Monthly Archives: maio 2025

Sessão especial do Senado homenageou nesta sexta-feira (9) o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio. Proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), por meio do REQ 45/2025, a solenidade reuniu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de representantes de diversas categorias profissionais, como professores, médicos do trabalho, magistrados e procuradores do Ministério Público do Trabalho, autoridades sindicais e integrantes de organizações internacionais.
Paim destacou, em seu discurso, os desafios do mundo do trabalho em um cenário de transformações tecnológicas e criticou o enfraquecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele defendeu a redução gradual da jornada semanal para 36 horas, sem diminuição salarial, como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores formais e gerar empregos.
— Liberdade de escolha é uma coisa, abrir mão de direitos garantidos em lei é outra. Vejam o que foi a reforma trabalhista. Uma promessa de geração, me lembro eu, de milhões de empregos. Nada disso se concretizou. Já a reforma da Previdência trouxe mais dificuldades para trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem. […] Podemos atualizar a CLT? Sim, sem problema. Agora, destruí-la é um crime de lesa-pátria. Esses direitos precisam ser aprimorados, mas jamais abandonados. Enfraquecê-los, nunca.
O ministro Luiz Marinho afirmou que o governo federal está comprometido com a valorização do trabalho formal e com o combate à precarização.
— Trabalhadores não são apenas os com CLT, como já foi afirmado aqui. Há também aqueles que, muitas vezes, não tiveram ou não têm essa oportunidade: os trabalhadores autônomos, da informalidade, os precarizados. No Brasil, temos um pouco mais de 103 milhões de pessoas ocupadas. Destas, cerca de 40 a 48 milhões estão no regime CLT ou são servidores públicos. O restante está na informalidade — ou seja, mais de [50] milhões de trabalhadores em situação precária. É muita gente.
Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a professora Rosilene Corrêa cobrou valorização do magistério e denunciou a precarização da carreira docente, marcada por baixos salários e contratações temporárias.
— Cerca de 60% dos professores que estão nesse momento dentro da sala de aula estão em contratação temporária, porque não temos concurso público suficiente. 60%, gente, na educação básica. Nós vivemos um apagão docente. […] A vida ainda é muito dura para os professores com turmas superlotadas, com baixíssimos salários. Ainda temos que fazer greve quase todos os anos para que a lei do piso seja cumprida.
O técnico do Dieese Alexandre Ferraz defendeu a redução da jornada como instrumento de equidade e combate à exaustão dos trabalhadores mais pobres. Segundo ele, as jornadas mais longas recaem sobre os trabalhadores com menor escolaridade e menor renda.
— As maiores jornadas recaem justamente aos trabalhadores do setor privado, que têm menos escolaridade, que ganham menos. Esses são os trabalhadores que mais sofrem com as jornadas exaustivas. […] Os trabalhadores analfabetos trabalham em média 42 horas por semana. […] Enquanto a média é de 39 horas, eles trabalham muito mais. A jornada de trabalho deve ser mais humana. […] A gente trabalha em média de 10% a 20% a mais do que os trabalhadores da Europa ou dos Estados Unidos.
A diretora da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Geny Helena Fernandes, criticou os ataques à Justiça do Trabalho e alertou para o risco de retrocessos.
— A precariedade do trabalho, como relatado pelo senador Paulo Paim — a informalidade crescente, a desproteção previdenciária, a pejotização, acrescento também a uberização […] minam os pilares do direito do trabalho e tornam invisíveis os sujeitos que o direito do trabalho deveria proteger. […] Que cada decisão legislativa seja orientada pela responsabilidade de garantir não apenas empregos, não apenas trabalho, mas trabalho decente, trabalho valorizado, trabalho protegido, trabalho digno.
Ao final da sessão, Paim cedeu a palavra a Valdemiro de Souza, coordenador dos serviços terceirizados do Senado, conhecido como “Peixe”. Representando os trabalhadores que atuam nos bastidores do Parlamento, ele fez um apelo por respeito e valorização da categoria.
— Os terceirizados são quem limpa os banheiros, faz o cafezinho, mantém esse espaço funcionando. E, muitas vezes, não têm nem um décimo do espaço que os outros têm aqui dentro. […] O Brasil não vive sem os trabalhadores. Estão acabando com a CLT como se fosse num triturador. É preciso retomar a mobilização, com diálogo, com respeito, sem quebradeira. 
O senador Paim agradeceu a fala e reforçou o apelo pela mobilização dos trabalhadores.
— Eu disse que ele faria o discurso de encerramento, e o fez com muita qualidade, muito equilíbrio, muita competência, chamando à unidade e à mobilização para que o trabalhador, dentro do Parlamento, avance cada vez mais.
Paim também anunciou que será realizada uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no próximo dia 29 de maio para debater a chamada “pejotização” e homenageou os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que combate o trabalho escravo no país.
Além dos oradores da tribuna, o plenário do Senado e as galerias receberam trabalhadores e representantes de diversas categorias. Também estiveram presentes autoridades do governo federal, de organizações internacionais, da área da saúde ocupacional e de centrais sindicais. Estiveram presentes também representantes da OIT, do MPT, da Anamatra, da Anamt, da ANPT, da CNTE, do Dieese e de centrais como CUT, CTB, UGT, NCST e FST.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciatórios. Seus defensores afirmam que o objetivo é desburocratizar os procedimentos em todo o país, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. A previsão é que no dia 21 de maio o texto seja votado em dois colegiados do Senado: a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura (CRA).
Após análise e negociação, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da matéria na CMA, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA, apresentaram um texto comum na última quarta-feira (7).
Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde tramitou por 17 anos. No Senado, onde tramita há quatro anos, a matéria recebeu 93 emendas — e, além da votação na CMA e na CRA, ainda deverá ser apreciado em Plenário. Se as mudanças feitas pelos senadores forem confirmadas, o projeto terá de retornar à Câmara para novo exame.
Desburocratizar
Para Joaquim Maia Neto, consultor legislativo do Senado na área de meio ambiente, o texto apresentado pelos dois relatores mantém a ideia de simplificar e desburocratizar o processo licenciatório.
— De acordo com o relatório, boa parte do licenciamento deixa de ser pelo procedimento trifásico, prevendo outras modalidades que não seguem o rito de três licenças: prévia, de instalação e de operação. De fato, há a necessidade de ter uma lei geral, que estabeleça regras mais claras e que simplifique especialmente para os pequenos empreendimentos — disse ele.
Segundo o consultor, não há, nem mesmo entre os ambientalistas, quem não reconheça a necessidade de uma lei geral e a necessidade de se tratar os empreendimentos mais simples de uma forma mais ágil.
— Até para possibilitar que os órgãos ambientais tenham condições de se dedicar mais, com as estruturas pequenas que têm, aos empreendimentos de maior potencial poluidor e de grande porte — argumenta ele.

Divergências
O tema, no entanto, é cercado de controvérsias. Confúcio Moura, por exemplo, reconhece que o assunto sempre foi marcado pela polarização, e que é preciso conciliar conservação do meio ambiente e produção.
“Por alguns foi-lhe imputado [ao licenciamento ambiental] a responsabilidade pela paralisação das grandes obras de infraestrutura nacionais, ao passo que os defensores do licenciamento celebram os ganhos ambientais resultantes da concretização da avaliação prévia de impactos ambientais e da imposição de condicionantes aos empreendimentos poluidores, além da garantia da participação popular das populações atingidas e impactadas pelos empreendimentos”, ressaltou o senador em seu relatório.
O senador Beto Faro (PT-PA), ao comentar o relatório de Tereza Cristina e Confúcio Moura, também se referiu a essas discordâncias:
— Há divergências ainda claras quanto ao projeto que a gente precisa aprofundar — declarou ele na última reunião da CMA, na quarta-feira (7).
Emaranhado de leis
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público concede autorizações para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que envolvem recursos ambientais. Mas, diante da diversidade de regulamentações nas esferas federativas, há muitos litígios relacionados ao licenciamento. Por isso, a expectativa é que uma lei geral proporcione mais segurança jurídica.
De acordo com a proposta em discussão no Senado, essa lei será aplicada por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem papel consultivo e deliberativo.
Já se passaram mais de 40 anos da instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, que apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente. Apesar disso, o assunto acaba sendo regido muitas vezes por resoluções do Conama — órgão instituído por essa mesma política — que estabelecem regras de procedimentos e situações nas quais o licenciamento é exigido, bem como as modalidades de licença, tudo por normativa infralegal.
Dessa forma, ressalta o consultor do Senado Joaquim Maia Neto, um empreendedor com iniciativas por todo o país precisa cumprir, atualmente, legislações diferentes em cada lugar onde atue.
— O grande problema que se tem hoje no licenciamento é o emaranhado de legislações, inclusive de normas infralegais, de todos os entes da federação. Hoje há várias resoluções do Conama e há a competência dos estados e dos municípios, com normas dos conselhos de meio ambiente e dos órgãos licenciadores. Os estados fazem aproximadamente 90% do licenciamento ambiental, a União fica com os de maior porte e os municípios ficam com o residual, local e mais simples — explica.
Para a senadora Tereza Cristina, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um efetivo avanço por ser aplicável em todo o país, especialmente no que se refere a conceitos, prazos, tipos de licença e critérios para sua emissão, procedimentos, regularização de empreendimentos, estudos ambientais, participação pública e regras para manifestação de entidades públicas envolvidas no processo.
“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, enfatiza ela em seu relatório.
Mineração
Uma das principais alterações feitas no Senado (em relação ao texto proveniente da Câmara) é o retorno das atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco ao âmbito da lei geral. O projeto original previa que, para a mineração, prevaleceriam as disposições do Conama.
Essa alteração foi promovida pelos relatores da matéria, Tereza Cristina e Confúcio Moura, ao acatarem emenda apresentada em Plenário. Para eles, isso foi necessário para que a lei seja “geral”.
“Evita-se [com o retorno], justamente, o que ocorre atualmente: o “cipoal” normativo no âmbito do licenciamento ambiental, eis que aceitar que um determinado setor ou parcela não seja abrangida pela lei geral do licenciamento possibilitaria que tal exceção viesse a ser estabelecida ou pleiteada por uma série de outros setores ou tipos específicos de empreendimentos”, argumenta Tereza em seu relatório.
O consultor Joaquim Maia Neto concorda com os relatores. Para ele, não se pode retirar um segmento importante de um marco regulatório.
— A Câmara dos Deputados fez isso porque estava sob o impacto dos dois grandes acidentes: o de Mariana e o de Brumadinho. Há de fato uma preocupação com os empreendimentos impactantes, como a grande mineração. Mas o certo, se há uma lei geral, é ter tudo, senão cada segmento vai querer uma lei específica — explicou.
Ele lembra que, para o licenciamento de grandes empreendimentos, sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu relatório correspondente (EIA/RIMA), a proposta mantém o procedimento trifásico. E que também não há para esses empreendimentos algumas flexibilizações, como a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) ou a renovação automática.
Isenção
Outro ponto importante do projeto é a dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e empreendimentos. Confúcio Moura e Tereza Cristina reduziram o rol de atividades isentas (em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados). A proposta deles é limitar isso aos empreendimentos que “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.
Os relatores mantiveram a dispensa de licença para atividades e empreendimentos com menor potencial de risco ambiental. Também mantiveram a dispensa para obras e intervenções emergenciais ou em casos de calamidade pública, além daquelas urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de danos ambientais. Nesses casos, a dispensa está condicionada à apresentação de relatório ao órgão ambiental competente.
Além disso, os relatores acataram a sugestão de dispensar a necessidade de licenciamento para serviços e obras de manutenção e melhoria da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
O relatório também dispensa do licenciamento os empreendimentos militares.
Atividades agropecuárias
A dispensa de licenciamento ambiental para quatro atividades agropecuárias é um dos itens da proposta que gera mais discordâncias.
O relatório de Confúcio Moura e Tereza Cristina mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
O texto destaca que isso só poderá ser aplicado às propriedades e às posses rurais que estejam regulares ou em regularização.
Tanto nas dispensas para empreendimentos como nas atividades agropecuárias, os empreendedores não se eximem de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de recursos hídricos ou outras exigências legais.
Infraestrutura
Os relatores alteraram o dispositivo que trata da licença de instalação (LI) em empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário e rodoviário, às linhas de transmissão e de distribuição e aos cabos de fibra ótica, bem como a subestações e a outras infraestruturas associadas.
Eles acrescentaram ao texto um trecho determinando que a LI poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação (mas isso só poderá ser feito mediante apresentação de termo de cumprimento das condicionantes exigidas nas etapas anteriores à operação, assinado por responsável técnico — exigência que não existia no texto original).

Licença por adesão e compromisso (LAC)
Autodeclaratória, a licença por adesão e compromisso (LAC) já existe no ordenamento ambiental brasileiro, em âmbito estadual, sendo definida pela primeira vez (no projeto em análise no Senado) em norma federal.
O texto do projeto foi modificado para definir que a LAC, que é uma licença simplificada, caberá apenas nas atividades ou nos empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. Há previsão de que a autoridade licenciadora realize, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos licenciados por LAC.
“Pretendemos avançar na desburocratização, mas de modo coerente e harmônico ao que já vem sendo normatizado pelos estados. Sob essas premissas, entendemos que há espaço, por exemplo, para o aperfeiçoamento da licença por adesão e compromisso (LAC)”, destacou Tereza.
Um dispositivo do projeto autoriza o licenciamento, pela emissão de LAC, de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão. Os relatores também incluíram nesse rol a dragagem de manutenção.
Licença ambiental única (LAU)
A licença ambiental única (LAU) é uma inovação na normativa federal. A LAU atesta em uma única etapa a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação — e, quando necessário, para a sua desativação.
No procedimento simplificado pode ocorrer a modalidade bifásica (com duas licenças aglutinadas em uma única) e a LAU.
Renovação automática
Enquanto o texto proveniente da Câmara possibilitava a renovação automática das licenças ambientais para qualquer tipo de empreendimento, no Senado essa renovação ficou restrita (na redação dada pelos relatores).
De acordo com o texto proposto por Tereza Cristina e Confúcio Moura, a renovação só ocorrerá em atividades consideradas pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, e que apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.
Confúcio Moura salientou que “a renovação automática é um importante instrumento desburocratizante do licenciamento ambiental, o que é almejado por toda a sociedade. Contudo, compreendemos que ela não pode ser aplicada a empreendimentos de maior complexidade e de grande impacto ambiental”.
Autoridades envolvidas
No Senado, foi suprimido o parágrafo do projeto que previa que a autoridade envolvida definirá as tipologias do procedimento de licenciamento ambiental.  Confúcio Moura ressaltou que “a definição dessas tipologias deve ser da autoridade licenciadora”.
De acordo com o texto dos relatores, as autoridades envolvidas terão prazo de 30 dias para se manifestarem sobre o termo de referência (emitido por órgãos ambientais), a partir do recebimento de solicitação da autoridade licenciadora. No texto proveniente da Câmara, esse prazo poderia ser prorrogado por 10 dias, mas agora a prorrogação foi estendida a 15 dias, com a exigência de que seja devidamente justificada.
O termo de referência deverá tratar dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre terras indígenas com demarcação homologada, área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados e áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos.
Pena
O texto em análise no Senado aumenta a pena prevista na Lei de Crimes Ambientais para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
A pena prevista no texto proveniente da Câmara era de detenção de dois meses a um ano, ou multa. O texto proposto pelos relatores no Senado aumenta essa pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente — e a pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Sessão especial do Senado marcou nesta sexta-feira (9) o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio. Proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a solenidade reuniu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de diversas categorias profissionais. Participantes destacaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser fortalecida e defenderam a redução da jornada semanal para 36 horas, sem diminuição de salário.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutiu na quarta-feira (7) o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que destina 50% dos recursos de multas ambientais para os municípios em que ocorreram as infrações (PL 5.142/2019). Para Alex Santiago, promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o projeto “cria limites que o meio ambiente não respeita”; Jair Schmitt, do Ibama, disse que a legislação já prevê repasses para os municípios; mas segundo Raquel Martins, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde 2002, só 1% do orçamento do Ministério do Meio Ambiente foi destinado aos municípios.

Esta edição do programa Projetos da Semana, da Rádio Senado, destaca projetos que ampliam a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou a proposta que altera o Código Penal, de 1940, para proibir a liberdade condicional no caso de crimes de violência doméstica, familiar ou contra a mulher (PL 2058/2025). O programa destaca também a proposta da senadora Jussara Lima (PSD-PI) que possibilita à mulher vítima de violência alterar o seu nome completo, em alguns casos. (PL 1976/2025).
O Projetos da Semana fala sobre as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal.

Será instalada na quarta-feira (14) a Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Na mesma reunião, o colegiado — ligado à Comissão de Direitos Humanos (CDH) — deve eleger o presidente e o vice-presidente. A reunião está marcada para as 11h.
O colegiado foi criado por requerimento (REQ 2/2025 – CDH) do senador Flávio Arns (PSB-PR). A intenção é tratar da situação de mães brasileiras que regressaram ao país com seus filhos após sofrerem violência doméstica cometida por seus cônjuges nos países onde viviam.
“Há diversos casos em que brasileiras residentes com suas famílias no exterior acabaram por se tornar vítimas de violência doméstica que, para escapar dessa difícil situação, retornaram ao Brasil, trazendo consigo seus filhos menores, muitos dos quais também vítimas de inaceitável violência paterna. Ocorre que, considerando-se protegidas em solo nacional, essas mulheres são surpreendidas com demandas judiciais promovidas pela Advocacia-Geral da União, atuando como substituta processual do agressor”, explica o senador no requerimento.
A composição do colegiado será de cinco titulares e cinco suplentes e já foi formalizada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os titulares são, além de Flávio Arns, os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Ivete da Silveira (MDB-SC), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Paulo Paim (PT-RS).  

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou nesta quinta-feira (8) a punição de envolvidos no desvio de recursos públicos na compra de respiradores para doentes de covid-19. O parlamentar citou notícias recentes sobre o andamento das investigações e lembrou que, por várias vezes, inclusive durante a CPI da Pandemia, denunciou o caso, pedindo a responsabilização do Consórcio Nordeste pela contratação, sem licitação, de uma empresa de produtos a base de maconha para fornecer os respiradores, que não foram entregues.
Segundo Girão, na época uma parte expressiva da grande mídia ignorou deliberadamente o escândalo, contribuindo para o interesse da maioria dos parlamentares, “que era fazer da CPI um mero palanque eleitoreiro por antecipação”. No entanto, apesar da “blindagem”, agora o caso vem à tona, afirmou.
— Foi tudo armado para desgastar o governo [de Jair Bolsonaro]. Nem a mídia fez o trabalho dela. Eu denunciei de manhã, de tarde e de noite o calote da maconha e fiz de tudo para que fosse investigado. Blindaram os governadores e prefeitos dos escândalos de corrupção. A maioria dos membros da CPI, ligados ao PT e a partidos aliados, fez o tempo todo uma blindagem total, porque os desvios envolviam diretamente os governadores dos estados do Nordeste, com destaque para o coordenador do consórcio, Rui Costa, na época governador da Bahia e até hoje mantido como ministro da Casa Civil.
Para Girão, o desvio é tão escandaloso quanto a fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ambos os casos “demonstram o modus operandi do Governo Lula”.
— É um caso tão grave quanto a bilionária fraude do INSS, que rouba o dinheiro de milhões de aposentados que recebem um salário mínimo para sobreviver; está todo mundo escandalizado com isso. No caso dos desvios do Consórcio Nordeste, o dinheiro para compra de respiradores era destinado a salvar vidas de pessoas que estavam morrendo por falta de ar, mas evaporou esse dinheiro, foi desviado. E até hoje nós temos a impunidade. Agora está aparecendo, mas falta punir exemplarmente quem fez acontecer essa tragédia pela inversão de valores que vivemos no Brasil.
O senador também defendeu, no pronunciamento, a abertura imediata de uma CPI mista no Congresso para investigar os descontos não autorizados nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. Ele afirmou ainda que o esquema pode ser muito maior, envolvendo empréstimos consignados.
— A cada dia são reveladas mais sérias irregularidades. O esquema foi se ampliando rapidamente em todo o país, chegando, inclusive, à promoção de fraudes em empréstimos consignados. Vocês pensavam que eram R$ 6 bilhões? Nada! Isso pode ultrapassar R$ 100 bilhões se você pegar o crédito consignado. Um em cada quatro empréstimos era questionado como irregular. Ou seja: nunca foram autorizados pelos beneficiários — afirmou.

A inclusão de informações sobre o crime organizado no sistema que integra os dados de segurança pública, o Sinesp, será votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) em reunião na terça-feira (13), às 11h.
O Sinesp é o sistema que integra informações e dados de segurança pública prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas. O PL 2.529/2022, apresentado pelo ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera vários artigos da lei para deixar claro que o sistema é responsável por reunir também os dados sobre o combate ao crime organizado.
Esses dados trarão os tipos de crimes; os nomes dos infratores; a marca, o modelo e o número de série das armas empregadas; e os locais das infrações. O projeto também insere a sistematização das informações sobre rastreabilidade de armas e munições, material genético, digitais e combate ao crime organizado nos objetivos e nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O autor da proposição entende que o país ainda não dispõe de ferramentas adequadas para um combate eficiente, sistemático e inteligente às organizações criminosas.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) emitiu relatório a favor do projeto. Para ele, a norma atende a uma importante demanda da população brasileira, de modo que “as forças de segurança poderão envidar esforços de forma mais inteligente, identificar padrões de atuação das organizações criminosas e adotar medidas preventivas e repressivas mais eficientes.”
Depois da CSP, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.
Improbidade
Também poderá ser votada na CSP a proposta que amplia as possibilidades de bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa e prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento do dinheiro desviado. 
O PL 4.641/2020 altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) para permitir o bloqueio dos bens adquiridos antes da prática do crime, com o objetivo de garantir que os valores bloqueados sejam suficientes para o ressarcimento do dinheiro público desviado, a devolução do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa. Entre outros termos, o projeto também permite ao juiz autorizar um desconto mensal de até 30% da remuneração de agentes públicos acusados de improbidade, quando não forem encontrados bens suficientes. 
A CAS analisará o substitutivo (texto alternativo) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) à proposta apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros senadores. Segundo o relator, as medidas garantem que o Estado tenha instrumentos legais claros para recuperar os prejuízos causados por atos de improbidade, reforçando o respaldo jurídico a práticas que já eram reconhecidas pela jurisprudência. A CCJ emitirá decisão terminativa sobre o projeto.
Maus-tratos
Agentes públicos de todos os entes federativos que comunicarem casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra crianças e adolescentes poderão ser incluídos em medidas de proteção policial, nos termos do PL 1670/2023, que também está na pauta da CSP. Com a proposição, o senador Magno Malta (PL-ES) — que já tinha apresentado em 2018 projeto de teor semelhante, derivado do relatório da CPI dos Maus-Tratos — argumenta que é preciso assegurar aos agentes do Estado “os meios e condições necessários para que eles desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, mas ressalvou que muitas vezes os próprios denunciantes temem ser vítimas de violência.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), concorda. “A despeito dessa obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação”, diz a justificação do relatório.
Depois da CSP, o projeto segue para a CCJ.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nessa quarta-feira (7) o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas medalhistas olímpicos a título de premiação pela conquista de medalhas (PL 3.047/2024).
Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Leila elogiou o projeto e lembrou que a carreira dos esportistas costuma ser muito curta. Segundo a senadora, a renúncia fiscal é muito pequena, já que são poucos os atletas premiados nas olimpíadas. Leila ainda brincou, dizendo que o projeto não iria beneficiá-la, já que ela conquistou duas medalhas de bronze como atleta de vôlei nos anos de 1996 e 2000.
— A proposta reforça a relevância de garantir condições que estimulem a prática esportiva de nível internacional, sobretudo no que diz respeito à competitividade dos atletas brasileiros e ao retorno social e econômico advindo de seus resultados — afirmou a relatora.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) também elogiaram o projeto. Portinho afirmou só lamentar o fato de a iniciativa ter “demorado tanto”. Ele ainda disse torcer para que a renúncia fiscal aumente, já que também torce para que os atletas brasileiros conquistem um grande número de medalhas olímpicas.
Motivação
A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para isentar do IR os valores pagos aos atletas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos como prêmio pela conquista de medalhas. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e com o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-RR), todos relatados por Leila.
Segundo o senador Nelsinho, “a proposta busca reconhecer e valorizar o esforço, a dedicação e o sucesso dos atletas que representam o Brasil em competições internacionais”. Além disso, ele lembra que a premiação financeira é importante fator de motivação e ajuda a atrair jovens talentos.
O autor também aponta que o sucesso em eventos internacionais, como os jogos olímpicos, promove a imagem do Brasil no cenário global. “Ao apoiar e valorizar nossos atletas, o governo reforça o compromisso com o esporte e com a promoção de uma imagem positiva do país”, justifica Nelsinho.
Requerimentos
A comissão também aprovou de três requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 12/2025 – CEsp), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), requer uma audiência sobre supostas irregularidades do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. O senador também quer debater um suposto conflito de interesses entre a CBF e o ministro Gilmar Mendes, do STF.
— Quero aproveitar e pedir aos colegas que assinem o requerimento para a CPI da CBF. Já temos um número avançado de assinatura — pediu Girão.
Os outros dois requerimentos aprovados são da senadora Leila. Um pede um debate sobre os planos da nova gestão do COB (REQ 15/2025 – CEsp), enquanto o outro requer um debate sobre as perspectivas e desafios do novo ciclo paralímpico, com foco na preparação para os Jogos Paralímpicos de 2028, em Los Angeles, Estados Unidos (REQ 16/2025 – CEsp).