Monthly Archives: junho 2025

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta segunda-feira (30) o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3. Representantes da sociedade e do governo discutiram eixos estratégicos do PNDH e a necessidade de transformá-lo em lei.
A audiência pública foi requerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF), disse que o decreto que criou o PNDH é de 2009 e que talvez seja a hora de atualizá-lo e transformá-lo em política de Estado e não de governo.

O Plenário poderá votar nesta terça-feira (1º) o projeto do governo que cria o Programa Acredita Exportação (PLP 167/2024), com a devolução de impostos para incentivar as micro e empresas de pequeno porte a venderem produtos no exterior. Também estão na pauta o projeto de decreto legislativo que aprova convenção internacional sobre o trabalho forçado ou obrigatório (PDL 323/2023) e projeto que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural (PL 2.674/2025).
Na quarta-feira (2), o Plenário pode votar o projeto que garante aos pacientes com diagnóstico de fibromialgia os mesmos direitos das pessoas com deficiência (PL 3.010/2019). Já na quinta-feira (3), o Plenário vota uma convenção internacional sobre mediação (PDL 228/2024); um acordo de cooperação policial nas fronteiras entre países do Mercosul (PDL 166/2022); e um protocolo sobre controle de exportação de produtos de defesa entre o Brasil e a Suécia (PDL 226/2024).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados que contem com farmacêutico responsável (PL 2.158/2023). O debate foi requerido pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, e Laércio Oliveira (PP-SE).
De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto também prevê que os supermercados cumpram exigências sanitárias e mantenham farmacêutico para prestar orientação presencial ou virtual. Segundo Efraim, a proposta segue modelos adotados em países onde medicamentos sem prescrição podem ser vendidos em estabelecimentos não farmacêuticos.
A comissão já realizou dias audiências sobre o tema. Nelas, representantes do setor farmacêutico e especialistas em saúde pública alertaram que a liberação pode elevar os casos de uso incorreto de remédios e prejudicar pequenas farmácias. Já apoiadores entidades ligadas ao comércio defenderam que a mudança poderia aumentar a concorrência, reduzir preços e ampliar o acesso da população à saúde.
Foram convidados para a audiência:

Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João
Coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marina Paullelli
Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas), Belmiro Gomes
Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX), José Roberto Santin
Diretora da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX), Flávia Neri Meira

O Ministério da Saúde e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também foram convidados, mas ainda não confirmaram a presença de representantes.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Sheyla Assunção

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (2) o projeto que reduz as penas aplicadas por infrações contra o consumidor, exclui a obrigação automática de que o fornecedor prove a adequação dos produtos ou serviços e prevê punições mais suaves para erros sem intenção. A reunião, com três itens na pauta, está marcada para as 9h.
O PL 316/2021 é do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e será analisado na forma de um substitutivo (texto alternativo) proposto pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Na reunião do dia 11 de junho, após a apresentação do relatório, foi concedida vista coletiva aos senadores. No texto, o relator rejeitou as seis emendas apresentadas em Plenário.
O projeto busca corrigir o que os autores consideram uma desproporção da pena prevista para várias infrações, entre elas favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, vender mercadoria em desacordo com as prescrições legais, recusar a venda ou reter os bens para especulação e induzir o consumidor ou usuário a erro.
Atualmente a pena para todos esses crimes é de 2 a 5 anos de detenção ou multa, pena que o projeto reduz para 6 meses a 2 anos de detenção ou multa. Isso permitirá que esses casos possam ser resolvidos em juizados especiais com medidas alternativas.
Outros projetos
Também estão na pauta o PL 4.303/2024, que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas dentro do quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o PL 1/2025, que cria oito varas federais em Santa Catarina e faz alterações em cargos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (2), às 9h, com 13 itens na pauta. Um deles é o projeto que insere a equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 3.446/2019  conta com o apoio do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
De acordo com o texto, do deputado André Ferreira (PL-PE), os entes federativos poderão firmar convênio ou acordo de cooperação com entidades públicas ou privadas para a prestação dos serviços de equoterapia no tratamento da pessoa com deficiência.
Em seu relatório, Nelsinho Trad registra que, segundo profissionais de saúde, o contato estimulado e controlado do paciente com os equinos pode ser usado como estratégia para criar um ambiente acolhedor e cativante, com características atrativas e diferentes dos espaços tradicionais dos estabelecimentos de saúde. O relator observa que a equoterapia “pode contribuir para a criação de vínculos com a equipe de saúde e para a maior adesão aos procedimentos terapêuticos propriamente ditos”.
A equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde são abordagens terapêuticas que têm como objetivo prevenir agravos à saúde, enfatizando a escuta acolhedora, a construção de laços terapêuticos e a conexão entre ser humano, meio ambiente e sociedade.
Saúde mental
Na mesma reunião, a CAS deve votar o projeto que cria o Programa Nacional de Prevenção à Depressão (PL 4.712/2019), que tem relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), na forma de um substitutivo.
Em pauta também está o texto que regula as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé (PL 641/2019). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto tem relatório do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) havia recebido, até o dia 24 deste mês, um total de 354 emendas apresentadas por senadores. Um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria tramita, prevê que esse colegiado poderá receber mais emendas até o dia 2 de julho. A previsão é que a CCJ vote o texto no dia 9.

A Comissão de Educação (CE) tem cinco itens na pauta da reunião de quarta-feira (2), que começa a partir das 10h. Entre eles está a proposta que cria o Dia Nacional do Cidadão Solidário (PL 3.603/2024). Ele seria celebrado no primeiro dia do prazo de entrega da declaração de imposto de renda, com atividades para a conscientização sobre doações a entidades de assistência social que podem ser deduzidas do tributo devido.
O parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) argumenta que o projeto é relevante, uma vez que estimula doações a fundos como os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Fundos do Idoso.
“A campanha proposta configura-se como uma valiosa oportunidade para informar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da destinação de recursos a entidades assistenciais. Tal iniciativa tem o potencial de transformar a cultura de doação no Brasil, contribuindo para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade”, defendeu a senadora.
O projeto é do ex-senador Bene Camacho (MA). Se for aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Petrônio Portella
Também está na pauta o projeto que inscreve o nome do ex-presidente do Senado Petrônio Portella (1925-1980) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 5.342/2019). Senador entre 1967 e 1980, Portella presidiu o Senado em duas gestões e também foi ministro da Justiça. O projeto veio da Câmara dos Deputados e poderá ir à sanção presidencial se for aprovado pela CE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que o artigo do Marco Civil da Internet que trata de responsabilidade das redes sociais é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. A decisão do STF repercutiu entre os senadores do governo e da oposição.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma séria de sugestões ao Poder Executivo relacionadas às apostas on-line (conhecidas como bets) com o objetivo de conter os impactos negativos dessas atividades. Uma delas prevê mecanismos de responsabilização cível, administrativa ou criminal de empresas e influenciadores que agirem de forma fraudulenta (INS 49/2025). Saiba mais no áudio.

O Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer, celebrado no dia 21 de setembro, pretende chamar a atenção sobre as condições da demência na população idosa. Pensando nisso, o senador Paulo Paim (PT-RS) aceitou uma sugestão da Associação Brasileira de Alzheimer, ABRAz, que oferece apoio aos familiares e cuidadores de pessoas com a doença, para a realização de uma audiência pública no dia 25 de setembro (REQ 59/2025).