Monthly Archives: junho 2025

A 9ª Semana Nacional de Arquivos no Senado conta com uma programação de atividades para o público entre os dias 9 e 13 de junho. O evento, promovido pelo Arquivo Nacional, tem como tema “Mudanças climáticas: preservação e acessibilidade”. Para participar dos evenos previstos, basta enviar um e-mail para o arquivo@senado.leg.br, ou preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/destaques/9a-semana-nacional-de-arquivos-no-senado-federal-1

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que estabelece reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal e reestrutura cargos e carreiras públicas. 
Publicada na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU), a norma também concede aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes são retroativos a janeiro de 2025, com pagamentos iniciados em maio.
Os aumentos são diferenciados, conforme acordos firmados entre o governo e as categorias: 

servidores sem acordo específico: reajuste de 9% em 2025 e mais 9% em 2026;
cargos em comissão e funções de confiança: reajustes variam entre 9% e 69%, a depender do nível do cargo
carreiras com subsídios: aumento de 23% em dois anos para diplomatas, auditores do Banco Central, analistas da Susep, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e auditores de finanças e controle
professores de instituições federais: aumento de 17% até 2026 para docentes em dedicação exclusiva, com doutorado e no topo da carreira 

A nova norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado no Plenário no dia 28 de maio. 
Novas carreiras e reestruturação 
A Lei 15.141 também reorganiza planos de cargos, padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho e cria, no funcionalismo federal, as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. 
Além disso, a legislação transforma cargos efetivos vagos em outras funções administrativas e reestrutura diversas áreas. Os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil, por exemplo, passam a ser denominados auditores. A medida garante prerrogativas funcionais ampliadas, como o ingresso livre em instituições financeiras para ações de fiscalização. 
São definidos novos critérios para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, com respeito aos diferentes regimes constitucionais. A medida visa garantir maior equidade e transparência na remuneração dos servidores inativos, segundo o governo.  
A nova norma ainda altera a forma de designação dos membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar. 
Impacto fiscal 
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, com total de R$ 73,92 bilhões em três anos. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove às 10h da segunda-feira (9) um debate sobre crimes transnacionais e direitos humanos. O foco da audiência pública interativa são as medidas de combate ao tráfico humano no Brasil. 
Autora do requerimento para a audiência, a presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), considera urgente a necessidade de debater o assunto e buscar soluções para os inúmeros casos de crimes transnacionais e direitos humanos contra crianças, adolescentes e mulheres (entre outros grupos vulneráveis) registrados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 
A senadora argumenta que o Brasil é signatário da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia). Esse é um acordo internacional que tem, entre outras previsões, a prevenção do sequestro, da venda e do tráfico de crianças. 
No mesmo sentido, Damares menciona o Protocolo de Palermo, em vigor desde 2003 e adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Brasil. O tratado define tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, o tráfico, o trabalho infantil, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, mediante rapto, fraude, engano, abuso e exploração de pessoas. 
Entre os convidados para o debate da CDH, estão o chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Polícia Federal, Henrique Oliveira Santos; a presidente do Comitê Nacional de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional do Ministério Público, Cintia Menezes Brunetta; a especialista em direito internacional e migracional Denise Abreu Cavalcanti; e um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que ainda não foi indicado.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Por pelo menos mais dez anos, está garantida às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e em processos seletivos da União. É o que estabelece a Lei 15.142, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (4).
A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados, que foi aprovado parcialmente quanto retornou ao Senado. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 12.990, de 2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas) e não incluía indígenas e quilombolas.
Para o senador Paulo Paim, o sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas e é uma das mais relevantes ações de inclusão social já implementadas. Segundo o parlamentar, “ele constitui uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados e desfavorecidos”.
— Com a sanção da Lei 15.142, de 2025, de nossa autoria, o presidente Lula reafirma o compromisso do governo na democratização do acesso ao serviço público. É um avanço na tão necessária reparação histórica. O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades sociais, e essa luta por justiça e inclusão deve envolver toda a sociedade: brancos, pretos, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas. As cotas no serviço público, instituídas em 2014, abriram caminho para uma sociedade mais igualitária, assegurando que todos os brasileiros tenham acesso a oportunidades e recursos de forma justa — disse o senador.
Alterações   
Após o retorno do projeto modificado na Câmara, o relator da matéria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou as principais mudanças apresentadas pelos deputados, como a antecipação da revisão da lei e a dispensa dos processos de heteroidentificação. Foram acatadas apenas as alterações redacionais promovidas. 
Conforme a Lei 15.142, a reserva de 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos da União acontecerá sempre que ofertadas duas ou mais vagas. Nas situações em que o cálculo resultar em números fracionários, ocorrerá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
A lei abrange os cargos para a administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
O percentual de 30% será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a sua validade.
A garantia de participação de negros, indígenas e quilombolas na reserva de vagas é condicionada a que o candidato atinja a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase. Esse grupo concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. No caso de não preenchimento das vagas reservadas, essas serão revertidas aos candidatos em geral, conforme a ordem de classificação.
O senador Paim propôs no seu texto original que esse programa de ação afirmativa deveria passar por revisão após o prazo de 25 anos, mas o período acordado no Senado e sancionado pelo Executivo foi de dez anos.
Negros
Para efeito da lei, são consideradas pessoas pretas ou pardas as que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração.
Para isso, serão consideradas a padronização das normas em nível nacional e a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira.
O presidente Lula vetou nesse rol a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto sociocultural e regional. A justificativa é de que contraria o interesse público “ao propor a adoção de critérios mistos de avaliação com a utilização de termo com conteúdo abstrato”.
Também não passaram incisos que estabeleciam a necessidade de ser observada a decisão colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, quando houvesse conclusão por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato e a garantia de recurso a essa decisão da banca.
Também aqui, o Executivo aponta contrariedade ao interesse público por poder “comprometer a política pública ao ensejar elevado risco de judicialização da matéria”.
Indígenas e quilombolas
A regulamentação das vagas reservadas a indígenas e quilombolas será feita por meio de ato do Poder Executivo, inclusive os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração. Esses povos ainda vivem às margens dos direitos que lhes são outorgados pela Constituição. Índices de escolaridade mais baixa entre indígenas e quilombolas, por exemplo, dificultam o acesso de pessoas dessas comunidades ao serviço público.
Reportagem da Agência Senado — “Resistentes, quilombolas querem reconhecimento de seus territórios” — apontou que, em 2022, quase 19% dos quilombolas com pelo menos 15 anos de idade não eram alfabetizados, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números mostraram que a taxa de analfabetismo é então 2,7 vezes maior quando comparada à de toda a população brasileira, que chega a 7% na mesma faixa etária.
 

A redução da jornada de trabalho no Brasil será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na segunda-feira, às 9h. O colegiado vai debater o tema com representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, dos sindicatos de trabalhadores e também do setor comercial. A audiência atende a requerimento (REQ 17/2025 – CAS) dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PSB-PR). 
Ao justificar o pedido do debate, os senadores alegam que o tema já vem sendo discutido no Congresso Nacional, nas empresas e entre trabalhadores, com grande repercussão nos meios de comunicação. Para eles, o interesse popular e empresarial no tema evidencia que a redução teria grande impacto para trabalhadores, empregadores e a economia do país. 
Paim e Arns também citam exemplos de outros países que já adotam o sistema de 40 horas semanais de trabalho. Outros, como a Bélgica, a Espanha e o Reino Unido, estão fazendo testes para diminuir a carga horária. 
“No Brasil, 22 empresas participam de um projeto global de implementação da semana de quatro dias de trabalho. Em notícias recentes, as empresas e os funcionários participantes relataram os primeiros resultados positivos obtidos: menos faltas, otimização de tarefas, aumento na produtividade, redução do estresse e tempo livre para resolução de questões pessoais. Também foram relatados alguns desafios”, afirmam os senadores no requerimento. 
No Legislativo, projetos ou propostas de emenda à Constituição para reduzir a jornada já tramitam tanto no Senado como na Câmara. A PEC 148/2015, por exemplo, estabelece que a duração do trabalho normal passará de 44 para 36 horas semanais, sem diminuição de salários. Essa redução da jornada será feita de forma gradual, com 40 horas semanais na fase inicial, diz a proposição, de autoria do senador Paulo Paim. O texto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
Já confirmaram presença na audiência pública: 

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
Cirlene Luiza Zimmermann, coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador do Ministério Público do Trabalho (MPT);
Francisco Luiz Saraiva Costa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
José Reginaldo Inácio, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST ;
Guiomar Vidor, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
Luiz Arraes, presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (Fepospetro), 
Leonardo de Moura Landulfo Jorge, da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra);
Adriana Marcolino, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);
Gilvana de Jesus do Vale Campos, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 
Rodrigo Saraiva Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado;
José Ferreira Fernandes, vice-presidente da Federação Brasileira de Fomento Comercial (Febraf), 
Erika Medina, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O debate, sediado no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, é interativo e será transmitido ao vivo pelo canal da TV Senado no Youtube. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (10) um projeto de lei que aumenta o piso salarial de médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares de laboratório e de radiologia. A reunião deliberativa está marcada para as 10h.
O PL 1.365/2022 fixa o piso salarial de médicos e dentistas em R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais. Auxiliares de laboratório e de radiologia teriam piso de R$ 3.036 para a mesma jornada. O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Os senadores também devem analisar o PL 3.172/2023, que destina 10% das verbas para propagandas institucionais do governo federal ao financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A medida vale para todas as campanhas em rádio, televisão, revistas, mídias sociais, informativos e similares.
Cadastro positivo
A CAE pode votar ainda o PL 1.558/2022, que concede descontos e benefícios para cidadãos que pagam seus financiamentos em dia. O cadastro positivo vale para quem já pagou mais de 75% do valor total da dívida. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outra proposta em pauta é o PL 2.356/2024, que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF). O texto prevê cursos de formação para professores e gestores escolares, promoção de feiras e eventos sobre empreendedorismo e finanças, além da busca por parcerias com universidades, empresas, organizações sociais e instituições de apoio ao tema. A proposição do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
Veja outros projetos incluídos na pauta da comissão:

PL 4.720/2024, que inclui no programa Minha Casa, Minha Vida a reforma de lares danificados por desastres naturais. De autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
PL 3.155/2023, que determina que as taxas cobradas para a emissão de passaportes só podem ser aplicadas pela Polícia Federal exclusivamente na prestação desse serviço. Proposto pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto tem relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE);
PL 79/2020, que destina ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) as contribuições sociais das empresas de todos os modais de transporte. Pela proposta, os dois serviços também seriam financiados com recursos do Fundo Aeronáutico e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), tem relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Requerimento
A comissão deve analisar um requerimento de convite (REQ 52/2025 — CAE) à ministra do Planejamento, Simone Tebet. O pedido é do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Renan quer que a ministra preste informações sobre a eficiência de subsídios concedidos pela União e o cumprimento e um dispositivo da Constituição que prevê a apresentação de um plano de redução gradual de incentivos até 2% do produto interno bruto (PIB).

A demanda por um sistema multilateral de segurança que assegure mais representatividade dos países em desenvolvimento ganhou destaque nesta quinta-feira (5), último dia do 11º Fórum Parlamentar do Brics. Na sessão de trabalho “Reforma da Arquitetura Multilateral de Paz e Segurança”, no Plenário do Senado, o Conselho de Segurança da ONU foi alvo de críticas: a instituição tem 15 países-membros, mas somente cinco permanentes com poder de veto.
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a composição do Conselho de Segurança deve passar por mudanças urgentes no contexto da ampliação dos debates a favor do multilateralismo. Ele associou a expansão do Brics à demanda por uma “nova ordem multipolar”.
— A estrutura de governança da ONU, que completa 80 anos em 2025, não reflete mais a importância, a influência e as aspirações dos países da América Latina, da Ásia e da África. (…) Foi concebida nos termos de uma geopolítica que faz parte do passado — afirmou Davi.
Davi acrescentou que o multilateralismo deve se pautar essencialmente pela inclusividade e pela busca da paz, tendo os parlamentos dos países-membros uma função imprescindível na busca de uma nova arquitetura global de paz e segurança.
O presidente da Assembleia Consultiva Islâmica do Irã, Mohammad Bagher Ghalibaf, concordou com a formação de um arranjo internacional adequado para os novos tempos. Ele criticou a “indiferença estrutural” atual à vontade da maioria das nações e o uso político de sanções econômicas, e disse que o Brics pode liderar um movimento pela representação legítima do “sul global”.
— As estruturas existentes não apenas se mostraram ineficazes para enfrentar os desafios emergentes, mas, em alguns casos, se tornaram elas mesmas partes da crise. (…) Reformar a arquitetura global não é só uma escolha global, mas um imperativo para nossa sobrevivência coletiva no futuro — assinalou Ghalibaf.
Grigory Karasin, do Conselho da Federação Russa, ressalvou que nem todos os países estão prontos para aceitar o aumento da expressão do Brics no cenário internacional. Em sua avaliação, a pressão de países ocidentais tem minado a confiança nas instituições multilaterais e prejudicado os esforços por uma cooperação internacional inclusiva.
— Devemos garantir que o Conselho de Segurança da ONU se adapte à realidade multipolar atual, permitindo que os países do sul (…) desfrutem de uma representação mais ampla dentro desta infraestrutura. Eles devem ser o pilar de uma arquitetura global emergente — defendeu Karasin.
Vice-presidente da Assembleia Nacional de Cuba, Ana María Mari Machado também manifestou apoio aos esforços dos parlamentos do Brics para uma arquitetura multilateral que atenda às necessidades de suas populações e assegure o “direito de viver em paz” que hoje — avaliou — é prejudicado por sanções ilegais e manobras econômicas.
— É urgente estabelecer uma ordem internacional justa, democrática e equitativa, eliminar as causas profundas que afetam a paz e a segurança internacional, e fazer cumprir as leis que contribuam para o progresso do desenvolvimento sustentável — ressaltou Ana Maria.
Para Sergei Rachkov, presidente da Câmara de Representantes de Belarus, os instrumentos internacionais formulados na Guerra Fria passam por uma crise de legitimidade diante de uma demanda crescente por “multipolaridade e policentrismo”.
— Este é um processo doloroso. Os defensores de uma ordem mundial unipolar estão tentando, com todas as suas forças, manter a hegemonia que está escapando de suas mãos. Mas o processo é inevitável — avaliou Rachkov.
Om Birla, presidente da Câmara Baixa da Índia, também cobrou reformas no sistema global de segurança e salientou a força da diplomacia parlamentar no Brics. O discurso teve seu foco no apelo à união mundial contra o terrorismo e o crime transnacional.
— A Índia acredita que devemos construir um ambiente global fundado na amizade, no respeito mútuo e na cooperação. Para este fim, a Índia está pronta para trabalhar com total coordenação com os países-membros do Brics — informou Birla.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comemorou o anúncio feito, nesta quinta-feira (5), pelo presidente francês Emmanuel Macron sobre o fim da exigência de vistos para brasileiros que desejam entrar na Guiana Francesa – território francês que faz fronteira com o estado.

A sessão de encerramento do 11º Fórum Parlamentar do Brics, realizada na tarde desta quinta-feira (5), destacou a importância do Poder Legislativo para a democracia de cada país e para temas globais como o multilateralismo e o desenvolvimento sustentável.
O tema central do encontro, que teve início na terça-feira (3), foi “O Papel dos Parlamentos do Brics na Construção de uma Governança Global mais Inclusiva e Sustentável”. O fórum tratou de sustentabilidade, inteligência artificial, cooperação interparlamentar, direitos femininos, segurança e paz, entre outros assuntos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o encontro entre parlamentares do Brics mostra-se importante para a construção de um mundo mais justo, na busca de uma aliança interparlamentar pela saúde global e de novos caminhos para o desenvolvimento econômico. Segundo Davi, a troca de experiências legislativas que o fórum proporciona é fundamental para o alinhamento “dos nossos parlamentos diante dos desafios globais que compõem nossas agendas”.
— A consolidação de espaços como este fórum é um passo fundamental na direção de uma voz parlamentar cada vez mais coesa e influente do nosso bloco no cenário mundial. Nosso futuro é promissor — declarou o presidente do Senado, ao discursar no encerramento do evento.
De acordo com Davi, as reuniões do fórum demonstraram o compromisso do Brics com a inclusão e a participação das mulheres e com a profundidade estratégica das cooperações entre os países do bloco. Outros temas destacados por Davi foram a promoção de um comércio internacional justo e inclusivo, o enfrentamento das mudanças climáticas, o avanço na governança da inteligência artificial e a consolidação do desenvolvimento institucional do Brics.
— Nossos parlamentos são a voz de nossos cidadãos. Nós, legisladores, recebemos mandatos para traduzir os anseios populares em leis e políticas públicas eficazes e para fiscalizar a implementação dos compromissos assumidos por nossos governos — registrou Davi.
Pacificação
Em seu discurso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, disse ter a sensação do dever cumprido. Ele agradeceu o “esforço genuíno” de todas as delegações no fortalecimento da diplomacia parlamentar.
— A solidez da nossa cooperação se assenta em dois pilares: o respeito mútuo pela diversidade de nossos países e o sentimento comum de compromisso com o multilateralismo, o desenvolvimento inclusivo e a construção de uma ordem mundial mais equilibrada — afirmou Motta.
O presidente da Câmara reconheceu os desafios complexos do mundo moderno e disse que o Brics se apresenta como um mecanismo de pacificação, estabilidade e cooperação entre as nações do Sul Global e entre essas nações e os demais países do mundo. 
Declaração
Durante a sessão de encerramento do fórum, os parlamentares aprovaram uma declaração conjunta por um mundo justo e um planeta sustentável. O documento defende o fim de medidas protecionistas unilaterais sobre o comércio, política de tolerância zero contra o terrorismo e responsabilização das empresas que desenvolvem ferramentas de inteligência artificial.  O texto tem 36 parágrafos e aborda seis temas considerados prioritários para o Brics sob a presidência do Brasil:
1. A aliança interparlamentar pela saúde global;
2. A ação parlamentar em busca de novos caminhos para o desenvolvimento econômico;
3. O diálogo parlamentar sobre clima e sustentabilidade;
4. A cooperação parlamentar por uma inteligência artificial (IA) responsável e inclusiva;
5. Parlamentos do Brics unidos pela reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança; e
6. Cooperação interparlamentar do Brics forte e duradoura.
O documento deve ser transmitido aos chefes de Estado e de governo como contribuição para a 17ª Cúpula de Líderes do Brics, marcada para julho, no Rio de Janeiro. Os outros temas destacados no documento são a urgência de enfrentar as mudanças climáticas, a cooperação internacional em saúde de forma inclusiva e o fortalecimento do bloco.
— É uma mensagem clara em favor da cooperação, do multilateralismo, da inclusão e do desenvolvimento sustentável para todos — disse Hugo Motta ao apresentar a declaração.
India 2026
O 12º Encontro Parlamentar do Brics será na Índia. A delegação indiana exibiu um vídeo apresentando um pouco do país, com sua cultura e riquezas naturais. O texto destacou o Legislativo como “uma voz da democracia” e também pregou a união de todos os povos do mundo, “como uma família só”.
A presidência parlamentar foi simbolicamente transferida para o presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Índia, Om Birla. Em 2026, a presidência do bloco será da Índia, que, por esse motivo, sediará o próximo fórum interparlamentar.
— O Brics se tornou um símbolo de uma jornada inspiradora e tem crescido em influência, amplificando a voz do Sul Global — afirmou Om Birla.  
Hugo Motta agradeceu a participação e o entusiasmo dos parlamentares de todos os países participantes e desejou sucesso ao parlamento indiano.
— Conte com o apoio do parlamento brasileiro para o próximo encontro. Estamos dispostos a colaborar em tudo o que venha a contribuir com o estreitamento dos laços entre nossos países — declarou Motta, que ainda convidou a todos os parlamentares estrangeiros a voltarem ao Brasil.

O último dia do 11º Fórum Parlamentar do Brics reforçou a vocação do encontro parlamentar pela cooperação internacional em temas estratégicos que afetam todos os países do bloco. Essa foi a tônica das sessões desta quinta-feira (5) que trataram de temas como sustentabilidade, inteligência artificial, cooperação interparlamentar, segurança e paz. Elas formularam as bases, juntamente com as sessões dos dias anteriores, da Declaração Conjunta acatada em consenso pelos países participantes, divulgada no encerramento do evento, sediado no Congresso Nacional, em Brasília.
Iniciado na terça-feira (3), o fórum reuniu 195 membros de 16 delegações estrangeiras e do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como banco dos Brics. A delegação brasileira contou com 18 senadores, entre eles o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com 35 deputados, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta.
— A participação expressiva de Casas Legislativas e de parlamentares, de países-membros e parceiros demonstra a vitalidade e a atratividade da dimensão parlamentar do Brics. A consolidação de espaços como este Fórum é um passo fundamental na direção de uma voz parlamentar cada vez mais coesa e influente do nosso bloco no cenário mundial. Nosso futuro é promissor — disse Davi ao abrir a sessão final do evento.
No encerramento, o presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Índia, Om Birla, recebeu simbolicamente a transmissão da presidência do fórum. Em 2026, a presidência do bloco será da Índia, que, por esse motivo, sediará o fórum interparlamentar.
— O Brics se tornou um símbolo de uma jornada inspiradora e tem crescido em influência, amplificando a voz do Sul Global e apresentando oportunidades para novas estruturas internacionais, de maneira democrática e inclusiva e de modo a refletir a realidade contemporânea — disse o parlamentar indiano, que prometeu futuras iniciativas sob a liderança de seu país.
Documento
A Declaração Conjunta, resultado das discussões dos três dias de fórum, defende o fim de medidas protecionistas unilaterais sobre o comércio, política de tolerância zero contra o terrorismo e a responsabilização das empresas que desenvolvem ferramentas de inteligência artificial (IA). O texto tem 36 parágrafos e aborda seis temas considerados prioritários para os parlamentares do Brics sob a presidência do Brasil.
O documento deve ser transmitido aos chefes de Estado e de governo como contribuição para a 17ª Cúpula de Líderes do Brics, marcada para julho, no Rio de Janeiro. Outros temas destacados no documento são o enfrentamento às mudanças climáticas, a cooperação internacional em saúde de forma inclusiva e o fortalecimento do bloco.
— É uma importante mensagem política do Fórum Parlamentar do Brics para os nossos chefes de Estado e de governo que se reunirão no Rio de Janeiro no início de julho e também para a comunidade internacional em seu conjunto. É uma mensagem clara em favor da cooperação, do multilateralismo, da inclusão e do desenvolvimento sustentável para todos — disse Motta sobre a declaração.
Além da declaração final, o fórum resultou em dois outros documentos, elaborados durante o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. Os dois encontros, que antecederam o fórum, foram realizados na terça-feira (3).
Sustentabilidade
O financiamento aos países em desenvolvimento e o maior protagonismo dos Brics nas decisões internacionais para a promoção do desenvolvimento sustentável nortearam as falas da terceira sessão de trabalho do fórum, na manhã desta quinta-feira, com o tema “Diálogo Interparlamentar do Brics sobre Clima e Sustentabilidade”.
Durante a sessão, o vice-presidente do Parlamento da África do Sul, Poobalan Govender, afirmou que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Agenda 2030 exigem compromisso dos países-membros do Brics. Os objetivos buscam alcançar, até 2030, níveis apropriados de erradicação da pobreza, produção sustentável, água potável, entre outros.
— Sem o nosso compromisso e cooperação para reduzir o impacto das mudanças climáticas, a realização dos objetivos dos elementos sustentáveis continuará a ser um sonho distante. As mudanças climáticas afetam as populações vulneráveis, como nos países em desenvolvimento que não têm os recursos para se adaptar aos seus impactos. Temos que nos perguntar: sendo tão inteligentes, por que nós estamos destruindo os recursos naturais que são requeridos para nos dar subsistência e garantir que as gerações futuras tenham um planeta onde eles possam viver? — questionou o representante da Câmara Alta sul-africana.
Inteligência artificial
Na quarta sessão de trabalho, com o tema “Cooperação Interparlamentar para uma Inteligência Artificial Responsável e Inclusiva”, parlamentares  defenderam o desenvolvimento de uma inteligência artificial que seja ética e baseada em princípios de responsabilidade e transparência.
Representantes do Egito, da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia apontaram o duplo papel da IA, que pode ser motor de desenvolvimento, mas também fonte de riscos se empregada sem critérios éticos. Sara Falaknaz, do Conselho Nacional Federal dos Emirados Árabes Unidos, disse que, se mal regulada, a tecnologia pode ampliar desigualdades.
— Realizar o potencial da inteligência artificial exige mais do que inovação, exige responsabilidade. Os algoritmos devem ser justos; os dados, protegidos; e o crescimento, inclusivo — enfatizou a parlamentar.
Segurança
A demanda por um sistema multilateral de segurança que assegure mais representatividade dos países em desenvolvimento foi um dos destaques da quinta sessão do fórum, com o tema “Reforma da Arquitetura Multilateral de Paz e Segurança”.  Durante a sessão, parlamentares criticaram o fato de o Conselho de Segurança da ONU ter 15 países-membros, mas somente cinco permanentes com poder de veto.
— Devemos garantir que o Conselho de Segurança da ONU se adapte à realidade multipolar atual, permitindo que os países do sul (…) desfrutem de uma representação mais ampla dentro desta infraestrutura. Eles devem ser o pilar de uma arquitetura global emergente — defendeu o senador Grigory Karasin, da Rússia.
Cooperação interparlamentar
Na sexta e última sessão de trabalho, o tema foi “Por uma cooperação interparlamentar do Brics mais forte e duradoura”. Os parlamentares do bloco afirmaram que os Legislativos nacionais e a cooperação internacional entre eles devem servir à manutenção, à proteção e ao avanço da democracia em todo o mundo. Representantes do Brasil, África do Sul, Índia, Cuba, Nigéria, Belarus e Irã pediram ampliação e aprofundamento da cooperação no âmbito do Brics.
— Precisamos proteger a democracia e as Constituições (…) Apenas através do fortalecimento das instituições democráticas seremos capazes de realizar mudanças — afirmou o parlamentar nigeriano Julius Ihonvbere, membro da Câmara Baixa da Nigéria.