Monthly Archives: maio 2025

Segue para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 3.965/21) que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda. A proposta também amplia a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B, e autoriza a transferência eletrônica de veículos. A medida passou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Os 35 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) foram comemorados nesta sexta-feira (30) em sessão solene promovida pelo Senado. O evento aconteceu a pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF). O Sindjus representa os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal, além das Justiças Federal e Eleitoral dos estados do Acre, Rondônia e Roraima, e do Judiciário federal do Tocantins.
No início da sessão, foi exibido trecho de vídeo institucional em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, presta homenagem ao Sindjus.
Izalci Lucas disse que, graças à atuação do Sindjus no decorrer de três décadas e meia, a categoria dos servidores que trabalham no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) é uma das mais bem organizadas no universo do serviço público federal. Ele ressaltou que o sindicato surgiu em um momento histórico importante para a redemocratização do país — apenas dois anos após a promulgação da Constituição de 1988. A partir de então, em decorrência da mudança da norma constitucional, garantiu-se aos servidores públicos o direito de se organizarem, o que permitiu o surgimento de diversos sindicatos de trabalhadores no serviço público, entre eles o Sindjus.
Procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur destacou a importância e a relevância do Sindjus. Ao ressaltar que toda a estrutura do Judiciário e do Ministério Público precisa da atuação conjunta de seus membros e servidores, ele destacou que a sociedade espera uma prestação jurisdicional de excelência e com celeridade dessas entidades, conforme as atribuições descritas na própria Constituição. Seigneur destacou ainda que o crescimento do Sindjus é um sinal claro do crescimento e da melhoria do Judiciário e do MPU.
Primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o desembargador Roberval Belinati destacou a trajetória do Sindjus e disse que a história do sindicato se confunde com a luta contínua pela valorização dos servidores públicos que sustentam “com dedicação e competência” o funcionamento da Justiça brasileira.
— Este é um segmento importante, e o Estado não vive sem o Poder judiciário, sem a Justiça; não existe Estado sem Justiça — afirmou ele.
Subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima declarou que só existe sindicato onde há democracia e só existe democracia onde há o respeito aos sindicatos. Segundo ele, os 35 anos do Sindjus representam a celebração de uma história rica em lutas e conquistas, além da dedicação incansável à valorização dos servidores do Judiciário e do MPU. Ele também disse que, desde a sua fundação, em 25 de maio de 1990, o Sindjus tem sido “um pilar na defesa dos direitos e interesses de seus hoje mais de 19 mil filiados, por meio de atuação firme e comprometida que resultou em avanços significativos às categorias que representa”.
Presidente do Sindjus, José Rodrigues Costa Neto agradeceu a Izalci Lucas pela homenagem e destacou o reconhecimento do sindicato como uma entidade de papel importante na sociedade brasileira e nos estados que representa. Ele defendeu o diálogo entres as instituições do Judiciário e disse que o Sindjus, em seus 35 anos de existência, enfrentou desafios, superou adversidades e consolidou vitórias que garantiram direitos, fortaleceram a categoria e ajudaram a construir um serviço público mais justo e eficiente.
O requerimento (RQS 181/2025) da sessão em homenagem ao Sindjus também foi subscrito pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Fernando Dueire (MDB-PE), Esperidião Amin (PP-SC) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Senado e Câmara dos Deputados recebem dos dias 3 a 5 de junho o Fórum Parlamentar do BRICS. A programação do encontro em Brasília inclui sessões de trabalho exclusivas para debater questões da pauta feminina.

O Fórum Parlamentar do BRICS busca maior cooperação e mais influência política do chamado Sul Global. Um dos objetivos nos três dias do encontro, de 3 a 5 de junho, é aprimorar os métodos de trabalho para fortalecer o diálogo entre os parlamentos do bloco.

Especialistas ouvidos pelo Senado nas duas últimas semanas alertaram para o fato de que a pesquisa e o desenvolvimento de inteligência artificial (IA) consomem muita energia elétrica. Para eles, esse impasse ambiental e tecnológico precisa do olhar atento do Congresso Nacional. Atualmente, o Brasil tem pelo menos 160 centros especializados em processamento de dados, os chamados data centers, a maior parte deles na Região Sudeste (110). 
Basicamente, o data center é o local que guarda os sistemas de computação de uma empresa, com recursos de armazenamento, de processamento e de rede. Esses centros podem envolver computação, telecomunicação, armazenamento de dados, pesquisa e desenvolvimento em informática, entre outras áreas — mas todos consomem energia elétrica e precisam de fornecimento estável e barato. 
Os especialistas ouvidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) acreditam que a regulamentação de data centers vai contribuir para o desenvolvimento da economia e o avanço da inteligência artificial em todos os setores. O Brasil tem potencial energético para ocupar lugar de destaque no cenário mundial, garante vários deles.
É nesse contexto que se insere o PL 3.018/2024, projeto de lei do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) que estabelece normas para o funcionamento de data centers de IA, com ênfase em temas como eficiência energética, sustentabilidade ambiental e responsabilidade no uso da tecnologia. A proposta considera a rápida expansão do setor e os desafios que acompanham esse avanço, como o consumo elevado de energia elétrica, a segurança cibernética e a proteção de dados dos usuários. 
O presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Affonso Parga Nina, disse que os data centers são peça fundamental do setor de tecnologia da informação e comunicação. Ele informou que a cadeia econômica dos data centers envolve engenharia especializada, empresas de desenvolvimento de software, de cibersegurança e de soluções, entre outras.
— Essa visão ampla dos data centers é importante: se a gente não tiver essa estrutura aqui no Brasil, a gente não consegue sustentar toda essa cadeia, que gera empregos qualificados em quantidade bastante grande para o Brasil. Hoje, nós temos mais de 2 milhões de pessoas empregadas no setor e no macrossetor em funções de tecnologia da informação. E a demanda é muito maior. São empregos, hoje, com média salarial duas vezes e meia, três vezes maior do que a média salarial nacional. São empregos de alto valor agregado, empregos que podem efetivamente ajudar na inclusão social — defendeu Parga Nina.
Eficiência
O presidente da Associação Brasileira de Data Centers, Renan Lima Alves, afirmou que a melhora na eficiência ambiental não é mais um diferencial, mas uma exigência para a competitividade no setor. Data centers sem preocupação energética tendem a gastar mais e serem menos eficientes — e acabam não aguentando a competição.
Representando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Cristiana Camaratti lembrou que a matriz energética brasileira tem energias sustentáveis, como eólica e solar. Ela concordou com o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) sobre a importância de o Brasil aproveitar o momento para atrair mais investimentos externos para, por exemplo, criar data centers de IA sustentáveis. 
Vanderlan (que é o relator do PL 3.018/2024, de Styvenson Valentim) informou que o governo federal está atento à regulamentação e disposto a discutir incentivos fiscais ao setor, como a isenção de tributos sobre importação.
— Buscamos, com essas audiências, reunir o máximo de informações, dados e estudos para que o relatório sobre esse projeto esteja alinhado ao tema e abarque as demandas do setor, da academia e do governo — salientou Vanderlan.
A presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, Elbia Gannoum, ressaltou que muitas empresas do setor tecnológico já usam a energia eólica. Ela frisou que a eólica pode ser a energia mais competitiva do mundo. Segundo Gannoum, para cada R$ 1 investido em energia eólica no Brasil, aumenta-se R$ 3 de PIB.
— O Brasil é o país que pode prover a energia renovável mais abundante e mais competitiva do mundo para fazer os data centers. (…) No caso da energia eólica, nós tivemos a capacidade, junto com as políticas públicas que foram feitas de nacionalização, de nacionalizar 80% da produção de um aerogerador. Então, quando vem essa falsa ideia de que data center não gera emprego, isso é um grande equívoco, porque nós temos de ter uma visão de cadeia de produção, uma visão industrial — argumentou ela.
Ciência
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou que o tema é de grande importância no mundo e favorece o Brasil, que precisa de desenvolvimento por meio da ciência e da tecnologia, “que é a forma mais sólida de crescer”.
— Existem três pernas conectadas, que são a segurança cibernética, a inteligência artificial e a proteção de dados. Essas três pernas precisam sempre andar juntas para que a gente tenha esse crescimento de forma correta. O Brasil tem condições muito especiais e favoráveis para o desenvolvimento de data centers aqui — defendeu Pontes.
O coordenador-geral de Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Rubens Caetano, disse que o projeto está em sintonia com a Lei de Informática no que se refere à agregação de valor da produção nacional, ao incremento da produtividade setorial e à busca de soberania tecnológica da economia nacional.
— A inteligência artificial está em processo de expansão e tem previsão de crescimento nas suas próximas gerações. Hoje a gente está falando de inteligência artificial generativa. Ainda tem os próximos saltos dela, uma inteligência artificial geral e, mais para a frente ainda, uma superinteligência artificial. Isso já está alcançando e vai alcançar ainda mais os diversos setores da economia. Vai impactar significativamente esses setores, a forma como eles atuam. A produtividade desses setores vai ser afetada pela inteligência artificial — enfatizou Caetano.
Dados
A diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Cristiane Vianna Rauen, afirmou que 25% do PIB mundial são baseados em dados e que metade das exportações globais são feitas com serviços digitais.
— A capacidade de processar, armazenar e tratar dentro de data centers, e viabilizar todas as cadeias associadas a esses data centers, é algo importante e imprescindível do ponto de vista da política industrial e da política econômica de maneira mais geral — destacou a diretora.
Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer explicou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem estreita relação com a regulamentação de data centers de IA. Temas como segurança jurídica e tratamento e armazenamento de dados digitais preocupam pessoas e empresas.
— Daí a importância de que tenhamos um marco jurídico estável, um arcabouço institucional bem calibrado, para que as regras estejam claras, de modo a promover a segurança jurídica necessária à atração de investimentos e à proteção dos direitos das pessoas cujos dados eventualmente sejam tratados no âmbito desses data centers — resumiu Wimmer.
O presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), Renan Lima Alves, apontou para as oportunidades no mercado tecnológico que o incentivo à criação e à manutenção de data centers pode trazer ao país. Ele afirmou que há descentralização, com a combinação de data centers de pequeno, médio e grande portes. Também ressaltou que as empresas de data centers estrangeiras querem do Brasil disponibilidade energética, fonte de energia renovável e alta eficiência elétrica. 
— O acelerador desse mercado foi a pandemia de covid-19. Quem não estava digitalizado com acesso remoto não conseguia trabalhar. Imediatamente se migrou para a nuvem e isso estimulou demais os data centers. Isso criou um banco de dados extremamente relevante. A gente precisa de mais data centers na borda para cada vez melhorar a experiência do usuário. Se a gente depender de data centers muito remotos, a experiência do usuário é muito ruim. Esse mercado só vem para o Brasil em função de nossa energia renovável — pontuou Alves.
Também participaram dos debates na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) — nos dias 21 de maio e 28 de maio — os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Styvenson Valentim (PSDB-RN); o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Andriei Gutierrez; o professor associado da Universidade Federal de Goiás (UFG) Celso Camilo; o assessor especial do Ministério da Fazenda Igor Marchesini Ferreira; e o CEO da Everest Digital, Gleysson Klynger de Moura Araújo. 

A 4ª edição do Prêmio Adoção Tardia — Gesto Redobrado de Cidadania agraciou pessoas e instituições que desenvolveram ações e iniciativas que estimulam a adoção tardia de crianças e adolescentes. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (29) no Plenário do Senado. A premiação foi resultado de um projeto de resolução, apresentado em 2021, e neste ano homenageou três pessoas e três instituições. A condecoração anualmente na semana do Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio.
Foram agraciados Alexandre Caetano Rank, pai solo de quatro irmãos adotados; Aline Sanchez Carlos, indicada por sua trajetória com adoções especiais; Eliane Carlos de Oliveira, do grupo Acalanto Fortaleza; Maria Bárbara Toledo Andrade Silva, fundadora do Instituto Quintal de Ana; a Fundação Betel, de Cruzeiro do Sul (AC); e o senador Magno Malta (PL-ES), por sua atuação na defesa das crianças e por sua história pessoal com a adoção.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), liderada pela sua presidente, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), esteve na capital de Roraima, Boa Vista, e em Pacaraima, município que faz divisa com a Venezuela, nesta quinta-feira (29). Os senadores foram verificar a situação da Operação Acolhida, dos indígenas venezuelanos que migram para o Brasil e do povo ianomâmi. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública debater o atendimento de quatro doenças raras: a esclerose múltipla, a neuromielite óptica, a miastenia gravis e a esclerose lateral amiotrófica. Autora do requerimento para o debate (REQ 40/2025-CAS), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) quer discutir a relevância e o impacto na vida das pessoas que recebem diagnósticos dessas doenças raras na vida adulta e a importância de politicas públicas para esse público específico, de modo que não fiquem desamparados. A data da audiência ainda será definida.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta quinta-feira (29), criticou uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a seca no Nordeste. Segundo o senador, Lula afirmou: “Deus deixou o sertão sem água porque sabia que eu seria presidente”. A declaração foi feita durante cerimônia de entrega do primeiro trecho do Ramal do Apodi, localizado em Cachoeira dos Índios (PB). Para Girão, essa fala desrespeita a população da região. 
— Ele toca numa ferida aberta do povo nordestino que sofre há décadas, há séculos, com a tragédia da seca, com a indústria que tem por trás à custa do sofrimento, à custa do desespero das pessoas. Com isso não se brinca, não! É muito grave, é deboche. A pessoa tem que ter a liturgia do cargo — disse.
O senador também criticou os gastos do governo federal e questionou a condução da política econômica. Ele comparou a postura de Lula com a do presidente da Argentina — que, de acordo com Girão, adotou medidas para cortar despesas públicas. O parlamentar criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e condenou tentativas do governo de aumentar tributos, como a proposta de elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na avaliação de Girão, o Senado tem reagido a esses movimentos do governo. Ele citou a fala do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, contra medidas que “desrespeitam o Parlamento”. O senador informou que já foram apresentados 19 projetos no Congresso para derrubar o aumento do IOF e destacou que, após reações do mercado e da sociedade, o governo recuou de parte das medidas, mas isso não é suficiente.
Uso político de estatais
O senador também criticou mudanças na aplicação da Lei das Estatais. Ele acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter flexibilizado as regras que restringem indicações políticas em estatais. Segundo Girão, o voto do ministro Dias Toffoli abriu brechas para manter indicações do governo Lula nas empresas públicas, mesmo com a lei em vigor.
— Extensa matéria jornalística foi publicada em vários veículos, incluindo a Folha de S.Paulo, relacionando as indicações políticas do governo Lula nas estatais, o que chega a mais de 300 aliados beneficiados: politicagem. Algumas manobras são para engordar os contracheques de ministros, que podem chegar a R$ 80 mil. O uso político das estatais brasileiras por este governo Lula talvez seja a principal razão de a maioria delas apresentar prejuízo em seus balanços. Tenho certeza de que isso um dia terá fim e prevalecerá a meritocracia, que anda junto com a transparência e a eficiência na gestão, principalmente daquilo que é público — concluiu.