Monthly Archives: junho 2025

O Plenário pode votar nesta terça-feira (10) o projeto (PL 419/2023) que acaba com o atenuante da idade nos casos de estupro. Outro destaque é um acordo internacional do Brasil com Israel (PDL 465/2022) e o envio de informações para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre empréstimos dos estados e do Distrito Federal (PRS 11/2025). Na quarta-feira (11), poderão ser votados um tratado internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (PDL 466/2022); o projeto que define regras para a visitação a unidades de conservação (PL 4.870/2024) e a proposta que aumenta a pena para crimes cometidos dentro de escolas e universidades (PL 3.613/2023). Na pauta de quinta-feira (12), convenções, acordos e tratados internacionais, como o do Brasil com a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil (PDL 553/2021).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no final de maio, o projeto da ex-senadora Janaína Farias (PT-CE) que acrescenta dois artigos à lei que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher (Lei 14.192/2021). A proposta (PL 2.341/2024) autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência em casos desse tipo de violência. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), explicou que essas garantias são diferentes das previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), por assegurarem, por exemplo, o imediato direito de resposta a candidatas ofendidas durante a campanha eleitoral. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 foram debatidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta segunda-feira (9). Os representantes dos trabalhadores defenderam a redução da jornada sem perda salarial para os trabalhadores e disseram que a medida é uma questão de saúde pública. O representante dos empresários falou sobre o impacto nas empresas e disse que o caminho não é reduzir a jornada. Veja como foi a audiência. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) declarou nesta segunda-feira (9) que “as iniciativas [que defendem a redução da jornada de trabalho] refletem uma tendência mundial, em busca de equilíbrio entre vida profissional e pessoal, [entre] saúde mental e produtividade”. Ele fez a afirmação durante audiência pública  promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

As empresas que oferecerem vagas para estágio deverão garantir que até 20% delas sejam concedidas aos candidatos negros, nos termos de projeto que está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião na quarta-feira (11), às 11h. O Projeto de Lei (PL) 4.116/2021, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera a Lei 11.788, de 2008, referente ao estágio de estudantes.
As vagas serão reservadas aos candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se houve constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo ou desligado do programa de estágio se já tiver sido contratado.
Para Jader, algumas conquistas já foram alcançadas, como a Lei de Cotas, iniciativa classificada como “avanço na luta contra injustiças históricas fomentadas por sentimentos racistas”. Apesar disso — acrescenta o parlamentar —, a desigualdade salarial chama atenção, quando as pessoas negras recebem 56% menos que pessoas brancas que ocupam o mesmo cargo e muitas vezes lideram a ocupação de trabalhos precários.
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), ofereceu substitutivo (texto alternativo) que inclui indígenas, quilombolas e estudantes de escolas públicas como beneficiários das cotas, com distribuição das vagas conforme o percentual da participação desses grupos na população do respectivo estado ou do Distrito Federal. Paim também acolheu emenda do senador Magno Malta (PL-ES) estabelecendo cota adicional de 10% para jovens que habitem espaços de acolhimento institucional,e incluiu uma reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiência.
Depois da CDH, o projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa. Ou seja, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Acessibilidade
A obrigatoriedade de normas de acessibilidade e sustentabilidade em obras públicas é o tema de outro projeto na pauta da CDH. Segundo a proposta do senador Romário (PL-RJ), a construção e a reforma de prédios públicos deverão observar as normas federais, estaduais e municipais relacionadas à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que minimizem o impacto ambiental e promovam a eficiência energética.
O texto do PL 4.936/2024 também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo, com o objetivo de reduzir custos e diminuir os danos ambientais. Para Romário, a aprovação do projeto de lei “será um passo decisivo em direção a um futuro mais sustentável e consciente, incluindo o respeito à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) recomenda a aprovação do projeto, sem emendas. Ele opinou que “a ideia projeta, por meio do poder público, o exemplo que nossa sociedade precisa urgentemente seguir, seja em prol da sustentabilidade, seja da acessibilidade.”
O projeto ainda será votado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa.
Aborto
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre os critérios para autorização de interrupção de gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual poderá ser discutira em audiência pública requerida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo o senador em seu requerimento (REQ 41/2025 — CDH), a resolução permite que as menores possam decidir pela realização do aborto sem a presença de pais ou responsáveis, o que violaria princípios da legislação.
“A decisão de interromper uma gravidez pode ter consequências duradouras para o bem-estar dos menores. A ausência dos pais ou responsáveis nesse processo pode agravar essas consequências, uma vez que os menores podem não possuir a maturidade necessária para avaliar todas as implicações de sua decisão”, argumenta o parlamentar.

A Comissão de Educação (CE) deve votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei (PL 1.533/2024), que prevê a criação do cadastro nacional de creches. A proposta original, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelecia cadastro apenas de creches, mas no relatório, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foram incluídas outras informações que também deverão ser cadastradas, como dados de saúde, assistência social e proteção. O projeto será votado em decisão final. Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), criado em 2019 por resolução do Conselho Nacional de Justiça (PL 3.800/2024). Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a unificação dos cadastros de adoção em um sistema nacional vai trazer mais racionalidade nas buscas, facilitando a realização das adoções. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Representando a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) está em diligência na cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina, para averiguar a política pública federal de saneamento básico. Ele é vice-presidente da comissão, que é presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Nesta sexta-feira (6), Seif participou de reunião com o prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto; com o diretor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Denilson Campello dos Santos; e com o assessor da  Federação Catarinense de Municípios, João Carlos Alves dos Passos. Também participaram representantes da Federação Catarinense de Municípios, da qual Topázio Neto é presidente.
De acordo com o senador, foram debatidos os desafios dos municípios catarinenses e as possibilidades de investimentos, como parcerias e financiamentos federais. Também foram discutidos os avanços e as dificuldades do marco legal do saneamento.
— Os grandes municípios têm condições de implementar distribuição de água e tratamento de esgoto, mas os pequenos municípios acabam não conseguindo, nem financiar sua própria obra, muito menos atrair a iniciativa privada. Temos até 2030, 2030 está ali na frente, e são obras caríssimas e de longo prazo — disse Seif durante a reunião.
O senador também participou de visita técnica à Estação de Tratamento de Água dos Ingleses, operada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Funcionários da estação explicaram e mostraram o funcionamento do sistema, os processos de captação, tratamento e distribuição de água e fizeram relato sobre os principais desafios técnicos e operacionais.
Seif disse que as informações reunidas serão fundamentais para a confecção do relatório final da avaliação e como subsídio para propostas que fortaleçam a atuação federal no setor. 
— Nosso objetivo foi claro: buscar soluções práticas e viáveis para levar água tratada e esgoto para quem precisa. Muitos brasileiros ainda não contam com estes serviços básicos. (…) Essas informações todas, essas reuniões e diligências vão nos ajudar a propor novas políticas públicas que levem dignidade, saúde e desenvolvimento para Santa Catarina e para todos os brasileiros — disse o senador em vídeo enviado à Agência Senado.
Fiscalização
A CDR está monitorando a política pública de apoio federal, técnico e financeiro para o DF, estados, municípios e entidades que atuam com o saneamento básico em áreas urbanas e rurais. Seif é o relator da avaliação e autor do plano de trabalho. 
Ao longo do ano, a comissão vai aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas. A CDR vai avaliar a concorrência na prestação dos serviços, o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. 
De acordo com Seif, as diligências da comissão vão coletar informações com gestores locais, analisar arranjos institucionais e verificar avanços, entraves e práticas adotadas por municípios, consórcios, operadores de saneamento e órgãos estaduais. Estão previstas mais três diligências externas com audiências públicas com especialistas e sociedade civil, reuniões técnicas com órgãos executores e visitas a unidades regionais de saneamento.
Até o final de 2025, a CDR votará um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil. O objetivo, segundo o senador, é contribuir para o fortalecimento das ações federais no setor.
Metas
O Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) estipulou que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável, e 90%, à coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Censo 2022, 62,5% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede de esgoto; em 2010 a porcentagem era de 44,4%. 
O último censo também constatou que 49 milhões de pessoas ainda usam recursos precários de esgotamento sanitário e 6 milhões não têm abastecimento de água adequado. Em abril de 2025, o Senado aprovou a PEC do Saneamento (PEC 2/2016), que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional brasileiro. A proposta tramita na Câmara desde então.
Com informações da assessoria do senador

A conta de luz deve vir mais cara em junho. É a bandeira tarifária vermelha anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Neste mês, a cada 100 kWh utilizados, o consumidor pagará mais R$ 4,46. Isso acontece porque, em período de previsão de chuvas abaixo da média, as hidrelétricas produzem menos e o Brasil passa a depender de termelétricas, o que aumenta o custo da produção de energia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se disse preocupado com a insegurança energética diante da necessidade do país se desenvolver.

Foi sancionada pelo Executivo a Lei 15.142/2025, que retoma a política pública de cotas no serviço público federal, extinta no ano passado, e amplia a reserva de vagas de 20% para 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O autor do projeto que originou a lei, senador Paulo Paim (PT-RS), comemorou a sanção e reafirmou a importância da medida para promover a igualdade e a inclusão social no Brasil, garantindo maior representatividade desses grupos no funcionalismo público.