Dados sobre o crime organizado podem passar a constar no Sinesp, o sistema brasileiro que integra dados sobre segurança. É o que prevê o PL 2.529/2022, em análise na Comissão de Segurança Pública (CSP), que se reúne nesta terça (24), às 11h. Se for aprovada, a medida será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os serviços digitais de compartilhamento ou disseminação de conteúdo que tenham mais de um milhão de usuários poderão ser obrigados a veicular campanhas educativas sobre os riscos das plataformas, como estabelece projeto apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
De acordo com o PL 2.656/2025, as campanhas deverão chamar a atenção dos usuários para a necessidade de verificação de informações, a possibilidade de manipulação de imagens e vídeos, a identificação de fraudes e golpes e a proteção da privacidade online, entre outras informações.
Arns ainda sugere alertas obrigatórios sobre os riscos do uso excessivo dos serviços online para a saúde mental dos usuários e as estratégias de uso consciente da internet para evitar a dependência digital. Caberá a uma autoridade nacional, a ser designada, a elaboração da lista de empresas, nacionais e estrangeiras, enquadradas no conceito de plataforma digital.
Para o senador, o projeto é uma resposta à preocupação crescente com os impactos negativos dos serviços online e destina-se a “auxiliar os usuários a tomar decisões mais conscientes” e reduzir comportamentos nocivos para a sociedade. Ele citou outros setores em que medidas impositivas de informação já proporcionam resultados positivos.
“A proposta é fundamentada na premissa de que as plataformas digitais, como meios de grande alcance e relevância pública, devem adotar uma postura ativa na promoção responsável de seus serviços, assim como já ocorre em outras áreas da economia, como alimentos, bebidas alcoólicas, tabaco e medicamentos”, justifica Arns. “Em última instância, busca-se criar um ambiente digital mais saudável, em que os usuários interajam de maneira mais consciente e responsável, enquanto as plataformas assumem sua devida responsabilidade na construção e manutenção desse ambiente”, acrescenta.
O parlamentar disse que o projeto se alinha com os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2.030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele citou recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a educação em cidadania digital nos países-membros, e o guia global da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que também indica a capacitação crítica dos usuários como princípio orientador da regulação digital.
O projeto aguarda distribuição para análise pelas comissões temáticas da Casa.
Foi remarcada para o dia 26 de agosto, às 10h, a sessão de debates temáticos para discutir as causas do aumento dos crimes de feminicídio no Brasil e apontar soluções para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A sessão estava prevista para esta terça-feira (24). A líder da Bancada Feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), que propôs o debate, explicou o motivo do adiamento.
— Nesta semana nós estamos no semipresencial, e todos os senadores não estarão aqui em Brasília. Como eu sei que é uma das prioridades da Bancada Feminina, eu resolvi adiar porque entendo que é importante a participação das parlamentares nesse debate.
A proposta de Leila foi subscrita por outros 28 senadores. No requerimento, a senadora destaca que, apesar dos avanços legislativos, o número de mulheres vítimas de violência letal permanece “alarmante”.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discute nesta quarta-feira (25), a partir das 11h, proposta da Câmara dos Deputados que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a projetos e programas para a primeira infância (PL 5.148/2019). A faixa compreende desde o nascimento até os seis anos de idade.
Em seu parecer favorável, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) argumenta que o projeto está adequado à garantia de proteção dessa faixa etária e às obrigações públicas nessa questão.
“A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”, justificou a parlamentar.
O FNCA foi previsto na Lei 8.242, de 1991, que também criou um conselho nacional para administrar os recursos. Entre as suas fontes de receita estão as contribuições para dedução no imposto de renda, o Orçamento da União, e rendimentos de aplicações financeiras. Qualquer empresa em atividade no Brasil, em dia com as obrigações tributárias e legais, pode contribuir com o Fundo.
Demais itens
A reunião tem quatorze itens na pauta. Seis deles são projetos de lei que ainda terão que ser discutidos e votados em outras comissões.
Entre os projetos previstos estão o que cria a semana nacional da maternidade atípica (PL 561/2024) e o que determina a adoção de práticas de construção sustentável em prédios públicos (PL 4.936/2024). Duas propostas que podem ser votadas buscam proteger a pessoa idosa. Uma propõe o aumento da punição de crimes contra pessoas idosas hipervulneráveis, aquelas com mais de 80 anos de idade ou com deficiência (PL 4.472/2020), e outra que busca estabelecer garantias de acesso ao mercado de crédito e de financiamentos para idosos titulares de bens móveis e imóveis (PL 4.802/2023).
Há ainda requerimentos para audiências públicas. Entre elas, com as ministras Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Esther Dweck, da Gestão e da Inovação e Anielle Franco, da Igualdade Racial, para discutir ações nas respectivas áreas. Também há pedidos de audiência para tratar da regulamentação da psicoterapia, dos direitos do trabalhador e da população em situação de rua. Além disso, a pauta prevê uma sugestão de transferência de recursos do Fundo Partidário para o combate à covid-19.
As condições de trabalho das mulheres frentistas no Brasil serão discutidas na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Autor do pedido de audiência pública, o senador Paulo Paim (PT-RS), disse que informações da federação que representa os empregados de postos de combustíveis do país apontam a existência de denúncias de insalubridade, desamparo e assédio sexual por parte das trabalhadoras frentistas. A data da audiência pública ainda será agendada.
Em nota à imprensa divulgada nesta segunda-feira (23), o senador Romário (PL-RJ) comunicou o envio de um ofício ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) no qual pede “a mobilização imediata da Embaixada do Brasil em Jacarta junto às autoridades locais da Indonésia para garantir prioridade nas buscas por Juliana Marins”. Moradora de Niterói (RJ), Juliana sofreu um acidente durante uma trilha no Monte Rinjani no sábado (21), caiu em uma área isolada, de difícil acesso e está sem socorro desde então.
Romário também pede à diplomacia brasileira que “ofereça apoio consular efetivo à família da brasileira, com orientações, interlocução com as autoridades e acompanhamento próximo do caso”. Ele também informou que pediu ajuda à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado.
“Estou acompanhando com atenção o desenrolar das buscas e cobrando agilidade do governo brasileiro no auxílio à Juliana e no apoio direto à sua família, que vive dias de angústia e incerteza. É essencial uma atuação rápida e eficaz do Estado para proteger os direitos dos brasileiros no exterior e garantir apoio em momentos tão delicados. Assim como milhões de fluminenses e brasileiros, estou profundamente comovido com o drama enfrentado pela Juliana e sua família. Mas a esperança segue viva. O Brasil está com você, Juliana!”, afirma o senador no comunicado.
A Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar na próxima semana o projeto (PL 3.220/2019) do senador Weverton (PDT-MA) que uniformiza as regras para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica, prestadoras de serviços de telecomunicações e empresas do setor de petróleo. O senador Esperidião Amin (PP-SC) já apresentou o seu relatório, que é favorável à aprovação. No entanto, o relator pediu prazo para avaliar novas sugestões encaminhadas a ele por entidades do setor.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 119/2025), do senador Esperidião Amin (PP-SC), que susta os efeitos da portaria interministerial que estabelece limites para a pesca de tainha nas regiões Sul e Sudeste do país. No caso da pesca por arrasto de praia em Santa Catarina, o limite é de 1.100 toneladas este ano. Para o relator, senador Jorge Seif (PL-SC), a portaria invade a competência dos estados para legislar e regulamentar a pesca artesanal. O projeto aprovado na terça-feira (10) foi encaminhado para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão Julgadora do Concurso de Redação do Programa Jovem Senador já escolheu os vencedores da edição de 2025. Os novos jovens senadores começaram a ser anunciados nos estados nesta semana. A representante do Rio de Janeiro, Isabelly Montechiari, estava em uma visita da escola ao estande da Livraria do Senado na Bienal do Livro do Rio, quando foi surpreendida pelo resultado do concurso. Os anúncios nos estados devem ser feitos pelas Secretarias Estaduais de Educação até o final do mês. Os jovens senadores, um de cada unidade da federação, vão se reunir em Brasília para participar da Semana de Vivência Legislativa, entre os dias 18 e 22 de agosto.
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