Monthly Archives: março 2025

Nesta quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou, por 66 votos a 2, um projeto que permite utilizar recursos previstos em orçamentos de anos anteriores, mas que ainda não foram gastos. Com essa decisão, o dinheiro poderá ser efetivamente usado até o fim de 2026. O projeto (PLP) 22/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (18). Agora segue para a sanção.
O texto foi aprovado em regime de urgência, com mudanças feitas pela Câmara na forma de um substitutivo (texto alternativo). A principal alteração foi no período dos restos a pagar que serão revalidados. O projeto do Senado revalidava os restos a pagar inscritos no período de 2019 a 2024. Já a regra alterada pela Câmara, e aceita pelos senadores nesta quarta, prevê a revalidação de recursos para o período de 2019 a 2022.
— O ajuste realizado pela Câmara dos Deputados evita eventuais problemas na interpretação do dispositivo, deixando–o mais claro — explicou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ao recomendar a aprovação do texto como veio da Câmara para evitar o conflito com normas já existentes.
Os restos a pagar são recursos que passam de um exercício financeiro para outro e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que ainda não foram pagos. Essas despesas têm os recursos empenhados (reservados). Os restos a pagar são considerados processados quando o órgão já verificou o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação). Quando essa liquidação ainda não ocorreu, os restos a pagar ficam na situação de não processados.
Como funciona
Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados. Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim de 2021 foram cancelados. O que o projeto faz é reverter esse cancelamento.
 O texto aprovado, no entanto, impõe algumas limitações. Os restos a pagar revalidados precisam ser relativos a despesas com licitação já iniciada ou a convênios nos quais uma cláusula suspensiva esteja pendente de resolução.
Transparência
Para garantir a transparência e a rastreabilidade do dinheiro, os restos a pagar não processados e revalidados pelo projeto deverão seguir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e na Lei Complementar 210 de 2024, que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares.
Outro impedimento é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade. Uma alteração feita na Câmara, e aceita pelo Senado, deixa claro no texto que essas obras serão aquelas da lista do Tribunal de Contas da União (TCU).
LDO
Prorrogação semelhante tinha sido aprovada pelo Congresso no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para até o fim deste ano. Mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024. 
Na ocasião, o governo argumentou que isso contrariava o interesse público porque afetava “a alocação eficiente e eficaz dos recursos em atividades públicas com satisfatório estado de realização”. Após negociações, o governo concordou com a apresentação do projeto pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe.
Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou  o projeto que proíbe a adição de açúcar e adoçantes em alimentos industrializados destinados a lactentes, isto é, bebês com menos de um ano. 
O projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu voto favorável do relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 2.343/2024 altera a Lei 11.265, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, vedando a adição de qualquer quantidade de açúcares e adoçantes em alimentos destinados a lactentes.
— A nossa intenção já foi dita aqui no relatório, é para que nós possamos seguir uma orientação da Organização Mundial de Saúde e também uma recomendação do Ministério da Saúde em 2019. O nosso objetivo aqui é que possamos dar uma condição de vida mais saudável para nossas crianças — afirmou Petecão.
Na justificação do projeto, ele menciona estudos segundo os quais a indústria alimentícia costuma adicionar açúcares em alimentos destinados a bebês, como fórmulas e leite em pó, vendidos em países menos desenvolvidos, inclusive no Brasil, diferentemente da prática adotada na Europa, onde tal adição não ocorre.
Paladar e cérebro
A adição de açúcares, observa o senador, não viola a lei, mas contraria as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. Conforme as diretrizes desses dois órgãos, o consumo de açúcares por crianças com menos de dois anos de idade tende a influenciar a percepção do paladar no futuro e no desenvolvimento do sistema neurológico.
“Os alimentos ricos em açúcar, seja o de adição ou o que está presente nos ultraprocessados, apresentam uma composição nutricional desbalanceada e um maior teor energético, caracterizando um padrão alimentar de baixa qualidade nutricional, que pode levar ao ganho de peso excessivo e ao surgimento de placa bacteriana e cárie nos dentes, além de acarretar outras doenças na vida adulta”, afirma Petecão.
Saúde
Laércio foi favorável à incorporação dessas recomendações na lei. “A proposição faz esse gesto normativo ao mesmo tempo em que respeita o direito de escolha das mães — que seguem à vontade para oferecer e consumir açúcar adicionado ou adoçante”, argumenta.
— Como se vê, a proposição do senador Petecão está em total sintonia com a Organização Mundial de Saúde. E a ideia tampouco é desconhecida pelo bom senso — tanto a incapacidade nutricional dos adoçantes quanto a desnecessidade do açúcar adicionado. O que a proposta faz, de modo tão simples quanto eficaz, é incorporar tais ideias à lei, de modo a reduzir os problemas que a ingestão de açúcar ou a de adoçantes acarreta aos lactentes e, por extensão, às crianças, às famílias e à própria sociedade — disse Laércio.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou o trabalho do autor e do relator.
— Vocês tiveram a coragem de tocar num assunto delicado que envolve, sim, interesses econômicos, que envolve, sim, a indústria, mas que, além de tudo, para acima de tudo, está a saúde da mulher, está a saúde da criança. Eu parabenizo o autor e o relator por terem chegado a um relatório que foi consenso e que a gente aprovou aqui por unanimidade — disse a senadora.

O ministro da Agricultura e Pecuária — e senador licenciado —,Carlos Fávaro, veio ao Senado para falar sobre as principais ações do ministério. Convidado pelo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o ministro ressaltou a reestruturação do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e a oportunidade de mostrar feitos da agropecuária brasileira na COP30, que será realizada em Belém, em novembro deste ano.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) manifestou apoio à proposta do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) os brasileiros com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Em pronunciamento nesta quarta-feira (19), Kajuru destacou que a medida beneficiará cerca de 10 milhões de contribuintes e representa um passo importante na correção das injustiças do sistema tributário atual.​
— A proposta do governo é absolutamente adequada ao nosso contexto social: beneficiar quem ganha menos e tributar quem tem renda mais alta, justamente a parcela de brasileiros que, sabemos muito bem, sempre encontra meios para driblar o leão do Imposto de Renda — afirmou o senador.​
Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 27 bilhões anuais, o governo propõe aumentar a tributação sobre os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais. Kajuru ressaltou que essa parcela representa apenas 0,13% do total de declarantes do IR, aproximadamente 140 mil pessoas. Ele destacou que a defasagem na tabela do imposto de renda tem penalizado os trabalhadores e citou estudos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), que apontam uma perda acumulada superior a 140% em relação à inflação nos últimos 30 anos.
— Os mais ricos sempre encontram formas de pagar menos impostos, enquanto o trabalhador é descontado na fonte. Agora, quando propõem tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, começam a surgir dificuldades. Qual a justificativa para que essa minoria seja defendida pela maioria do Congresso? — questionou.​
O senador também lembrou que, em 2019, apresentou o projeto de lei (PL 2.988/2019), que propunha isenção do IR para quem ganha até quatro salários mínimos, aproximadamente R$ 6 mil nos valores atuais. Kajuru enfatizou a necessidade de o Parlamento avançar em propostas que promovam maior justiça fiscal e aliviem a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 370/2024) que eleva a pena de dois anos e multa aumentada na metade para o crime de violência psicológica contra mulher cometido por meio da manipulação de imagens e vídeos. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse que teve fotos falsas de nudez divulgadas nas eleições de 2018 e que o responsável foi condenado ao pagamento de cestas básicas. Já a senadora Damares Alves (Republicanos -DF) destacou que as vítimas das chamadas deepfakes perdem o emprego e até têm ideação suicida por terem dificuldades de desmentir as manipulações.

A CPI das Bets vai reconvocar a advogada Adélia de Jesus Soares, proprietária da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda. Nesta terça-feira (18), ela invocou o sigilo profissional para não responder às perguntas da CPI sobre seu indiciamento pela Polícia Civil do Distrito Federal pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa. Mesmo em sessão secreta, as respostas não foram satisfatórias, segundo o presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR). O senador Izalci Lucas (PL-DF) lamentou a falta de colaboração.

A proposta de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi enviada ao Congresso nesta terça-feira (18). Na assinatura do projeto, no Palácio do Planalto, Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltaram que a proposta busca reduzir a desigualdade tributária no país e que apenas 141 mil contribuintes de alta renda serão onerados para compensar a isenção. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a questão será analisada com zelo pelos senadores. “Uma medida que faz parte da reforma tributária e reforça o compromisso com o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do país. No Senado, daremos a devida atenção a esta matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social”, disse Davi em nota.