Monthly Archives: maio 2025

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ouviu embaixadores e especialistas nesta quinta-feira (29) sobre as estratégias para enfrentar o difícil cenário do comércio internacional. Eles defenderam a diversificação de acordos comerciais como a principal medida para enfrentar a crise provocada pelas medidas protecionistas do presidente norte-americano, Donald Trump. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) argumentou que o Brasil precisa defender seus interesses com firmeza, mas também com diplomacia.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto (PL 1769/2024), que prevê incentivos ao empreendedorismo para as pessoas com deficiência (PcD). Na votação na Câmara, os deputados decidiram corrigir a terminologia utilizada na Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência, substituindo todas as referências a “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”. A proposta vai à sanção presidencial.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) a Lei 15.140, de 2025, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
O texto dá a essas pessoas o direito de “acesso ao atendimento oftalmológico especializado, assim como às lentes especiais e aos demais recursos de tecnologias assistivas — equipamentos óticos e não óticos — necessários ao tratamento da baixa visão e da fotofobia”.
Além disso, essa lei prevê as seguintes ações: a elaboração e a implementação de cadastro nacional; a estruturação de uma linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; a definição do perfil epidemiológico; a formação e a capacitação de trabalhadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para lidarem com os diversos aspectos relacionados com a atenção à saúde da pessoa com albinismo; e a qualificação da atenção integral à saúde da pessoa com albinismo.
O governo vetou um dispositivo do projeto que dava aos albinos o direito de “acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica”.
Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde”.
A nova legislação teve origem em um substitutivo ao PLS 250/2012, projeto de lei que havia sido apresentado pelo ex-senador Eduardo Amorim (SE).

Debatedores ouvidos na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (28) chamaram atenção para o papel do Legislativo no fortalecimento da governança climática. A audiência pública fez parte da programação da 5ª Conferência Nacional de Sustentabilidade no Poder Legislativo, promovida pela Rede Legislativo Sustentável (RLS) em 27 e 28 de maio. Integrada por Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições legislativas, a RLS se destina a discutir e propor iniciativas de gestão pública sustentável.
Marina Silva
Na abertura do evento, o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pediu perdão à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela forma desrespeitosa com que foi tratada por outros senadores em audiência da Comissão de Infraestrutura (CI), na terça-feira. Em sua avaliação, o comportamento de alguns parlamentares contrastou com a conduta ilibada e o elevado reconhecimento internacional da ministra, e representa um ataque a todas as mulheres.
— Não foi só ela que foi atingida. Não quiseram silenciar apenas a ministra de Estado Marina Silva, mas todas as mulheres. Essa é uma prática que, infelizmente, a gente vê quando se quer desqualificar uma pessoa. (…) Compete a todos nós lutarmos para abolir toda e qualquer forma de discriminação.
A presidente da Rede de Governança Brasil (RGB), Cristiane Nardes, também citou os obstáculos éticos enfrentados pelas mulheres. Segundo seu relato, o governo do Distrito Federal a exonerou com sete meses de gestação, e declarou ser difícil avançar com a cultura de governança num país que convive com situações como a vivida pela ministra do Meio Ambiente.
O deputado estadual Marquito, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), também se solidarizou com Marina Silva.
—  Durante aquela sessão ela falou uma coisa muito importante (…): garantir justiça ambiental é garantir justiça social. (…) Quem mais sofre com os eventos climáticos extremos, com a falta de um bom programa ambiental, são as pessoas que estão na periferia, mais à margem da sociedade, os mais pobres. Então não tem outro jeito.
Marquito explicou as ações de sustentabilidade em curso na Alesc, salientando que mesmo ações aparentemente pequenas contribuem para estimular a educação ambiental e despertar nas pessoas uma “visão sistêmica e interrelacional”.
Propostas
Cristiane Nardes apresentou algumas propostas de governança ambiental da RGB a serem levadas à COP 30, como a inclusão da variável climática nos projetos de lei orçamentária e dos planos plurianuais.
— Temos como objetivo assegurar que as ações de mitigação e adaptação climática estejam expressas como prioridades estratégicas e orçamentárias nos instrumentos de planejamento público.
A presidente da organização internacional Rede de Governança Climática de Sustentabilidade, Renata Andrade, salientou a responsabilidade do Brasil como sede da COP 30 e foco da atenção de 197 países, mas questionou os motivos da ineficácia dos planos climáticos multilaterais para a redução de emissão de gases do efeito estufa e mitigação de desastres naturais. Para ela, cabe ao Legislativo aplicar a governança climática para a entrega de leis mais eficazes.
— De nada adianta ter um plano se não tem execução. De nada adianta ter diversos planos setoriais e normas ambientais se não tenho eficácia. Se não tenho entrega de resultado, então há necessidade urgente de se fazer uma implementação de governança climática.
Renata também informou que apresentou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-AM), uma sugestão de projeto de lei de governança climática. Contarato pôs-se à disposição para contribuir com a tramitação da proposta, que considera de fundamental importância.
O diretor de planejamento e coordenação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Alaôr Messias Marques Júnior, também compartilhou as experiências de seu estado em governança climática e discussão do tema com a sociedade.
— O Poder Legislativo é essa arena que traz a sociedade, engaja, participa, escuta, envolve os poderes públicos em termos de mobilização e de articulação, para buscar a efetividade das políticas públicas, o aprimoramento e o planejamento.

A Comissão de Educação (CE) debateu na quarta-feira (28) o PL 4.799/2024, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), a proposta tem como objetivo incentivar a formação de uma sociedade mais consciente e participativa, por meio de ações voltadas à educação para a democracia. O texto prevê que a campanha ocorra anualmente na segunda semana de agosto, em alusão ao Dia do Estudante, celebrado em 11 de agosto.
A audiência pública foi solicitada pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), relatora da proposta, com o objetivo de ampliar o diálogo com representantes da sociedade civil e instituições educacionais. Para ela, o tema é fundamental para o fortalecimento da democracia.
— O exercício da cidadania não se limita ao ato de votar. Cidadania genuína significa, de um lado, um Estado organizado para admitir o controle social e, de outro, uma sociedade com membros que demonstrem respeito às instituições e às autoridades constituídas — afirmou.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, manifestou apoio ao projeto, mas sugeriu que ele incorpore uma visão mais ampla da realidade educacional brasileira. Ele sugeriu alterar o período da semana comemorativa e defendeu a utilização de indicadores mais abrangentes para avaliar a qualidade da educação básica.
— Nós, da CNTE, não acreditamos que uma avaliação focada em português e matemática, somada à taxa de aprovação, seja suficiente para definir um índice de qualidade na educação básica. Achamos que é pouco — afirmou.
Heleno também destacou a necessidade de considerar fatores como a infraestrutura das escolas e as condições socioeconômicas de alunos e profissionais da educação. Ele sugeriu que a semana seja realizada na última semana de abril, em alusão ao Dia Nacional da Educação, celebrado em 28 de abril.
Representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Marcelo Pereira de Andrade elogiou a proposta e salientou o papel do pensamento crítico e da criatividade na formação cidadã.
— O pensamento crítico e o ato criativo são indissociáveis, inseparáveis e ambos indispensáveis em qualquer processo de formação humana emancipatória — afirmou.
Ele também defendeu o reconhecimento da escola como espaço legítimo de formação política e social, e avaliou que o projeto contribui para resgatar o espírito republicano no país.
O senador Jayme Campos, autor da proposta, afirmou que a medida pode fortalecer a democracia ao inserir, de forma sistemática, temas relacionados à cidadania e aos direitos fundamentais no calendário escolar.
— A formação de uma sociedade democrática participativa depende, em grande medida, do desenvolvimento de uma consciência cidadã que valorize a participação ativa nos processos políticos e sociais — afirmou o senador.
A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria do Pilar Lacerda, ressaltou essa formação como caminho para o fortalecimento da democracia e da convivência coletiva:
— A educação cidadã significa democracia. Não existe educação cidadã se a gente não for viver em democracia. […] A semana de educação cidadã é a semana de valorizar quem reflete, quem lê mais, quem sabe discernir entre o que é verdadeiro e o que é falso, mas principalmente quem respeita o outro, quem respeita a vida em comunidade, a vida coletiva — afirmou.
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, também participou da audiência. Ela elogiou a iniciativa do senador Jayme Campos e destacou sua relevância para a construção de uma sociedade mais crítica e engajada.
— A criação da Semana de Educação Cidadã é um passo fundamental para que a gente consiga fortalecer a democracia brasileira, para formar um povo consciente, participativo e comprometido com o futuro do Brasil — declarou.
A estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Sergipe e coordenadora de articulação da Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNeC), Ana Clara Oliveira, compartilhou a transformação da sua trajetória pessoal e reforçou a importância da proposta:
— A Semana Nacional de Educação Cidadã tem potencial para transformar vidas, como transformou a minha e deu sentido à minha trajetória. […] Nunca me disseram o que pensar, me ensinaram a pensar por mim mesma, a escutar outras opiniões, a defender a minha com argumentos e a entender que a democracia se constrói todos os dias — afirmou.
Durante a audiência, Andreika Asseker Amarante, dirigente municipal de Educação de Igarassu (PE) e presidente da Undime Pernambuco, afirmou que se trata de parte essencial da formação integral:
— Falar de qualidade social, falar de equidade, é falar de formação integral para o indivíduo, é falar de formação cidadã, é falar daquele indivíduo que entende a cidadania como os direitos garantidos lá na Constituição: liberdade, igualdade, segurança, direito à vida, direitos sociais, participação política — e os seus deveres também.
Também participaram do debate a coordenadora de Estratégia da Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Daiane de Oliveira Lopes Andrade; o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Antônio Eugênio Cunha; o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva; o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel), Roberto Eduardo Lamari; o auditor federal da Controladoria-Geral da União (CGU) José Rui Moreira Reis; e a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Silvana Cristina De Oliveira Niemczewski.
A proposta recebeu apoio unânime dos participantes. O parecer da relatora ainda será apresentado antes da votação na comissão.Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira. 

O Senado deve discutir nas próximas semanas a equiparação dos salários das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com os da Polícia Federal. Três pedidos para o debate já foram aprovados na Comissão de Segurança Pública (CSP). Senadores veem como um caminho para reajustes a essas carreiras a aprovação da PEC 1/2025, que dá ao Distrito Federal autonomia para organizar as forças policiais com recursos da União.  
A PEC foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), com apoio de mais 31 senadores. O texto também insere na Constituição que o repasse de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União — a regra já existe, mas é prevista apenas em lei. É com recursos do fundo que são mantidas as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O pedido para a audiência pública sobre o tema foi feito em três requerimentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) (REQ 9/2025 – CSP, REQ 10/2025 – CSP e REQ 11/2025 – CSP), todos aprovados na terça-feira (27). Entre os convidados sugeridos estão representantes das polícias Militar, Civil e Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Gestão e das secretarias distritais de Segurança, Educação e Saúde.
A data da audiência ainda não foi marcada.
Autonomia
Izalci explicou que a PEC traz mais do que a correção dos valores do fundo. O texto atual da Constituição diz que compete à União organizar e manter as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos. Na nova redação proposta pelo senador, o texto constitucional daria ao DF essa competência, ficando a União como financiadora.
De acordo com Izalci, por depender de recursos do Fundo Constitucional, o DF precisa de autorização de Congresso Nacional para fazer concursos para as forças de segurança, por exemplo. Por esse motivo, o contingente das polícias Civil e Militar está defasado. Para o senador, “não faz sentido” ter que pedir autorização para usar recursos que já são repassados para o Distrito Federal.
— A PEC 101 dá autonomia política completa para o governo do Distrito Federal. Em todos os estados o governador tem autonomia para fazer concurso, para dar reajuste. Só que aqui, como é o Fundo Constitucional, a gente depende de autorização do Palácio Planalto, depois do Congresso, e isso tem causado muitos problemas — disse o senador nesta quinta-feira (29), em entrevista à Agência Senado.
Em fevereiro deste ano, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou ao Planalto o pedido de recomposição salarial das forças de segurança do DF. O reajuste seria pago em duas parcelas (2025 e 2026) e varia de acordo com cargo e pode chegar a 44% sobre a remuneração bruta.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de reajuste salarial do Executivo federal, além de criar as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto ainda transforma cargos vagos, define regras de incorporação de gratificações de desempenho e prevê a reestruturação de cargos e carreiras do setor público. (PL 1466/2025).

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. A aprovação do texto uniu senadores do governo e da oposição, que demonstraram preocupação com o efeito dessas apostas, especialmente sobre camadas vulneráveis da população. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Esporte (CEsp), na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o Plenário com pedido de urgência.
O projeto original alteraria a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação das bets, para proibir totalmente a divulgação desse tipo de jogo em qualquer meio de comunicação. O texto apresentado por Portinho, no entanto, retira a proibição total e insere na Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets, uma série de permissões e vedações para a promoção das apostas. 
— A proposta é encontrar um caminho não de total proibição da publicidade de apostas esportivas, mas de uma regulamentação capaz de disciplinar a publicidade sobre apostas, reduzindo sobremaneira o alcance ao público jovem e às crianças, que de fato não são ou devem ser o público-alvo das bets, evitando o marketing de emboscada presente sobretudo nos estádios e arenas esportivas, mas por outro lado valorizando as propriedades publicitárias e o patrocínio — disse o senador ao ler o relatório.
Portinho lembrou que, após a lei ter regulamentado o mercado de apostas esportivas, o setor não foi capaz de se autorregulamentar com relação à publicidade. Muitas vezes, lembrou o senador, há apenas a inclusão de frases de efeito nas propagandas, lembrando para que os apostadores joguem de forma responsável. Isso, na visão do relator, não é suficiente, especialmente no caso de pessoas que sofrem com o vício em apostas.
Empobrecimento
Tanto o relator quanto o autor o texto, senador Styvenson Valentim, demonstraram preocupação com relação ao o vício em jogos, que virou uma questão de saúde pública, e ao fato de as apostas tirarem dinheiro até das camadas mais vulneráveis da população.
— Tem pessoas se degradando, perdendo patrimônio, ficando doentes psicologicamente, sendo vítimas até de suicídio ou de cobranças de agiotas. São pessoas que acreditam que vão criar um patrimônio, ficar ricos jogando porque têm a triste ilusão de um influencer ou de uma pessoa que mente para elas nas redes sociais ou na TV, numa propaganda dizendo — com carro importado, com relógio caro, muito bem vestida — que as pessoas vão ter aquele mesmo padrão de vida jogando nas bets — lamentou o autor, que elogiou o equilíbrio do relatório.
Pesquisa do Instituto DataSenado feita em 2024 projetou que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — haviam participado de apostas nos 30 dias anteriores ao levantamento. De acordo com o Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento a maior parte dos apostadores (52%) recebe até dois salários-mínimos por mês.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor de outro projeto para restringir ainda mais a publicidade de bets (PL 3.405/2023), disse que, apesar de ser contra qualquer tipo de propaganda, não poderia deixar de votar a favor do substitutivo. Para ele, o relator conseguiu construir um texto aceito pela quase totalidade dos senadores e que, apesar de não resolver o problema, pode reduzir o impacto desse tipo de propaganda sobre a população.
— Os números estão aí, números de vários setores, inclusive da Confederação Nacional do Comércio: endividamento em massa do Brasil. (…) Você tira da produção, tira de emprego e joga para magnata. (…) A questão da produtividade se perdeu no meio do caminho, a produtividade do brasileiro, que, para sustentar o vício, tem que pedir demissão, tem que pedir férias para pegar o dinheiro para pagar aos agiotas — disse Girão.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Esporte, disse que o substitutivo foi construído com bom senso. Para ela, as restrições são necessárias, já que o setor, em vez de se autorregular, fez “manobras” para disseminar ainda mais a publicidade das bets.
— A gente viu essa disseminação em massa de publicidade de bets, que não trouxe absolutamente nada… aliás, trouxe muita gente com problemas de vício, índices de suicídio. A gente não pode culpar o setor, mas temos que fazer o mea-culpa aqui dentro da Casa, porque isso poderia ter sido feito desde o primeiro momento [quando foi aprovada a regulamentação das bets].
Todas as manifestações de senadores em plenário foram pela aprovação do texto.
Futebol
Durante a discussão, autor e relator citaram a tentativa dos clubes de futebol de fazer com que a população ficasse contra o projeto. Em carta divulgada no início da semana, vários clubes demonstraram preocupação com a proibição de veiculação de placas de publicidade nos estádios e arenas, ligadas diretamente a patrocínios de clubes e emissoras. 
Portinho informou que preferiria manter o texto original, com vedação integral à propagando de casas de apostas, mas alterou o texto para buscar um entendimento e não gerar insegurança jurídica ao setor, já que a atividade já foi autorizada e regulamentada por leis anteriores.
Com isso, apesar da proibição de publicidade de bets em estádios e praças esportivas, o texto prevê exceções quando o agente operador das bets for o patrocinador oficial do evento ou detiver os direitos do nome oficial do estádio, arena, evento ou competição; e quando o agente operador das bets for patrocinador no uniforme das equipes participantes da partida ou prova em curso, limitado a um anunciante por equipe.
O que será proibido

veiculação de publicidade de bets durante a transmissão ao vivo do evento esportivo;
veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;
veiculação de publicidade em suporte impresso;
impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;
utilização, em publicidade, de imagem ou da participação de atletas, ex-atletas artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante. Exceção: ex-atletas, após cinco anos de encerrada a carreira, poderão fazer publicidade de bets;
patrocínio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a árbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas;
apresentação ao público de peças publicitárias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;
uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infanto-juvenil de forma direta ou subliminar;
promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas;
envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário;
veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero;
publicidade estática ou eletrônica de apostas de quota fixa em estádio e praças esportivas, com as exceções incluídas por Portinho no caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.

 O que será permitido

veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no período entre 19h30 e 24h.
veiculação de publicidade em rádio em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
veiculação de publicidade em transmissão de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida.
veiculação de publicidade, em qualquer horário, em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário.
exibição da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas; não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais; e observem a classificação indicativa;
veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.

Nesse último caso, a proposta do relator assegura ao usuário da plataforma ou serviço digital o direito de desabilitar facilmente o recebimento de conteúdos de comunicação, publicidade e marketing relacionados às bets, por meio das configurações.
Mudanças
Durante a tramitação da matéria na CEsp, Portinho decidiu acatar parcialmente quatro emendas, uma do senador Romário (PL-RJ) e três do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Uma das emendas apresentadas por Girão sugeria a proibição da participação de ex-atletas na promoção de publicidade dos jogos. A emenda da foi aceita, mas Portinho incluiu no texto uma exceção sugerida pelo senador Romário: a possibilidade de participação de ex-atletas com carreiras encerradas há, no mínimo, cinco anos.
Frase de desestímulo
De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão exibir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, de forma clara e ostensiva, contendo obrigatoriamente a frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”. A frase, de acordo com Portinho, foi escolhida durante as audiências públicas sobre o projeto.
Para o relator, a eficácia de medidas restritivas à publicidade como instrumento de proteção à saúde pública encontra respaldo em evidências concretas. Ele citou o caso da política antitabagista adotada no Brasil, que resultou em redução de cerca de 40% no número de fumantes após a adoção de medidas como a proibição da propaganda de cigarros.
Patrocínio
Atualmente, a lei veda ao agente operador adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no país. O texto de Portinho, no entanto, admite que agentes operadores das bets patrocinem equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. A vedação permanece para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.
A venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas por agentes operadores, quando destinada ao público infanto-juvenil ou ofertada em tamanhos infantis, não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O patrocínio a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, poderá ocorrer sem restrição de horário, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador, sendo proibida a inserção de mensagens publicitárias além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.
Além disso, o relatório autoriza as bets a valer-se de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.
Responsabilidade solidária
Pela lei atual, empresas divulgadoras de publicidade ou de propaganda, entre eles os provedores de aplicação de internet, deverão excluir campanhas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda. Ainda segundo a lei, cabe às empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet bloquear os sites eletrônicos ou excluir aplicativos que ofertem bets em desacordo com as regras após notificação.
O texto aprovado acrescenta que o descumprimento dessas determinações pela plataforma digital, empresa divulgadora ou provedor de aplicação de internet implicará responsabilidade solidária pelo conteúdo veiculado.

Durante as votações em Plenário nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou o governo federal por aumentar impostos, como o IOF, sem consultar, negociar ou buscar entendimento com o Poder Legislativo. Davi disse que o Parlamento sempre está aberto ao diálogo, mas espera reciprocidade. E acrescentou: “(…) que esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”.
Davi afirmou que é seu dever como presidente do Senado e do Congresso defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição.    
— Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências. Nós não vamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse caso concreto levantou toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, que dá o direito ao Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo. Estou conversando fortemente com o presidente [da Câmara] Hugo Motta sobre esse assunto e buscando novamente o entendimento e, ao fim e ao cabo, tomaremos uma decisão que seja a mais adequada e mais produtiva para o Brasil — advertiu.
IOF
Quem abordou o tema no Plenário foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Ele apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 240/2025) para sustar dois decretos do Poder Executivo (12.466 e 12.467), que tratam da questão do IOF.
O Executivo publicou na semana passada decreto elevando as alíquotas do IOF, imposto sobre operações como empréstimos, crédito para empresas, remessas para o exterior e investimentos em previdência privada. Após as reações negativas, especialmente do mercado financeiro, o governo recuou de parte das medidas. Vanderlan informou que está negociando uma proposta alternativa para apresentar ao governo.
— É porque ontem foi um dia em que eu recebi ligação do Brasil inteiro com relação a esses decretos que foram publicados aumentando IOF, em alguns casos, em 500%. No mais, eu acho que tudo, quando se faz com diálogo, não tem prejuízo algum. Mas nesse caso aqui, nós temos alguns absurdos que foram cometidos — disse Vanderlan, acrescentando que o IOF das empresas do Simples Nacional foi de 0,88% para 2%.

Projeto que reajusta salários dos servidores e reestrutura cargos do Executivo federal é aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário. Agora segue para sanção. Pelo texto, o aumento deve variar de acordo com a categoria. Durante a sessão plenária, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que a maioria dos servidores não teve reajuste entre 2017 e 2022.