Monthly Archives: maio 2025

Em reunião da Comissão Mista presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), nesta quarta-feira (29), parlamentares e representantes do setor financeiro, sindicatos e cooperativas debateram a Medida Provisória 1.292/2025. A MP altera as regras do crédito consignado, autorizando sua contratação via plataformas digitais para agilizar processos, reforçar a segurança jurídica e ampliar o acesso para trabalhadores formais e informais.
Ivo Mósca, diretor de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) abriu a rodada de exposições com dados sobre penetração e riscos no mercado de consignado privado. Ele destacou que apenas 10% dos 45 milhões de brasileiros elegíveis utilizam hoje essa linha de crédito. Mósca explicou que isso reflete barreiras operacionais e tecnológicas herdadas do modelo antigo, que dependia de convênios bilaterais e de sistemas fragmentados.
— Com a plataforma digital, a dispersão de contratos e a possibilidade de múltiplas ofertas por trabalhador vão injetar concorrência e derrubar as taxas — projetou, enfatizando que a implantação já multiplicou por quatro o volume de concessões nos primeiros dois meses.
O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, aprofundou o viés social da MP. Ele lembrou que, na versão anterior, muitos tomadores — em especial os negativados — ficavam à margem do sistema bancário. A nova regra, segundo Brandi, assegura que o trabalhador, seja ele celetista, doméstico ou funcionário de MEI, conduza seu processo de tomada de crédito de forma autônoma, sem depender da vontade do empregador.
— A MP torna o trabalhador o verdadeiro dono da decisão de crédito, oferecendo transparência sobre prazos e encargos — afirmou, ressaltando ainda a importância de dados integrados para calibrar o risco e oferecer taxas customizadas para cada perfil.
Rodrigo Britto, dirigente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito federal (CUT-DF) reforçou a necessidade de salvaguardas para populações vulneráveis. Ele elogiou a ampliação do público-alvo, incluindo domésticos e funcionários de MEI, mas advertiu para o risco de superendividamento se não houver instrumentos de educação financeira e canais de reclamação acessíveis.
— É fundamental que o programa inclua mecanismos de renegociação e proteção para trabalhadores que já assinam empréstimos consignados. Sem isso, poderemos substituir uma forma de crise por outra — alertou, defendendo limites mais rígidos de comprometimento de renda.
Thiago Borba Abrantes, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Edilson João da Costa, da Associação Nacional dos Profissionais de Crédito (Aneps) destacaram o papel das cooperativas de crédito no novo arranjo. Borba Abrantes explicou que cerca de 203 cooperativas ainda aguardam habilitação técnica junto ao sistema da Dataprev, e que muitas delas operam exclusivamente para empregados de determinadas empresas, oferecendo taxas até abaixo do custo de captação por conta do modelo social.
— Precisamos prorrogar o prazo de migração do legado para 180 dias e facultar o modelo bilateral para estas cooperativas, preservando sua identidade e controle de custos internos — defendeu Borba Abrantes, lembrando que o regulador se dispôs a ajustar as portarias.
Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Leonardo Barbosa mostrou como o modelo digital supera gargalos de integração. Ele descreveu a lógica de “marketplace” em que o trabalhador submete seu pedido pela plataforma única, e instituições habilitadas concorrem automaticamente. Segundo Barbosa, a centralização da margem consignável e o registro em tempo real no e-Social tornam o processo mais ágil e menos sujeito a erros de escrituração.
— Com a digitalização, ganhamos escala e transparência; a entrada de bancos médios e fintechs amplia a oferta e diminui o risco de concentração — explicou.
FGTS
Eduardo Lopes, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (Zetta), reforçou a relevância da portabilidade na fase inicial do programa. Ele relatou que, em média, cada trabalhador recebeu sete ou oito propostas diferentes, com variação de prazos e encargos. Lopes sugeriu atenção à implementação da CTPS Digital e à rápida integração das seguradoras do FGTS como garantia, antecipando que “a migração de contratos antigos para novas taxas exercerá forte pressão competitiva desde junho”.
O secretário de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, detalhou os mecanismos de cobrança e fiscalização. Ele lembrou que a MP introduziu penalidades cíveis e criminais para o empregador que deixar de repassar descontos em folha, mas alertou que falta regulamentar a atualização dos valores devidos. Também pediu urgência na operacionalização automática da transferência de dívidas em caso de mudança de emprego, preservando o desconto em folha e o uso de verbas rescisórias e FGTS conforme o modelo antigo.
Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), destacou o papel das fintechs e do modelo “Bank as a Service” (BaaS – fornecimento de produtos bancários por meio de programas de computador utilizados por aplicativos). Ela criticou a exigência do código do Banco Central Brasileiro (CBC) para integração, que impede algumas plataformas menos sofisticadas de ofertar consignado. E também sugeriu permitir múltiplas contratações por CPF — hoje bloqueadas pelo sistema — e ampliar canais de autorregulação e de reclamação para reduzir fraudes.
—A inclusão de BaaS e fintechs vai democratizar o acesso em municípios sem agências bancárias e reduzir custos operacionais, gerando mais opções para o consumidor — concluiu.
PIB
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP, elogiou a qualidade técnica das exposições e projetou os efeitos na economia que, segundo ele,  vão ajudar o Brasil a crescer de forma sólida e devem gerar até 0,7% de crescimento do PIB no próximo ano.Rogério Carvalho ressaltou também o impacto social do programa por “libertar milhares de brasileiros de taxas caras e inacessíveis, que agora poderão acessar crédito barato para remédios, contas e alimentos.” E explicou o mecanismo de garantia pelo FGTS:— O Fundo de Garantia não é consumido diretamente — serve como lastro. Em caso de desemprego, a multa rescisória de 10% do saldo cobre eventuais inadimplências. […] Temos uma cesta de indicadores para identificar perfis, margens comprometidas e dispersão de juros. Se houver abuso, temos competência para aplicar sanções e proteger o tomador.
O relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), criticou as taxas e pediu aperfeiçoamentos em controle de risco e combate à fraude.
— Juros médios de quase 4% soam como agiotagem legalizada. Precisamos melhorar portabilidade, controle de endividamento e fraudes — disse.
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) reafirmou o apoio à MP e lembrou que, desde 21 de março, “o produto já funciona com grandes bancos, fintechs e cooperativas, ampliando o crédito privado”.
Para encerrar, o presidente Fernando Monteiro destacou a importância de ouvir a sociedade para evitar erros:
— A política não tem compromisso com o erro. E a única forma de não errar é ouvindo segmentos diversos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em turno suplementar, o projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho” (PL 4.988/2023) para reconhecer empresas privadas e órgãos públicos comprometidos com ações em prol de pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência. O autor é o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a relatoria na CAS foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que torna inelegível o candidato que cometer crimes de violência contra a mulher. O texto agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE), ganhou relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto torna inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento perdura por oito anos, considerando o cumprimento da pena.
Dorinha afirmou que tentará levar o conteúdo do projeto para a reforma eleitoral (PLP 112/2021), na forma de emenda. A reforma está na CCJ sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Dorinha, o projeto protege a representação democrática.
— Permitir que pessoas com esse perfil assumam posições de poder e de representação em nossa sociedade não apenas revitimiza as mulheres que sofreram violência, mas enfraquece a governança e a legitimidade das instituições democráticas.
O projeto inclui crimes de violência doméstica no rol de condenações que tornam o candidato inelegível, na Lei Complementar 64, de 1990. Já está na lista, por exemplo, crimes contra meio ambiente, contra a vida e tráfico de drogas.
Dorinha argumenta no relatório que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização sem fins lucrativos, aponta que quase 260 mil mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2023, o que indica crescimento de 9,8% em relação a 2022.

O Senado aprovou na terça-feira (27) o projeto de resolução (PRS 41/2024) que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. O objetivo é promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional, por meio da implantação de ferrovias autorizadas. O texto segue para a promulgação.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reuniu nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre proposta de alteração na programação orçamentária da emenda de comissão RP8. A mudança, aprovada de forma simbólica e unânime pelos senadores presentes, busca redistribuir recursos  para melhor atender às necessidades do setor agropecuário.
Emenda RP8 é a do tipo definida pelas comissões, e seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino em dezembro do ano passado, desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.
A emenda votada (nº 612.0002) prevê um total de R$ 700 milhões destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a classificação funcional-programática “Fomento ao Setor Agropecuário Nacional”. A proposta aprovada transfere 30% desse valor (R$ 210 milhões) do Grupo de Natureza da Despesa 4 (GND4) — destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo —, para o GND3 — voltado a investimentos, como planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, entre outras — ficando a distribuição final em R$ 210 milhões no GND3 e R$ 490 milhões no GND4.
A alteração foi proposta pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em observância a comunicado do Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele justificou a necessidade de adequação da alocação orçamentária às demandas operacionais e programáticas do setor agropecuário. A mudança foi considerada uma etapa necessária para garantir mais efetividade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão será encaminhada à CMO, bem como à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ofício Circular nº 50/2025.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. Esse projeto (PRS 41/2024), de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vai à promulgação.
Antes de chegar ao ao Plenário do Senado, a matéria já tinha recebido parecer favorável na Comissão de Infraestrutura (CI), onde seu relator foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).
No Plenário, nesta terça-feira, o parecer de Lucas Barreto foi lido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que destacou o papel do novo grupo.
— Essa frente parlamentar vai promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional — declarou Vanderlan. 
No texto do seu projeto, Zequinha Marinho destaca a importância das ferrovias privadas autorizadas pelo poder público para a expansão da rede nacional.
A frente parlamentar será composta inicialmente por senadores e deputados federais que assinarem a ata de instalação. Depois disso, outros parlamentares poderão fazer parte do grupo.

A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou nesta terça-feira (27) que não aceitará uma convocação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela Comissão de Infraestrutura (CI). Pela manhã, a ministra, que havia sido convidada para comparecer à comissão, deixou a audiência pública após uma fala do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Depois do ocorrido, senadores pediram que ela fosse convocada a voltar ao colegiado.
— Convocação não vai ter, não. Nós vamos fazer um auê aqui dentro e não vai ter convocação. Teve gente que fez papel pior aqui e ninguém pediu convocação. Não vai ter convocação da Marina porque nós vamos fazer uma mobilização nacional se tiver uma convocação, aqui, de qualquer mulher que foi tratada como ela foi tratada hoje. Não vai ter, não vai ter porque nós não vamos deixar.
Na audiência, Marina foi cobrada pela demora na liberação de licenças ambientais. Em sua fala, o senador Plínio Valério disse que “a mulher merece respeito, a ministra não”. Em outro momento do debate, o presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO) disse para a ministra “se pôr no seu lugar”, após Marina dizer que não é uma mulher submissa.
Desrespeito
A líder da bancada feminina relatou ter ouvido atentamente às manifestações dos senadores e afirmou que, na discussão sobre o ocorrido, no Plenário, o tom das falas era diferente do dirigido à ministra durante a audiência na comissão. Para ela, o episódio ocorrido na comissão foi triste e a ministra foi “desrespeitada de uma forma chocante”, teve a fala interrompida e chegou a ter o microfone desligado.
— Quando falam “ah, a ministra Marina estava alterada”, gente, ponham-se no lugar de uma pessoa que chega à comissão em que é convidada, uma ministra que já foi senadora da República, que conhece muito bem os ritos desta Casa. Ela é convidada para tratar de questões da pasta dela, Meio Ambiente, e começa a ser atacada (…). Que tipo de reação vocês querem de uma mulher que se sente acuada? — questionou a líder da bancada feminina.
Após a fala de Leila, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também manifestou sua solidariedade com a ministra Marina. Ela pediu que os senadores homens se manifestem. Para a senadora, trata-se de uma questão de educação.
— Precisamos melhorar a participação feminina na política. É necessário o equilíbrio entre todos nós e, acima de tudo, a participação feminina — disse a senadora.
Procuradoria
Em nota, a procuradora especial da mulher, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), repudiou as falas dos senadores Marcos Rogério e Plínio Valério dirigidas a Marina Silva, que classificou como “ofensivas e desrespeitosas”. Pra a procuradora, os dois senadores devem “desculpas contundentes” a Marina e a todas as mulheres brasileiras.
“Não vamos aceitar machismo, misoginia e qualquer outra forma de atacar a uma de nós, e reforço que os meios legais de defesa das vítimas devem ser acionados e operar com agilidade. O mínimo decoro parlamentar seria suficiente para exercer poder pedagógico preventivo a estes comportamentos que agridem a honra, a vida e a trajetória de uma mulher”, diz o texto.
Solidariedade
Também em nota, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) expressou sua solidariedade à ministra. Ela disse que  Marina é respeitada por sua trajetória, sua firmeza e seu compromisso com o meio ambiente, e classificou a ministra como “uma das vozes mais reconhecidas dentro e fora do país”.
“Lamentavelmente, sofreu ataques misóginos e machistas. Isso não é apenas falta de educação. É reflexo de um machismo estrutural que insiste em nos calar. O que aconteceu com Marina Silva é inaceitável. Quando uma mulher como ela é tratada assim, todas nós somos atingidas. Não basta abrir espaços de poder para mulheres; é preciso respeitar nossa presença, nossa história, nossa voz”, disse Mara Gabrilli na nota.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estimula a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Aprovado por 56 votos, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços.
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
Hoje, no Brasil, há nove milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEIs, destacou Rodrigues. As empresas representam 27% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país, representando 52% da mão de obra com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional, acrescentou o senador.
— Elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras. Nos últimos dez anos, a participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente. Os valores da produção saltaram de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, segundo dados do Sebrae. No setor de comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas já respondem por mais da metade do PIB, com 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e no setor de serviços representam 36,3% da produção nacional — afirmou Rodrigues.
O autor ressaltou que o projeto procura estimular a contratação de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em processos de licitação pública.
— Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente de pequenos negócios, hoje fixado em R$ 80 mil. Esse limite passará para mais de R$ 125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com microempreendedores individuais e pequenas empresas — explicou Rodrigues.
O senador ressaltou ainda que o texto prevê a atualização desses valores anualmente pelo IPCA, para que não fiquem defasados.
— Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente de microempreendedores individuais compras e contratações até R$ 12 mil, garantida, também, a atualização anual desse limite pela inflação. Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande portes que vencerem licitações, com valores maiores, a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível — completou.
Após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio, o PLP 234/2020 seguiu para apreciação do Plenário.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27), em Plenário, o PRS 17/2025, que autoriza o estado de Pernambuco a pegar um empréstimo de US$ 32,8 milhões (o equivalente a cerca de R$ 185 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos vão ser usados na modernização da Justiça do estado, por meio do Projeto de Transformação Digital. O texto será promulgado.
A mensagem sobre o empréstimo com garantia da União (MSF 16/2025), do Poder Executivo, havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi transformada no projeto de resolução. O projeto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência.
— Eu sei que a proposta de um financiamento como este não começou ontem. São projetos que estão sendo trabalhados pelos governos, seja pelo governo federal, pelos governos estaduais ou pelos governos municipais, há um, dois, três ou até mesmo quatro anos para chegar ao Senado para aprovação — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao aceitar o pedido para a inclusão na pauta.
O relator foi o senador Fernando Dueire (MDB-PE). Para ele, o Projeto de Transformação Digital traz uma reestruturação profunda da Justiça Estadual com foco na modernização tecnológica, na virtualização de processos e no aumento da eficiência dos serviços prestados à população.
— Nós estamos tratando de fazer com que a Justiça do estado de Pernambuco se aproxime cada vez mais do cidadão. É um projeto, é um empréstimo que lastreia, é uma transformação. Hoje, o cidadão vai em busca da justiça e tem que vencer muitas burocracias. Esse projeto faz com que a justiça chegue à mão do cidadão — disse o relator ao pedir a aprovação do texto.
O projeto prevê a implementação do programa Juízo 100% Digital, que permite que todos os atos processuais, como audiências, despachos, sustentações orais e sessões de julgamento, sejam feitos exclusivamente por meio eletrônico.