A Presidência do Senado informou que, em agosto, serão votadas indicações de autoridades para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos nacionais. Os relatórios sobre as indicações serão lidos entre 4 e 8 de agosto. As sabatinas e votações ocorrerão de 11 a 15 de agosto.
O Senado fez na sexta-feira (11) uma sessão especial para comemorar os 169 anos de fundação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A homenagem foi proposta pela senadora Leila Barros (PDT–DF) e subscrita por 25 senadores. Criada em julho de 1856, a instituição atua de forma decisiva na segurança pública, na prevenção e no combate a incêndios, além de prestar socorro em emergências médicas e desastres naturais. Senadores e convidados ressaltaram a necessidade de valorização do trabalho dos bombeiros militares.
A regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas — prevista em projeto que está sendo analisado no Senado — será tema do debate que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na terça-feira (15), a partir das 13h30.
O encontro, que deve contar com a participação de especialistas, vai discutir o PL 6.050/2023 (projeto que prevê essa regulamentação) e os possíveis impactos ambientais e sociais dessas atividades econômicas sobre os indígenas e suas terras.
O debate foi solicitado por meio de três requerimentos: REQ 66/2025 – CDH, do senador Rogério Carvalho (PT-SE); REQ 67/2025 – CDH, do senador Humberto Costa (PT-PE); e REQ 68/2025 – CDH, da senadora Augusta Brito (PT-CE).
Além deles, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), subscreveu todos os três requerimentos.
Conforme apontado nessas solicitações, a Constituição de 1988 proíbe a exploração de terras indígenas por terceiros sem que haja uma regulamentação específica. Além disso, os senadores alertam em seus requerimentos para a necessidade de se avaliar a regulamentação proposta pelo PL 6.050/2023 — e também por propostas semelhantes que tramitam no Congresso — para evitar o risco de uma exploração predatória e a violação de direitos fundamentais.
Lúrya Rocha, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos e perfumes, ingredientes ou produtos de higiene pessoal. Como o mesmo texto (um substitutivo ao PL 3.062/2022) já havia sido aprovado pelo Senado em 2022, o projeto segue para a sanção do presidente da República.
Senadores e deputados federais participaram de um ato na última quarta-feira (9) para defender a regulamentação da licença-paternidade. Um dos projetos que prevê essa regulamentação é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento após o nascimento dos filhos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade propõe aumentar esse período para pelo menos 30 dias.
Os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), comemorados em 2 de julho, foram tema de sessão especial do Senado nesta sexta-feira (11). O evento foi marcado por pedidos de valorização da categoria: os discursos dos representantes dos bombeiros contrastaram a qualidade dos serviços prestados à população do DF com a necessidade de recomposição salarial e aumento do efetivo da corporação.
A sessão foi presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que é autora do requerimento de homenagem. Na abertura da sessão, Leila cobrou a valorização do trabalho de “homens e mulheres incansáveis” e citou o êxito da negociação que, em 2023, assegurou reajuste de 18% às forças de segurança do DF.
— Não há política de segurança eficaz sem a valorização daqueles que a colocam em prática. (…) Muito ainda precisa ser feito. Valorização não é gasto: é investimento num serviço público essencial.
O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), pontuou que, mais importante que a homenagem, é defender as condições de trabalho e de remuneração dos bombeiros. Ele criticou o descumprimento da Constituição, que atribui à União a competência de manter e organizar o CBMDF.
— Dos 26 estados, todos têm autonomia para convocar, dar reajuste e fazer concurso público. Aqui não. (…) Há uma distorção muito grande: ter que pedir autorização ao Congresso para uma coisa que já está prevista no orçamento [do DF].
O subcomandante-geral do CBMDF, Diógenes Alves da Quinta, destacou as ações educacionais da corporação para a formação de “cidadãos plenos” e o programa de apoio ao aleitamento materno.
— Com a coleta de 2.276 litros de leite humano, demonstramos o compromisso do CBMDF com a redução da mortalidade infantil no Distrito Federal.
A chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira do CBMDF, Shirlene Costa, relatou as conquistas das mulheres na corporação, na qual passaram a ser admitidas em 1993. Ela salientou que a preocupação com a qualidade de vida das bombeiras militares refletirá em melhores serviços prestados à comunidade.
— Não tenho dúvida que conquistamos muitos espaços e contamos com o apoio de muitas autoridades, e muitos homens e mulheres de coragem, que fizeram parte de nossa trajetória.
O vice-presidente da Associação dos Oficiais do CBMDF, Ricardo Rony, celebrou o reconhecimento à instituição e cumprimentou os profissionais que muitas vezes dão a vida para “salvar aquelas pessoas indefesas”.
O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do CBMDF, Sérgio Fernando Pedroso Aboud, saudou a evolução institucional das forças de segurança do DF desde a promulgação da Constituição de 1988. Mas manifestou dúvida sobre se é cabível uma comemoração diante do efetivo insuficiente da corporação. Ele afirmou que somente 56% dos bombeiros estão na ativa, “com a população que aumentou bastante”. Aboud fez um apelo à senadora Leila.
— Sensibilize o governo federal, sensibilize o nosso presidente para que complete o quadro (…). Porque, sem completar, fica difícil de fazer o trabalho que esses heróis fazem.
A presidente da Associação Filantrópica de Adaptação Militar (Asfam), Lusimar Torres Arruda, saudou a todos que lutam para que os bombeiros sejam valorizados e tratados com dignidade.
— Entendemos que as corporações [são fortalecidas] com senadores fortes, com bancada federal forte, com bancada distrital forte. Porque quem não luta por seus direitos muitas vezes é esquecido. (…) Nós estamos prontos a socorrer todos, e nós também queremos ser socorridos.
Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que apresentou um texto novo. Ele regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que foi criado em 2012 mas ainda está inoperante — o apoio estatal à exportação hoje é feito pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Também está prevista uma expansão das fontes de recurso do FGCE, a partir da permissão para que a União possa integralizar o fundo com quaisquer recursos, bens e direitos, aumentando os tipos de aporte aceitos. Hoje, só dinheiro, títulos públicos e ações em empresas estatais podem ser usados para compor o capital do FGCE.
Reintegra
Na pauta de sete itens da CAE, consta também o projeto que modifica os percentuais de apuração de crédito para as empresas que exportem bens na forma do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) (PL 882/2023). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. Pelo projeto, o percentual será de 3% até 7,4%.
O texto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que alterou dispositivos do projeto original, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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