Monthly Archives: maio 2025

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove audiência nesta quinta-feira (8), às 10h, para discutir decisões recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que causaram repercussão e preocupação entre consumidores e especialistas da área da saúde, como o cancelamento unilateral de planos coletivos e a consulta pública da agência que teria gerado desinformação sobre o câncer de mama. A reunião atende a pedidos do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Em seu requerimento (REQ) 4/2025 – CAS, o senador argumenta que a ANS desempenha um papel fundamental na regulação do setor de planos de saúde, mas recentes decisões da agência teriam levantado questionamentos sobre possíveis omissões regulatórias e “falhas na comunicação com a sociedade”. Ele pretente esclarecer medidas adotadas pela ANS, avaliar impactos para os usuários de planos de saúde e discutir a atuação regulatória da agência.
Entre os temas em pauta está o cancelamento unilateral de planos coletivos, que, segundo o Ministério Público Federal, estaria afetando especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade, como autistas e pacientes com doenças raras. Também será debatida a proposta de planos de saúde segmentados e de baixo custo, com cobertura reduzida, o que, na visão de especialistas, pode comprometer o acesso à saúde de qualidade.
Outro ponto de controvérsia envolve uma consulta pública da ANS sobre um programa de certificação em prevenção do câncer de mama, que provocou desinformação ao sugerir o rastreamento da doença apenas a partir dos 50 anos.
“A transparência e a previsibilidade são fundamentais para o funcionamento adequado do setor de saúde suplementar. O debate público permitirá que especialistas, órgãos reguladores e representantes dos consumidores possam contribuir para um aperfeiçoamento das políticas regulatórias, garantindo a proteção dos usuários e a segurança jurídica para as operadoras”, afirma Nelsinho.
A audiência contará com representantes da própria ANS, como Ana Paula Sila Cavalcante, da diretoria de Desenvolvimento Setorial e Rafael Pedreira Vinhas, da diretoria de Normas e Habilitação de Produtos, ambos com participação confirmada por videoconferência
Também confirmaram participação Cesar Sergio Cardim Junior, representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fena Saúde), Marcos Novais da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e Vitor Hugo do Amaral Ferreira do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O defensor público federal, Charles Frajdenberg, e o subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, confirmaram a participação por videoconferência. 
Por Camily Oliveira, sob supervisão Patrícia Oliveira

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Os senadores começam a discutir em primeiro turno a proposta que inclui na Constituição a garantia do ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno. O autor da PEC 52/2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que a proposta de emenda à Constituição prevê que esse direito não se limitará às pessoas com deficiência, mas [alcançará] aquelas que pertencem a grupos vulneráveis, como minorias étnicas, culturais, religiosas e de gênero. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, declarou que essa PEC permitirá que os alunos com deficiência possam de fato contar com assistência e ferramentas que os auxiliem no processo de aprendizagem.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a criação do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia (PRS 57/2023). O autor, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destacou que o grupo parlamentar surge no momento em que a União Europeia e o Mercosul concluem o acordo de livre comércio. Ele ressaltou que os legislativos desses países, incluindo o Senado, deverão ratificar os termos dessa negociação, que está em fase final. Pontes lembrou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil.

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (6) o pedido de informações ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, a respeito de uma possível interrupção do tráfego na BR-364 no período da noite (REQ 44/2025-CI). Segundo o autor do pedido, senador Marcos Rogério (PL-RO), têm sido frequentes os relatos de usuários da rodovia sobre essa interrupção no período da noite, o que estaria provocando um efeito de acúmulo e estrangulamento do tráfego nas primeiras horas da manhã.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. De autoria da Presidência da República, a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tratar com mais rigor delitos como homicídio e lesão corporal dolosa cometidos em escolas, universidades e demais unidades educacionais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
— São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro — afirmou Contarato.
Atualmente, o homicídio simples é punido com reclusão de seis a 20 anos. Pelo projeto, quando o crime for cometido em instituição de ensino, a pena passa a ser de 12 a 30 anos, com a possibilidade de ser aumentada de um terço à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. O aumento chega a dois terços se o autor for alguém com autoridade sobre a vítima, como professor, funcionário da escola, parente ou tutor.
No caso de lesão corporal dolosa, cuja pena hoje varia de três meses a um ano de detenção, ou até 12 anos de reclusão se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um terço a dois terços da pena se o crime for praticado no ambiente escolar. O aumento vai de dois terços ao dobro nas hipóteses em que a vítima for vulnerável ou o autor tiver relação de autoridade sobre ela.
A proposta também insere essas situações como circunstâncias agravantes no Código Penal e inclui, na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte ocorridos em instituições de ensino. Com isso, esses crimes passam a ter cumprimento inicial da pena em regime fechado e são insuscetíveis de fiança.
O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a proposta. Ele destacou que o aumento de pena tem papel relevante na resposta penal.
— Sou daqueles que acredita sim que aumentar a pena faz diferença, é importante. Não pode ser vulgarizado, mas existem razões que justificam o incremento da pena. E esses ataques horrendos que temos visto nos últimos anos mais do que justificam o aumento — declarou.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. O texto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006). Com isso, as licitações até o valor de R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.
O senador Chico Rodrigues lembra que o valor de R$ 80 mil foi definido em 2014. Desde então, segundo o parlamentar, a inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) supera os 30%.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. O relator, senador Plínio Valério, defendeu a medida.
— Sendo cabível a subcontratação, os empenhos e pagamentos deverão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. A partir dessa mudança, os recursos não terão que passar pelo caixa da licitante, o que diminui as incertezas causadas pelo processo de subcontratação, estimulando as micro e pequenas empresas a participar desse arranjo — argumentou.
O relator acolheu duas emendas apresentadas ao PLP 234/2020. A primeira, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), fixou em R$ 140 mil o valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. Na versão original do relatório do senador Plinio Valério, o corte era fixado em R$ 120 mil. A emenda de Mecias de Jesus também prevê que contratações até R$ 20 mil sejam destinadas exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEIs).
A segunda emenda aprovada foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele sugere a atualização anual do valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta aprovada, a correção deve ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Durante a reunião desta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 2.775/2022, projeto de lei que prevê medidas de segurança nas instituições de ensino. Agora essa proposta será analisada em outro colegiado do Senado: a Comissão de Educação e Cultura (CE).
O autor do projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O texto original proposto por Mecias exigia a presença obrigatória de um profissional de segurança, treinado e qualificado, em todas as escolas. Mas o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um texto alternativo — um substitutivo — que flexibiliza essa exigência.
A flexibilização atende a uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que defende a necessidade de se respeitar as condições específicas de cada instituição.
Substitutivo
De acordo com o substitutivo de Hamilton Mourão — que acata integralmente a emenda de Sergio Moro — as escolas deverão adotar medidas de segurança compatíveis com a avaliação de risco, a estrutura, o orçamento e a capacidade operacional de cada escola.
Entre as medidas previstas estão a instalação de detectores de metais e a presença de vigilantes durante todos os turnos de funcionamento, mas sem que isso seja uma obrigação.
Hamilton Mourão destacou a importância da flexibilidade.
— Temos desde colégios extremamente carentes até universidades com capacidade de pagamento elevada. Com isso, cada um faz a sua análise e toma as atitudes que julgar melhor no intuito de proteger o corpo docente e discente — argumentou ele.
Sergio Moro considerou o projeto meritório e destacou que a redação final soluciona preocupações iniciais quanto à viabilidade de sua implementação.
— [A proposta] estabelece de forma explícita na lei o dever de proteção. Caberá a cada instituição de ensino fazer uma avaliação serena a respeito das melhores propostas de segurança, compatíveis com a sua estrutura, o seu orçamento e as suas peculiaridades — afirmou.
Gestores
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também elogiou os ajustes ao texto original, especialmente o que prevê a retirada de dispositivos que poderiam responsabilizar de forma automática os gestores escolares.
— Muitas vezes nem mesmo biblioteca as escolas brasileiras têm. Então como você pode penalizar, de forma objetiva, sem dolo ou culpa, o simples fato de uma pessoa exercer a gestão de uma escola? — questionou.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que torna mais rígidos os critérios para concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado (PL 4.999/2024), que permite redução da pena para o crime de tráfico de entorpecentes. De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O tráfico privilegiado é uma forma atenuada do crime de tráfico de entorpecentes, que permite a redução da pena quando o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
O projeto aprovado inclui novos requisitos para aplicação do benefício: a quantidade de droga apreendida deverá ser pequena e não poderá haver nenhuma das causas de aumento de pena previstas na legislação, como tráfico praticado em escolas, hospitais ou com envolvimento de menores.
Além disso, o texto reduz a possibilidade de atenuação da pena: o limite máximo da redução passa de dois terços para um terço. A redução mínima possível permanece igual: um sexto da pena.
Relator da proposta, o senador Mourão defendeu o endurecimento da legislação como forma de “dissuasão”.
— Somos da opinião que penas mais severas inibem a criminalidade, ao imporem período de encarceramento mais extenso. Ademais, quanto maior a pena aplicada, menor será o tempo em que o criminoso estará no seio social, com a possibilidade de cometer outros delitos, possivelmente mais graves — ponderou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também apoiou a medida. Ele criticou a aplicação do benefício a réus surpreendidos com grandes quantidades de droga.
— Como juiz, sempre me incomodou ver o tráfico privilegiado ser aplicado a casos de grandes apreensões. É muito raro que alguém receba uma grande quantidade de droga sem qualquer ligação com o crime organizado. O país hoje vive um cenário de crescimento das organizações criminosas, que, se não contido, nos coloca no rumo de sermos um narcoestado. É hora de reagir.
Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o tráfico é um dos crimes mais destrutivos da sociedade brasileira.
— O tráfico de entorpecentes hoje é um cancro. Ele dizima famílias e tem repercussão em outras áreas e crimes. Inclusive, propus a majoração da pena mínima e máxima para traficante. Há um universo de condutas que estão diretamente relacionadas a essa prática perniciosa.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) fez um alerta, em Plenário, sobre graves indícios de má gestão e possíveis desvios de recursos no Banco da Amazônia. Além do uso de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para bancos privados, o senador revelou na quarta-feira (30) a contratação de consultorias sem licitação e com valores milionários, que chegam a R$ 183 milhões, conforme denúncias feitas por servidores da própria instituição.