Monthly Archives: fevereiro 2025

Com o objetivo de eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que acabam permitindo mau gerenciamento de recursos públicos e casos de corrupção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou projeto que disciplina critério de julgamento pelo menor preço na contratação de empresas gerenciadoras do fornecimento de produtos e serviços à administração pública (PL 196/2025). O projeto ainda aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado.
A modalidade conhecida como quarteirização deveria, em tese, oferecer vantagens, como observa Alessandro na justificação do projeto. Isso porque a administração pública, nessa modalidade, contrata uma empresa gestora que se encarrega da relação com os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Mas, segundo o senador, revelou na prática fragilidades, como apontam decisões de tribunais de conta estaduais citadas na justificação.
O senador alerta que o critério de menor taxa de administração para julgamento na contratação de uma empresa gerenciadora “não é garantia de menores dispêndios pela administração [pública], sobretudo se o valor dos serviços ou produtos fornecidos pela rede credenciada representar a maior parte dos pagamentos feitos”.
A quarteirização tem sido usual nas contratações de empresas gestoras de manutenção de frota e do fornecimento de combustíveis por redes de credenciados. Geralmente, a gerenciadora faz uma pesquisa de preços entre os credenciados e apresenta três orçamentos ao órgão contratante. Alessandro pondera que esse processo está longe de se equiparar a uma licitação e que o valor pago pelos produtos e serviços pode, no final, ser bem superior ao que resultaria de um processo licitatório.
“Esse quadro pode piorar bastante caso haja conluio entre o agente público e a empresa gerenciadora ou o fornecedor do produto ou serviço”, ressalta o senador. Acrescenta que o gerenciamento da compra de combustível, por meio de cartão-frota, embora permita um controle mais efetivo das quantidades adquiridas, pode ” na ausência de critério definidor do preço, que fornecedor e agente público façam um acordo espúrio para que o valor cobrado seja superior ao preço [do combustível] usualmente praticado”. 
Alessandro aponta os riscos mesmo quando o valor dos serviços ou produtos a serem fornecidos for considerado no critério de julgamento da licitação. “Pode-se vislumbrar prejuízo à competição, com redução do universo de proponentes, ao se exigir que o futuro contratado se responsabilize, perante a administração [pública], tanto pela gestão quanto pelo efetivo fornecimento dos produtos ou serviços, por meio de uma rede de credenciados”, registra.
Segundo o senador, esse tipo de contratação não deve ser adotado sem a devida demonstração dos benefícios, comparando a licitação apenas dos produtos e serviços com a licitação da gestão geral. A Procuradoria-Geral Federal recomendou, entre outros procedimentos, que o serviço de gerenciamento de frota seja adotado com “justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos”.
Diante desse quadro, o projeto determina que quando o critério de julgamento for o menor preço ou o maior desconto, a contratação da empresa gerenciadora não se atenha apenas a taxa de administração oferecida, que em muitos casos chega a ser zero para disputar o contrato negociado com algumas prefeituras, conforme informações do gabinete do senador Alessandro, e leve em conta o valor final dos produtos e serviços fornecidos. Essa exigência “somente poderá ser dispensada quando, pelas características do mercado, houver uniformidade no preço dos produtos ou serviços, hipótese em que o valor, ou critério para sua determinação, será indicado no próprio edital”, explica, na justificação do projeto.
A proposta foi sugerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), segundo Alessandro. Ele informou, no documento, que a iniciativa decorre do crescente aumento do crime organizado e dos casos de corrupção pela atuação irregular de postos de combustíveis.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a cessão de terras da União para moradores do Amapá, que terão a titularidade de suas propriedades depois de esperarem por 30 anos. A cerimônia no estado contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 12 ministros e dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Davi Alcolumbre também declarou que o estado tem mais de 73% do seu território preservado, numa resposta às resistências ao início de estudos para a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas, no Amapá.

Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos. A proposta da emenda à Constituição já aprovada no Senado deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente daquela Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC 66/2023, apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas municipais, deve ser analisada em uma comissão especial de deputados a ser instalada. O compromisso foi feito por Motta no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado na quarta-feira (11) em Brasília, que contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Municípios em situação irregular sofrem com menos recursos, entre outras razões, por não poderem receber transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, os municípios que se beneficiam com parcelamentos — iniciativas do tipo já ocorreram em 2017 e 2021 — recebem um valor menor nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os descontos são usados para pagar a dívida previdenciária com a União. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) aponta em seu relatório aprovado no Senado os impactos dessa redução nas contas municipais.
“O FPM é a principal fonte de receita de 70% dos nossos municípios, conforme estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM)… [A PEC] constitui uma medida fundamental para que os municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando”, diz o senador.
Para contornar a situação, a proposta cria limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Elas são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.
Limites
A maioria dos municípios não possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é sistema previdenciário exclusivo para os seus servidores públicos e seus agentes públicos. Por conta dessa ausência, esses servidores municipais são mantidos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pela União. As dívidas previdenciárias referem-se aos valores que os municípios deixaram de pagar ao INSS, no recolhimento que compete ao empregador.
Nesses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município: o valor equivalente a 1% do que o município arrecadou no ano anterior (receita corrente líquida); ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Se esse tempo não for suficiente, o texto permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.
A dívida será corrigida pela taxa básica de juros — a Selic, definida pelo Banco Central. O não pagamento da dívida por três meses consecutivos ou seis meses alternados suspende o benefício e pode levar à punição do prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Reforma da Previdência
A PEC ainda adequa municípios e estados à reforma da Previdência de 2019, no que se refere ao regime próprio (RPPS). Estados e grandes municípios, como as capitais, possuem seu próprio RPPS. Mas muitos não acompanharam as mudanças no Regime Geral (RGPS) da União de 2019, com vistas a buscar o equilíbrio fiscal.
Caso a proposta de emenda seja incluída na Constituição, os entes federados terão 18 meses para criar regras semelhantes à da União, como as idades mínimas de aposentadoria e os cálculos para os benefícios. Caso contrário, as regras da União serão aplicadas automaticamente.
Para o parcelamento das dívidas que esses municípios têm com seus respectivos RPPS, a PEC exige que o ente comprove em 15 meses a adesão a um Programa de Regularidade Previdenciária a ser criado pelo governo federal. Além disso, o ente já deve ter instituído pelo menos algumas regras do RGPS da União, como a instituição de previdência complementar.
O Ministério da Previdência Social será responsável por definir, em ato posterior, os juros aplicados e outros critérios para a implementação da medida.
Precatórios
Os municípios cujos precatórios atrasados equivalem a menos de 30% do que arrecada por ano (receita corrente líquida) serão beneficiados com um valor máximo que pode pagar por ano. Quanto menos precatórios atrasados, menor será o gasto anual em proporção à arrecadação do ente.
Para isso, a PEC possui uma tabela de limites para cada hipótese, que devem valer pelo menos até 2030. A partir daí, se ainda houver atraso, os limites aumentarão. 
Caso haja uma previsão específica de pagamento de precatório no orçamento municipal, os gastos com precatórios poderão ser maiores que o teto.
Segundo Portinho, relator no Senado, “trata-se de uma atualização que prestigia e confere maior segurança aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas, além de criar incentivos para a redução dos estoques de precatórios”. 
Se os recursos para os pagamentos não forem liberados, o município não poderá receber transferências voluntárias da União.
Fonte de pagamento
A PEC ainda estipula que 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos municípios sejam destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União.
A Cfem é a participação dos entes na arrecadação obtida da exploração de petróleo, minerais e semelhantes no seu território. Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), os municípios receberam o total de R$ 4,4 bilhões provenientes da Cfem em 2024.

O dia 12 de fevereiro marca 20 anos da morte brutal da missionária norte-americana Dorothy Stang, executada com seis tiros à queima-roupa por pistoleiros a mando de fazendeiros em Anapu, no Pará. Seu legado na defesa da Floresta Amazônica e dos direitos dos pequenos agricultores segue vivo, sendo lembrado por ambientalistas e autoridades. O senador Rogério Carvalho (SE), novo líder do PT no Senado, destacou que lembrar de Dorothy é reafirmar a luta pelos direitos sociais dos mais desfavorecidos.

Foi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou medidas para garantir transparência e rastreio desses recursos orçamentários definidos no Congresso, quer discutir e acompanhar as providências tomadas.
Conforme publicação no site do Supremo, Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo.
A decisão de Dino foi tomada dentro da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Devem comparecer à reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar do encontro, assim como a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares. Ele lembra que cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes. O deputado ainda afirmou que segue em diálogo constante com prefeitos e demais lideranças para minimizar os impactos da instabilidade orçamentária nos municípios.
— É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [deste ano] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados — declarou o presidente da CMO, por meio de nota.
Em discurso na abertura do ano legislativo, dia 3 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a controvérsia sobre as emendas mostra que é preciso respeito mútuo e diálogo entre os Poderes. Segundo Davi, as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas também é preciso garantir que o Parlamento não seja cerceado em sua função de legislar e de levar recursos para todas as regiões do país. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido na terça-feira (11), Davi voltou a tratar do assunto, ao destacar a importância da transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento.
— No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — declarou Davi, na ocasião.

Relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos – OEA), Pedro Vaca Villareal esteve nesta semana em Brasilia, onde se encontrou tanto com parlamentares da base do governo como com parlamentares da oposição. Na terça (11), ele se reuniu com representantes da oposição, como o senador Magno Malta (PL-ES). Na quarta (12), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) lhe entregou o documento final da CPMI do 8 de Janeiro, da qual ela foi a relatora.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que o Congresso Nacional vai se dedicar, nas próximas semanas, à busca de recursos para financiar o Programa Pé- de-Meia, que oferece pagamentos mensais e anuais a alunos de baixa renda para incentivá-los a concluir o Ensino Médio. O Tribunal de Contas da União (TCU) posicionou-se favoravelmente aos repasses para o programa após o bloqueio de um mês, alegando que a iniciativa não conta com recursos definidos no Orçamento. Os ministros do TCU estabeleceram um prazo de 120 dias para que o Legislativo e o Executivo indiquem fontes de financiamento. Atualmente, o Pé-de-Meia é custeado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O senador Izalci Lucas (PL-DF) adiantou que a oposição poderá convocar ministros da equipe econômica ou até mesmo pedir o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob acusação de “pedaladas fiscais”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou nesta quinta-feira (13) o compromisso com a harmonia e a independência entre os Poderes ao afirmar que sua gestão será pautada “pelo avanço do Brasil”, sem divisões ideológicas ou políticas. As declarações foram feitas em uma cerimônia em Macapá (AP) com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Luiz Inácio Lula da Silva.
— Fui escolhido para liderar o Congresso nos próximos dois anos. Meu compromisso enquanto presidente do Senado é ajudar em tudo que a Presidência da República deseje do Congresso Nacional para fazer o Brasil real avançar, não o das fake news. Precisamos de um país equilibrado, de um Poder Legislativo que possa caminhar com independência, mas com harmonia, como manda a nossa Constituição, em uma agenda que seja propositiva para os brasileiros — enfatizou. 
A razão do evento foi o anúncio de uma série de ações voltadas à população local, sendo a principal delas a doação da Gleba Cumaú, uma área de propriedade da União, para o governo do Amapá. Mais de duas mil famílias residem no local atualmente, mas sem regularização fundiária ou estrutura urbana. A cerimônia também serviu para o lançamento das obras do novo campus do Instituto Federal do Amapá e a entrega de 282 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Além de Davi e Lula, estiveram presentes na solenidade os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA) — líderes do governo no Congresso e no Senado, respectivamente — o governador Clécio Luís e diversos ministros.

O Senado deve analisar, a partir das próximas semanas, o projeto que  institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser comemorado todos os anos em 27 de abril. O Projeto de Lei 2.215/2024, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (12). O projeto prevê ações nas escolas  para conscientizar sobre práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e desastres naturais.
Pelo texto, as ações deverão ser desenvolvidas por todas as escolas de ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e médio), públicas e privadas. A data foi escolhida por ser o dia em que começaram as fortes chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul. Para a deputada, o reconhecimento da data é  uma forma de evitar que todas as mortes causadas pelas mudanças climáticas sejam esquecidas.
As atividades serão compostas por treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas. Por ser um dia de atividades escolares, caso a data caia em fim de semana ou feriado, as ações serão transferidas para o dia útil seguinte. Todas as atividades precisam garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.
As ações serão escolhidas de acordo com a idade e com a capacidade cognitiva dos alunos e incluem simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana; evacuação em geral, usando sistemas de alarme, aplicativos e outros meios; simulação de deslizamentos de terra; e atividades práticas de combate a incêndios.
As escolas também poderão elaborar mapas com as áreas de risco de eventos extremos, inclusive com ferramentas visuais; fazer atividades de educação ambiental e climática para os alunos compreenderem o contexto de emergência climática; passar noções de primeiros socorros; e treinar a memorização de números de emergência, como bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar.
Também estão na lista de atividades previstas no projeto ações de  limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de rotas de transporte de emergência; elaboração de kits de emergência com mapas de perigo mostrando locais e rotas de evacuação; e publicações, impressas ou digitais, com notícias, alertas públicos de emergência e informações básicas sobre desastres e eventos climáticos extremos.   
Críticas
Durante a tramitação na Câmara, deputados oposicionistas criticaram o projeto e também as agendas globais relacionadas a questões climáticas, que, na visão de parte deles, é uma forma de controlar a sociedade. Eles apontaram um “lado político” nesse tipo de agenda. Também houve críticas ao fato de a programação tomar um dia de aula.