Monthly Archives: julho 2025

O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou, em pronunciamento nesta segunda-feira (30), que não há inconstitucionalidade no projeto de decreto legislativo que revogou os três decretos de aumento da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o senador, relator do (PDL 214/2025), aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional na semana passada, a inconstitucionalidade está na própria forma de cobrança do imposto, tendo em vista que o IOF é um imposto de natureza regulatória, e não arrecadatória, como defende o governo.
— O governo anunciou realmente o decreto no sentido de arrecadar, para cobrir déficit fiscal. Quando se trata de imposto arrecadatório, existem alguns princípios, e o Código Tributário é muito claro, ele determina que o imposto tem que obedecer ao princípio da anterioridade, e o governo não pode surpreender a população e as empresas de uma hora para outra com uma nova cobrança. Só pode implementar qualquer imposto mediante aprovação no ano anterior, para que as empresas possam fazer o seu planejamento — afirmou.
O senador também comentou iniciativa recente do Psol, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada da cobrança do IOF.
— É evidente que tem o puxadinho do PT, que é o Psol, que entrou com ação no Supremo. É obvio, ele entrou e o governo fica esperando um pouquinho para depois dizer que não entrou. Todo mundo sabe que essa iniciativa do Psol [tem] concordância do próprio governo. [A ação] caiu na mão do ministro Alexandre de Moraes. Eu espero que ele realmente possa [se] debruçar sobre isso e decidir tecnicamente, porque está muito claro que a inconstitucionalidade está no decreto, e não no PDL que derrubou o decreto — afirmou.
Izalci ressaltou que o governo, ao vender a ideia de que a oposição não quer tributar os ricos, esquece que o IOF atinge todas as classes, inclusive as pequenas e microempresas.
— Todas as operações de crédito têm IOF. Seja empréstimo ao consumidor, capital de giro, financiamento de casa, pagamento de cartão de crédito, todos têm IOF. Essa propaganda enganosa do governo de que nós não queremos tributar os ricos é balela. Esse governo, na prática, quer mesmo é manter toda população dependente do governo, basta ver a situação do Bolsa Família, mais de 50 milhões de pessoas recebendo Bolsa Família. Não sou contra o Bolsa Família, mas é um projeto transitório, tem que ter porta de saída — afirmou.

O Senado pode votar na quarta-feira (2) a medida provisória que trata do crédito consignado para trabalhadores do setor privado (MP 1.292/2025). Na pauta também estão projetos sobre proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia e acordos internacionais que precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional. A sessão está marcada para as 14 horas.
A MP, editada em março, criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. Por meio dela é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, em 25 milhões de contratos, até o início de junho. O ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
A medida precisa ser votada até 9 de julho para não perder a validade. Como ela foi modificada, precisará da sanção presidencial.
Fibromialgia
Também está na pauta o projeto que permite que o portador de fibromialgia seja considerado pessoa com deficiência (PL 3.010/2019). O projeto, do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, se for aprovado, irá para sanção presidencial.
Pelo texto, para a equiparação, é necessária avaliação caso a caso feita por equipe multidisciplinar — médicos, psicólogos, entre outros — que ateste a limitação da pessoa. A equiparação permitirá ao portador da condição usufruir das políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.
Em alguns entes federados, a pessoa com fibromialgia já pode ser considerada pessoa com deficiência, como no Distrito Federal, que em 2024 aprovou lei neste sentido.

Será aberta no Senado, nesta terça-feira (1º), a exposição Confederação do Equador: Uma história de luta pela cidadania, promovida pela comissão temporária criada para comemorar o aniversário de 200 anos desse movimento revolucionário republicano ocorrido em estados do Nordeste contra o governo do imperador Pedro I. A cerimônia de abertura da exposição será às 14h no Salão Negro do Congresso Nacional. A presidente da comissão é a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Também serão lançadas publicações sobre o bicentenário da Confederação, que poderão ser baixadas gratuitamente na Livraria do Senado:

A primeira revolução constitucionalista brasileira: a Confederação do Equador no seu bicentenário, organizada pelo historiador André Heráclio do Rêgo
Confederação do Equador: a luta pela cidadania na construção do Brasil, organizada pelo professor George Felix Cabral de Souza
A Paraíba na Confederação do Equador, do professor Josemir Camilo de Melo
Os Mártires da Confederação do Equador no Ceará, organizado pelo historiador Júlio Lima Verde Campos de Oliveira
Confederação do Equador: a luta pela cidadania na construção do Brasil, organizado pelo professor Marcus Joaquim Maciel de Carvalho

Audiência pública
Às 15h, todos os autores e organizadores dessas publicações vão participar de audiência pública da comissão, no formato de seminário, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Documentário
Em seguida será lançado o vídeo Outras Terras, Outras Gentes, segunda parte do documentário Uma outra independência, produzido pela TV Senado para a Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador. A primeira parte do documentário, intitulada Um herói sem rosto, foi lançada no final do ano passado.
O documentário trata do contexto em que foi criada a Confederação do Equador, em Pernambuco, que se espalhou por outros estados em meio aos eventos que levaram à independência do Brasil da coroa portuguesa e, posteriormente, à dissolução da Constituinte em 1823. O primeiro episódio destacou a participação de Frei Caneca no movimento.

Ao discursar em Plenário nesta segunda-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou a pesquisa, divulgada no final da semana passada, na qual 58% dos entrevistados disseram ter vergonha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa foi realizada pelo Instituto Datafolha.
— Saiu outra pesquisa mostrando que a maioria das pessoas do Brasil, da população, tem vergonha do STF. Vergonha! — criticou o senador.
Violência no Ceará
Girão também alertou para o avanço do crime organizado no Ceará. Ele afirmou que facções criminosas atuam como um poder paralelo, controlando territórios, extorquindo comerciantes e interferindo na rotina da população. Por isso, o senador defende uma intervenção federal no estado.
Girão destacou que já solicitou a medida ao governo federal, mas ressaltou que seu pedido não foi acolhido. Segundo ele, a presença da Força Nacional pode contribuir com ações de segurança diante do controle exercido pelas facções em diversos bairros de Fortaleza e municípios do interior.
O senador também ressaltou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro será instalada no Senado.
— Antes tarde do que nunca. Finalmente o Senado Federal resolveu fazer alguma coisa para enfrentar a explosão do crime organizado, por meio da instalação de uma CPI específica. Já pedi para participar dessa CPI, porque o nosso estado está de mal a pior. É gravíssima a situação no estado do Ceará.

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27) a Lei 15.153. De acordo com essa nova norma, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.