Monthly Archives: março 2025

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (18), às 10h, para votar o projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Segundo Giordano, a proposta busca incentivar as empresas que se dedicam à produção, comercialização ou processamento de alimentos (como indústrias, supermercados, mercados e restaurantes) a doar alimentos para entidades sem fins lucrativos. Na justificativa do projeto, o senador diz que a medida tem por objetivo “não só aliviar a fome imediata, mas também incentivar uma transformação social mais ampla”. 
A matéria prevê que somente alimentos que atendam às normas sanitárias poderão ser doados, incluindo aqueles que perderam a condição de comercialização, mas que podem ser consumidos de forma segura. Segundo o texto, pessoas jurídicas que doarem alimentos ficarão isentas de responsabilidade civil e penal, em caso de dano ocasionado a quem consumir os produtos doados, desde que não tenham agido com dolo ou culpa.
Para receber as doações, as entidades deverão se registrar em cadastro específico e verificar a qualidade dos alimentos, conforme regulamento a ser elaborado. As entidades também poderão distribuir os alimentos recebidos para outras organizações, desde que estas também estejam devidamente registradas.
O projeto ainda prevê dedução para pessoas físicas que realizarem doações em dinheiro a entidades de proteção de animais sem fins lucrativos. A soma das deduções fica limitada a 6% (seis por cento) do imposto devido.
Transportador
De acordo com Soraya, a proposição é oportuna e trata de enfrentar uma “questão importante para o país, a segurança alimentar, mais especificamente a doação de alimentos”. Ela acatou uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que insere no texto a questão do transporte para doar alimentos, prevendo expressamente a figura do transportador.
Para a senadora, a medida amplia a segurança jurídica do processo de doação. Ao prever o cadastro também do transportador, acrescenta a relatora, a emenda facilita “a fiscalização do processo, dando condições de integridade”. Na visão de Soraya, a emenda também acerta ao permitir o acréscimo dos valores gastos com transporte das doações no cômputo das deduções do imposto de renda.
Drogas
Na mesma reunião, a CAE poderá votar o projeto que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais para obter e rernovar a carteira de habilitação (PL 1.075/2022). Também consta da pauta da CAE o projeto que destina 10% das verbas de propagandas institucionais do governo federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas (PL 3.172/2023).

Sapatos vermelhos, os passos que elas deixaram de dar. Uma instalação artística na galeria do Senado denuncia o feminicídio e convida à luta contra a violência de gênero.

O Brasil comemora 40 anos de redemocratização neste sábado (15). No dia 15 de março de 1985, tomava posse José Sarney como presidente da República, encerrando 21 anos de ditadura militar, regime marcado pela tortura e morte de opositores, censura à imprensa e restrição de direitos políticos.  

O ministro do Turismo, Celso Sabino, vai apresentar na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), na terça-feira (18), a partir das 10h30, as políticas da pasta para o setor. O requerimento (REQ 1/2025 – CDR) das senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Augusta Brito (PT-CE) pede que o ministro também explique as ações relativas a infraestrutura, acessibilidade e gestão territorial para fortalecer destinos turísticos no Brasil.
As senadoras solicitam ainda informações sobre a regularização e a profissionalização turística, além de dados sobre o apoio ao turismo brasileiro dentro e fora do país.
Dorinha acrescentou que é importante conhecer a implementação do Plano Nacional de Turismo (PNT), incluindo mecanismos e indicadores para monitoramento e avaliação do colegiado. Ela também pediu informações sobre a articulação entre turismo, desenvolvimento regional e infraestrutura e sobre a participação de estados e municípios nessas iniciativas.
“A transversalidade entre as políticas de turismo e desenvolvimento regional exige um nível elevado de governança interministerial para otimizar investimentos, integrar programas e ampliar o impacto positivo das ações governamentais”, justificam.

Os produtores estrangeiros que queiram vender seus produtos no país poderão ter que adotar níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil, além de proteger o meio ambiente em padrões compatíveis com o Código Florestal Brasileiro. É o que determina o projeto que poderá ser votado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que se reúne na terça-feira (18).
O Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), modifica a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para adotar tratamento recíproco a países e blocos econômicos que imponham restrições ambientais ao comércio com o Brasil. O parlamentar, na justificativa de seu projeto, mencionou especificamente as barreiras comerciais impostas pela Europa a produtos brasileiros. Ele contrastou o rigor da legislação de defesa do meio ambiente no Brasil — e o alto custo do cumprimento de suas normas — com a “continuidade da depredação ambiental” pelos países europeus.
“Lá foram liberados cultivos agrícolas mesmo em áreas de preservação ambiental de imóveis rurais, até então limitada a apenas 5% da propriedade rural, isentando os pequenos produtores da obrigação (enquanto no Brasil esse percentual varia entre 20 e 80%). No ‘velho mundo’ também foi flexibilizada a distância obrigatória entre lavouras e cursos d’água (2 metros de largura nas margens do rio), enquanto no Brasil essa faixa é de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio”, declarou Zequinha.
A proposição foi debatida em duas audiências públicas, nos dias 22 de maio e 4 de dezembro de 2024. Em seu relatório a favor da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) lamentou a falta de ação da Organização Mundial de Comércio (OMC), especialmente depois de 2020, e também criticou a União Europeia.
“O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC para compelir, de maneira seletiva, o cumprimento de seus padrões ambientais, com custos de comprovação elevados, a determinados países do mundo. Não se trata de uma verdadeira lei antidesmatamento, mas de um regramento que impõe uma série de obrigações para comprovação da origem de um produto, que torna muito oneroso exportar para aquele bloco”, observou a relatora.
Tereza Cristina ofereceu substitutivo (texto alternativo) com o objetivo de evitar uma “espiral retaliatória” e de preservar as atribuições dos ministérios de Relações Exteriores e de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratamento de barreiras comerciais.
O PL 2.088/2023 é o único item da pauta de votação da reunião deliberativa de 18 de março. Depois da CMA, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão é terminativa.

A Comissão de Infraestrutura (CI) ouve na terça-feira (18) representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Secretaria Nacional de Aviação Civil sobre a suspensão das atividades da empresa Voepass. Além disso, a comissão também quer esclarecimentos sobre as mudanças de tarifa das cargas em trânsito destinadas ao Terminal Aéreo de Joinville.
Essa audiência pública deve começar logo após a reunião deliberativa da Comissão de Infraestrutura, que se inicia às 9h.
O debate sobre a Voepass foi solicitado pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio de requerimento (REQ 8/2025-CI). A decisão da Anac de suspender as atividades da Voepass foi anunciada na última terça-feira (11). Em agosto do ano passado, um avião dessa empresa caiu na cidade de Vinhedo (SP), provocando a morte de 62 pessoas.
Moro quer que a agência esclareça por que a decisão foi tomada neste momento e quais foram as providências adotadas para garantir a segurança do setor.
Joinville
Já o debate relacionado à cidade de Joinville foi solicitado por meio do REQ 7/2025-CI, requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele pede que representantes da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos expliquem novas regras adotadas nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos. De acordo com o senador, os gestores desses dois aeroportos “modificaram o enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de remoção e capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito, restringindo o acesso do transporte de cargas para a cidade de Joinville”. Isso, argumenta ele, teria elevado o custo de armazenagem de cargas com destino a essa cidade .
Para Esperidião Amin, a medida afeta diretamente o comércio da região e precisa ser revista. “A mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia, para não falar omissão, da agência reguladora, causando prejuízos diretos ao ente de direito público interno municipal e à economia regional do norte de Santa Catarina (…). O conflito atinge diretamente 430 empresas que têm utilizado o Terminal de Cargas de Joinville, gerando efeitos em cascata imensos”, argumenta ele em seu requerimento.
Já confirmaram presença na audiência três representantes da Anac: o diretor-presidente substituto, Roberto José Silveira Honorato; o superintendente de Padrões Operacionais, Bruno Diniz Del Bel; e o superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, Renan Essucy Gomes Brandão. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) farão audiência pública conjunta para discutir as restrições e perspectivas de ganhos econômicos, comerciais e ambientais para o Brasil com o acordo Mercosul-União Europeia (UE), anunciado em dezembro do ano passado. Ao destacar as oportunidades de ampliação das exportações agrícolas e industriais para a Europa, o senador Beto Faro (PT-PA), autor do pedido da audiência (REQ 59/2024), ressaltou que os produtores brasileiros terão que atender às exigências ambientais dos europeus. A data do debate será definida pela comissão.

A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (11) uma indicação (INS 8/2025) para que o Poder Executivo inclua o combate ao analfabetismo entre os critérios de avaliação do desempenho das universidades. Originalmente se tratava de um projeto de lei (PL 4.682/2019) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), mas a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), alterou a proposta para uma sugestão ao governo federal.

Advogados que sofrem calote em serviços prestados e entram na Justiça não precisarão mais adiantar as custas processuais ao cobrarem a dívida. A mudança ocorre a partir da sexta-feira (14) com sanção da Lei 15.109 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com a sua publicação no Diário Oficial da União.
O projeto que originou a lei (PLC 120/2018) veio da Câmara dos Deputados, passou pelo Senado em 2021 e foi confirmado pela Câmara em fevereiro. O ex-senador Antonio Anastasia (MG), que foi o relator, afirmou em seu parecer que os advogados são prejudicados duplamente quando o responsável por sua remuneração, como um cliente, não paga os serviços contratados — os honorários advocatícios.
“Quando não se encontra bens do devedor para o pagamento da dívida, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados, incluindo o trabalho empregado na própria execução, o advogado ainda suporta os gastos referentes às custas processuais adiantadas na execução”, explicou ele no relatório.
Regras
A nova lei altera o Código de Processo Civil, de 2015. Como regra, tanto a pessoa que cobra o valor como a que deve precisam transferir ao tribunal um valor para cobrir as despesas do processo judicial no início — as custas processuais. Ao final, quem perde a disputa é o responsável por arcar com as custas — informação que foi reforçada na nova lei — e o valor pago antecipadamente pelo vencedor é restituído.
O benefício para a classe vale para qualquer cobrança em processos civis por qualquer procedimento (comum ou especial), inclusive nas fases de execução (quando ocorre a cobrança do devedor) e do cumprimento de sentença, desde que se refira a honorários advocatícios.
Os deputados inicialmente haviam proposto a isenção das custas. Anastasia alterou para o fim da cobrança adiantada, o que foi aceito pelos senadores e, depois, também pelos deputados.
Quanto custa
A cobrança das custas processuais varia entre os tribunais e entre os ramos especializados da Justiça. Na Justiça Federal, por exemplo, a cobrança é proporcional ao valor em disputa. Nos tribunais estaduais, cada órgão tem sua própria regra. Já na Justiça do Trabalho, não há a obrigação de adiantar o pagamento das custas. Além disso, cidadãos de baixa renda também têm direito à gratuidade em qualquer tribunal.
Segundo relatório de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais que têm o menor valor de custas iniciais são os da Justiça Federal, com cobrança mínima de R$ 5,32. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que cobra no mínimo R$ 957,69, tem o maior piso.
Goiás é o estado que mais cobra nos processos judiciais de grande valor: o Tribunal de Justiça goiano (TJGO) exige adiantamento de R$ 34 mil para as ações judicias a partir de R$ 1 milhão, por exemplo.

O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (13), um projeto que estabelece novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento federal. A proposta (PRN 1/2025), de autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, busca modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de registro eletrônico das emendas e a proibição de destinação de recursos a entidades privadas, exceto quando incluídas em programações previamente estabelecidas no projeto.
Também aprovada nesta semana, pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 eleva o Pantanal Sul-Mato-Grossense à categoria de patrimônio nacional. A iniciativa inclui o bioma no rol dos espaços cuja utilização exige a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.