Monthly Archives: março 2025

Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5.008/2023). Nos últimos seis anos, o número de brasileiros que utilizam esses dispositivos saltou 600%, atingindo quase 3 milhões de usuários em 2024. Depois da CAE, o texto passará pelos crivos das Comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional (PEC 2/2016) é uma das matérias da pauta do Plenário da terça-feira (25). O texto tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e obteve voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Agendada para as 16h, a ordem do dia do Plenário tem outros dois projetos na pauta.
A PEC 2/2016 modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já garantidos na Carta.
A proposta foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e seguiu para o Plenário. Para ser aprovada, precisa ser submetida a dois turnos de discussão e votação. 
Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde.
Já o site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas, estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. Embora esteja ligado ao direito à saúde, Randolfe observa que o saneamento costuma ser esquecido, daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio.
Doença de Crohn
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.307/2019, que cria a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2024.
A proposta veio da Câmara dos Deputados e tem como relator o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Brasil-Chipre
Por fim, o Plenário do Senado deve analisar o Projeto de Resolução (PRS) 5/2024, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Chipre. O objetivo do texto é incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. 
O projeto é do senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no dia 19 um projeto de lei do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que estabelece a perda de bens e valores dos autores dos crimes de estupro e de violência contra a mulher (PL 4.781/2023). Pelo texto, caberá ao juiz determinar os bens apreendidos do infrator e revertidos à vítima, partindo do valor de R$ 500 até o máximo de R$ 100 mil. Bens e valores arrecadados com a aplicação da pena serão revertidos à vítima, a seus descendentes ou a entidades que amparam mulheres vítimas de violência. A proposta segue para o exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, de grande beleza ou interesse para visitação pública, é um dos itens em pauta na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), nesta terça-feira (25), às 9h30.
O PL 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da política urbana e, para isso, modifica o Estatuto da Cidade. Também está previsto no projeto que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O projeto, que será analisado em caráter terminativo na CDR, recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Se aprovada, segue à Câmara.
Áreas verdes
A CDR também deve analisar projeto que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades. Para isso, o PL 3.113/2023 cria um marco legal para uma política pública nacional que proteja e promova a arborização urbana.
A proposta da Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU) é do senador Efraim Filho (União-PB). De acordo com o texto, União, estados e municípios devem elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos.
A matéria recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Na sequência, será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
Cristo Redentor
Três senadores do Rio de Janeiro — Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL) — propuseram o PL 3.490/2024, que exclui a área do Alto do Corcovado, que abriga a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O projeto também está em pauta.
O objeto, segundo eles, é acabar com conflitos frequentes entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, responsável pela administração do Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão de todo o Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com os senadores, os conflitos vão desde o acesso ao monumento até questões relativas à preservação e à manutenção da infraestrutura do complexo. A matéria tem o parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto também será votado na CMA.
Seleção de estudantes 
Outro item da pauta é o projeto que permite às instituições de ensino superior considerar critérios geográficos na seleção de estudantes.
O PL 2.141/2021 tem como proposta possibilitar às universidades, faculdades e institutos a seleção de estudantes locais, oferecendo uma espécie de bônus na pontuação, de forma a valorizar o desenvolvimento regional. Essa prática já é adotada por algumas instituições.
 A proposta da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Em seguida, segue à Comissão de Educação e Cultura (CE).

Os senadores votam em Plenário na quarta-feira (26), a partir das 14h, um projeto de lei que submete quem pratica violência doméstica contra a mulher a monitoramento eletrônico — com tornozeleira eletrônica, por exemplo — durante a aplicação de medida protetiva de urgência.
O texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), é uma versão alternativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que combinou o PL 5.427/2023, da Câmara dos Deputados, e o PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES). Os projetos tramitavam em conjunto e ainda poderiam passar pela Comissão de Segurança Pública (CSP), mas já constam da pauta do Plenário.
O relatório de Paim ainda prevê que o juiz pode disponibilizar dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.
Bolsas de estudo
Os senadores também podem votar o PL 475/2024, que proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadores, nos processos de seleção, por motivo de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção. 
O texto busca garantir a igualdade de direitos em bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa, segundo a relatora na Comissão de Educação e Cultura (CE), senadora Leila Barros (PDT-DF).
O projeto, da Câmara dos Deputados, considera critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar em entrevistas nos referidos processos de seleção. O agente que praticar a discriminação estará sujeito a instauração de procedimento administrativo, diz o texto. 
Além disso, o PL estende em dois anos o período de avaliação da produtividade científica em caso de licença-maternidade, além do prazo originalmente estipulado pela instituição de fomento.
Direito a saneamento
Os senadores devem fazer ainda a segunda sessão de discussão em Plenário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, para incluir o saneamento básico — acesso à água, tratamento de esgoto e limpeza urbana — entre os direitos sociais dos cidadãos brasileiros.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). 
Para ser aprovado, o texto precisa passar por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação, e outras três em segundo turno. A PEC, proposta inicialmente pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), só segue à Câmara dos Deputados se houver no mínimo o apoio de 49 senadores nos dois turnos.

As Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) marcaram para quarta-feira (26), a partir das 14h, reunião para ouvir a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. O convite à ministra atende um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentado na CRA, e outro do senador Plínio Valério (PSDB-AM), na CDH. O objetivo é esclarecer possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar para gestão ambiental em territórios indígenas. A ministra confirmou participação. 
Em seu requerimento para a audiência (REQ 4/2025 – CRA), Marinho relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa sem cumprir requisitos legais. Ele aponta falta de transparência na escolha da Ambipar, que deveria ter sido precedida de licitação, entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que menciona possível inconstitucionalidade no acordo.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirma que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Já Plínio reforça no seu requerimento (REQ 25/2025 – CDH) que a área concedida à Ambipar é equivalente aos territórios da França e da Inglaterra somados. Segundo ele, a empresa é “conhecida por estranhas e suspeitas oscilações de suas ações na Bolsa de Valores”.
O protocolo do ministério, continua Plínio, traz como objetivos a promoção de projetos de conservação e recuperação ambiental, promoção da economia circular, gestão, destinação e disposição de resíduos, prevenção a eventos extremos e desastres como incêndios e reflorestamento de áreas desmatadas, além de projetos de bioeconomia e serviços ecossistêmicos. “Tudo isso abre caminho para negócios escusos, inclusive a exploração indevida de recursos naturais”, ressalta Plínio.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) debate na terça-feira (25), às 14h, as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a operações policiais no Rio de Janeiro. O STF deve decidir até a próxima semana se confirma ou se altera as medidas definidas para reduzir a letalidade policial, a exemplo do uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais e restrição do emprego de helicópteros como plataforma de tiro. O presidente do colegiado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), convidou representantes das forças policiais e de empresas do estado para a audiência pública.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.
Na quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou a proposta que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para casos de uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima (PL 370/2024). Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade — ou seja, pode chegar a três anos. O texto seguiu para a sanção da Presidência da República.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (19) requerimento (REQ 10/2025 – CAE), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), para debater em audiência pública a regulação do mercado de criptomoedas. O senador quer ouvir entidades públicas e privadas sobre o projeto de lei (PL 2.681/2022), de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que trata das corretoras de criptoativos e a exigência de segregação patrimonial, que impede que recursos dos clientes se misturem aos da empresa. A data da audiência ainda será marcada.

O Diploma Bertha Lutz, que homenageia quem atua na defesa dos direitos femininos e das questões de gênero no país, será entregue pelo Senado a 19 mulheres, na quinta-feira (27), às 10h. Entre as agraciadas, estão as atrizes Fernanda Montenegro e Fernanda Torres e a presidente da rede Sarah, Lúcia Braga. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) indicou a escritora a escritora Conceição Evaristo, ao destacar a defesa da mulher negra. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ressaltou que a ativista Tunísia de Carvalho transformou a dor em luta, após ser acusada de sequestrar a própria filha por ter fugido dos Estados Unidos por violência doméstica. Já a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quer homenagear a filantropa Viviane Senna pelo trabalho de alfabetização de crianças e adolescentes.