Monthly Archives: abril 2025

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), pretende votar até o meio do ano a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022), que acaba com as votações de dois em dois anos. A proposta tem como objetivo consolidar em uma única lei a legislação eleitoral brasileira. A PEC unifica as eleições nacionais e municipais para que aconteçam de cinco em cinco anos. Além disso, a matéria veda a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. 

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Brega (PL 5.616/2023). A data será celebrada em 14 de fevereiro — dia do nascimento do cantor Reginaldo Rossi, que faleceu em 2013. O projeto segue para a sanção do presidente da República.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto (PL 2.088/2023) que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, o texto prevê a imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços e a suspensão de concessões comerciais ou de investimentos.
Na quinta-feira (3), os senadores aprovaram projeto (PL 119/2019) que estabelece a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente da República.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que garante prioridade, nas compras feitas por laboratórios públicos, para as indústrias que produzem fármacos em território nacional (PL 5.328/2023). A relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), considera que o projeto vai valorizar a indústria nacional e reduzir a dependência de insumos produzidos em outros países. O texto, da Câmara dos Deputados, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de oito medidas provisórias que aguardam votação no Congresso Nacional. Quatro delas liberam R$ 1,31 bilhão em créditos extraordinários para vários ministérios. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).
A MP 1.281/2024 destina R$ 233,2 milhões para as pastas de Minas e Energia; de Meio Ambiente; e de Portos e Aeroportos. Os recursos devem ser aplicados em cidades afetadas por desastres naturais como secas, incêndios florestais e chuvas em diferentes partes do Brasil.
Outra matéria prorrogada é a MP 1.285/2024, que libera R$ 553,2 milhões para o Ministério da Pesca e Aquicultura. O dinheiro vai custear o auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais da Região Norte que recebem seguro-defeso.
Alcolumbre também estendeu a vigência da MP 1.284/2024, que prevê crédito extraordinário de R$ 357,4 milhões para o enfrentamento da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul provocada pelas chuvas. O dinheiro vai para cinco ministérios: Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Agrário; Integração e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento e Assistência Social; e Cidades.
A última matéria com validade prorrogada é a MP 1.283/2024, que destina R$ 168,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O crédito extraordinário vai custear o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) de idosos e pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul.
Outras medidas
Davi Alcolumbre estendeu por 60 dias a vigência da MP 1.288/2025. O texto prevê medidas de sigilo e não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix.
Também foi ampliada a validade da MP 1.280/2024. A matéria prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O presidente do Senado estendeu ainda a vigência da MP 1.287/2025, que cria um apoio financeiro a pessoas com a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A última medida prorrogada é a MP 1.286/2024, que prevê a reestruturação de carreiras e ajustes salariais no Poder Executivo.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, apresentará nesta terça-feira (8) os planos de sua pasta às comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR). A audiência pública conjunta está prevista para ocorrer às 9h.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que requereu na CI o convite ao ministro, solicita informações sobre as ações da pasta para os próximos dois anos (REQ 2/2025 – CI). Confúcio ressalta que o setor de portos e aeroportos é essencial para o infraestrutura logística do país.
“[O setor] impacta diretamente o comércio exterior, a mobilidade da população e a competitividade da economia nacional. É fundamental que o Parlamento tenha a oportunidade de contribuir para o seu aprimoramento”, diz no requerimento.
Já a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs que o debate também aborde o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do turismo (REQ 6/2025 – CDR).
Presença no Senado
É a primeira vez que Silvio Costa Filho comparece a uma comissão do Senado. A última vez que o ministro de Portos e Aeroportos atendeu a convite de colegiado foi com seu antecessor, Márcio França, que participou de outra audiência conjunta da CI e CDR em abril de 2023. 
Além do titular da pasta de Portos e Aeroportos, a CDR, presidida por Dorinha, ainda ouvirá outros seis ministros de pastas , como as dos Transportes, Turismo e Planejamento e Orçamento. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que obriga emissoras de rádio e televisão a veicularem gratuitamente informações educativas sobre prevenção de doenças. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3).
De acordo com a Lei 15.117, de 2025, as emissoras públicas de radiodifusão de sons e imagens, bem como as educativas e comunitárias, deverão veicular três minutos diários de material educativo sobre prevenção de doenças durante as campanhas de saúde.
As inserções serão realizadas durante os períodos de campanhas de combate a doenças, que devem ser divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde.
A nova norma tem como origem o PL 2.106/2019, apresentado na Câmara pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). O Plenário aprovou o texto em março.
“O serviço de radiodifusão é uma concessão do Estado e as emissoras têm o dever de priorizar a divulgação de programas com caráter educativo, artístico, cultural e informativo” ressalta Arns em seu parecer.
Apesar da sanção, o presidente Lula vetou dispositivos do projeto. Entre os itens vetados estão o artigo 3º, que previa a veiculação das informações durante toda a programação das emissoras, e o artigo 4º, que estabelecia penalidades para o descumprimento da norma.
Na mensagem de veto, o presidente justifica que as medidas estabeleciam “exigência excessiva e impunham ônus demasiadamente elevado” às emissoras. Além disso, Lula apontou falta de clareza sobre quais penalidades seriam aplicadas em caso de descumprimento.
Camily Oliveira, sob supervisão de Tércio Ribas Torres.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi convidado para prestar depoimento à CPI das Bets na terça-feira (8), às 11h. O requerimento é do presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo ele, Galípolo deve falar sobre fluxos financeiros das bets, mecanismos de pagamento, regulamentação e fiscalização, impacto econômico e volume de recursos movimentados.

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou que punições no âmbito político e judicial não podem ser utilizadas como instrumento de perseguição ideológica. Ele citou como exemplos os casos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, como a cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou com batom a escultura A Justiça, que fica em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cleitinho também citou o caso do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contra quem há um processo de cassação de mandato.
Para o senador, todos devem responder por seus atos, mas com proporcionalidade.
— A Débora errou, sujou um patrimônio público. O Glauber errou, empurrou um youtuber. Mas prender por 14 anos e aplicar multa de R$ 30 milhões [no caso de Débora]? Cassar o mandato [no caso de Glauber]? Isso é justo? Isso é democrático? O que eu defendo aqui é o princípio da justiça, e não a ideologia.
Cleitinho ressaltou que sempre defenderá parlamentares de qualquer espectro político quando considerar que eles são vítimas de ações que desrespeitam a Constituição e o devido processo legal.
Durante seu discurso, o senador também disse que há uma licitação da Marinha para compra de alimentos no valor de R$ 45 milhões. Segundo ele, na descrição da licitação, R$ 1 milhão será gasto com bolo, R$ 15 milhões com carne, R$ 3 milhões com doces, R$ 500 mil com refrigerantes e quase R$ 1 milhão com azeite, entre outros gastos. 
— Lula, mande barrar essa licitação de R$ 45 milhões — declarou ele.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o PL 119/2019, projeto de lei que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente da República.