Monthly Archives: março 2025

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (27) o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar, atualizado em 2009, na cidade de Bruxelas, na Bélgica.
Proveniente da Câmara dos Deputados, o PDL 109/2025 recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A matéria segue para análise do Plenário.
Fundado em 1921, o Comitê Internacional é uma organização intergovernamental voltada para o estudo, debate e formulação de doutrinas sobre saúde militar, além da promoção de encontro dos profissionais militares de saúde de todo o mundo em atividades científicas e culturais. Atualmente, o Comitê conta com 105 Estados-membros. O Brasil foi um dos oito países fundadores, ao lado da Bélgica, França, Itália, Espanha, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos.
O estatuto aprovado prevê contribuições financeiras dos estados-membros na forma de pagamentos anuais cujo valor será determinado por meio de uma escala aprovada em assembleia geral. Conforme o estatuto, serão considerados membros ativos os estados que efetuarem regularmente suas contribuições a partir da admissão.
Para o relator, “a criação de mecanismos permanentes de colaboração em saúde militar concretiza o princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”:
 — A catástrofe climática no Rio Grande do Sul, meu estado, comprova tragicamente como desastres naturais exigem protocolos médicos militares especializados e logística de atendimento em massa — disse o senador Mourão.
Plásticos
A CRE também aprovou requerimento (REQ 17/2024 – CRE) do senador Esperidião Amin (PP-SC) para realização de audiência pública para debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por Plásticos.
“A poluição por plásticos tornou-se uma das maiores ameaças para o oceano, para nossa saúde e para nossa economia. Globalmente, quinze milhões de toneladas de plástico entram nos oceanos todos os anos. O Brasil tem a sua parcela de responsabilidade, contribuindo anualmente com pelo menos 325 mil toneladas de resíduos plásticos, levados ao mar a partir de fontes terrestres”, expôs Esperidião Amin.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (27) acordo de cooperação científica e técnica entre o Brasil e a Guatemala. 
O PDL 1.129/2021 recebeu parecer favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE). O relatório foi lido na comissão pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto será agora analisado pelo Plenário do Senado.
Assinado na Cidade da Guatemala em 2019, o acordo tem como objetivo estimular a colaboração e a troca de conhecimentos científicos e técnicos entre os dois países. Conforme o texto, a cooperação se dará por meio de troca de informações, programas e estágios para aperfeiçoamento profissional, bolsas de estudo para especialização técnica e científica, projetos de pesquisa, intercâmbio de peritos, seminários, conferências e intercâmbio de equipamentos.
Para isso, a entrada, a permanência e a saída dos técnicos, pesquisadores, cientistas e peritos deverão ser facilitadas. Esses profissionais devem receber apoio logístico, bem como suporte para transporte e alojamento, das entidades vinculadas à execução dos programas. O texto também prevê a concessão de facilidades alfandegárias para equipamentos e máquinas que possibilitem a cooperação, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias.
O financiamento das formas de cooperação científicas e técnicas será estabelecido por cada país para cada projeto, de acordo com suas legislações internas, havendo a possibilidade de solicitar o financiamento e a participação de organismos internacionais.
O acordo, que terá vigência de cinco anos e será automaticamente prorrogado pelo mesmo período, substituirá o tratado de cooperação científica entre os dois países vigente atualmente, que foi assinado em 1976.
Para Fernando Dueire, o novo protocolo vai contribuir para intensificar as relações entre os dois países. “O acordo propiciará ambiente favorável para reforçar não apenas os tradicionais laços de amizade entre as partes, mas também a cooperação em diversos domínios do campo científico”, defendeu o relator.

Os senadores podem analisar em Plenário, na próxima semana, propostas para fortalecer guardas municipais e agentes de trânsito, além do combate à sonegação de impostos. Essas informações foram dadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Efraim Filho (União-PB) após a reunião de líderes desta quinta-feira (27).
Eduardo Gomes afirmou que as negociações durante a reunião foram “relativamente tranquilas” e não envolveram “nenhum tipo de matéria polêmica”. Ele é vice-presidente do Senado e atualmente está no exercício da Presidência da Casa.
Segundo Eduardo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança previstos na Carta Magna, permitirá mais investimentos no setor. Essa proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
— [Essa PEC] abre a possibilidade de investimento específicos do sistema de segurança dentro dos parâmetros que estão sendo ou foram definidos nas comissões.
Empresas sonegadoras
O senador Efraim Filho (União-PB) informou que apresentará na próxima semana um novo relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um “código de defesa” dos contribuintes e prevê mecanismos para combater os devedores de impostos. Mas ele ressaltou que a análise em Plenário depende de negociação do governo federal com Davi Alcolumbre.
Efraim lembrou que esse texto, além de ser um dos 25 projetos prioritários do governo federal, foi escolhido nesta semana pelo Poder Executivo como a maior prioridade entre as propostas aptas a serem votadas. Ele destacou que o projeto busca combater empresas de fachada.
— É algo muito nocivo para nossa economia. São muitas vezes atividades ligadas a práticas criminosas, ao crime organizado. São empresas feitas para sonegar; elas não têm patrimônio, são feitas em nome de laranjas. Elas abrem e fecham seus CNPJs em seis meses. É quase impossível conseguir autuar essas empresas. Há uma levantamento inicial segundo o qual 1.200 empresas nesse sentido devem mais de R$ 200 bilhões em tributos. A ideia é tirar essas empresas do mercado — disse.
Além de ser relator dessa proposta, Efraim também é o novo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Mulheres
O presidente em exercício, Eduardo Gomes, também ressaltou que devem ir a Plenário “algumas matérias que permaneceram [sem votação] na semana dedicada à pauta das mulheres”. Neste mês, as atividades do Senado foram marcadas pela mobilização da Bancada Feminina — na data de 8 de março se comemorou o Dia Internacional da Mulher; e o mês de março é conhecido como o Mês Internacional da Mulher.
Entre os projetos relacionadas à pauta feminina está o PL 1.246/2021, projeto de lei que reserva às mulheres 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração de estatais. A senadora Augusta Brito (PT-CE), que foi a relatora dessa matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), informou que o projeto tem o apoio do governo federal.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) decidiu nesta quinta-feira (27) criar uma comissão temporária externa para verificar in loco a situação política e social da Bolívia. A iniciativa foi motivada pelas denúncias de que o atual governo desse país estaria promovendo perseguição política e prisões arbitrárias de opositores.
A criação da comissão externa foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio do requerimento REQ 3/2025-CRE. Para a composição desse colegiado, ele sugere até seis senadores membros. O senador também recomenda que os trabalhos do grupo se estendam por até 180 dias.
De acordo com Moro, entre as providências cabíveis durante a visita ao país estariam: dialogar com representantes do governo e da oposição; visitar opositores presos; e produzir relatório detalhado sobre o que foi observado.
O senador aponta em seu requerimento episódios de perseguição política e prisões arbitrárias de opositores do atual governo boliviano, como seriam o caso da prisão da ex-presidente interina Jeanine Áñez e do governador de Santa Cruz, Luis Fernando Camacho. Moro também cita um processo contra o ex-presidente Tuto Quiroga.
— Temos uma responsabilidade, o Brasil, não de interferir nos assuntos dos países vizinhos, mas de chamar atenção nesses questionamentos e ajudar essas pessoas, já que nós aceitamos a adesão da Bolívia ao Mercosul — afirmou ele. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira um projeto de lei que reforça a necessidade de nutrição adequada, prescrita por profissionais habilitados, na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O relator do PL 4.262/2020, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a seletividade alimentar é uma alteração comportamental comum no transtorno espectro autista, o que indica a necessidade de um cuidado maior com esse grupo. A proposta segue para a análise do Plenário e, se aprovada, vai à sanção presidencial.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, compareceu à reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta (26) para explicar protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar. Sônia Guajajara também falou sobre processos de demarcação de terras indígenas que levaram governo federal a publicar decretos.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o senador, não houve espaço para um debate jurídico real, e o direito à ampla defesa foi tratado como uma “mera exigência protocolar”.
— Os votos previamente redigidos demonstraram que o juízo de valor já estava firmado. Nenhum dos argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados teve qualquer chance de prosperar. A imparcialidade, pilar de qualquer julgamento justo, cedeu lugar à narrativa previamente construída — disse.
O senador também criticou a postura do procurador-geral da República, afirmando que a denúncia de Paulo Gonet se assemelhava mais a uma peça literária do que a uma acusação técnica. Pontes ressaltou que, se antes havia alguma dúvida sobre os desdobramentos do processo, hoje está claro que as prisões futuras são quase uma certeza. O parlamentar defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro, elogiando sua postura diante do que classificou como um julgamento antecipado. 
— A imagem do presidente Bolsonaro, mesmo diante de um juízo antecipado e de um futuro adverso, mantém-se firme (nós estávamos juntos agora há pouco) e com isso intimida seus algozes. Homens assim atravessam a história — disse o senador. 

Senadores subiram na tribuna do Plenário do Senado nesta quarta-feira (26) para comentar a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar Jair Bolsonaro e sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado.
A maioria dos que se manifestaram faz parte da ala oposicionista e saiu em defesa do ex-presidente, entre eles, ex-ministros de seu governo, como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Eles criticaram a decisão dos ministros de aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Inexistência de crime, criação de uma narrativa, motivação política e desrespeito ao devido processo legal” foram alguns dos argumentos utilizados pelos oposicionistas. Damares, por exemplo, afirmou que “não há provas documentais que sustentem a acusação de tentativa de golpe contra o ex-presidente”. O senador Pontes disse que ““a imparcialidade deu lugar à narrativa” e que os “ votos previamente redigidos demonstraram que o juízo de valor já estava firmado”.  Já  Jorge Seif (PL-SC) apontou que “a chamada minuta do golpe nunca foi assinada”. 
— Estamos, portanto, falando de uma narrativa. Mas é uma narrativa construída dentro do Supremo Tribunal Federal. (…) Se o tal documento é prova de golpe, então todo jurista que já redigiu uma simulação jurídica, todo advogado que esboçou uma tese impopular, todo acadêmico que já escreveu sobre medidas condicionais polêmicas deve ser preso? — criticou. 
Outros senadores também questionaram a decisão entre eles, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Alan Rick (União-AC), Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Magno Malta (PL-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e  Cleitinho (Republicanos-MG).
‘Vitória da democracia’
Entre os governistas, o único a se manifestar foi Humberto Costa (PT-PE). Ele classificou a decisão do STF como “histórica” e “uma vitória da democracia”.
— Quero aqui registrar esse fato histórico que foi a decisão, hoje, do Supremo Tribunal Federal de acatar a denúncia do Ministério Público Federal, em relação aos causadores da tentativa de golpe do 8 de janeiro, especialmente os seus cabeças, os chefes daquilo que foi chamado de organização criminosa armada.Este é um momento importante, porque nós vamos, se Deus quiser, pôr fim, depois disso, a qualquer tentativa de afrontar a nossa Constituição e de atentar contra a democracia no nosso país — afirmou.

O Brasil deverá contar, a cada dois anos, com um relatório unificado sobre violência contra as mulheres no país. É o que prevê um dos projetos (PL 5.881/2023) aprovados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (26). Na mesma reunião, o colegiado também aprovou outras medidas da pauta feminina. 

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) relatou nesta quarta-feira (26) o encontro de senadores da oposição com o ex-presidente Jair Bolsonaro, tornado réu em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Wellington avalia que Bolsonaro estava “tranquilo” e “consciente” de ter que enfrentar uma situação que lhe foi imposta pelo Judiciário.
Ele reafirmou que Bolsonaro é o candidato presidencial do PL em 2026 e definiu o ex-presidente como o único líder brasileiro capaz de atrair multidões.
— Com a sua liderança, hoje somos o maior partido na Câmara dos Deputados e temos no Senado uma bancada extremamente grande. O PL tem hoje o presidente do Senado em exercício [o senador Eduardo Gomes] e o presidente da Câmara em exercício. Se o presidente Bolsonaro fosse um ditador, ele poderia exigir dos companheiros, hoje, medidas causísticas. Não! Ele falou: “Vamos jogar o jogo dentro das quatro linhas, e vou enfrentar até a última hora”.
Wellington leu nota da liderança da Oposição em protesto contra a decisão do STF. Segundo o documento, o devido processo legal não foi respeitado e os advogados de defesa não tiveram acesso às provas, entre outros fatores.
— Os elementos tornados públicos e que embasam a denúncia não apontam para o envolvimento do presidente Bolsonaro nos supostos ilícitos. Apesar de ter sua vida devassada desde 2021, a PGR [Procuradoria-Geral da República] não apontou uma só mensagem sua.
A nota — assinada pelo líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), com o apoio de outros parlamentares — acrescenta que a denúncia é contraditória aos atos públicos de Bolsonaro, que reconheceu a derrota na eleição de 2022, nomeou os comandante das Forças Armadas indicados por Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a desobstrução de rodovias que estavam bloqueadas em protestos contra o resultado das urnas. A vinculação de Bolsonaro com a tentativa de golpe seria inteiramente baseada em “conversas de terceiros”, conclui a nota.