Monthly Archives: maio 2025

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) informou que está coletando assinaturas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar possíveis desvios de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta é apurar denúncias de um esquema de comercialização de decisões judiciais, que envolveria advogados, lobistas e empresários.
Girão citou reportagem da revista Veja que denuncia a prática da venda de sentenças no estado de Mato Grosso. O esquema seria conduzido pelo advogado Roberto Zampieri, e pelo empresário Andreson de Oliveira Gonçalves, que atua no ramo de transporte de cargas. De acordo com Girão, a função de Zampieri era a captação de clientes com interesse em ações em tramitação no STJ enquanto, conforme o senador, Gonçalves fazia valer sua rede de contatos políticos em Brasília. O advogado foi assassinado com dez tiros dentro de seu veículo em frente ao seu escritório em Cuiabá. O parlamentar afirmou que em seu celular foram descobertos vários áudios, mensagens e documentos que revelariam a operação de venda de sentenças.
— Mas o mais grave é que são claras as possibilidades dessas operações terem chegado inclusive aos ministros. Por isso é imperiosa a necessidade dessa CPI, pois é um escândalo de proporções alarmantes que abala a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.
O senador ainda mencionou análise feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das movimentações financeiras dos envolvidos que  teria confirmado movimentações atípicas, com destaque para Andreson Gonçalves, e também de um dos quatro ministros investigados.
— Uma CPI tem amplos poderes de investigação, competência para a convocação de testemunhas, requisição de documentos e quebra de sigilos. Em 1999, o Congresso Nacional instalou uma importante CPI para investigar desvios no Poder Judiciário. Havia muitas denúncias de irregularidades na construção de um novo prédio para servir como sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Quem não lembra do Lalau [juiz Nicolau dos Santos Neto]?
Para Girão, os resultados dos trabalhos de investigação naquele ano foram muito profícuos, resultando na cassação do ex-senador Luiz Estevão, cujas empresas participaram dos desvios cometidos na construção do prédio do TRT em São Paulo. Além da prisão do juiz Nicolau dos Santos Neto, que, na época, era o presidente do tribunal.
— É o que aconteceu na época do TRT, do juiz Lalau, e o que está acontecendo agora, o que a gente está vendo: é quando um magistrado, que depois de uma série de penduricalhos, chega a receber mais de R$ 100 mil por mês, é condenado pelo grave crime de venda de sentenças e acaba recebendo sabe o quê? Na verdade, com o regime que hoje manda no Brasil — alguns ministros do STF e o governo Lula —, você vê que ele acaba recebendo como pena —abro aspas — “um verdadeiro prêmio”, que é a aposentadoria — concluiu.

O Senado aprovou, na quarta-feira (30), voto de aplauso pelo aniversário de 100 anos do jurista mineiro José Afonso da Silva (REQ 336/2025). Assessor jurídico da Assembleia Nacional Constituinte, José Afonso da Silva é um dos autores do anteprojeto de Constituição da Comissão Afonso Arinos e, entre outras contribuições, foi o responsável pela criação do habeas data e pela inclusão da expressão “Estado Democrático de Direito” no texto constitucional. 
O voto foi iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na justificativa da homenagem, Pacheco considerou amplamente reconhecida a contribuição de José Afonso para os trabalhos constituintes. Para o senador, o jurista “soube aproveitar as oportunidades que estiveram ao seu alcance para ajudar a construir uma constituição democrática e de forte conteúdo social. Sob sua influência, os direitos fundamentais passaram a desfrutar de posição de destaque, sendo previstos no início da Constituição”.
Natural de Pompéu (MG), José Afonso da Silva é advogado e professor titular de direito constitucional da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Também foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, durante o governo Mário Covas.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou na terça-feira (29) convite (REQ 16/2025 – CTFC) ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para explicar as fraudes no INSS reveladas pela operação “Sem Desconto”. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu a criação de uma CPI para apurar os descontos irregulares em benefícios, que teriam causado prejuízo de mais de R$ 6 bilhões. Já o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o esquema teve início em gestões anteriores e elogiou a atuação da atual Controladoria-Geral da União (CGU).

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Lei de Reciprocidade Comercial, sancionada no início de abril, protege o país, mas é necessário dialogar com os outros países, especialmente os Estados Unidos. Ela foi relatora do projeto que deu origem a essa lei.

Durante a sessão deliberativa, os senadores deram aval a mudanças na Lei Aldir Blanc e aprovaram percentual mínimo de cacau em chocolates brasileiros. Nesta quarta-feira (30), os parlamentares também aprovaram a criação do Selo Praia Acessível, para garantir o acesso de PCDs a esses espaços. Saiba mais sobre cada uma das medidas nesta reportagem.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que altera a lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). O texto muda o percentual exigido de execução de recursos repassados anteriormente para que possa haver o recebimento de novas verbas pelos entes federados. O PL 363/2025 segue para a sanção.
Na terça-feira (29), os senadores aprovaram projeto que substitui o Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O novo ícone, criado em 2015 pela ONU, procura englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade. Ele substitui o antigo símbolo internacional com a imagem de um cadeirante em fundo azul ou preto, que é associado a pessoas com mobilidade reduzida. O PL 2.199/2022 volta à Câmara dos Deputados.

Há uma década, o Zika vírus era identificado no Brasil, e até 2017, o país enfrentou uma epidemia de casos de microcefalia e outras alterações em bebês de mães infectadas pelo vírus durante a gravidez. Entre as medidas de apoio às famílias, o Congresso aprovou um projeto que previa o pagamento de pensão mensal vitalícia, mais uma indenização de R$ 50 mil por família (PL 6.064/2023). Mas o texto foi vetado pelo presidente Lula e, em troca, foi editada uma medida provisória prevendo uma indenização única de R$ 60 mil reais (MPV 1.287/2025). O argumento para o veto foi o de que não há orçamento para a pensão, mas a autora do projeto, Mara Gabrilli (PSD – SP), afirma a viabilidade financeira da proposta e defende a derrubada do veto na próxima sessão do Congresso, prevista para 25 de maio.