meta
A projeção da IFI para o resultado primário em 2025 é de um déficit de R$ 71 bilhões (0,56% do PIB), dentro do limite da meta fiscal. Nesse cenário, a possibilidade de contingenciamento seria descartada, mas seria necessário o bloqueio de R$ 18,6 bilhões e o “empoçamento” de R$ 15,7 bilhões.
Além disso, de acordo com o relatório, também vai ajudar no cumprimento da meta fiscal a execução fora do Orçamento de R$ 12,5 bilhões do programa Pé-de-Meia e de R$ 8 bilhões do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária.
O documento também apresenta estimativas relacionadas às despesas primárias do governo federal para 2025, à dívida pública e aos títulos pós-fixados do Tesouro.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que o foco de suas atividades neste ano serão as melhorias nas pontes e estradas do país. Com esse objetivo, ele defende a edição de uma medida provisória que libere recursos para o setor. Além do comando da frente parlamentar, ele também é membro, no Senado, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Duas matérias em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ter impacto nas eleições do ano que vem. O projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), de iniciativa da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), e a PEC do fim da reeleição (PEC 12/2022), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator das duas propostas na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), quer votar logo o texto do novo Código Eleitoral e defendeu a aprovação do fim da reeleição e a adoção do semi-presidencialismo no país.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal foi criada em 1994 com o objetivo de prestar apoio técnico aos parlamentares na elaboração e fiscalização do Orçamento. O Plenário do Senado homenageou nesta quinta-feira (20), em sessão especial, os 30 anos da instituição.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) presidiu a sessão, ressaltando a contribuição da Conorf para a governança e equilíbrio nas relações entre o Executivo e o Legislativo. Ele ressaltou que já se valeu do trabalho da Conorf “inúmeras vezes” e que a assessoria prestada pelos consultores é “de excelência”.
 — A Consultoria de Orçamento, desde sua criação, tem sido um pilar essencial no apoio técnico do trabalho legislativo, em especial no que diz respeito às complexas e delicadas questões orçamentárias. A cada Lei Orçamentária Anual, a cada Plano Plurianual, a cada Lei de Diretrizes Orçamentárias encontramos o trabalho atento e criterioso dos consultores, sempre oferecendo subsídios fundamentais para que possamos tomar as melhores decisões — destacou.
O consultor-geral da Conorf, Flávio Diogo Luz, afirmou que o órgão presta suporte técnico, institucional e apartidário, com base em informações sólidas e análises rigorosas.
— Ao oferecer informações e análises detalhadas e qualificadas, auxiliamos os parlamentares numa tomada de decisão embasada, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. Além da elaboração de milhares de estudos e do assessoramento a relatores do processo orçamentário anualmente, a Conorf tem-se destacado pelo desenvolvimento de iniciativas de grande impacto para a sociedade — concluiu.
Entre essas iniciativas estão o portal Siga Brasil, que torna as informações do Orçamento acessíveis para cidadãos e especialistas através de consultas prontas e painéis com diferentes níveis de complexidade. Flávio também lembrou do projeto “Orçamento Fácil”, produzido em parceria com a Agência Senado: uma série de vídeos que explicam os principais conceitos orçamentários e, segundo ele, servem de “porta de entrada” para o acompanhamento das despesas públicas.
Após a sessão, Flávio Diogo Luz entregou placas comemorativas para servidores que demonstraram “dedicação e contribuição significativa” para a Conorf. Entre eles estavam três ex-consultores-gerais do órgão: José Rui Gonçalves Rosa (1997-2003), Fábio Gondim Pereira da Costa (2003-2010) e Ana Cláudia Borges (2017-2022).
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, também exaltou a contribuição da Conorf para o fortalecimento institucional brasileiro, principalmente à medida em que o interesse popular sobre o tema cresce. 
— O Orçamento da União passou a ser algo bastante discutido, polemizado e hoje se encontra como um assunto em que a própria população opina e [do qual] se apropria. Se durante esse período nós conseguimos que o Senado fizesse o seu trabalho da forma adequada, da forma de melhor aproveitamento para a sociedade brasileira, foi, em grande parte, graças aos colegas consultores de orçamento — frisou.
Weder de Oliveira, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), trabalhou nas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados por dez anos. Ele relembrou a trajetória e também falou sobre a importância de uma elaboração orçamentária bem assessorada.
— Um Estado democrático de direito precisa de um sistema de regras constitucionais e legais que permita a obtenção e a alocação de recursos de forma racional. Somente assim poderemos almejar que o Estado cumpra o seu papel de melhorar a vida das pessoas.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei complementar (PLP 22/2025) que libera os chamados restos a pagar (RAPs) dos Orçamentos de 2019 a 2025. Esses recursos estavam destinados para obras que não foram executadas no exercício financeiro previsto ou que tiveram problemas técnicos. O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), esclareceu que esses repasses, que serão feitos até 2026, não aumentam as despesas públicas, por serem verbas já previstas e empenhadas. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que a liberação só vai ocorrer para obras sem indícios de irregularidades e que foram canceladas até dezembro de 2024.

Nesta quarta-feira (19), foram instaladas 14 das 16 comissões permanentes do Senado. A instalação e a eleição de presidentes e vices marca o início dos trabalhos nos colegiados para os próximos dois anos. Confira quem vai comandar as comissões.