Monthly Archives: junho 2025

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo prepara uma medida provisória (MP) para evitar um possível aumento no valor da conta de energia. A informação foi confirmada na tarde desta quarta-feira (18), depois de uma reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e representantes do governo. Segundo Randolfe, o presidente Davi tomou a iniciativa da reunião para ouvir as prioridades do governo dentro do Parlamento e fazer uma avaliação da sessão do Congresso, ocorrida nessa terça-feira (17).
Randolfe lembrou a decisão do Congresso pela prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas e parques de energia de biomassa e de energia eólica. Com a derrubada do veto do presidente Lula (VET 3/2025) a essa prorrogação, ressaltou o senador, a conta de luz pode ficar mais cara. Houve grande repercussão nas redes sociais e na imprensa sobre a decisão do Congresso.
— O governo deve editar uma MP para impedir que esses vetos derrubados tragam impacto na conta de luz dos brasileiros. Há um consenso: nenhuma medida pode trazer impacto sobre a conta de energia e sobre a inflação — declarou o líder.
De acordo com Randolfe, Davi vai designar representantes do Senado e da Câmara para tratar dessa nova MP com o governo. Randolfe disse que a tendência é que o representante do Senado seja o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele acrescentou que o governo deve enviar a MP ao Congresso em até 15 dias, a depender das negociações com os parlamentares.
Segundo Randolfe, a edição da nova MP não deve interferir na tramitação da MP 1.300/2025, que promove reformas no setor elétrico. Na visão do governo, a MP pode modernizar o setor, promover mais eficiência e competitividade e trazer mais transparência. A proposta também trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, o que pode isentar milhões de consumidores da conta de luz. A comissão que vai tratar dessa MP ainda aguarda instalação no Congresso.
— O que o governo quer, com a maior urgência, é que 60 milhões de brasileiros não paguem mais pela energia elétrica — indicou Randolfe.
Prioridades do Congresso
Conforme informou Randolfe, o governo apontou a Davi a MP do Fundo Social (MP 1.291/2025) e a MP do ajuste do IOF (MP 1.303/2025) como prioridades no Congresso. O relatório do deputado José Priante (MDB-PA) sobre a MP do Fundo Social deve ser votado na comissão mista na próxima terça-feira (24).
Em relação à MP do IOF, Randolfe disse que um senador deve presidir a comissão mista de análise. Segundo o senador, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) deve ficar com a relatoria da matéria.
Randolfe também apontou que o governo não tem uma posição sobre a legalização de cassinos no país (PL 2.234/2022), mas disse que a avaliação dentro do Executivo é que as bets são “uma lamentável epidemia” que atingiu os brasileiros.
— O governo entende que algumas medidas são necessárias. Por exemplo, encaixar as bets dentro do imposto seletivo. Por isso que a MP 1.303 aumenta a alíquota das bets de 13% para 17% — registrou o senador.
CPMI e emendas
Segundo Randolfe, não se falou da CPMI do INSS na reunião desta quarta-feira. Porém, ele anunciou que o presidente da comissão deve ser o senador Omar Aziz (PSD-AM). Na sessão do Congresso da terça-feira (17), Davi leu o requerimento de criação da comissão que vai investigar os descontos indevidos nos segurados do INSS.
Sobre as emendas parlamentares, Randolfe disse que o governo vai cumprir o rito previsto na lei. Para o líder, com os ajustes promovidos pelo Congresso e pelo STF, as emendas ao Orçamento vêm tendo um rigor maior tanto para o encaminhamento quanto para a liberação dos recursos.

Nesta quarta (18), representantes do governo foram recebidos na residência oficial do Senado para discutir o resultado da Sessão do Congresso, que ocorreu na véspera. Com a derrubada do veto à prorrogação de subsídios a pequenas hidrelétricas e parques de energia de biomassa e eólica, há expectativa de que o preço da conta de luz fique mais cara. Por isso, governo e Congresso já discutem a edição de uma medida provisória para barrar a alta das tarifas, como informou o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (17) o projeto de lei que inclui reformas e reconstruções no Minha Casa, Minha Vida para famílias afetadas por desastres como enchentes e deslizamentos. O PL 4.720/2024, do senador Alan Rick (União-AC), proíbe reconstruções em áreas de risco e prioriza soluções sustentáveis. O relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defendeu a mudança diante do aumento de tragédias climáticas. O texto segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (17) o projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação. O PL 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), amplia as garantias para pequenos exportadores, permite operações de curto prazo e autoriza o uso de bens da União como lastro. Além disso, prioriza projetos verdes e de alta tecnologia, e obriga o BNDES a divulgar os financiamentos de exportação. Com sete subemendas do relator, senador Fernando Farias (MDB–AL), o projeto passará por turno suplementar de votação na CAE.

Com emendas do Senado, seguirá para sanção presidencial o projeto de lei que aumenta a pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência.
A pena geral, de reclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para de dois anos a cinco anos e multa. Se do abandono resultar na morte da pessoa, a pena será de oito a 14 anos de reclusão. Se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de três a sete anos, ambas com multa.
As emendas apresentadas no Senado preveem ainda a exclusão da competência dos juizados especiais para o crime de apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional, e ainda incluem no Estatuto da Pessoa com Deficiência os aumentos de pena previstos no texto.
O PL 4.626/2020 foi aprovado na segunda-feira (16) na Câmara dos Deputados, autora da proposição, e encaminhado à sanção presidencial.
Juizados especiais
Na apreciação do projeto, os deputados concordaram com as alterações do Senado para aumentar as penas e para excluir a competência dos juizados especiais na apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante.
Uma das emendas aprovadas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe o uso da lei de crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão se estiver em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita do juiz. No estatuto, a pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos.
Abandono de idoso ou incapaz
O projeto original, aprovado pela Câmara em 2021, prevê aumento de pena para o caso de abandono de idoso ou de incapaz ou de maus-tratos. Esses crimes estão previstos no Código Penal e abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de alguém quando incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono.
A pena geral, que hoje é detenção, passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes se do crime resultar lesão corporal de natureza grave (reclusão de três a sete anos) ou morte (reclusão de oito a 14 anos).
Maus tratos
Já o crime de maus-tratos, punido atualmente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte, atualmente punidos com reclusão de um a quatro anos e reclusão de quatro a 12 anos, o projeto propõe o aumento para três a sete anos e oito a 14 anos, respectivamente.
Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina.
No Estatuto do Idoso, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal caracterizado de maneira semelhante àquela constante do Código Penal.
Com Agência Câmara 

Os policiais civis serão homenageados no Senado em sessão especial agendada para segunda-feira (23), às 10h. A lista de convidados ainda será divulgada.
A homenagem atende a requerimento (RQS 352/2025) da senadora Leila Barros (PDT-DF), aprovado em 27 de maio. Leila diz esperar um “momento solene para expressarmos nosso reconhecimento e gratidão a esses profissionais, além de permitir a reflexão sobre as condições de trabalho, os desafios enfrentados e as perspectivas de fortalecimento da segurança pública no Distrito Federal e no Brasil.”
A parlamentar menciona o Dia do Policial Civil do Distrito Federal, comemorado em 21 de abril, e destaca o significado da data: “Remete à memória de Tiradentes, patrono das polícias civis e militares do Brasil, símbolo de coragem e resistência. Essa coincidência histórica reforça ainda mais a necessidade de enaltecer os policiais civis que, com bravura e compromisso, enfrentam diariamente os desafios inerentes à profissão”.

“Vamos para a CPMI com o time principal”, afirma o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Para ele, se a comissão colaborar com as investigações em curso, conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, ela será celebrada pelo governo. A declaração de Randolfe foi dada logo após a leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para a criação da CPMI que vai investigar as fraudes a aposentados e pensionistas do INSS durante sessão deliberativa, nesta terça-feira (17).

Na Sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (17) foi lido o requerimento assinado por 36 senadores e 223 deputados federais para criar a CPMI do INSS. O colegiado vai investigar os descontos ilegais nas folhas de beneficiários da Previdência. O próximo passo é a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e a escolha dos integrantes.  

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu no Plenário o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o crime organizado no país. Sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apoiada por mais 31 senadores, a CPI terá 11 integrantes titulares e 7 suplentes. Os parlamentares terão o prazo de 120 dias para apurar a atuação, expansão e o funcionamento dessas organizações criminosas.