Monthly Archives: junho 2025

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), criado em 2019 por resolução do Conselho Nacional de Justiça (PL 3.800/2024). Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a unificação dos cadastros de adoção em um sistema nacional vai trazer mais racionalidade nas buscas, facilitando a realização das adoções. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Representando a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) está em diligência na cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina, para averiguar a política pública federal de saneamento básico. Ele é vice-presidente da comissão, que é presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Nesta sexta-feira (6), Seif participou de reunião com o prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto; com o diretor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Denilson Campello dos Santos; e com o assessor da  Federação Catarinense de Municípios, João Carlos Alves dos Passos. Também participaram representantes da Federação Catarinense de Municípios, da qual Topázio Neto é presidente.
De acordo com o senador, foram debatidos os desafios dos municípios catarinenses e as possibilidades de investimentos, como parcerias e financiamentos federais. Também foram discutidos os avanços e as dificuldades do marco legal do saneamento.
— Os grandes municípios têm condições de implementar distribuição de água e tratamento de esgoto, mas os pequenos municípios acabam não conseguindo, nem financiar sua própria obra, muito menos atrair a iniciativa privada. Temos até 2030, 2030 está ali na frente, e são obras caríssimas e de longo prazo — disse Seif durante a reunião.
O senador também participou de visita técnica à Estação de Tratamento de Água dos Ingleses, operada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Funcionários da estação explicaram e mostraram o funcionamento do sistema, os processos de captação, tratamento e distribuição de água e fizeram relato sobre os principais desafios técnicos e operacionais.
Seif disse que as informações reunidas serão fundamentais para a confecção do relatório final da avaliação e como subsídio para propostas que fortaleçam a atuação federal no setor. 
— Nosso objetivo foi claro: buscar soluções práticas e viáveis para levar água tratada e esgoto para quem precisa. Muitos brasileiros ainda não contam com estes serviços básicos. (…) Essas informações todas, essas reuniões e diligências vão nos ajudar a propor novas políticas públicas que levem dignidade, saúde e desenvolvimento para Santa Catarina e para todos os brasileiros — disse o senador em vídeo enviado à Agência Senado.
Fiscalização
A CDR está monitorando a política pública de apoio federal, técnico e financeiro para o DF, estados, municípios e entidades que atuam com o saneamento básico em áreas urbanas e rurais. Seif é o relator da avaliação e autor do plano de trabalho. 
Ao longo do ano, a comissão vai aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas. A CDR vai avaliar a concorrência na prestação dos serviços, o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. 
De acordo com Seif, as diligências da comissão vão coletar informações com gestores locais, analisar arranjos institucionais e verificar avanços, entraves e práticas adotadas por municípios, consórcios, operadores de saneamento e órgãos estaduais. Estão previstas mais três diligências externas com audiências públicas com especialistas e sociedade civil, reuniões técnicas com órgãos executores e visitas a unidades regionais de saneamento.
Até o final de 2025, a CDR votará um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil. O objetivo, segundo o senador, é contribuir para o fortalecimento das ações federais no setor.
Metas
O Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) estipulou que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável, e 90%, à coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Censo 2022, 62,5% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede de esgoto; em 2010 a porcentagem era de 44,4%. 
O último censo também constatou que 49 milhões de pessoas ainda usam recursos precários de esgotamento sanitário e 6 milhões não têm abastecimento de água adequado. Em abril de 2025, o Senado aprovou a PEC do Saneamento (PEC 2/2016), que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional brasileiro. A proposta tramita na Câmara desde então.
Com informações da assessoria do senador

A conta de luz deve vir mais cara em junho. É a bandeira tarifária vermelha anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Neste mês, a cada 100 kWh utilizados, o consumidor pagará mais R$ 4,46. Isso acontece porque, em período de previsão de chuvas abaixo da média, as hidrelétricas produzem menos e o Brasil passa a depender de termelétricas, o que aumenta o custo da produção de energia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se disse preocupado com a insegurança energética diante da necessidade do país se desenvolver.

Foi sancionada pelo Executivo a Lei 15.142/2025, que retoma a política pública de cotas no serviço público federal, extinta no ano passado, e amplia a reserva de vagas de 20% para 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O autor do projeto que originou a lei, senador Paulo Paim (PT-RS), comemorou a sanção e reafirmou a importância da medida para promover a igualdade e a inclusão social no Brasil, garantindo maior representatividade desses grupos no funcionalismo público.

A 9ª Semana Nacional de Arquivos no Senado conta com uma programação de atividades para o público entre os dias 9 e 13 de junho. O evento, promovido pelo Arquivo Nacional, tem como tema “Mudanças climáticas: preservação e acessibilidade”. Para participar dos evenos previstos, basta enviar um e-mail para o arquivo@senado.leg.br, ou preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/destaques/9a-semana-nacional-de-arquivos-no-senado-federal-1

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que estabelece reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal e reestrutura cargos e carreiras públicas. 
Publicada na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU), a norma também concede aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes são retroativos a janeiro de 2025, com pagamentos iniciados em maio.
Os aumentos são diferenciados, conforme acordos firmados entre o governo e as categorias: 

servidores sem acordo específico: reajuste de 9% em 2025 e mais 9% em 2026;
cargos em comissão e funções de confiança: reajustes variam entre 9% e 69%, a depender do nível do cargo
carreiras com subsídios: aumento de 23% em dois anos para diplomatas, auditores do Banco Central, analistas da Susep, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e auditores de finanças e controle
professores de instituições federais: aumento de 17% até 2026 para docentes em dedicação exclusiva, com doutorado e no topo da carreira 

A nova norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado no Plenário no dia 28 de maio. 
Novas carreiras e reestruturação 
A Lei 15.141 também reorganiza planos de cargos, padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho e cria, no funcionalismo federal, as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. 
Além disso, a legislação transforma cargos efetivos vagos em outras funções administrativas e reestrutura diversas áreas. Os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil, por exemplo, passam a ser denominados auditores. A medida garante prerrogativas funcionais ampliadas, como o ingresso livre em instituições financeiras para ações de fiscalização. 
São definidos novos critérios para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, com respeito aos diferentes regimes constitucionais. A medida visa garantir maior equidade e transparência na remuneração dos servidores inativos, segundo o governo.  
A nova norma ainda altera a forma de designação dos membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar. 
Impacto fiscal 
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, com total de R$ 73,92 bilhões em três anos. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove às 10h da segunda-feira (9) um debate sobre crimes transnacionais e direitos humanos. O foco da audiência pública interativa são as medidas de combate ao tráfico humano no Brasil. 
Autora do requerimento para a audiência, a presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), considera urgente a necessidade de debater o assunto e buscar soluções para os inúmeros casos de crimes transnacionais e direitos humanos contra crianças, adolescentes e mulheres (entre outros grupos vulneráveis) registrados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 
A senadora argumenta que o Brasil é signatário da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia). Esse é um acordo internacional que tem, entre outras previsões, a prevenção do sequestro, da venda e do tráfico de crianças. 
No mesmo sentido, Damares menciona o Protocolo de Palermo, em vigor desde 2003 e adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Brasil. O tratado define tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, o tráfico, o trabalho infantil, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, mediante rapto, fraude, engano, abuso e exploração de pessoas. 
Entre os convidados para o debate da CDH, estão o chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Polícia Federal, Henrique Oliveira Santos; a presidente do Comitê Nacional de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional do Ministério Público, Cintia Menezes Brunetta; a especialista em direito internacional e migracional Denise Abreu Cavalcanti; e um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que ainda não foi indicado.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Por pelo menos mais dez anos, está garantida às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e em processos seletivos da União. É o que estabelece a Lei 15.142, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (4).
A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados, que foi aprovado parcialmente quanto retornou ao Senado. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 12.990, de 2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas) e não incluía indígenas e quilombolas.
Para o senador Paulo Paim, o sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas e é uma das mais relevantes ações de inclusão social já implementadas. Segundo o parlamentar, “ele constitui uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados e desfavorecidos”.
— Com a sanção da Lei 15.142, de 2025, de nossa autoria, o presidente Lula reafirma o compromisso do governo na democratização do acesso ao serviço público. É um avanço na tão necessária reparação histórica. O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades sociais, e essa luta por justiça e inclusão deve envolver toda a sociedade: brancos, pretos, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas. As cotas no serviço público, instituídas em 2014, abriram caminho para uma sociedade mais igualitária, assegurando que todos os brasileiros tenham acesso a oportunidades e recursos de forma justa — disse o senador.
Alterações   
Após o retorno do projeto modificado na Câmara, o relator da matéria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou as principais mudanças apresentadas pelos deputados, como a antecipação da revisão da lei e a dispensa dos processos de heteroidentificação. Foram acatadas apenas as alterações redacionais promovidas. 
Conforme a Lei 15.142, a reserva de 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos da União acontecerá sempre que ofertadas duas ou mais vagas. Nas situações em que o cálculo resultar em números fracionários, ocorrerá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
A lei abrange os cargos para a administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
O percentual de 30% será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a sua validade.
A garantia de participação de negros, indígenas e quilombolas na reserva de vagas é condicionada a que o candidato atinja a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase. Esse grupo concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. No caso de não preenchimento das vagas reservadas, essas serão revertidas aos candidatos em geral, conforme a ordem de classificação.
O senador Paim propôs no seu texto original que esse programa de ação afirmativa deveria passar por revisão após o prazo de 25 anos, mas o período acordado no Senado e sancionado pelo Executivo foi de dez anos.
Negros
Para efeito da lei, são consideradas pessoas pretas ou pardas as que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração.
Para isso, serão consideradas a padronização das normas em nível nacional e a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira.
O presidente Lula vetou nesse rol a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto sociocultural e regional. A justificativa é de que contraria o interesse público “ao propor a adoção de critérios mistos de avaliação com a utilização de termo com conteúdo abstrato”.
Também não passaram incisos que estabeleciam a necessidade de ser observada a decisão colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, quando houvesse conclusão por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato e a garantia de recurso a essa decisão da banca.
Também aqui, o Executivo aponta contrariedade ao interesse público por poder “comprometer a política pública ao ensejar elevado risco de judicialização da matéria”.
Indígenas e quilombolas
A regulamentação das vagas reservadas a indígenas e quilombolas será feita por meio de ato do Poder Executivo, inclusive os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração. Esses povos ainda vivem às margens dos direitos que lhes são outorgados pela Constituição. Índices de escolaridade mais baixa entre indígenas e quilombolas, por exemplo, dificultam o acesso de pessoas dessas comunidades ao serviço público.
Reportagem da Agência Senado — “Resistentes, quilombolas querem reconhecimento de seus territórios” — apontou que, em 2022, quase 19% dos quilombolas com pelo menos 15 anos de idade não eram alfabetizados, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números mostraram que a taxa de analfabetismo é então 2,7 vezes maior quando comparada à de toda a população brasileira, que chega a 7% na mesma faixa etária.
 

A redução da jornada de trabalho no Brasil será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na segunda-feira, às 9h. O colegiado vai debater o tema com representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, dos sindicatos de trabalhadores e também do setor comercial. A audiência atende a requerimento (REQ 17/2025 – CAS) dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PSB-PR). 
Ao justificar o pedido do debate, os senadores alegam que o tema já vem sendo discutido no Congresso Nacional, nas empresas e entre trabalhadores, com grande repercussão nos meios de comunicação. Para eles, o interesse popular e empresarial no tema evidencia que a redução teria grande impacto para trabalhadores, empregadores e a economia do país. 
Paim e Arns também citam exemplos de outros países que já adotam o sistema de 40 horas semanais de trabalho. Outros, como a Bélgica, a Espanha e o Reino Unido, estão fazendo testes para diminuir a carga horária. 
“No Brasil, 22 empresas participam de um projeto global de implementação da semana de quatro dias de trabalho. Em notícias recentes, as empresas e os funcionários participantes relataram os primeiros resultados positivos obtidos: menos faltas, otimização de tarefas, aumento na produtividade, redução do estresse e tempo livre para resolução de questões pessoais. Também foram relatados alguns desafios”, afirmam os senadores no requerimento. 
No Legislativo, projetos ou propostas de emenda à Constituição para reduzir a jornada já tramitam tanto no Senado como na Câmara. A PEC 148/2015, por exemplo, estabelece que a duração do trabalho normal passará de 44 para 36 horas semanais, sem diminuição de salários. Essa redução da jornada será feita de forma gradual, com 40 horas semanais na fase inicial, diz a proposição, de autoria do senador Paulo Paim. O texto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
Já confirmaram presença na audiência pública: 

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
Cirlene Luiza Zimmermann, coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador do Ministério Público do Trabalho (MPT);
Francisco Luiz Saraiva Costa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
José Reginaldo Inácio, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST ;
Guiomar Vidor, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
Luiz Arraes, presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (Fepospetro), 
Leonardo de Moura Landulfo Jorge, da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra);
Adriana Marcolino, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);
Gilvana de Jesus do Vale Campos, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 
Rodrigo Saraiva Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado;
José Ferreira Fernandes, vice-presidente da Federação Brasileira de Fomento Comercial (Febraf), 
Erika Medina, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O debate, sediado no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, é interativo e será transmitido ao vivo pelo canal da TV Senado no Youtube. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (10) um projeto de lei que aumenta o piso salarial de médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares de laboratório e de radiologia. A reunião deliberativa está marcada para as 10h.
O PL 1.365/2022 fixa o piso salarial de médicos e dentistas em R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais. Auxiliares de laboratório e de radiologia teriam piso de R$ 3.036 para a mesma jornada. O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Os senadores também devem analisar o PL 3.172/2023, que destina 10% das verbas para propagandas institucionais do governo federal ao financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A medida vale para todas as campanhas em rádio, televisão, revistas, mídias sociais, informativos e similares.
Cadastro positivo
A CAE pode votar ainda o PL 1.558/2022, que concede descontos e benefícios para cidadãos que pagam seus financiamentos em dia. O cadastro positivo vale para quem já pagou mais de 75% do valor total da dívida. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outra proposta em pauta é o PL 2.356/2024, que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF). O texto prevê cursos de formação para professores e gestores escolares, promoção de feiras e eventos sobre empreendedorismo e finanças, além da busca por parcerias com universidades, empresas, organizações sociais e instituições de apoio ao tema. A proposição do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
Veja outros projetos incluídos na pauta da comissão:

PL 4.720/2024, que inclui no programa Minha Casa, Minha Vida a reforma de lares danificados por desastres naturais. De autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
PL 3.155/2023, que determina que as taxas cobradas para a emissão de passaportes só podem ser aplicadas pela Polícia Federal exclusivamente na prestação desse serviço. Proposto pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto tem relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE);
PL 79/2020, que destina ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) as contribuições sociais das empresas de todos os modais de transporte. Pela proposta, os dois serviços também seriam financiados com recursos do Fundo Aeronáutico e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), tem relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Requerimento
A comissão deve analisar um requerimento de convite (REQ 52/2025 — CAE) à ministra do Planejamento, Simone Tebet. O pedido é do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Renan quer que a ministra preste informações sobre a eficiência de subsídios concedidos pela União e o cumprimento e um dispositivo da Constituição que prevê a apresentação de um plano de redução gradual de incentivos até 2% do produto interno bruto (PIB).