Monthly Archives: maio 2025

A CPI das Bets vai ouvir na quarta-feira (7), às 11h, o sócio do Pinkbank Brasil, Carlos de La Cruz Hyppolito, e o diretor-executivo do banco, Anderson Cicotoste.
Ele serão ouvidos como testemunhas, a pedido da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou os requerimentos para convocá-los (398/2025 e 405/2025 – CPIBETS).
Segundo a parlamentar, é necessário esclarecer as operações financeiras do banco que podem ter facilitado transações suspeitas associadas a plataformas de apostas.
“É fundamental investigar se o Pinbank Brasil possui mecanismos adequados para prevenir operações ilícitas, incluindo a lavagem de dinheiro”, argumenta.
Soraya acrescentou ainda que o sócio do Pinbank poderá explicar melhor o funcionamento do mercado de apostas on-line e suas conexões com o sistema financeiro. Essas informações ajudariam no aprimoramento da regulação e fiscalização do setor.

Relatório do governo do Rio de Janeiro sobre a expansão do tráfico de drogas e conexões internacionais do crime deve ser apresentado ao governo dos Estados Unidos. Foi o que defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), após encontro com representantes do governo norte-americano no Brasil, nesta segunda-feira (5).

Nesta terça-feira (6), o Plenário pode votar o projeto que garante tratamento integral no SUS para vítimas de queimaduras. Se aprovado, o PL 4.558/2019 retorna para análise da Câmara dos Deputados. Também estão na pauta medidas sobre educação inclusiva e proteção social de idosos. 

O fim da carência nos planos de saúde para casos de urgência com gestantes é um dos 18 projetos de lei estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais  (CAS) desta terça-feira (6).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará no dia 13, uma terça-feira, a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A audiência pública, que estava prevista para esta terça (6), foi adiada para a próxima semana. Trata-se da primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:

do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; e
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.

Novo órgão
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o Comitê precisa ser instituído definitivamente ainda este ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas — que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Aprovado no Senado na quarta-feira (30) em regime de urgência, o projeto de lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já se tornou norma. A Lei 15.132, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (2), determina que o incentivo, criado de forma temporária para apoiar o setor após a pandemia, será mantido por recursos definidos nas leis orçamentárias, após o fim do montante de R$ 15 bilhões previsto originalmente. 
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o PL 363/2025 sem vetos. A nova lei também amplia o prazo para repasses a estados e municípios e prorroga até 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), congregou duas medidas provisórias. A primeira (MP 1.274/2024), que trata da PNAB, venceu no dia 1º de maio; por isso, o projeto de lei foi votado no Senado em regime de urgência. Já a MP 1.280/2024, que trata do Recine, teria seu prazo findado em 2 de junho.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que defendeu a aprovação da proposta e destacou a conversão da PNAB em uma política de Estado: 
“A proposição garante que os R$ 15 bilhões originalmente previstos para a PNAB serão mantidos. E, mais do que isso, a PNAB passa a ser permanente, não tendo mais sua vigência prevista por apenas cinco anos. Com isso, a PNAB alcança o status de verdadeira política de Estado, materializando o direito social à cultura por meio da descentralização dos recursos, o que confere efetiva democratização do acesso aos bens culturais materiais e imateriais”, afirma o senador. 
Percentual mínimo de execução
A Lei 15.132 altera a PNAB ao mudar o percentual mínimo de execução de recursos anteriormente repassados para que possa ocorrer o repasse de novas verbas aos entes da Federação. Agora os municípios com até 500 mil habitantes terão de executar pelo menos 50% dos recursos repassados pela União. Já os demais municípios e os estados continuam com o percentual de 60% exigidos desde 2023.
Outra novidade é que a aplicação dos recursos não precisará ser anual, podendo abranger vários anos. Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios que irão administrar os recursos. Quem não conseguir cumprir a execução  receberá menos no ano seguinte. A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos na lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura.
Recine
A Lei 15.132 abrange agora a MP 1.280/2024, que prorrogou o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine até o fim de 2029. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios será limitada a R$ 300 milhões em 2025, mas voltará a crescer em 2026 e 2027, com estimativas na casa dos R$ 800 milhões.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, fixando indicadores para acompanhamento. A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada, para adequação ao Orçamento em vigência.
De acordo com a norma, cada projeto pode receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda. Também é previsto que outros R$ 9 milhões podem ser alocados em cada projeto, a partir de deduções que empresas distribuidoras têm direito ao remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil.

O Plenário do Senado se reunirá nesta terça-feira (6), a partir das 14h, para analisar uma pauta que inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre temas variados, que ainda passam pelo período de discussão antes de poderem ser votadas. Além das PECs, passarão pelo Plenário um projeto de lei, um acordo internacional e a criação de um grupo parlamentar.
Educação inclusiva
Começa a tramitar, com a primeira sessão de discussão em primeiro turno, a PEC 52/2023, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que inclui a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional previstos na Constituição. O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propôs um substitutivo ao texto original expandido a proposta para todas as modalidades de ensino.
Pessoa idosa
Também está prevista a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 81/2015, que insere a proteção ao idoso entre as competências legislativas de todos os entes da federação. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), poderá ser votado após a conclusão das cinco sessões regimentais de discussão.
Segurança pública
Segue em pauta a PEC 37/2022, que altera inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está na quarta sessão de discussão em primeiro turno e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), sem alterações no conteúdo.
Vítimas de queimaduras
Outro item previsto na pauta é o projeto que trata da atenção às pessoas vitimadas por queimaduras (PL 4.558/2019). Ele estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse público, inclusive com ações de prevenção, tratamento e reinserção social. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovado, ele deverá voltar para a Câmara, para confirmação das alterações.
Acordo Brasil–Albânia
Os senadores também poderão votar o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Albânia em novembro de 2015 (PDL 567/2019). O acordo estabelece normas para o transporte aéreo entre os dois países. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
União Europeia
A pauta inclui, por ifm, o projeto de resolução que cria o Grupo Parlamentar Brasil–União Europeia (PRS 57/2023). O objetivo do grupo será intensificar o diálogo entre o Senado brasileiro e o Parlamento Europeu, com a promoção da cooperação política, econômica, científica e cultural. A iniciativa de criação do grupo foi do senador Astronauta Marcos Pontes.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O PLP 224/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas — entre amortizações, juros e encargos — não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais). Se aprovado, o projeto vai para o Plenário.
O texto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações. Amin propõe, por exemplo, uma exceção ao limite de 30% se houver risco de o município não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. Esse prazo é limitado pela Constituição. O relator também estabelece regras de controle de finanças para os municípios que se beneficiarem da limitação de endividamento. 
Microempresas
Outra matéria em pauta é o projeto que estimula a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas (PLP 234/2020). Ele estabelece que as licitações de até R$ 120 mil deverão ser destinadas exclusivamente às pequenas e microempresas — atualmente, o limite para essa regra é de R$ 80 mil. A proposição é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e tem parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). 
Também com relação às pequenas empresas, estará em análise o projeto que incentiva a contratação de menores aprendizes por esses empreendimentos (PL 3.470/2019). A ideia é que as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. O projeto, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (6), às 11h, para a nona reunião extraordinária do ano. Na pauta, estão cinco projetos de lei que tratam de temas como segurança nas escolas e crimes em instituições de ensino, tráfico de drogas, estelionato bancário e fortalecimento dos conselhos de segurança.
Uma das propostas em análise determina a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. O PL 2.775/2022 é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à proposta, na forma de um texto substitutivo. A matéria, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já foi debatida em audiência pública em 2024. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa. 
Já o PL 3.613/2023 propõe alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a punição de crimes cometidos dentro de instituições de ensino. 
Originada na Câmara dos Deputados, a proposta, já aprovada na CE, conta com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na CSP. Após a deliberação da comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
Estelionato
O PL 4.620/2020, de Fabiano Contarato, modifica o Código de Processo Penal para definir a competência territorial no julgamento de crimes de estelionato cometidos por meio de transferência bancária. 
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria, e o projeto ainda será analisado pela CCJ, em decisão terminativa. 
Quarto item da pauta, o PL 4.999/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), modifica a Lei de Drogas para tornar mais rígidos os critérios para consideração do chamado tráfico privilegiado (atenuante que permite a diminuição da pena se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não integrar organização criminosa). 
O texto reduz a fração máxima de diminuição de pena e impõe condições mais severas para o reconhecimento da circunstância atenuante. O relator,  Hamilton Mourão, emitiu parecer favorável. Após a análise na CSP, a matéria seguirá à CCJ em decisão terminativa. 
Fecha a pauta o PL 3.480/2024, que propõe alterações na Lei 13.675, de 2018, com o objetivo de aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 
Relator da matéria, Alessandro Vieira recomendou a aprovação com uma emenda. A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tem caráter terminativo na CSP e, se aprovada, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. 

Em discurso no Plenário nesta terça-feira (29), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o parlamentar, irregularidades em descontos de aposentados e pensionistas já teriam causado prejuízos superiores a R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Ainda de acordo com Girão, seis servidores públicos já foram afastados, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e foram expedidos 211 mandados de busca e apreensão em 34 municípios.
O senador destacou que os beneficiários do INSS foram vítimas de cobranças indevidas por parte de entidades associativas sem autorização legal. Ele lembrou que a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou as investigações em 2023, resultando na abertura de 12 inquéritos. A operação, conduzida em parceria com a Polícia Federal, já afastou servidores e apreendeu bens que somam R$ 1 bilhão.
— Foi realizada uma operação conjunta com a Polícia Federal, em 2024, que descobriu o funcionamento de um esquema com cobranças indevidas de mensalidades por meio de entidades associativas, sem a devida autorização dos beneficiários. Já foram identificadas situações explícitas de falsificação de documentos de filiação — afirmou o senador.
Girão também sugeriu envolvimento político no caso. Segundo ele, o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, outra entidade investigada teria contratado o escritório de advocacia do filho do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mesmo com as apurações em curso. O senador questionou a atuação da Polícia Federal e sugeriu que pode haver tentativa de acobertar o escândalo.
— A CPI pode ser determinante neste momento de crise, não apenas para restaurar a confiança na administração pública, mas, principalmente, para garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas. São cerca de 40 milhões de beneficiários, e 70% deles recebem apenas um salário mínimo. Qualquer desconto, por menor que seja, pesa no orçamento dessas famílias — concluiu.
O parlamentar criticou a condução do governo federal e defendeu a instalação de outras duas CPIs. Além da que pretende investigar as fraudes no INSS, ele propõe comissões para apurar a suposta venda de sentenças no Poder Judiciário e irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), esta última, segundo ele, envolvendo um ministro do Supremo Tribunal Federal.