A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL)13/2022, que cria regras para o transporte de animais de estimação em voos domésticos. O texto segue para análise do Plenário. As companhias aéreas deverão ter acomodação adequada e monitoramento para atender o transporte de pets, estabelece a proposta, entre outras regras.
Os investimentos do governo para garantir o acesso ao saneamento básico em estados e municípios serão avaliados pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). A escolha da política pública a ser foco da análise do colegiado neste ano foi definida nesta terça-feira (8). O senador Jorge Seif (PL-SC), autor da proposta de análise, destacou que este tem sido um dos maiores desafios do país. Segundo o Instituto Trata Brasil, mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto.
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo que altera um acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação de Imposto de Renda, garantir segurança jurídica e prevenir a evasão fiscal. O PDL 343/2024 vai à promulgação.
O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a proposta adequa o acordo entre os dois países a novos padrões internacionais de cooperação tributária, à realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das operações comerciais entre os países.
— O texto final do protocolo apresenta equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo e moderniza o acordo vigente. Destaco que o acordo proverá medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na China.
O protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos modernos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combatem práticas de elisão e evasão fiscal internacional.
A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos como serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributação de dividendos, juros e royalties.
Cooperação
Tereza também enfatizou os mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo novas regras sobre procedimento amigável e troca de informações, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transparência. O protocolo prevê ainda regras sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos.
A relatora elogiou a proposta por promover um ambiente mais favorável ao investimento mútuo. E destacou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, além de ser o maior investidor estrangeiro no país. De acordo com ela, a atualização do acordo impulsiona o comércio entre os dois países, especialmente no setor agropecuário, com destaque para a soja e carne bovina. As novas disposições, disse, não apenas modernizam o acordo, mas também fortalecem a posição do Brasil no cenário internacional de governança tributária.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento para que o colegiado avalie o apoio do governo federal a estados, municípios e entidades na elaboração de planos e na implementação de projetos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais (REQ 12/2025 – CDR).
Durante este ano, a CDR vai orientar as entidades que atuam no setor de saneamento e monitorar a formalização de consórcios intermunicipais. Autor da proposta, o senador Jorge Seif (PL-SC) disse que a universalização do saneamento básico é um dos maiores desafios do país.
“Em muitas regiões brasileiras, os municípios dispõem de poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado, o que dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico. Neste contexto, a atuação ativa do governo federal, por meio de apoio técnico, regulatório e financeiro, se mostra indispensável para o êxito desses arranjos”, justifica no texto.
Desde 2013, todas as comissões permanentes do Senado escolhem uma política pública a ser avaliada por ano, exercendo seu papel fiscalizador. O objetivo é oferecer recomendações ao Poder Executivo e desenvolver propostas legislativas de aprimoramento.
Saneamento básico
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE, em 2.386 municípios, menos da metade dos habitantes residia em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.
O Marco Legal do Saneamento Básico estabelece a universalização dos serviços. Até 2033, o governo deve garantir que pelo menos 99% da população seja atendida com abastecimento de água potável e 90%, com coleta e tratamento de esgoto.
O senador Sergio Moro (União-PR) comemorou nesta terça-feira (8) a aprovação do projeto de lei (PL 677/2021) na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), classifica a corrupção como crime hediondo e eleva a pena mínima de dois para seis anos. Relator da proposta, Moro afirmou que o combate à corrupção perdeu força nos últimos anos e que o projeto representa um passo necessário para restaurar o país.
— Hoje é um pequeno passo, e não ignoro as dificuldades que teremos para aprovar, até o seu cabo, esse projeto de lei, mas pelo menos a Comissão de Segurança, por um voto unânime dos seus membros, diz que não concorda com esse quadro. Diz que chegou o momento de dizer que a corrupção é, sim, um crime que fere a República, que destrói a moral mais do que vilipendia os cofres públicos — declarou em seu pronunciamento no Plenário.
O parlamentar citou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu como exemplos de figuras públicas condenadas por corrupção que voltaram à cena política após terem sido beneficiadas por decisões judiciais que anularam suas condenações. Segundo Moro, a impunidade desmoraliza o país e permite que o crime seja celebrado, em vez de punido.
— Nós estamos vendo, dia a dia, o crime ser premiado, anulações de condenações criminais por razões que nos causam estranheza, que fogem à nossa compreensão, e ladrões do erário se sentindo à vontade para tripudiar sobre a sociedade, para tripudiar sobre o contribuinte — afirmou.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (8), requerimento (RQS 270/2025) da senadora Leila Barros (PDT-DF) solicitando a realização de sessão temática para debater as causas do aumento dos casos de feminicídio e discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o documento, pesquisa Data Senado de 2023 aponta que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem, sendo a violência psicológica a mais frequente (89%), seguida pela violência física (76%). A data da sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Situação dos brasileiros na Bolívia
Os senadores também aprovaram o requerimento (RQS 268/2025) do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) para que seja constituída uma comissão temporária externa composta de 3 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, investigar a situação dos brasileiros na Bolívia, principalmente os estudantes, e o caso Jenife Silva, estudante de medicina amapaense recentemente assassinada naquele país.
Dia da Abolição da Escravatura
O Plenário aprovou ainda o requerimento (RQS 267/2025), do senador Paulo Paim (PT-RS) , que solicita a realização de Sessão Especial no dia 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, destinada a celebrar os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. No Brasil, o enfrentamento estatal a essa grave violação teve início em 1995. A Inspeção do Trabalho, encarregada pela repressão administrativa desse ilícito, consolidou a sua atuação com a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), composto por Auditores-Fiscais do Trabalho e ativo em todo o território nacional.
Liga do Bem
Os parlamentares também aprovaram o requerimento (RQS 263/2025), da Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos de atuação da Liga do Bem. O grupo é uma iniciativa voluntária formada por colaboradores da Casa e membros da sociedade civil, que ao longo de uma década tem promovido campanhas, projetos e ações sociais de grande relevância, contribuindo significativamente para a promoção da cidadania, da solidariedade e da responsabilidade social no âmbito do Senado Federal e em benefício da comunidade.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) usou a tribuna do Senado nesta terça-feira (8) para reprovar o pagamento de supersalários a membros do Judiciário. O parlamentar citou casos de promotores que teriam recebido até R$ 800 mil em um único mês e criticou o acúmulo de benefícios e penduricalhos concedidos a juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.
— Tem gente que faz uma escala miserável de 6×1 para ganhar um salário mínimo de R$ 1,5 mil, enquanto promotor recebe R$ 800 mil em um mês. Vocês não têm consciência nenhuma. Isso é um desrespeito com o povo brasileiro — reclamou o senador.
Cleitinho também questionou o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fins particulares, como a ida à final do Campeonato Paulista. Para ele, o problema não é apenas legal, mas moral. Segundo o senador, é inaceitável que autoridades utilizem recursos públicos para lazer enquanto milhões de brasileiros enfrentam dificuldades básicas, como a compra de gás de cozinha.
O parlamentar ainda defendeu a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente discutida no PL 1.087/2025. Cleitinho propôs que a compensação venha da taxação de rendas mais altas dentro do próprio setor público. Para ele, é preciso aumentar a alíquota sobre os chamados “penduricalhos” dos servidores que recebem acima do teto constitucional. Ele afirmou que seguirá apoiando qualquer medida que favoreça diretamente a população, independentemente do governo que a proponha.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) realizou nesta segunda-feira (7) sua última reunião, com a mesma composição (a sexta desde que foi instituído). O presidente Miguel Matos, em seu pronunciamento final, avaliou que o ciclo que se encerra reafirmou o papel da comunicação social para o fortalecimento da democracia. Ele também lembrou o papel estratégico do conselho e o compromisso de “manter viva a chama do debate plural”.
Matos mencionou a comemoração do Dia do Jornalista em 7 de abril e a importância da data para a construção de uma sociedade informada e crítica.
— O Dia do Jornalista carrega o peso da História e celebra não apenas uma profissão, mas uma postura diante do mundo: a de quem escolhe enfrentar o poder com a força da palavra, da investigação e da verdade.
No balanço feito por integrantes atuais do CCS, João Camilo Júnior cumprimentou Matos por sua liderança democrática e técnica; Fabio Andrade chamou a atenção para o diferencial das audiências públicas regulares no período; Maria José Braga afirmou que o CCS é um espaço privilegiado para o debate público e o respeito às divergências; Davi Emerich ressaltou a qualificação dos debates na atual gestão do CCS; e Sonia Santana definiu as reuniões como espaço de aprendizado e respeito mútuo.
Outros participantes também se pronunciaram: a vice-presidente Patrícia Blanco disse esperar que a nova composição mantenha o trabalho por uma sociedade mais ética; José Antônio de Jesus da Silva saudou o espaço para os radialistas nas discussões do colegiado; Marcus Bennett definiu as audiências públicas como relevantes e instrutivas; Rafael Soriano considerou positiva a grande participação do público nas audiências; Valderez Donzelli enalteceu o trabalho proveitoso do CCS; e, para Angela Cignachi, o conselho mostrou que o diálogo respeitoso é possível.
Matos acrescentou o seu apoio à continuidade do modelo de audiências públicas.
— Tem muita coisa para ser discutida em comunicação. A gente nem de longe tratou de tudo, e seria muito interessante que esse conselho seja rapidamente recomposto. (…) Tem muita coisa profunda para discutir, e as pessoas acabam tendo muito consenso em relação a vários temas — disse ele.
Conselho
Composto por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, o CCS é um colegiado do Congresso Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Os conselheiros são eleitos pelo Congresso entre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
O Conselho de Comunicação Social( CCS) aprovou na segunda-feira (7) o relatório da conselheira Sonia Santana que recomenda a regulação do setor de vídeo sob demanda no Brasil, sistema pelo qual o usuário assiste a vídeos, filmes e programas quando e onde quiser. Ela propôs a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas, bem como a definição de um percentual mínimo de produções nacionais nos catálogos dessas empresas.
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