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O Senado aprovou com alterações nesta quarta-feira (22) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para afastar a necessidade de proprietários de jipe terem uma prévia autorização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para modificarem as características de fábrica de seus veículos (PL 410/2022). O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que buscou conciliar a simplificação de procedimentos com a segurança de usuários de jipes e do trânsito. Por causa das mudanças ocorridas no Senado, o texto voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O Congresso Nacional recebeu do Executivo, nesta quarta-feira (23), o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula a atuação das forças de segurança pública no país. A entrega simbólica ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado, Davi Alcolumbre; e da Câmara, Hugo Motta.
O presidente Davi disse que a segurança pública é um tema caro e um dos mais importantes para a sociedade brasileira. Ele elogiou a coragem do governo em enfrentar o assunto e em dividir o texto com o Congresso Nacional, com base no diálogo e na conciliação. Para o presidente do Senado, seria mais cômodo para o governo se omitir nesse assunto, já que é responsabilidade de estados e municípios.
Davi apontou que é importante o respeito pela divergência de opiniões e afirmou que vai trabalhar com as lideranças do Congresso por um texto que atenda à demanda da sociedade. Ele defendeu mais recursos e capacitação para uma melhor qualidade da segurança pública do país. Davi ainda sugeriu a criação de um grupo de trabalho composto por senadores e deputados para levantar as matérias relacionadas à segurança pública, “como forma de dar celeridade a essa agenda que é urgente para o Brasil”.
— Vamos procurar melhorar a proposta, porque esse é o nosso papel. Estamos ladeados com o Executivo nesta agenda. Esta agenda é de país. Nós nos comprometemos a defender os brasileiros — afirmou Davi.
De acordo com Hugo Motta, haverá um amplo debate sobre a PEC. Ele prometeu prioridade para a proposta e disse que a ideia está sendo bem recebida pelos deputados. Para Motta, o tema é urgente para a sociedade brasileira.
— Vamos juntos trabalhar de mãos dadas em favor do Brasil — declarou.
Responsabilidade
O presidente Lula definiu a entrega da PEC como “um ato histórico” para o governo e para o Legislativo. Segundo o presidente, o governo assumiu uma posição que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia dos estados. Lula disse que os entes federados podem contar com a inteligência, os recursos e a vontade política do governo federal para amenizar a sensação de insegurança que domina a sociedade.
— O que queremos é dizer para o povo brasileiro que o governo assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que possamos cuidar da segurança do povo. Temos pressa de oferecer ao povo brasileiro o tratamento adequado que a sociedade exige — afirmou Lula.
A PEC
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi o responsável pela elaboração da PEC. Ele registrou que a proposta busca ampliar a segurança do cidadão ao prever, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados, com base no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O ministro disse que o SUS serviu de inspiração para a PEC. A proposta também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e coloca as guardas municipais como parte da segurança pública nacional.
O texto também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF poderá mudar de nome e se chamar Polícia Viária Federal (PVF), com suas atribuições ampliadas, para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente. A nova PVF também poderá auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
O ministro lembrou que foram várias reuniões com governadores e parlamentares para tratar do texto da PEC e informou que a sociedade ainda poderá colaborar com sugestões.
— Temos um texto redondo e tenho a certeza de que o Congresso Nacional, que representa o povo, saberá aperfeiçoá-lo — declarou o ministro.
Os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estavam presentes na reunião. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, também acompanharam o evento.

Em audiência pública nesta quarta-feira (23) na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, afirmou que restrição orçamentária motivou a criação de uma fundação pública de direito privado vinculada ao instituto para captar dinheiro e destiná-lo a pesquisas realizadas pelo órgão. Por causa de repercussão negativa gerada por resistência de funcionários do órgão, a criação do IBGE+ foi suspensa pelo Ministério do Planejamento.

Nesta quarta-feira (23), Marcio Pochmann, presidente do IBGE, negou crise na gestão do instituto e afirmou que a criação da fundação IBGE+ poderia ser uma alternativa financeira para o desenvolvimento de pesquisas. Em audiência na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), ele explicou que no último ano o IBGE usou 91% de seus recursos para pagar funcionários.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23), em decisão final, projeto que inclui programas de incentivo ao envelhecimento saudável entre as ações preventivas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL 4.798/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta explicita que o incentivo ao envelhecimento saudável deve fazer parte das ações assistenciais e atividades preventivas previstas na Lei Orgânica da Saúde, como forma de garantir a assistência à saúde da população, que é um dos objetivos do SUS. A nova regra, se for sancionada, deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação.
Segundo Ciro Nogueira, a iniciativa quer garantir que o SUS promova campanhas regulares para adoção de hábitos saudáveis, prevenindo comportamentos — como sedentarismo, má alimentação e tabagismo — que podem levar ao surgimento de doenças crônicas e, consequentemente, ao aumento da demanda por atendimento e à incapacitação para o trabalho.
Ciro explicou que optou por inserir o tema na Lei Orgânica da Saúde, e não no Estatuto da Pessoa Idosa, porque a promoção do envelhecimento saudável precisa alcançar toda a população e ter início na infância.
Hábitos saudáveis
Para a senadora Soraya Thronicke, o projeto contribui para a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis, que são atualmente a maior causa de mortalidade da população brasileira. Ela explicou que o envelhecimento saudável pressupõe a adoção de hábitos saudáveis, como atividade física, dieta balanceada, abstenção do fumo, entre outros, reduzindo a chance de desenvolvimento de doenças como câncer, diabetes e problemas cardiovasculares.
— O envelhecimento é uma realidade para todos nós, sejamos crianças, jovens, adultos ou idosos, de modo que é preciso encontrar maneiras adequadas a todas as faixas etárias para incentivar esse processo de envelhecer com saúde — afirmou a relatora.
Soraya acatou uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para incluir no projeto o estímulo à prática de atividade física como um dos focos dos programas de incentivo ao envelhecimento saudável. Segundo Veneziano, o objetivo da emenda é assegurar que as ações incentivem a atividade física de forma abrangente, e não limitada a campanhas informativas.
— É importante que possamos nos preocupar com a qualidade de vida das pessoas com mais idade. Além da saúde física, a emocional também tem uma importância muito grande — disse o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), o envelhecimento saudável deve ser uma prioridade no país.
— Às vezes, são coisas simples e inacessíveis, como uma consulta, a rapidez do diagnóstico, o acesso ao tratamento — exemplificou Arns.
A reunião foi comandada pela vice-presidente da comissão, senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Médica, ela também apoiou a proposta.
Audiência pública
A comissão aprovou requerimento, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), para debater a situação da Função Saúde e do Sistema Único de Saúde na base territorial do Distrito Federal. Segundo a parlamentar, a saúde pública no DF enfrenta uma crise crônica.
“Apesar de possuir a maior proporção de médicos por habitante no país e contar com expressivos repasses da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a população brasiliense convive com unidades básicas de saúde desestruturadas, escassez de profissionais, sobrecarga nos hospitais e longas filas para procedimentos de média e alta complexidade”, afirma a senadora no requerimento.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que fixa 23 abril como Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP), doença que transforma músculos em tecidos ósseos em diversas partes do corpo.
A data faz referência ao dia em que foi publicado, na revista científica Nature, um artigo que descreve a alteração no gene responsável pela doença. Pesquisadores brasileiros estão entre os autores do estudo. 
A proposta é da ex-deputada Amália Barros, falecida em 2024. O PL 3.448/2023 recebeu parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT). Foi aprovado ainda requerimento de urgência para análise da matéria no Plenário do Senado.
FOP
A FOP é uma doença rara, incapacitante e até então sem cura. Também conhecida como miosite ossificante progressiva, é um processo de ossificação que geralmente se manifesta antes dos cinco anos de idade, causando severas limitações aos movimentos em áreas do corpo, como pescoço, ombros e membros. Além disso, provoca dificuldades respiratórias e na abertura da boca, interferindo na alimentação dos pacientes.
Para aliviar os sintomas e inflamações, são utilizados medicamentos, muitos deles oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento também pode envolver abordagens terapêuticas, reabilitadoras ou cirúrgicas.
Segundo Jayme Campos, a doença atinge, aproximadamente, um em cada 1,5 milhão de pessoas, com estimativa de 4 mil indivíduos em todo o mundo.
— Diante da gravidade e da raridade da FOP, o diagnóstico precoce e acurado se torna um elemento crucial, possivelmente na sala de parto ou durante as primeiras consultas pediátricas, para mitigar os impactos da doença no desenvolvimento e na qualidade de vida da criança. Nesse sentido, a instituição de uma lei voltada para a FOP é medida essencial para garantir a conscientização, o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado, além de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas terapias — afirmou o relator.
Audiências públicas
A comissão aprovou requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para audiência pública voltada a discutir o aumento do consumo abusivo de bebidas alcoólicas entre as mulheres.
“O consumo de bebida alcóolica ainda predomina entre os homens na sociedade ocidental. Contudo, epidemiologistas notam que “o aumento das propagandas de bebida direcionadas às mulheres e as mudanças nos papéis atribuídos aos gêneros alteraram gradativamente esse cenário”. Ademais, o metabolismo feminino produz quantidades menores da enzima álcool desidrogenase (ADH), que é liberada pelo fígado e usada para metabolizar o álcool”, afirma a senadora na justificativa do requerimento.
Também foi aprovado requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para audiência pública com o objetivo de debater a redução da jornada de trabalho no Brasil.
“Esse assunto não é recente e vem sendo discutido no âmbito do Congresso Nacional e da mídia, em geral, com ampla participação da sociedade”, salientou o senador.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que estabelece prazo mínimo de validade dos alimentos comprados via Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
De acordo com o PL 2.205/2022, os alimentos deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final para consumo. Por exemplo, um alimento com prazo de validade de 12 meses, produzido em janeiro de 2025, só poderia ser entregue até o fim de junho do mesmo ano.
O projeto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e agora segue para a Comissão de Educação (CE). O relatório foi lido na reunião pela senadora Jussara Lima (PSD-PI).
Alimentação saudável
Para a senadora Daniella, o projeto “fortalece o objetivo do programa de contribuir para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.
O Pnae oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a cerca de 40 milhões de estudantes de todas as etapas da educação básica pública, seguindo as orientações do Ministério da Saúde: enfatiza a segurança alimentar e nutricional, respeitando as necessidades, os hábitos e a cultura local.
A proporção de 30% dos recursos do Pnae deve ser investida na compra direta de produtos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, e grupos de mulheres. O Programa também estimula a igualdade de gênero, uma vez que, ao comprar de família rural individual, a aquisição deve ser feita no nome da mulher em pelo menos metade dos casos.
— É muito pertinente esse projeto de lei, porque vemos, muitas vezes, a alimentação deteriorada para nossos alunos — disse a senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que presidiu a reunião desta quarta-feira.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (22), criticou a decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de abrir consulta pública para a criação de quatro novas reservas extrativistas marinhas no litoral do Amapá. Segundo o parlamentar, a medida pode abranger toda a faixa costeira entre Oiapoque e Macapá, incluindo a única praia marinha do estado, limitando o uso do território para atividades de pesca, agricultura e exploração de petróleo.
— Já conhecemos essa história. Foi assim que nos tiraram mais de 74% do território estadual em nome de parques nacionais que só existem no papel. Agora, a tentativa se repete com novos rótulos e velhos propósitos. O ICMBio age como sabotador do desenvolvimento do Amapá e ainda tenta negar que as reservas afetem a exploração de petróleo. Mas a realidade fala por si. Trata-se de uma ofensiva articulada para transformar o estado em um museu ambiental: bonito de ver, inútil para quem mora dentro dele — declarou.
Para o senador, a criação de novas reservas ambientais no Amapá também está ligada à estratégia do governo federal para mostrar ao mundo, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que o Brasil está fazendo a sua parte nas ações de preservação ambiental, usando o Amapá como “vitrine”.
— Por que não criam nenhuma reserva lá do lado do Pará? Estão preparando isso para que o presidente Lula assine o decreto lá na COP. A proposta não visa proteger ribeirinhos ou o meio ambiente; ela busca inviabilizar a instalação de portos, terminais de petróleo e infraestrutura em municípios como Oiapoque, Calçoene, Amapá e Macapá. Enquanto os estados do Sul e Sudeste enriquecem explorando seus recursos naturais, ao Amapá se impõe uma lógica perversa: preservar tudo, lucrar nada — protestou.